FecomercioSP envia propostas a Grupo de Trabalho para ajustar texto final da Reforma Tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, em via de ser aprovado pela Câmara dos Deputados para regulamentar a Reforma Tributária, trouxe avanços relevantes ao texto da nova legislação. No entanto, na percepção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ainda traz uma significativa insegurança jurídica, sem contar o potencial de elevar a carga tributária a alguns setores da economia do País — sobretudo o de Serviços. A Federação, por meio do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho Superior de Direito, encaminhou, há alguns dias, ao Grupo de Trabalho (GT) de Regulamentação da Reforma Tributária, no parlamento, uma nota técnica com nove propostas de ajustes no projeto antes de a norma ser finalizada. Segundo a Entidade, se acatadas, podem aperfeiçoar a legislação — da qual, vale dizer, a FecomercioSP é crítica desde o início. A principal proposta do documento diz respeito ao dispositivo de transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime do Simples Nacional, que, no cotidiano do País, são sobretudo pequenas e médias (PMEs). Do jeito que está, o texto do PLP limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos “pagos”. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos “cobrados”, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposta da FecomercioSP, nesse sentido, é que o projeto seja alterado para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins). Outra proposta presente na nota técnica — e que, para a Entidade, tem um peso fundamental — diz respeito à não cumulatividade. O texto do projeto, como já observado, limita o creditamento a valores “efetivamente pagos” e não “cobrados”, além de o PLP tornar o recolhimento do tributo na liquidação financeira da operação (slipt payment) uma regra. Na lógica da FecomercioSP, é temerário construir um sistema tributário baseado em uma sistemática de recolhimento complexa, sem garantias de eficácia e sem saber qual será o custo para o País. Sendo assim, a Federação propõe que se altere o termo “pago” ou a palavra “pagamento” por, respectivamente, “cobrado” ou “devido”. Alternativamente, sugere incluir um dispositivo que garanta crédito ao contribuinte em caso de a ferramenta prevista no PLP não funcionar corretamente.  Outro pleito do documento — que a FecomercioSP tem discutido há algum tempo com o Poder Público — diz respeito aos limites de faturamento das empresas do Simples Nacional. Todos eles estão defasados em quase uma década, implicando em  redução do desenvolvimento econômico e da geração de empregos pelas empresas, além da própria injustiça tributária que a regra atual carrega. Cálculos apontam que o faturamento da receita do MEI, por exemplo, deveria praticamente dobrar para compensar a defasagem: de R$ 81 mil anuais para R$ 144,9 mil. Vale lembrar que, em 2021, o Brasil tinha 13,2 milhões de pessoas com esse tipo de registro empresarial, segundo dados do IBGE. No caso da Microempresa (ME), o reajuste é literalmente mais do que o dobro (de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil), assim como para a Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 4,8 milhões atuais para R$ 8,6 milhões. Esses ajustes já poderiam constar no projeto de regulamentação. O texto enviado pela FecomercioSP ainda contém propostas sobre a transparência da fixação da alíquota de referência — o governo fala em 26,5%, mas sem oferecer as bases do cálculo utilizado —, sobre as regras do cashback para famílias de baixa renda, além da inclusão de novos itens na Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA).  Vale dizer que, crítica da reforma desde o início, a Entidade participou ativamente dos GTs criados pela coalizão das frentes parlamentares que apresentaram projetos de regulamentação do texto aprovado. Dentre os pleitos da Federação, protocolados em formato de Projeto de Lei Complementar (PLP), destacam-se a transferência integral de créditos das empresas do Simples e a inclusão de produtos alimentícios na CeNA que garantam, de fato, uma alimentação nutricional adequada, além da observância das diversidades regional e cultural. Agenda da FecomercioSP Ainda de acordo com a FecomercioSP, esse tema está longe de se esgotar. Embora a Reforma Tributária esteja perto de ser regulamentada, há espaço para seguir discutindo os efeitos perversos de um Estado que arrecada muito (32% do PIB), oferece serviços ruins, burocratiza o País e alimenta a desigualdade.  Não é de hoje que a Entidade destaca que, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que aumente impostos, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. Esse deve ser o foco das futuras discussões nacionais. É assim que a Federação entende ser o momento de avançar em discussões estruturais para minimizar os seus efeitos e, em paralelo, inserir o País na rota de um desenvolvimento mais justo e igualitário. Isso passa, obrigatoriamente, por uma modernização administrativa do Estado brasileiro que reveja uma série de dispositivos em operação hoje — desde a gestão da máquina pública e o quadro de salários dos servidores até o fornecimento de serviços. Do jeito que está, o Estado tem contribuído para perpetuar e aprofundar desigualdades sociais. NOVE PROPOSTAS DE AJUSTES NA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA FecomercioSP Não cumulatividade Alterar os termos “pago” ou “pagamento” por “cobrado” ou “devido” no projeto ou, alternativamente, incluir dispositivo que garanta crédito ao contribuinte, caso a ferramenta do split payment não funcione adequadamente. Transferência de crédito no Simples Nacional Permitir a transferência de crédito da CBS para o adquirente, em porcentual equivalente à alíquota aplicável ao não optante, mantendo a regra atual referente às contribuições extintas (PIS/Cofins). Novos limites para empresas do Simples Atualizar limites de receita de enquadramento no regime simplificado da seguinte forma: – Microempreendedor Individual (MEI): de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;  – Microempresas (MEs): de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;  – Empresas de Pequeno Porte (EPPs): de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Atualizar também sublimite dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 6.521.103,23. Alíquotas do IBS e da CBS Aprimorar texto atual para garantir mais previsibilidade e transparência na fixação da alíquota de referência (que, hoje, está em 26,5%), bem

E-social: aprovada versão s-1.3 que finaliza ajustes necessários para substituição da DIRF

Na última sexta-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13 de 25 de junho de 2024, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a aprovação do novo leiaute do eSocial versão S-1.3, que finaliza os ajustes para substituição da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . Além dessa publicação, houve também a divulgação do Manual de Orientação do eSocial (MOS) versão S-1.3. No portal do eSocial é possível que os usuários também consigam visualizar uma versão revisada da Nota Técnica nº 4/24. Para conferir o conjunto de leiautes da versão S-1.3 e da Nota Técnica, basta ir até a área de Documentação Técnica do Portal eSocial. É importante destacar que os cronogramas de implantação no ambiente de produção a NT nº 4/24 revisada e da versão S-1.3 irão seguir o seguinte calendário: Nota Técnica 04/24 – Revisada – Itens 3.2 e 3.3 Implantação no ambiente de produção restrita 8 de julho de 2024 Implantação no ambiente de produção 1 de agosto de 2024 Versão S-1.3 Implantação no ambiente de produção 2 de dezembro de 2024 Convivência v.S-1.2 com v. S-1.3 Até 2 de fevereiro de 2025 Um ponto importante a ser informado é que os eventos E-1210 (S-5002) E S-2501 devem ser enviados de maneira exclusiva na versão S-1.3 a partir do período de apuração 1/2025. Com informações do Portal eSocial Foto: Freepik

Atualização do Simples é essencial para estimular o empreendedorismo

Na última quarta-feira (19), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e entidades de representação empresarial que compõem a mobilização pela atualização das faixas de enquadramento do regime tributário envolvendo as tabelas do Simples Nacional se reuniram com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.  Representada pelo assessor Alberto Borges de Carvalho, a Federação destacou a necessidade de se ajustar o sistema considerando o índice oficial da inflação para fomentar o crescimento das empresas, ao levar em conta o novo sistema tributário aprovado pela Emenda Constitucional 132/23. França concordou e afirmou que já está dialogando com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito de possíveis reajustes ou mudanças no formato do Simples Nacional, visto que o regime tributário está sem atualização há mais de sete anos. “A Fazenda sabe que isenções e imunidades prejudicam a receita, e estamos tentando encontrar soluções para isso. O Simples Nacional abrange 22,5 milhões de empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). A maioria das organizações [85%] fatura até R$ 3 milhões, enquanto apenas 15% têm faturamento superior a esse valor. Estou defendendo que a mudança envolva a menor parte das empresas”, afirmou o ministro. “Ressaltamos os nossos pleitos nos PLPs 319/2016, 108/2021 e 127/2021, em face da necessidade da atualização das faixas de enquadramento do sistema, especialmente pelo fato de ter sido aprovada a Reforma Tributária, apontando a importância de abranger os sublimites para fins de recolhimento de ICMS e ISS”, disse Alberto Borges, que defende que o pleito fique 100% de acordo com a sistemática tributária do Simples Nacional. Além das discussões sobre o Simples, o grupo reiterou as aflições dos empresários do Estado do Rio Grande do Sul em razão das chuvas e inundações, além de sugerir providências em apoio, como a criação de um Desenrola especial, subsídio para o pagamento dos salários dos empregados e carência no prazo de pagamento do Pronampe — tendo em vista que a atividade comercial está estagnada na região. Mudanças para o Simples  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, defendido pela FecomercioSP, propõe a possibilidade de as empresas expandirem as receitas sem a necessidade de mudar de regime tributário. O PLP pretende aumentar o limite de receita anual para enquadramento observando o índice oficial de atualização da inflação IPCA. Veja a seguir.  A Entidade também defende a atualização do sublimite para fins de recolhimento de ICMS e ISS. No entanto, durante o encontro, o ministro alegou que os reajustes numéricos nos limites do Simples Nacional poderiam suprir uma demanda anual, mas não resolveria o problema. Lucro real × Lucro presumido Uma das novas propostas discutidas para atender às necessidades das empresas é a criação de uma “rampa de acesso” das últimas faixas do Simples Nacional, sendo um sistema semelhante ao de alíquotas progressivas. “Essa mudança poderia aumentar a arrecadação e reduzir injustiças e fraudes no sistema atual”, comentou França. Segundo o ministro, parte das empresas que estão no Simples Nacional já pagam, proporcionalmente, tributos acima do lucro real. Ainda assim, muitos empresários preferem continuar no regime simplificado graças à ideia da redução de burocracia. No entanto, a nova proposta também inclui essa redução para os negócios que estiverem na “rampa de acesso” para os demais regimes tributários. “Estamos propondo uma lógica de rampa, que não se baseia apenas em limites numéricos, mas que considera as despesas e os encargos das empresas com os funcionários. Isso incentivaria a contratação e o pagamento de benefícios sem mexer nas tabelas de faturamento”, sugeriu França. E exemplificou: “Se uma empresa fatura R$ 4 milhões e gasta R$ 2 milhões em encargos, por exemplo, o seu faturamento seria considerado como de R$ 6 milhões”. Prazos para aprovação Referente ao andamento dessa nova proposta, França mencionou dois eventos recentes que impactaram as negociações: a catástrofe no Rio Grande do Sul e o programa Desenrola Pequenos Negócios. “Ambos desviaram a atenção do governo, mas a reforma do Simples é inevitável”, afirmou. Ainda assim, o ministro ressaltou que os debates internos sobre a reforma do Simples estão bem encaminhados e já contam com o consentimento do presidente Lula. No entanto, ainda é preciso conversar com os líderes do Congresso — presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — e convencer a equipe de Haddad acerca da importância dessas mudanças. França também alertou para o calendário político: “Neste ano, o Congresso entrará em recesso e voltará em um período pré-eleitoral, o que não é ideal para aprovações”. A próxima reunião sobre o tema está prevista para julho. A expectativa é que novas propostas sejam discutidas e refinadas para atender às necessidades dos empresários e do governo. A FecomercioSP continua acompanhando de perto as negociações e se posicionando em defesa dos interesses do setor. A revisão do limite do teto de faturamento do Simples Nacional é imprescindível. Assine a petição da Federação aqui e confira todas as ações vinculadas por este link. Fonte: FecomercioSP Foto: Divulgação

Após governo e grandes empresas, cibersegurança agora preocupa PMEs

O crescimento de ataques cibernéticos a Pequenas e Médias Empresas (PMEs) no Brasil é, hoje, uma das principais preocupações do setor produtivo e, até mesmo, das instâncias governamentais debruçadas sobre o tema. Elas se valem de uma série de dados — além de relatos — que evidenciam que, de 2023 para cá, esses negócios se tornaram alvo de criminosos que atuam online, invadindo softwares para roubar credenciais (senhas) ou sequestrar informações (dados) e exigir resgate para devolvê-los.  “Até alguns anos atrás, o foco eram instituições do governo e grandes empresas”, afirma a advogada Juliana Abrusio, que ocupa, desde o início deste ano, uma cadeira no Comitê Nacional de Cibersegurança. “Agora, porém, aumentou muito a atenção para a vulnerabilidade das PMEs. Eu vejo isso como um elemento central das discussões e das elaborações de políticas”, completa. Juliana, que também é sócia de Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Machado Meyer, em São Paulo, esteve presente na reunião do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada na última segunda-feira (24), na sede da Entidade. Além da advogada, estiveram presentes no debate a CEO do Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime (INCC), Luana Tavares; o consultor de proteção de dados da Federação, Rony Vainzof; o cientista político Andriei Gutierrez, que preside o conselho; a security advisor director da IBLISS, Eva Pereira; o líder de segurança e resiliência da Kyndryl Brasil, Maurício Suga; e o chief security advisor — Latam da Microsoft, Marcelo Câmara. Segundo Eva, o problema é mais profundo, porque a imensa maioria das empresas — muitas destas PMEs — só entende a relevância de se proteger desse tipo de crime quando é efetivamente atacada. É por isso que, para ela, as estratégias precisam focar nas pessoas. “Ainda que projetos sejam feitos para funcionar a partir de estruturas, são elas que executam esses planos. Não há como agir em cibersegurança sem considerar os operadores e, ao mesmo tempo, quem está vulnerável aos ataques”, explicou.  Vainzof entende, a partir disso, que este é o momento ideal para discutir o assunto no Brasil. Ele observou como, em um período de pouco mais de uma década, as preocupações envolvendo crimes cibernéticos no País cresceram significativamente, na medida em que as empresas se tornaram alvo sem contarem com proteção necessária — tanto dos pontos de vista prático quanto de uma regulação efetiva. “Passamos pelo Marco Civil da Internet; depois, por LGPD e Convenção de Budapeste; agora, debatemos o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA) e, em paralelo, a Política Nacional de Segurança Cibernética (PNCiber). Não é à toa, pois essa não é uma pauta técnica, mas de caráter de segurança nacional”, afirmou o consultor. O advogado, especializado em Direito Digital, contou, no encontro, que uma das discussões globais mais presentes atualmente diz respeito às regulações internacionais de cibersegurança como escopos estratégicos dos países. Vainzof foi um dos convidados para a reunião do G20 sobre o tema, em Brasília (DF), há algumas semanas. “As ameaças cibernéticas representam risco contínuo e crescente para empresas, investidores e clientes, bem como para nações inteiras. O custo da inação é alto. É preciso agir urgentemente. Vai muito além da proteção de dados pessoais e dos segredos de negócios corporativos, porque ataques cibernéticos podem travar organizações e países”, completou. Cibersegurança movimenta trilhões por ano  De fato, uma pesquisa da norte-americana Mastercard com empresas brasileiras realizada em 2022 mostrou que seis em cada dez desses negócios (64%) são alvos potenciais de ataques cibernéticos no País. Esse número fica ainda mais relevante quando se observa, no mesmo estudo, que apenas metade (48%) dispõe de políticas definidas para segurança digital dos colaboradores, ao passo que só 32% têm departamentos próprios para lidar com o assunto.  Dados compartilhados por Eva, da IBLISS, na reunião, mostram que, se fosse uma nação, a cibersegurança seria a terceira maior economia global, movimentando cerca de R$ 43 trilhões por ano. “Além desses números, há os impactos sobre a resiliência das empresas. Quando um ataque acontece, compromete todo o sistema corporativo. A primeira ação é justamente evitar qualquer possibilidade de backup, enfraquecer as estruturas de proteção”, continuou Suga, da Kyndryl Brasil.  Ele destacou um dado específico da pesquisa do INCC — de que 98% dos negócios brasileiros dizem que fazer backups regulares de suas informações —para mostrar como o País está bastante vulnerável. “Isso não resolve nada. Os ataques cibernéticos são feitos justamente para que não haja outra opção que não pagar o resgate. Quando as empresas dizem que essa é a ação mais importante que fazem no campo da cibersegurança, é porque ainda não entenderam nada”. De acordo com ele, “A resiliência é fundamental porque não se trata de se, mas de quando [um ataque pode acontecer]”.  Mas como regular? Para Luana, do INCC, o Reino Unido é o principal modelo global existente hoje, cujo escopo pode servir de inspiração para o Brasil. O país europeu tem um orçamento de R$ 1,3 bilhão anual para lidar com o tema, além de medidas significativas como o Centro Nacional de Cibersegurança (NCSC, na sigla em inglês), criado em 2016 para fornecer soluções ao governo britânico.  No caso brasileiro, os recursos despendidos para cibersegurança, no ano passado, foram da ordem de R$ 24 milhões, segundo o INCC. “Não estamos falando apenas de mais dinheiro, mas também da construção de estratégias inteligentes que dependam desse tipo de investimento”, finalizou Luana. fonte: FecomercioSP foto: Freepik

Otimismo do varejo cai pelo segundo mês consecutivo em meio a incertezas econômicas

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), marcou 106,1 pontos em junho, uma retração de 0,5% em relação a maio. Essa foi a segunda queda consecutiva, descontados os efeitos sazonais. Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, o índice também apresentou queda de 0,3%, mantendo a tendência negativa observada desde janeiro de 2023. Apesar de o subindicador de condições atuais – que avalia a economia, o comércio e a empresa – ter recuado 0,4% pelo segundo mês consecutivo, o principal destaque positivo foi o aumento de 1,1% na confiança dos comerciantes, em relação às condições atuais do comércio. Esse aumento reflete um entusiasmo renovado dos empresários em relação ao varejo, impulsionado por indicadores de crescimento do comércio, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Contudo, conforme o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o momento é de expectativa para as decisões macroeconômicas dos próximos meses. “Com o freio na queda da taxa Selic, imposto pelo Banco Central, e a incerteza em relação à inflação, o varejo deve adotar movimentos cautelosos no futuro próximo”, afirma Tadros. Ele lembra que a queda do volume do comércio varejista ampliado desperta ainda mais atenção para o momento atual. Os consumidores corroboram a percepção dos empresários. A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF) da CNC revelou um aumento de 0,5% em junho, mas com uma desaceleração no crescimento devido aos desafios no controle da inadimplência. Pessimismo com o futuro da economia Houve uma queda de 1,2% no subindicador de expectativas – em relação à economia, ao setor e à empresa – em junho, em relação a maio, a primeira negativa após cinco meses de alta. Conforme o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, a taxa reflete a dificuldade atual dos empresários em relação aos próximos meses. A expectativa em relação à economia apresentou a maior queda, com redução de 2,3% na comparação mensal. Apesar do mercado de crédito desafiador e da percepção negativa das condições atuais, o indicador de intenção de investimentos foi o destaque positivo, com alta de 0,4% na comparação mensal. Entre os subindicadores que compõem esse indicador, a intenção de investir na empresa cresceu 0,8%, superando os níveis observados no mesmo período do ano passado. “Diferentemente do que ocorre em relação aos consumidores, o saldo do crédito oferecido para pessoas jurídicas vem diminuindo e a inadimplência das empresas permanece em torno de 3,3%”, explica Felipe Tavares. Segundo o economista-chefe, isso revela que os varejistas estão recorrendo menos a esses recursos por conta da redução ,0de oferta, e não porque precisam amenizar os custos com dívidas, já que a parcela de empresários com dívidas atrasadas não diminuiu. Confiança dos comerciantes gaúchos atinge menor nível desde maio de 2021 Após um início de ano positivo, o Rio Grande do Sul apresentou recuo no Icec, em maio, de 2,1% e queda ainda maior em junho, de 8,6%, a mais significativa desde abril de 2021, quando o índice chegou a cair 10%. Em junho, o Icec alcançou 93,4 pontos, o menor desde maio de 2021 e a primeira vez abaixo de 100 pontos, desde então. O desastre ambiental no Estado levou os comerciantes a repensar seus investimentos, com o subindicador apresentando a maior queda mensal, de 10,4%. A intenção de contratação de funcionários caiu 13,7% e a de investimento em estoques retroagiu 6,9% – ambas retornaram à zona de insatisfação. A percepção das condições atuais se deteriorou 8,2%, especialmente em relação à economia – o subindicador caiu 12,1%. Embora as expectativas tenham reduzido 7,4%, elas permaneceram acima do nível de satisfação, aos 115,8 pontos, com os empresários mais confiantes em relação aos próximos meses por conta das medidas de suporte ao Estado. Acesse a análise completa, a série histórica e vídeo com comentários do economista-chefe da CNC Foto: Freepik

De janeiro a abril, mais de 1,4 milhão pequenos negócios foram abertos no Brasil

O otimismo da economia brasileira tem impulsionado o empreendedorismo. Entre os meses de janeiro e abril deste ano, cerca de 1,43 milhão de novos pequenos negócios foram abertos no país. O montante representa 96,7% do total (1,47 milhão). Em comparação ao mesmo período de 2023, o acréscimo de pequenos negócios foi de 9,1%, quando chegaram a 1,31 milhão de novas empresas. O levantamento foi realizado pelo Sebrae com dados da Receita Federal do Brasil. No mês de abril foi registrado o maior número de pequenas empresas abertas desde abril de 2023. Foram contabilizados 373,4 mil novos pequenos negócios em 30 dias. O setor de serviços se destaca com 61,6% do total (230.128 novas empresas). Na sequência vem o comércio (22,9%), a indústria da transformação (7,5%) e a construção (7,1%). Considerando as regiões do país, o Sudeste liderou com a abertura de 188,4 mil novos pequenos negócios, seguido pela região Sul (72,3 mil), Nordeste (58,4 mil), Centro-Oeste (35,6 mil) e Norte (18,4 mil). Entre os microempreendedores individuais (MEI), a atividade ligada ao setor da beleza (cabeleireiro e outros) liderou a abertura em abril, com 17.952 novos empreendimentos, seguido pelas atividades de publicidade (17,1 mil), Transporte rodoviário de carga (15,5 mil) e Atividades de ensino (14,4 mil). Já entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE), as clínicas médicas e odontológicas estiveram na frente com 4,6 mil novos empreendimentos registrados. Em seguida, aparecem os escritórios administrativos (com 4,2 mil novos negócios) e Restaurantes e estabelecimentos de alimentação e bebidas (com 4,2 mil empresas). Fonte: SebraeFoto: Freepik

Intenção de consumo das famílias paulistanas cai pelo terceiro mês consecutivo

Em maio, as famílias paulistanas continuaram menos propensas às compras. O Índice de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), que mede a tendência dos lares de consumir no curto e no médio prazos, na cidade de São Paulo, caiu 0,8%, ao passar de 110,2 pontos, em abril, para 109,3 pontos, no mês seguinte. É o menor patamar desde agosto de 2023. No entanto, na comparação anual, o resultado ainda é positivo, visto que cresceu 9,3%. O ICF varia de zero a 200 pontos, em que abaixo de 100 pontos significa insatisfação em relação às condições de consumo — e acima desse patamar, satisfação. A FecomercioSP acredita que o resultado foi influenciado pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), que pressionou o grupo de alimentos nos primeiros meses do ano. A alta foi sentida por todas as classes sociais. Tanto é que os lares que recebem acima de dez salários mínimos registraram uma queda de 1,1% na intenção de consumo em relação ao mês anterior. Já nas famílias de menor renda, que recebem até dez salários mínimos, o índice recuou 0,7% atingindo 106,8 pontos, o menor nível desde agosto de 2023. Além disso, a percepção quanto ao futuro profissional tem se deteriorado. O subíndice de perspectiva profissional caiu 3%, ao passar de 119,3 pontos, em abril, para 115,7 pontos, em maio. Ao avaliar os últimos 13 meses, essa pontuação só é maior que o mês de maio de 2023, quando marcava 115,2 pontos. Essa insegurança quanto à carreira impacta negativamente outros indicadores, como os de perspectiva de consumo e de momento para duráveis, que caíram 1,6%. Isso reforça que as famílias estão menos propensas ao consumo, principalmente de produtos de alto valor agregado.Todos os outros indicadores permaneceram estáveis: acesso ao crédito, nível de consumo atual, renda atual e emprego atual. Ainda assim, cresceram em comparação ao mesmo período do ano anterior, motivado pelo aumento da renda e pelo mercado de trabalho “aquecido”. Apesar da queda observada nos últimos três meses, o ICF segue acima dos 100 pontos, o que ainda demonstra uma satisfação sobre as intenções de consumo. No entanto, a FecomercioSP alerta que inflação e juros podem impedir uma alta maior do índice, o que deve provocar oscilações no indicador nos próximos meses. Foto: Freepik

Freio na queda da taxa Selic preocupa CNC

Em 19 de junho, o Comitê de Política Monetária do Brasil (Copom) definiu por manter a taxa Selic estável a 10,5 pontos, decisão que preocupa a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em linha com os demais setores produtivos do País, a CNC entende que esse é um movimento equivocado, já que ainda haveria espaço para uma redução de 0,25 ponto nesta reunião. A estabilização da Selic gera um cenário de menor atratividade para o crédito e, consequentemente, para o setor de comércio e serviços, pois a tendência é que as famílias diminuam seu ritmo de consumo. Além disso, o freio na queda da Selic ocasiona prejuízos no setor do comércio com o encarecimento do financiamento para as empresas, o que dificulta o desenvolvimento do País como um todo. A Confederação acredita que, com essa postura mais conservadora do Banco Central, nas próximas janelas de decisão seja aberto espaço para uma nova temporada de redução nos juros básicos da economia brasileira. Fotio: freepik

CFC alerta sobre fim do prazo da ECD 2024; contribuintes tem menos de 10 dias para enviar

Os empresários e contadores têm menos de dez dias para enviarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) , arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao ano-calendário 2023, como livro-diário, livro-razão, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis. O prazo final para a entrega da ECD 2024 é no dia 28 de junho. Já para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram estado de calamidade pública decretado, o prazo final para transmissão foi prorrogado e acaba em 30 de setembro. Para enviar a ECD, é necessária a assinatura digital do contador e do responsável pela pessoa jurídica. A obrigatoriedade da entrega recai sobre as pessoas jurídicas tributadas sobre o lucro real. No entanto, há situações em que empresas sujeitas a outros tipos de tributação ou isentas também devem transmitir a escrituração, conforme listado a seguir: Empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuem parcelas de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída de impostos e contribuições a que estiver sujeita, independentemente se optou ou não pela escrituração do livro-caixa; Empresas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$4.800.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;Sociedades em conta de participação, quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD; Pessoas jurídicas domiciliadas no país que mantiverem, no exterior, recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação;Empresas simples de crédito; Empresas optantes pelo Simples Nacional que receberam aportes de capital de terceiros, do tipo investidor-anjo. O documento, que substitui aqueles em papel, deve ser transferido ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , gerido pela Receita Federal. O profissional da contabilidade deve assinar por meio do e-CPF, conforme alerta a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Angela Dantas. “Ao enviar o arquivo da ECD, a Receita Federal faz uma validação na base cadastral do Sistema CFC/CRCs, e verifica se o profissional da contabilidade está com seu registro apto no Conselho Regional. Caso o profissional não esteja ativo na base cadastral do sistema, a ECD não será recepcionada no ambiente da Receita e o contribuinte será penalizado com multa calculada sobre o faturamento.” A entrega em atraso pode resultar em multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta no período, limitada a 1%. Erros e omissões nas informações transmitidas podem gerar multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta do período. A não apresentação do documento, por sua vez, implica multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta do período a que se refere a escrituração. Fonte: Portal Contábeis com informações CFCFoto: Freepik

Enchentes no RS causaram prejuízos de R$ 3,32 bilhões ao varejo, estima CNC

Apesar dos resultados positivos dos primeiros quatro meses de 2023, a tragédia climática no Rio Grande do Sul tende a desacelerar o avanço nas vendas de todo o País. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima perda diária de receitas na ordem de R$ 123 milhões, acumulando um prejuízo de R$ 3,32 bilhões no mês de maio – o equivalente a 18,3% do valor previsto para o período. As consequências vão além das cifras, afetando também a infraestrutura e o abastecimento dos estabelecimentos comerciais, com queda abrupta de 28% no fluxo de veículos de carga nas estradas do Estado, segundo dados preliminares da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “O impacto das enchentes no Rio Grande do Sul é devastador, não só em termos de perdas humanas e financeiras, mas também no que diz respeito à infraestrutura vital para o funcionamento do comércio”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. “A Confederação, não apenas por meio das estruturas do Sesc e do Senac, como também das Federações do Comércio de todo o País, está dedicando todos os esforços possíveis para auxiliar o povo gaúcho na reconstrução de suas vidas”, reitera Tadros. O Rio Grande do Sul é a quinta Unidade da Federação em termos de movimentação financeira anual. Em 2023, o comércio gaúcho movimentou R$ 203,3 bilhões, representando 7% do total do volume de vendas no varejo brasileiro. Conforme o economista da CNC responsável pelo estudo, Fabio Bentes, as perdas impostas pela tragédia climática deverão trazer o volume de vendas local ao nível observado no primeiro semestre de 2021, prejudicando ainda mais a recuperação econômica da região. Em âmbito nacional, quatro meses consecutivos de crescimento Até o início do segundo trimestre, o restante do Brasil mostrava sinais de recuperação no comércio varejista. Segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada nesta quinta-feira (13 de junho) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o volume de vendas no comércio varejista brasileiro cresceu 0,9% em abril. O desempenho é o quarto avanço mensal consecutivo no ano. A última vez em que o comércio experimentou quatro meses de crescimento no começo do ano foi em 2012. A redução das taxas de juros, que recuaram para 52,95% ao ano em abril de 2024, tem ajudado a aliviar o orçamento familiar. Com a taxa de desocupação no menor nível em 10 anos, a continuação da recuperação do varejo dependerá da trajetória dos juros e da inflação. Assim, a CNC mantém a expectativa de crescimento do volume de vendas em 2,1% para este ano. “O aumento constante do varejo, mesmo que modesto, é um sinal positivo para a economia brasileira, especialmente após anos de instabilidade”, analisa o economista Fabio Bentes. Segundo a PMC, o aumento mensal foi impulsionado pelas vendas de hiper e supermercados (alta de 1,5%) e de combustíveis e lubrificantes (aumento de 2,2%). Segmentos dependentes do crédito, como móveis e eletrodomésticos (com crescimento de 2,4%), veículos e autopeças (alta de 1,6%) e materiais de construção (avanço de 1,9%), também merecem destaque. Confira a análise completa e o vídeo do economista Fabio Bentes foto: freepik