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19 de maio de 2022

CNC reforça apoio ao Código de Defesa do Pagador de Impostos


Projeto de Lei Complementar nº 17/2022 coíbe abusos de autoridades fiscais, garante segurança jurídica aos contribuintes, dando-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta quarta-feira (18), no restaurante do Senac no Senado Federal, em Brasília (DF), do café da manhã da Frente Parlamentar do Livre Mercado, que reuniu parlamentares e representantes da classe empresarial em apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que institui o Código de Defesa do Pagador de Impostos.

A proposta de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União-ES) e subscrita por diversos parlamentares, tramita na Câmara em regime de prioridade e, atualmente, está sob a apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com a relatoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). O colegiado está buscando apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, para acelerar a votação da proposta no Plenário.

O Código de Defesa do Pagador de Impostos estabelece um conjunto de regras que coíbem abusos de autoridades fiscais, garantem segurança jurídica aos contribuintes, dando-lhes o direito à ampla defesa, ao contraditório e à proporcionalidade. “Estamos trabalhando para conter a sanha arrecadatória, que retira direitos dos contribuintes”, disse o deputado Rigoni. “Agradeço o apoio da CNC e vamos entregar este projeto à sociedade ainda este semestre”.

Apoio da CNC

A CNC foi representada pelo especialista executivo da Divisão de Relações Institucionais (DRI) Reiner Leite, que destacou o apoio irrestrito à proposta do deputado Felipe Rigoni. “Os setores do comércio de bens, serviços e turismo, que agregam mais de cinco milhões de empresas, são grandes pagadores de impostos. Este projeto de lei complementar reforça a luta em defesa do empresário brasileiro, porque traz direitos, garantias e responsabilidades”, afirmou.

O café da manhã contou com a participação de parlamentares da bancada do Novo, entre eles, o presidente da Frente Parlamentar do Livre Mercado, deputado federal Marcel Van Hattem (RS), e da vice-presidente, senadora Soraya Thronicke (União-MT). Também estiveram presentes os deputados federais Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PL-SP), Paulo Eduardo Martins (PL-PR), e os senadores Espiridião Amin (PP-SC) e Ângelo Coronel (PSD-BA).

 

imagem: Pixabay

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