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2 de setembro de 2020

Lei do RJ autoriza a disponibilização de testes da covid-19 para trabalhadores do comércio


Poder Executivo poderá firmar parceria com a Fecomércio-RJ para realização dos diagnósticos

O governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Estadual (RJ) nº 8.980, em 20 e agosto de 2020, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico do Covid-19 para os profissionais e trabalhadores do comércio. Estão incluídos também os que se enquadram como microempresas (MEI) ou empresas de pequeno porte (EPP),  antes da retomada de suas atividades, interrompida pelo isolamento social determinado pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 21/08, e seu artigo 3º estabelece que, para fins de aplicação da lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), com o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro e demais entidades representativas do setor.

A Lei estabelece que o Poder Executivo deverá divulgar os locais de testes rápidos da Covid-19 e horários da disponibilização desse serviço, através dos órgãos competentes, em publicação no portal online do Governo.

Para a realização do teste rápido é necessário o consentimento e a apresentação do documento de identificação, bem como a respectiva credencial de comerciário ou a carteira de trabalho, comprovando o vínculo empregatício.

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