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10 de julho de 2018

Novo ato normativo da Receita Federal sobre compensações tributárias


Na prática, a IN 1810 pode representar uma oportunidade de melhorar o fluxo de caixa da empresa, ao diminuir a necessidade das saídas do caixa.

 

No último dia 14 de junho, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) 1810, que trata de assunto relevante
às empresas, especialmente as intensivas em mão de obra, como as prestadoras de serviços: disciplina regras de restituição e compensação tributária, dentre as quais as contribuições previdenciárias.
O texto aborda, entre outros detalhes que devem ser considerados, a possibilidade da compensação de débitos previdenciários com créditos de outros tributos administrados pela RFB, uma “unificação” dos regimes de compensação tributária (compensação cruzada*
entre créditos fazendários e previdenciários) às empresas que já adotaram o Sistema de Escrituração Digital das * Observadas as restrições impostas pela legislação (arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007), inclusive as decorrentes da própria Lei 13.670/2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ e da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade, e crédito objeto de procedimento fiscal. Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Na prática, a IN 1810 pode representar uma oportunidade de melhorar o fluxo de caixa da empresa, ao diminuir a necessidade das saídas do caixa. No sentido da economia tributária, o empregador pode mapear os créditos disponíveis para compensação, e investigar se as obrigações acessórias podem/devem ser retificadas, possibilitando pedidos de compensação/restituição.
A despeito de apenas 5% das pessoas jurídicas terem implementado o eSocial até o fim do ano passado, segundo levantamento da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a IN 1810 é ainda especialmente relevante no atual contexto de reoneração da folha de pagamentos. Após aprovação no Congresso Nacional, no dia 30 de maio, o presidente Temer sancionou a Lei 13.670, através da qual 39 segmentos dos diversos setores da economia deverão voltar a recolher o equivalente a 20% sobre o valor total da folha de pagamento à Previdência Social, em vez de um percentual (2,5% a 4,5%, dependendo do setor) sobre a receita bruta de vendas.
A reoneração da folha foi uma forma encontrada pelo Planalto para compensar o impacto do corte da alíquota do PIS/Cofins sobre o preço do óleo diesel, um dos pontos negociados para encerrar a paralisação dos caminhoneiros. Com isso, o governo espera aumentar a arrecadação em R$ 3 bilhões, uma vez que, além da reoneração, foram reduzidos incentivos fiscais para exportadores e indústria química, por exemplo.
Apesar da Lei 13.670 ter limitado o benefício da menor carga tributária sobre os salários a diversos segmentos, a IN 1810, por outro lado, pode representar uma economia, na ponta do lápis, às empresas intensivas em mão de obra.

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