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8 de junho de 2017

Uma nova Imoralidade


Está em curso uma nova imoralidade, qual seja o bônus de eficiência aos auditores fiscais e do trabalho e outros que tem o dever de fiscalizar o que quer que seja e a faculdade de aplicar multas e pelo critério da isonomia buscarão o direito a esse comissionamento absolutamente imoral.

 O tema versa sobre uma comissão da qual os agentes públicos farão jus sobre as multas aplicadas aos contribuintes. O contribuinte brasileiro já convive em um manicômio tributário, como já afirmava o saudoso Roberto Campos, e confirma o atual ministro Henrique Meirelles. E nesse manicômio não é tarefa difícil incorrer em erro.

O fato é que os auditores, sejam eles fiscais do trabalho ou quaisquer outros, são remunerados pelos contribuintes para o exercício de suas funções específicas, não cabendo nenhuma comissão pela aplicação de multas pois sua tarefa não é multar, mas sim apontar erros orientar no sentido de sua correção, sendo a aplicação de multa para casos graves e de reincidência em práticas indevidas.

A MP 765 que estabelece o benefício, já aprovada, foi alvo de algumas modificações pelo Congresso no que tange a forma de apuração do bônus, deixando para a Fazenda o critério de apuração sobre como e de onde virão os recursos para o referido bônus.

A partir da efetivação dessa nova imoralidade pública, as empresas receberão mais fiscais do que clientes e estará institucionalizada a indústria da multa em todos os níveis da administração pública. Estou convencido de que os comerciantes deverão adotar um sistema de senha para os fiscais que formarão filas em seus estabelecimentos, visando impor multas aos borbotões para o comissionamento dos agentes fiscalizadores.

Vale destacar que somente no regime de substituição tributária, temos 27 legislações diferentes, com alíquotas diferentes para cada Estado, sendo que as empresas que vendem para outros Estados estarão sujeitas a fiscalizações desses 27 Estados e a partir da vigência MP 765, também as suas multas.

Quando vejo empresários serem presos pela delegacia de proteção ao consumidor por questões prosaicas como vender lâmpadas importadas sem etiqueta de tradução –  onde suponho deveriam estar traduzidas as especificações: 127volts – 40 watts –  vejo como é fácil multar, prender e extorquir face a uma legislação tão complexa, conflitante e confusa, onde o critério da orientação inexiste, mas a punição ao contribuinte é implacável, e agora com o comissionamento dos entes públicos será exacerbada.

Não me refiro a práticas de má fé, ou sonegação, mas a erros prosaicos decorrentes de uma legislação complexa e confusa que de alguma forma induz o contribuinte a erros.

Os custos irão crescer substancialmente, multas não faltarão, pois pequenos erros formais e de algumas obrigações acessórias que seriam merecedores de uma orientação passarão a ser objetos de multas.

Com isso, as empresas ou arcarão com o pagamento destas ou contratarão advogados para defendê-las, em ambos os casos com majoração de seu custo.

A cada dia ser empresário correto no Brasil torna-se tarefa mais difícil e desanimadora.