Notícias locais

19 de janeiro de 2022

Governo de SP parcela recolhimento de ICMS sobre vendas do comércio varejista no Natal


Parcelamento poderá ser feito em duas vezes, com parcelas de 50% do valor do imposto

O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) decreto assinado pelo Governador João Doria que autoriza o parcelamento aos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo.

De acordo com o decreto 66.439/2022, os lojistas poderão pagar 50% do imposto referentes às vendas de Natal até 20 de janeiro de 2022 e a segunda cota de 50% até 18 de fevereiro de 2022, sem multa e juros.

A medida facilita o recolhimento do ICMS para os contribuintes e representa um reforço no fluxo de caixa para os varejistas no início do ano, período de queda sazonal no movimento do setor.

Os detalhes para participar do parcelamento estão no decreto, assim como as categorias de comércio que serão aceitas.

 

Fonte: Portal do Governo

 

 

Confira o decreto na íntegra: 

 

DECRETO Nº 66.439,

DE 18 DE JANEIRO DE 2022

 

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que

exercem a atividade de comércio varejista parcelarem

o ICMS devido pelas saídas de mercadorias

promovidas em dezembro de 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio

ICMS 227/17, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Artigo 1º – Os contribuintes que exercem a atividade de

comércio varejista poderão recolher o Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas

no mês de dezembro de 2021 em 2 (duas) parcelas mensais

e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:

I – a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de

janeiro de 2022;

II – a segunda parcela seja recolhida até o dia 18 do mês

de fevereiro de 2022.

  • 1° – O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes

que, em 31 de dezembro de 2021, tenham a sua atividade principal

enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação

Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

  1. 36006;
  2. 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);
  3. 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);
  4. 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245,

47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539,

47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636,

47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e

47890.

  • 2° – O recolhimento do ICMS na forma prevista neste

artigo é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o

recolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2022,

até a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS

– RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro

de 2000.

  • 3° – O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento

de qualquer das parcelas até as datas previstas no “caput” ou

efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá

o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à

imputação, nos termos do artigo 595 do Regulamento do ICMS

– RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro

de 2000.

Artigo 2º – O recolhimento de cada uma das parcelas

previstas no artigo 1º deverá ser efetuado por meio de Guia de

Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, observando-se o seguinte:

I – no campo 3 (Código de Receita), deverá ser consignado

“046-2”;

II – no campo 7 (Referência), deverá ser consignado

“12/2021”;

III – no campo 9 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o

valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total

do imposto devido.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

João Carlos Fernandes

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de janeiro de

2022.

 

 

Voltar para Notícias