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27 de julho de 2018

Portaria esclarece pontos da Reforma Trabalhista


Orientações do Ministério do Trabalho afastam insegurança jurídica em casos como contratação de autônomos

 

Em maio, o Ministério do Trabalho editou a Portaria n.º 349, que regulamenta alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017). As regras se referem a contratação de autônomo, contrato por jornada intermitente, média dos valores pagos a título de gorjeta e comissão de representantes nas empresas. Para a FecomercioSP, a portaria respeita seus limites de orientar a ação dos
fiscais e, por isso, atende à sua finalidade de conferir mais segurança jurídica às empresas e aos empregados. Entretanto, está em curso o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n.º 957/2018, que pretende anular essa portaria, entendendo que extrapola seu papel, dispondo sobre competência privativa do legislativo. Confira o que diz a portaria:

Contratação de autônomos: esclarece aspectos sobre a contratação de autônomos, com ou sem exclusividade e de forma contínua ou não, desde que as formalidades legais sejam atendidas. Também deixa claro que o autônomo pode prestar serviços a outros tomadores, observadas eventuais restrições constantes do contrato. Ou seja, reforça as cautelas que devem ser aplicadas para evitar caracterização do vínculo de emprego.

Contrato por jornada intermitente: aborda questões importantes para assegurar a aplicação dessa nova modalidade contratual. É o caso da necessidade de ajustes com relação a locais de prestação fiscalização „ Orientações do Ministério do Trabalho afastam insegurança jurídica em casos como contratação de autônomos Portaria esclarece pontos da Reforma Trabalhista de serviços, turnos para os quais o empregado será convocado, de que forma será feita essa convocação e a resposta do contratado. Também define o período de inatividade, destacando que este não pode ser considerado tempo à disposição da empresa nem ser remunerado.
A portaria esclarece ainda sobre o cálculo das verbas trabalhistas nessa modalidade de contratação e sobre recolhimento das contribuições previdenciárias e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mesmo com tais esclarecimentos, a FecomercioSP recomenda cautela em relação à aplicação do contrato de trabalho intermitente, uma vez que este pode impactar jornadas sujeitas a regras especiais de acordo com o segmento. Para o comércio, por exemplo, a aplicação de jornadas diferenciadas depende de autorização em negociação coletiva (Lei n.º 12.790/2013).

Gorjetas: a portaria reforça a necessidade de anotação na carteira de trabalho tanto do salário fixo quanto da estimativa
de gorjeta. Estabelece ainda o prazo de 12 meses para a apuração das médias pagas sob o título de gorjetas.

Comissão de representantes nas empresas: observados os limites legais, para o Ministério do Trabalho, o papel dessa comissão
não deve se confundir com o dos sindicatos. Ainda que sujeita a contestação de ordem constitucional, a regra para comissão de representantes está valendo e deve ser observada pelas empresas.

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