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28 de outubro de 2021

CNC apresenta posicionamento sobre reforma tributária ao senador Roberto Rocha


O parlamentar é o relator da PEC 110, que trata das mudanças no sistema de arrecadação dos impostos e está em tramitação no Senado Federal.

Na quarta-feira (27/10), o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, se reuniu, em Brasília, com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 110/2019, para apresentar pontos, especialmente relacionados ao setor de serviços, que terão grande impacto com a reforma tributária.

Integrantes do Grupo de Trabalho da CNC que discute o tema, como o vice-presidente Financeiro da CNC, Leandro Domingos; o chefe da Divisão Jurídica, Alain Mc Gregor; a chefe da Divisão de Relações Institucionais, Nara de Deus; o economista da Confederação Fabio Bentes; o consultor da Fecomércio-SP, Fabio Pina, e o consultor da Fecomércio-RJ, Gilberto Alvarenga, participaram da reunião pontuando de forma geral a visão da Confederação diante das mudanças sugeridas no relatório do senador.

“O nosso propósito é contribuir com sugestões e reflexões para que a reforma tributária atenda às necessidades de arrecadação e organização do governo federal, sem prejudicar as empresas e seus trabalhadores. Temos certeza de que a PEC está em boas mãos, com um senador preocupado com a melhoria das condições de vida dos cidadãos e, acima de tudo, olhando para que esse desenvolvimento se estenda para todo o País”, declarou Tadros, que lidera o grupo de trabalho da Confederação, reforçando a disposição da CNC em colaborar.

Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a PEC trata de uma proposta de reforma tributária que altera a incidência de impostos sobre a renda, o patrimônio e o consumo, extinguindo tributos e criando o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Os destaques apresentados pela CNC procuram simplificar a tributação, desburocratizar o cumprimento das obrigações acessórias e aumentar a segurança jurídica do potencial novo regime tributário nacional. O senador Roberto Rocha se mostrou receptivo diante das propostas apresentadas pela CNC e sensível às preocupações do setor produtivo.

“Quero agradecer a oportunidade de debater com os dirigentes essa PEC da qual sou relator, trocando experiências e colhendo sugestões para avaliar de que forma conseguimos aperfeiçoar ainda mais o nosso texto, que já está na CCJ do Senado, o que a gente puder alterar, à medida que seja necessário”, disse o senador.


O economista da CNC Fabio Bentes ressaltou que a discussão futura vai passar pela calibragem das alíquotas diferenciadas do setor de serviços. “O canal foi aberto, e acreditamos que será possível a consideração do nosso pleito para um tratamento especial ao setor de serviços, em virtude da dificuldade que esse setor tem de gerar crédito tributário. O senador e sua assessoria técnica colheram atentamente as ponderações da CNC, de maneira a manter a discussão em aberto, antes da votação da PEC”, avaliou.

Para Fabio Pina, o primeiro contato político é um ótimo sinal de diálogo e permite a continuidade dos debates, trocas de ideias e colaboração entre as equipes técnicas. “A CNC se preocupa com a ampliação do empreendedorismo no país, em especial com o estímulo à formalização das pequenas empresas, ainda mais em um momento de desemprego elevado, e entende que qualquer reforma tem que ser imune a risco de aumento de carga tributária em qualquer setor”, observa.

Proposta

Apresentada em julho de 2019 no Senado, a PEC nº 110/2019 pretende criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que unifica PIS e Cofins na Contribuição sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços (CBS) e migra o IPI no Imposto Seletivo (IS), no âmbito federal, além de criar o IVA-Estadual e Municipal (Imposto sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços – IBS), substituindo o ICMS e o ISS.

No início de outubro deste ano, o senador Roberto Rocha apresentou substitutivo à proposta, após ouvir os anseios de estados e municípios. O texto pretende fixar regras comuns entre o IBS e a CBS, exceto com relação aos benefícios.

Um dos pontos positivos é a manutenção do tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus, tanto no âmbito do IBS quanto no âmbito da CBS, e garante a manutenção de tratamento diferenciado para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O ponto de atenção que a CNC observa, além do impacto no setor de serviços, é a vigência de dois sistemas tributários ao mesmo tempo, por pelo menos dois anos, devido ao prazo de transição.

O consultor tributário Gilberto Alvarenga ressalta, no entanto, que outras questões importantes precisam ser abordadas pela proposta. “A PEC pode ser um bom instrumento para a reforma sobre o consumo. Entretanto, os setores que possuem realidades distintas precisam ser tratados de acordo com as suas particularidades. O setor de serviços, por exemplo, tem maior custo na folha de pagamento, que não garante créditos. Assim, para tal setor, a carga tributária será muito maior, se não forem criadas alíquotas diferenciadas”, avalia.

Alvarenga ressalta ainda que o tratamento dado ao regime do Simples Nacional pela PEC precisa ser ponderado. “Embora a PEC não modifique a sistemática das empresas optantes pelo Simples Nacional, não permite que tais empresas gerem créditos para seus fornecedores. Isso poderá prejudicar a competitividades dessas empresas, que serão forçadas a migrar para o novo regime ou ter preços substancialmente inferiores para compensar a questão do crédito, o que não será possível.”

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