O texto da Reforma Tributária como consta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 propõe a adoção de um modelo tributário baseado no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) com a unificação de diversos impostos. Esse tipo de tributação é de fato utilizado em muitos países ao redor do mundo e, embora apresente vantagens, acarreta complexidades – ainda mais em um país organizado no modelo federativo de governança como o Brasil. 

O IVA Dual prevê a constituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a nível federal, substituindo PIS e Cofins; além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional, se sobrepondo ao estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao municipal Imposto sobre Serviços (ISS).

As complexidades que essa mudança tende a provocar no sistema tributário são analisados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que tem atuado no Senado para o aperfeiçoamento do texto aprovado na Câmara dos Deputados.

A FecomercioSP avalia alguns aspectos prejudiciais para as empresas.

Empresas de Lucro Presumido terão impactos

Fiscalização ampla

IPTU e ITCMD

Risco do Pacto Federativo

Consumo X Renda

Insegurança jurídica

Período de transição

LIMITE DE CARGA TRIBUTÁRIA

A promessa inicial do governo de que o novo sistema tributário será fiscalmente neutro não se comprova. O fato é que setor de serviços vai ter a carga aumentada se o texto permanecer nos moldes atuais. Não há garantias efetivas de que a carga tributária total não suba. O que se pretende é garantir que a carga tributária total não seja maior do que a atual, mas isso não assegura que alguns setores sejam beneficiados, outros prejudicados. 

A FecomercioSP entende que é desejável que o setor produtivo brasileiro perceba ganhos de produtividade fiscal, mas isso deveria ser feito com base em redução da carga tributária total e não com o ganho de um segmento sendo compensado por perdas em outros. Da forma em que está, além de não haver efetiva confiança e garantia de que a carga tributária total não seja aumentada, os ganhos de um setor estão sendo reparados com enormes perdas para outro e o resultado líquido desses efeitos pode ser negativo para a economia brasileira como um todo.