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Repis


O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusula 6° da CCT 2018/2019) que permite às Microempresas (ME),   às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI´s),  definidas pela Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional e Micro Empreendedor Individual (MEI), o tratamento diferenciado de praticar valores de pisos salariais diferenciados.