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13 de setembro de 2018

Lei Anticorrupção impacta rotina das micros e pequenas empresas


Implantar um sistema de compliance é uma obrigação para evitar problemas jurídicos e de imagem: a medida pesa no orçamento dos pequenos negócios

O cumprimento da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/13) tem grande impacto na rotina das microempresas e empresas de pequeno porte, que precisam elaborar novas diretrizes a fim de evitar problemas jurídicos e de imagem.

A legislação dispõe sobre as responsabilizações administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e, desde que entrou em vigor, as grandes empresas passaram a adotar o sistema de compliance, que visa a assegurar a transparência dos atos realizados. Esse conjunto de políticas passou a ser amplamente discutido ao mesmo tempo que a Operação Lava Jato avançava no País no combate a esquemas de corrupção envolvendo partidos e políticos da base governista, construtoras e a estatal Petrobras.

No Brasil, o ambiente é formado em sua maioria por micros e pequena empresas, que, nos termos da lei, também estão sujeitas às mesmas punições atribuídas às demais. O problema, segundo aponta a assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), é que essas são mais vulneráveis em decorrência da dificuldade em compreender a lei e estruturar uma área responsável pelas práticas de integridade.

Os casos de corrupção identificados e expostos na mídia – brasileira e internacional – aumentou a busca por serviços e profissionais especializados no assunto para evitar problemas com as normas estabelecidas. A contratação desse tipo de orientação que objetiva detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade resulta em alto custo para as pequenas empresas, por isso, muitas se mostram resistentes a implementação dessas medidas.

A FecomercioSP destaca que as empresas maiores possuem condições de implantar políticas sofisticadas de compliance por manter relação com companhias multinacionais que exigem esse sistema de prevenção e combate à corrupção. Confira a matéria completa aqui.

 

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