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12 de janeiro de 2022

FecomercioSP pede suspensão de cobrança diferenciada às empresas na compra do vale-transporte


Para Entidade, que acompanha e se mobiliza pela alteração da regra do transporte público, política tarifária atual é ilegal e prejudica os negócios

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou ao prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), e ao secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Ricardo Teixeira, a retomada da cobrança de uma mesma tarifa (e condições de uso) para usuários do transporte coletivo. Atualmente, a política tarifária, imposta pela prefeitura, prevê a arrecadação de condições e valores diferenciados para a modalidade de Vale-Transporte (VT). Na avaliação da Entidade, tal decisão viola o princípio da isonomia, além de onerar as empresas, que passaram a pagar 6,28% a mais, em 2019, e 9,77%, em 2020 e 2021. Além disso, para os empregados, também houve prejuízos em razão das regras diferenciadas de integração: antes, o sistema permitia quatro viagens em até duas horas; agora, são duas no período de três horas.

Graças à ilegalidade da distinção, uma vez que prevê o tratamento diferenciado para pessoas em iguais condições, desde a publicação das portarias 189/2018 e 47/2019, a FecomercioSP tem se mobilizado para reverter a decisão. Entre 2019 e 2021, foram três os mandados de segurança impetrados (com decisões parciais favoráveis, mas ainda em julgamento pelo Poder Judiciário). No ofício encaminhado as autoridades, a Federação destaca a importância ainda maior da revogação da medida, diante de um cenário de impactos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19 e da necessidade de implementação de medidas para a retomada efetiva das atividades econômicas na cidade e, consequentemente, da geração de empregos.

A FecomercioSP também defende que a apuração da remuneração das empresas de ônibus da capital deva ser revista. De acordo com relatórios do Tribunal de Contas do Município (TCM de São Paulo), os subsídios dados pelo Executivo a estas companhias começaram a aumentar a partir de 2013/2014, quando a prefeitura ampliou gratuidades, após manifestações populares contra elevações das tarifas. Os referidos subsídios – que, hoje, são mais que o dobro em comparação aos de 2012 – existem porque a arrecadação nas catracas é insuficiente para custear as prestações de serviço de transporte. Contudo, os empresários, que já pagam seus impostos e arcam com os elevados gastos das atividades empresariais, não podem ser penalizados com mais este ônus.

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