Legislação

Procon: Portaria 51/2018 - Fiscalização das relações de consumo


O Procon publicou, em 12/01/2018, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a portaria 51/2018. O texto veio regulamentar o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006 (alterado pela LC nº 155/2016), dispondo sobre as atividades e situações consideradas com “alto grau de risco” para fins de fiscalização de consumo.

Referido artigo dispõe que a fiscalização nas relações de consumo, especificamente nas microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Ou seja, quando não se tratar de atividade com alto grau de risco.

Além disso, dispõe que o fiscal deve observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

A portaria  define, dentre outras questões, as respectivas atividades consideradas de elevado grau de risco, quando não serão aplicadas as regras previstas no artigo 55 da LC nº 123/2006, sendo que um dos dispostos de destaque da portaria é:

* Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (39, VIII);

Para ler a portaria na íntegra acesse: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=5086