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18 de dezembro de 2018

Empresários podem opinar sobre propostas de logística reversa em consulta pública


Sistemas de descarte de medicamentos e de baterias de chumbo-ácido preveem obrigações aos estabelecimentos comerciais

Até a próxima quarta-feira (19), dois assuntos que dizem respeito ao desenvolvimento sustentável do País ficam à disposição da população em consulta pública. É importante que os empresários do comércio e suas entidades representativas analisem os documentos e, se for necessário, sugiram alterações, uma vez que muitas das obrigações em debate recaem sobre a atividade comercial.

Confira, a seguir, os assuntos em consulta pública:

1) Decreto federal regulamenta a logística reversa de medicamentos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010)

O decreto impõe obrigações a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores em relação ao descarte de medicamentos. Os principais pontos são os seguintes: (i) manter um ponto fixo de coleta para cada 30 mil habitantes; (II) divulgar os endereços dos pontos fixos; (III) realizar campanhas de coleta, com indicação de locais, datas e períodos; (IV) criar um sistema para que o governo federal seja informado sobre os resultados.

Também estão previstas obrigações para cada participante da cadeia de produção e consumo:

• Consumidores devem descartar os medicamentos vencidos, em desuso ou impróprios para consumo nas drogarias e farmácias indicadas pelo sistema de logística reversa;

• Farmácias e drogarias ficam responsáveis por adquirir, disponibilizar e manter, no interior de seus estabelecimentos, dispensadores e devem providenciar um local seguro para o armazenamento inicial dos medicamentos recebidos;

• Distribuidores têm a função de realizar a coleta dos recipientes contendo os medicamentos descartados e transportá-los até o ponto de consolidação;

• Fabricantes e importadores custeiam o transporte dos medicamentos dos pontos de consolidação aos locais de tratamento e de disposição final ambientalmente adequada.

2) Acordo setorial para implementação de sistema de logística reversa de baterias de chumbo-ácido

Usadas em veículos automotores, motocicletas, embarcações e diversas indústrias, as baterias de chumbo-ácido são dispositivos acumuladores de energia. Em sua composição, há metais, como o chumbo, e ácido sulfúrico. Com isso, tornam-se nocivas ao meio ambiente ao fim de sua vida útil.

Dessa forma, é importante estabelecer um mecanismo de logística reversa, de modo que o consumidor possa devolver os equipamentos ao setor empresarial, que fica responsável pelo descarte ambientalmente adequado das baterias – possivelmente os encaminhando à reciclagem.

A proposta de acordo setorial visa a criar uma cadeia de logística reversa de baterias de chumbo-ácido nacional semelhante à que há no Estado de São Paulo, a qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) integra desde 2016, quando foi celebrado o termo de compromisso.

As consultas públicas estão disponíveis no site do Ministério do Meio Ambiente. Todas as sugestões serão analisadas pela pasta e poderão alterar as propostas de logística reversa.

 

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