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Conteúdo Legislação...

16/03/2018

Contribuição sindical dos empregados - Orientações ao empregador

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que tornou a contribuição sindical obrigatória em facultativa, Considerando que permanece a...


15/03/2018

Procon: Portaria 51/2018 - Fiscalização das relações de consumo

O Procon publicou, em 12/01/2018, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a portaria 51/2018. O texto veio...


18/10/2017

Portaria CAT Nº 95 DE 26/09/2017

Publicado no DOE em 27 set 2017 Altera a Portaria CAT 159/2015, de 28.12.2015, que estabelece a base de cálculo...


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