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24 de agosto de 2021

CNC participa de sessão de debates temáticos sobre reforma tributária no Senado


O Senado Federal realizou, nesta segunda-feira (23), uma sessão de debates temáticos para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, que reestrutura o sistema tributário brasileiro, unificando os impostos sobre consumo. A proposta, assinada por 67 senadores, tem o objetivo de diminuir os custos de produção, contratação, além de gerar mais empregos e impulsionar a economia nacional.

A sessão reuniu representantes do comércio, indústria, agricultura, pecuária e transportes para debater a proposta e os impactos sobre cada cadeia produtiva. Consultor técnico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, Gilberto Alvarenga, representou a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC).

Representante da CNC defende transparência da alíquota de tributo proposto pelo Senado/
Representante da CNC defende transparência da alíquota de tributo proposto pelo Senado/ Foto: Lula Aparício/ Fonte: OAB-RJ

Ao analisar a proposta, Alvarenga atenta para os diferentes tributos, diferentes qualidades tributárias que incidem de maneira diferenciada sobre cada setor. Alvarenga cita ainda a complexidade do sistema atual, que exige das empresas uma grande equipe técnica para tratar apenas do pagamento de impostos e, por muitas vezes, ainda pode ser sancionada por erros.  “Não se fala apenas do número de pessoas que as empresas precisam ter para a gestão tributária, mas por multas e infrações que são cometidas por desconhecimento das empresas”, explica.

Especificamente sobre o setor de serviços, representado pela CNC, Gilberto Alvarenga citou uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que afirma que esta é a atividade que emprega 70% dos trabalhadores brasileiros. O consultor avalia que uma mudança da carga tributária que onere ainda mais o setor, ainda que mínima, vai gerar impactos devastadores no mercado de trabalho nacional. “Pode gerar a diminuição do número de empregos. Resta pouco claro na proposta sobre possíveis casos judiciais, a possível ampliação dos preços sobre os produtos, a reforma não pode prejudicar setores importantes”, defendeu. Ele ainda apontou que a proposta cria um imposto único, mas a alíquota não está fixada.

Roberto Brant, da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), afirma que nenhuma reforma vai resultar em menos carga tributária, mas reconheceu a necessidade de mudanças efetivas. “A carga tributária brasileira é elevada, se nós formos nos comparar com outros países emergentes. No entanto, apesar de ser elevada, ela não tem sido suficiente para cobrir todos os custos do financiamento do Estado brasileiro. Nós reconhecemos que nenhuma reforma pode reduzir a carga tributária brasileira. Agora, o efeito de qualquer mudança tributária de grande porte é de deslocar a carga tributária entre os setores econômicos e entre os grupos sociais”, avaliou.

No mesmo sentido, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, atentou para a necessidade de que a reforma tenha a clareza de um objetivo. “A reforma tributária precisa ter equilíbrio para não piorar o ambiente de negócios de nenhum setor produtivo e promover o crescimento sustentável da economia, gerando emprego e renda. Queremos uma reforma moderna, completa e ampla, que acabe com a complexidade do sistema tributário”, alertou.

Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa reforçou os apelos para a desburocratização do sistema tributário. “É uma das reformas mais importantes para o Brasil, e ela tem que vir para poder tentar a manutenção da carga tributária. Já que, neste momento, o Orçamento do Brasil não permite uma redução, então vamos procurar beneficiar os contribuintes com a desburocratização, afirmou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu a necessidade de maior abertura do governo federal para ouvir os empresários sobre as mudanças que devem ser realizadas. “O que o governo precisa é ouvir os empresários. A Receita Federal tem controle de tudo, só se fala em receita, em tira disso, tirar daquilo; mas não existe uma disposição para ouvir quem vai ser afetado”, afirmou o parlamentar.

Entenda pontos principais da proposta

O texto debatido no Senado Federal nesta segunda-feira (23) chegou a ser aprovado por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, após a realização de 170 palestras e 500 reuniões técnicas em torno do tema. A proposta, no entanto, não ficou amortecida e foi retomada, agora, pelo Senado Federal como a proposta da Casa para a reforma tributária.

De acordo com a PEC, nove tributos (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide – Combustíveis, todos os federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços – ISS municipal). No lugar deles, segundo a matéria, seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O IBS funcionaria como o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), transferindo a cobrança de tributos da produção para o consumo; no entanto, a PEC prevê a isenção de impostos sobre alimentos e medicamentos, além do transporte público de passageiros. Como será um tributo de competência estadual, mas com uma única legislação federal, a arrecadação deve ser administrada por uma associação de fiscos estaduais.

O Imposto Seletivo, por sua vez, incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Além da fusão ou extinção de tributos, há alteração das competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, propõe-se a criação de dois fundos, que vão compensar possíveis disparidades da receita per capita entre Estados e entre municípios.

Mudanças no IPVA

O IPVA passa a atingir aeronaves e embarcações, mas exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e cargas, o que faz excluir veículos usados pelo grosso da população e faz recair o imposto apenas sobre aquelas pessoas com maior capacidade contributiva.

Ainda em relação ao IPVA, cuja receita passa a ser integralmente dos municípios, para evitar a continuação da “guerra fiscal” hoje existente e possível leniência na definição da legislação do tributo, estamos propondo que lei complementar defina alíquotas máximas e mínimas e estabeleça parâmetros para a concessão de benefícios fiscais.

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