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23 de agosto de 2019

Reforma Tributária: FecomercioSP apresenta ao Poder Público oito emendas para alteração do texto da PEC 45


Propostas foram elaboradas a partir das demandas de empresas representadas pela Federação

 

Na semana que antecede as definições da Reforma Tributária, a FecomercioSP apresenta ao Poder Público oito emendas inéditas à PEC 45/2019 que tramita, atualmente, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. As propostas são resultado de demandas dos empresários representados pela Federação e serão entregues ao relator da comissão, deputado federal Aguinaldo Ribeiro, durante encontro articulado em parceria com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem), nesta segunda-feira, 26, às 13h30, na sede da FecomercioSP.

Participam da discussão o deputado federal Baleia Rossi, autor da PEC 45; o economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy; o vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio da Costa; o presidente da Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr., que apresentará o estudo PEC 45/2019 e os impactos no setor de serviços; e o presidente da Frepem, deputado estadual Itamar Borges.

Entre essas emendas que serão apresentadas estão a limitação da carga tributária em 25% (hoje é de aproximadamente 35%), prazo máximo de dois anos para transição das regras tributárias, instituição de um código de defesa do contribuinte nacional por legislação complementar, inclusão de um programa de conformidade fiscal na Constituição, direito irrestrito ao crédito, cálculo por fora do imposto, aprovação de uma substituição tributária restrita apenas aos grandes setores, reforço na previsão de um único imposto seletivo (ajuste de texto) e vedação do uso de medidas provisórias em matéria tributária com a instituição do princípio da anterioridade plena.

A FecomercioSP historicamente defende a simplificação tributária, com o objetivo de tornar o ambiente de negócios mais seguro, moderno e menos burocrático. Além das emendas, a Entidade trabalha pela implementação de 11 anteprojetos infraconstitucionais, elaborados por meio do Conselho Superior de Direito (CSD) e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT). O texto foi redigido pelo jurista e presidente do CSD, Ives Gandra Martins, e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
Serviço
Quando: 26 de agosto, segunda-feira
Horário: das 14h às 17h
Credenciamento: 13h30
Onde: Plenária – sede da FecomercioSP
Endereço: Rua Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista, São Paulo

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