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20 de janeiro de 2017

Fazenda coleta propostas para Lei de Recuperação


O Ministério da Fazenda coleta propostas formuladas por especialistas para a primeira reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101, de 2005). Entre as sugestões estão mudanças no tratamento dos créditos com garantias de natureza fiduciária, no tempo de duração do processo de recuperação judicial e na forma como são fixados os honorários dos administradores judiciais.

As propostas são dos 21 membros do grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda no fim de 2016 para estudar medidas com o objetivo de aprimorar as regras atuais. O grupo começará a debater as propostas no fim do mês. A finalização dos trabalhos está prevista para abril – o prazo pode ser prorrogado por até 120 dias. O texto servirá de base para a elaboração de um projeto de lei.

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