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22 de dezembro de 2020

Importante: Negociações Coletivas Comerciários de Guarulhos 2019/2021


Confira o comunicado emitido pelo SinoElétrico com esclarecimentos importantes sobre a categoria Comerciários Guarulhos

Em vista da divulgação do instrumento nominado “Carta de Representação Sindical”, elaborado por Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos e Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos, cumpre a este SINCOELÉTRICO esclarecer que o enquadramento sindical não é uma opção das empresas ou mesmo das entidades sindicais e, sim, decorre da atividade econômica exercida pelos empregadores, levandose em conta os termos de seus contratos sociais, do enquadramento junto ao CNPJ/MF e, ainda, da representação dessas entidades sindicais perante o Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia) (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES).

O SINCOELÉTRICO, assim como outras entidades sindicais de categoria econômica especificas, de, há muito, vem sendo suscitado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos, com quem celebra convenções coletivas de trabalho que vinculam as empresas da categoria econômica do comércio varejista de material elétrico e aparelhos eletrodomésticos, estabelecidas nos municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Poá e Santa Isabel.

Referidas negociações salariais e normas coletivas firmadas para a categoria econômica representada pelo SINCOELÉTRICO decorrem de condições legais especificas, entre elas aquela relativa a real representação nos municípios de Guarulhos, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Santa Isabel e Arujá, municípios esses comuns às bases de representação do Sindicato de Empregados no Comércio de Guarulhos e do SINCOELÉTRICO.

A Constituição Federal consagrou em seu artigo 8°, inciso II, o princípio da unicidade sindical segundo em que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

O SINCOELÉTRICO representa atividade específica do comércio varejista de material elétrico e aparelhos eletrodomésticos que não se confunde e prevalece sobre aquela representada por sindicato eclético, como é o caso do SINCOMÉRCIO de Guarulhos. Notória é a dificuldade das negociações coletivas durante o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia COVID-19, para todas as categorias, sendo certo, porém, que a imposição de Convenção Coletiva de Trabalho firmada por entidade patronal alheia à categoria econômica das empresas (comércio varejista de material elétrico e aparelhos eletrodomésticos) ou, ainda, de celebração de acordos coletivos, que, por decorrente, acabam eivados de vícios, a exemplo da fixação de condições de trabalho em feriados ao arrepio da Lei nº 11.603/2007, que dispõe, expressamente, ser necessário autorização, via convenção coletiva de trabalho, e que, em assim não ocorrendo, devem ser repelidos.

Até o momento, as negociações dos referidos períodos (2019/2021), entre as entidades sindicais com representação legal para tanto (SINCOELÉTRICO e Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos) não restaram concluídas, sendo o maior impasse a pretensão da categoria profissional quanto à aplicação de reajustes salariais, com base no INPC IBGE, acrescidos de aumento real, eis que não autorizados pela categoria econômica representada pelo SINCOELÉTRICO, razão por que, na ausência de convenções coletivas válidas, cumpre a observação das seguintes condições:
(1) a importância do correto enquadramento sindical das empresas, pois dele decorre o necessário e também correto enquadramento da categoria profissional e a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho pertinente, para que, ao amparo da Lei própria, sejam evitadas eventuais, e desnecessárias, reclamações trabalhistas;
(2) que as empresas não recolham , ou procedam, a qualquer desconto no salário de seus empregados, a título de contribuição compulsória (negocial/assistencial/confederativa) em favor do sindicato de empregados, eis que tais descontos se encontram vinculados à assinatura de Convenção Coletiva de Trabalho válida;
(3) que atentem, as empresas, somente, para as informações oriundas do SINCOELÉTRICO.

Atenciosamente,
A Diretoria

 

O download do documento pode ser feito clicando no link:  http://sincoeletrico.com.br/wp-content/uploads/2020/12/Comunicado-Sinco-Guarulhos-atualizado.pdf

 

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