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11 de janeiro de 2022

195 mil empresários já pediram adesão ao Simples. Prazo termina em 31/01


Para ter a opção pelo regime simplificado aprovada, a empresa não pode carregar dívida com nenhum ente federado

A Receita Federal divulgou o primeiro balanço dos pedidos de adesão ao Simples Nacional. Com o prazo aberto há cerca de uma semana, 195.255 empresários já fizeram o pedido de adesão. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro de 2022.

Desde o dia 3 de janeiro os empresários de todo o país podem optar pelo simplificado. A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro.

Os solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o último dia útil (31/1). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo).

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.

Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

O acesso ao sistema para opção é realizado por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

Fonte: Diário do Comércio

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