Dia das mulheres e a lei 16.411/23

José Pastore Este artigo especifica os vários fatores ligados ao mercado de trabalho, às pessoas, aos valores e à cultura que, de forma indireta, mas muito eficaz, determinam diferenças salariais e de rendimento das mulheres em relação aos homens e questiona a efetividade da recém aprovada lei 14.611/23 para alcançar a pretendida igualdade. A professora Claudia Goldin, Prêmio Nobel de Economia em 2023, dedicou a sua vida ao estudo do trabalho das mulheres e apontou os vários fatores ligados ao mercado de trabalho que determinam as diferenças salariais entre elas e os homens. Nas últimas décadas, o aumento da participação da mulher no mercado de trabalho se deve a três fatores. O primeiro é a enorme expansão e diversificação dos equipamentos que ajudam as mulheres no trabalho da casa – máquina de lavar roupa e louça, aspirador, enceradeira, micro-ondas e tantos outros. O segundo é a universalização da pílula anticoncepcional. O terceiro é o expressivo aumento da educação das mulheres que hoje supera a dos homens. Mas, ao ganharem independência laborativa, as mulheres “ganharam” também uma enorme sobrecarga de responsabilidades que atingiu até as que não trabalham fora de casa. Com a saída para o mercado de trabalho das filhas e noras, muitas mulheres mais velhas assumiram a responsabilidade de cuidar da casa e de educar sobrinhos e netos. O quadro se agrava quando a mulher fica viúva. Nesse caso, a sobrecarga aumenta ainda mais e costuma durar anos. Sim porque a mulher viúva raramente recasa, ao contrário do homem. A mulher parece ter sido preparada para cuidar da própria vida. O homem se sente perdido, e parte logo para uma nova união, em geral, com uma mulher mais jovem – em busca, talvez, de uma “garantia” de bons serviços domésticos por um longo período. Não há dúvida. Para as mulheres, conciliar trabalho e família é um grande desafio. Muitos fatores limitantes impedem que as mulheres alcancem melhor participação no mercado de trabalho, nos cargos de liderança e na escala salarial. A situação é relativamente diferente nos países avançados, em especial na Escandinávia. Ali, os homens ajudam muito nas tarefas domésticas e no cuidado com os filhos. As licenças (maternidade e paternidade) são generosas. Na volta ao trabalho, as mães contam com horários flexíveis para amamentar os filhos. Em muitos casos, há creches, escolas e outras facilidades próximas à empresa, o que permite uma supervisão constante das crianças. Não há dúvida que a mulher, de modo geral, sofre uma penalidade no mercado de trabalho. Quanto maior é a sua sobrecarga de trabalho fora do emprego, maior é a sua penalização no emprego. Pelo fato dela não poder aceitar trabalhos em horários inóspitos, jornadas muito extensas, horas extras, etc. – como fazem os homens – as suas oportunidades de promoção e remuneração são menores. Tudo se inverte quando a mulher decide adiar a maternidade. Vários estudos mostram uma forte correlação entre a postergação da gravidez e uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho, assim como nas promoções de cargos e de salários. As mulheres que têm filhos cedo trabalham em condições muito mais adversas (Amalia R. Miller, “The effects of motherhood timing on career path”, Journal of Population Economics, Vol. 24, No. 3, July 2011). O adiamento da maternidade é um fenômeno frequente. Nos EUA, a idade média do primeiro filho era 27 anos em 2000 e passou para 29 em 2017; na Alemanha, o salto foi de 28,8 em 2000 para 31,2 em 2019; no Reino Unido, passou de 27,7 em 1990 para 30,6 em 2018; na Itália de 28,9 em 1990 para 32,1 em 2019 (Massimiliano Bratti, Fertility postponement and labor market outcomes, Bonn: Institute for Labor Studies, 2024). No Brasil, no ano 2000, 67,4% da primeira gravidez se concentravam em mulheres de 20 a 34 anos; em 2020, isso caiu para 57,8% (Fiocruz, Mulheres têm filhos cada vez mais tarde1). Ou seja, o adiamento da maternidade determina trajetórias de carreira mais promissoras. Caso contrário, a mulher retorna à atividade e ao seu salário anteriores ao nascimento da criança e tem dificuldade para subir na escala de cargos. Essa mulher, arca sozinha com o alto custo da maternidade. O fato de muitas vezes ter educação mais alta do que a dos homens ajuda muito pouco para vencer os obstáculos. É impossível querer mudar isso por lei. São fatores ligados ao mercado de trabalho, às pessoas, aos valores, às normas sociais e à cultura das sociedades. Nos países avançados, os governos procuram atacar esses fatores com medidas concretas, evitando as leis, porque temem aumentar a discriminação contra as mulheres. Em lugar de leis que obrigam os empregadores a pagar os mesmos salários e rendimentos, eles dão incentivos para que as empresas e prefeituras criem creches ao redor dos locais de trabalho e garantem recursos à Previdência Social para conceder licenças que permitem aos pais atender as crianças por longos períodos. Apesar de os fatores ligados à vida da mulher-mãe serem alheios às empresas, eles são compensados por políticas públicas que atenuam as restrições das mulheres e da maternidade. Com isso reduzem a penalidade das mulheres no mercado de trabalho. Como diz Chiaradia, “é um esforço que leva tempo. Depende da cultura, valores e políticas que precisam ser repensados por todos, especialmente pelos homens, de quem dependemos muito na desconstrução dos costumes, práticas e olhares que se consolidaram em outro direcionamento por séculos” (Tatiana G. Cappa Chiaradia, “Os desafios e conquistas da liderança feminina no Direito”, Folha, 1/3/24). Para chegar a esse ponto, o Brasil terá de crescer muito, de modo a poder gerar excedentes de renda para as pessoas, com a ajuda das Previdência Social, cuidarem bem de si e das novas gerações. Será que a recém aprovada lei 14.611/23 terá essa força? Quem viver verá. 1 Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/dia-das-maes-mulheres-tem-filhos-cada- vez-mais-tarde-no-brasil/ José Pastore Professor de relações do trabalho da USP e membro do CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo.

Prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o relatório salarial se encerra nesta sexta-feira (8)

As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. O prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 acaba nesta sexta-feira (8). A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres atende ao que determina o Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O preenchimento pelas empresas deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil. As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de transparência salarial utilizarão os dados de salários e ocupações de mulheres e homens já informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. Todas essas informações serão consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para disseminação, tal como determina a legislação, em março de 2024. No canal do YouTube do MTE tem um vídeo detalhado sobre o preenchimento do formulário. Caso a empresa não cumpra com a publicação do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, como determina a Lei nº 14.611/2023, será aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos, além de multas em casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, quando for o caso. Nos casos em que for verificada a desigualdade salarial, as empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Estas empresas serão notificadas por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho para elaborarem o Plano de Ação no prazo de 90 dias, com a participação de entidade de classe. Garantia de Direitos – Medidas para a promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens também deverão estar previstas no Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, como a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que incluam a capacitação de gestores(as), lideranças e empregados(as) a respeito da temática da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; fomento à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. Segurança dos dados – Os dados dos relatórios serão anonimizados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018. Em março de 2024 as empresas poderão acessar a plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho- PDET, do Ministério do Trabalho, para extraírem, por CNPJ, o seu Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. As empresas devem publicar em seus sites eletrônicos, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para os seus empregados, colaboradores e público em geral, no mês de março/2024, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios que foi disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Canal de atendimento para dúvidas – A empresa interessada em mais informações sobre o assunto pode encaminhar suas perguntas para o e-mail: igualdadesalarial@trabalho.gov.br. – Apresentação sobre o Relatório de Igualdade Salarial aqui. – Perguntas e Respostas sobre o processo de preenchimento e divulgação dos dados referentes ao Relatório de Transparência de Igualdade Salarial aqui. – Passo a passo sobre o cadastro e preenchimento do Formulário aqui. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

CNC vai integrar três grupos de trabalho do G20 Social

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai integrar três grupos de trabalho do G20, que tem pela primeira vez o Brasil como presidente do grupo composto pelas maiores economias do mundo. Com ministros da Economia e presidentes dos bancos centrais de 19 países e de dois órgãos regionais, a União Europeia e a União Africana, anualmente, os Estados-membros do G-20 se encontram para discutir iniciativas econômicas, políticas e sociais. A CNC vai fazer parte da agenda internacional social, que conta com participação da sociedade civil organizada de cada país para discutir temas de interesse dos integrantes do G20 Social. A Confederação recebeu o convite para participar dos GTs de Economias Justas, Inclusivas e Antirracistas; de Educação e Cultura; e de Direitos da Mulheres e Igualdade de Gênero. Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a participação da CNC no G-20 Social tem uma representatividade ímpar de reconhecimento da importância do setor de comércio de bens, serviços e turismo para o Brasil. “A presença da CNC nos grupos de trabalho do G20 é essencial para promover a inclusão, a equidade e o avanço social, criando um mundo mais justo e igualitário para todos.” Economia global As nações que compõem o G20 representam cerca de 85% de toda a economia global, mais de 75% do comércio mundial e cerca de dois terços da população mundial. Como presidente do grupo, o Brasil vai pautar temas sociais, ambientais e a reforma das organizações multilaterais, como a Organização das Nações Unidas (ONU). Os assuntos que serão priorizados pelo governo federal nas discussões do G20 são a inclusão social e combate à fome; a transição energética e o desenvolvimento sustentável; a reforma das instituições de governança global e organizações multilaterais. Os países participantes do grupo são África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia, além da União Africana e da União Europeia. Além disso, países e organizações internacionais convidados pelo anfitrião também participam do G20. Em 1° dezembro de 2023, o Brasil assumiu a Presidência Pro Tempore do G20 para o ano de 2024, e a Cúpula de Líderes do G20, que ocorre anualmente, está agendada para os dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro, com a presença das lideranças dos 19 países-membros, mais a União Africana e a União Europeia.

Mais de 650 mil empresas aderem ao Simples em 2024

Mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a fazer parte do Simples Nacional em 2024, divulgou nesta sexta-feira (1º) a Receita Federal. Segundo o Fisco, foram recebidos 1.006.011 pedidos de opção pelo regime especial de tributação até 31 de janeiro. Desse total, 657.050 contribuintes tiveram o pedido aceito, 65,31% do total. No entanto, 348.961 (34,69%) estão com pendências e foram excluídos do regime simplificado de tributação, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas. Em relação aos microempreendedores individuais (MEI), foram registrados 77.362 pedidos de adesão ao Simei, sistema específico para a categoria, dos quais 59.426 foram deferidos, 76,82% do total, e 17.936 indeferidos (23,18%). Segundo a Receita Federal, o percentual de aprovação aumentou entre as micro e pequenas empresas e diminuiu entre os MEI. Em 2023, os pedidos de adesão aceitos chegaram a pouco mais de 52% para o Simples Nacional e ficaram em torno de 85% para o MEI. Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data. Os pedidos e as regularizações foram processados em fevereiro. A data limite de 31 de janeiro para pedir a adesão ou a reinclusão no Simples Nacional não pôde ser prorrogada porque o prazo é definido pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. Contestação As empresas e os microempreendedores que tiveram o pedido rejeitado podem contestar a decisão. O Fisco, no entanto, esclarece que a contestação deve ser feita ao ente público a quem o contribuinte deve: União, estados, municípios e Distrito Federal. No caso de pendências com a Receita Federal, o contribuinte deve acessar o seguinte endereço <https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples> para receber orientações sobre como contestar o termo de indeferimento. Fonte: Agência Brasil

Economia brasileira cresce 2,9% em 2023

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 2,9% em 2023, com um valor total de R$ 10,9 trilhões. Em 2022, a taxa de crescimento havia sido 3%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (1°) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta do PIB no ano foi puxada por uma alta recorde de 15,1% do setor agropecuário, o maior avanço desde o início da série histórica da pesquisa, em 1995. Também apresentaram aumentos os setores da indústria (1,6%) e do serviços (2,4%). “A agropecuária cresceu 15,1% no ano passado, puxada muito pelos crescimentos nas produções de soja e milho, duas das mais importantes lavouras do Brasil”, explicou a pesquisadora do IBGE, Rebeca Palis. “A indústria extrativa mineral, com a extração de petróleo e minério de ferro, cresceu bastante também”. Segundo Rebeca, a agropecuária e a indústria extrativa responderam por metade do crescimento do PIB. “Vale ressaltar também duas outras atividades importantes na economia: a parte de eletricidade, água, gás e esgoto e a parte de intermediação financeira”. Sob a ótica da demanda, o crescimento foi puxado pelo consumo das famílias (3,1%), consumo do governo (1,7%) e exportações (9,1%). A queda de 1,2% das importações também contribuiu para o resultado. A formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, por outro lado, caiu 3% no ano. Na passagem do terceiro para o quarto trimestre do ano, o PIB manteve-se estável. Já na comparação do quarto trimestre de 2023 com o mesmo período do ano anterior, houve alta de 2,1%. Fonte: Agência Brasil Foto: Freepik

CNC comemora manutenção da desoneração da folha

O Poder Executivo federal cedeu à pressão do Poder Legislativo e de diversas entidades e revogou o dispositivo que propunha a reoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Com a revogação, realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (27 de fevereiro), a desoneração permanece até 2027. Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a desoneração contribui para a sobrevivência de várias atividades empresariais, garantindo, assim, a preservação de postos de trabalho. Mesmo com o veto dos trechos da Medida Provisória nº 1.202/2023, relativos à reoneração da folha de pagamento de diversos segmentos do setor produtivo, a CNC manifesta sua preocupação com a extinção antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e das compensações tributárias feitas pelas empresas em caso de vitória contra o Fisco na Justiça.  Com essa articulação do governo federal, a MPV 1202/2023 continuará tramitando com foco na extinção do programa de auxílio ao setor de eventos que, conforme o Poder Executivo, desequilibra as receitas federais. A respeito disso, o governo ainda não chegou a números definitivos que justifiquem o fim do Perse, o que vem sendo alvo de críticas pelo Congresso Nacional, onde circula um manifesto assinado por mais de 300 parlamentares a favor do Perse e pelo trade turístico. O programa representa entre R$ 5,7 bilhões e R$ 10,7 bilhões por ano, ou seja, algo entre 1,45% e 2,74% do Valor Adicionado do turismo. Segundo estimativas da Receita Federal, ele custou ao governo um valor de R$ 17 bilhões a R$ 32 bilhões, entre 2021 e 2023. Mas, conforme estudos da CNC, o fim do programa pode retirar da economia brasileira entre R$ 120 a R$ 244 bilhões por ano, em prol de um corte de gastos de cerca de R$ 30 bilhões nos próximos anos. Leia mais: A manutenção do Perse é fundamental para o setor de turismo

Governo adia por 3 meses portaria sobre trabalho nos feriados

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entende que a suspensão, por mais 90 dias, do início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 prestigia a negociação entre os atores sociais envolvidos e a busca por um consenso que seja benéfico para a segurança jurídica das empresas e para a sociedade. A Portaria, que estabelece a necessidade de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para liberar o trabalho no comércio aos feriados, deve entrar em vigor no dia 1º de junho deste ano; até lá seguem valendo as atuais condições. A CNC também reconhece que a atitude do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reafirma o seu propósito de prestigiar o diálogo sempre. Saiba mais: Trabalho nos feriados: CNC negocia nova proposta com Ministério e centrais sindicais foto: Freepik

Confiança dos varejistas aumenta pelo segundo mês consecutivo

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou o segundo aumento consecutivo em fevereiro, subindo 2,4%e, com isso, atingindo 109,7 pontos. descontados os efeitos sazonais. Apesar da melhora, o indicador ainda está 4,9% abaixo do que registrava no mesmo período do ano anterior. A confiança dos varejistas em relação às condições atuais da economia teve o maior crescimento mensal, de 8,5%. No comparativo anual, no entanto, foi o que mais caiu, com redução de 18,8%. A análise das condições atuais do setor teve o segundo maior avanço: 5,6% de aumento no mês e no ano; entretanto, uma queda de 17,2%. As duas variáveis foram responsáveis pelo fato de o indicador das condições atuais – que avalia a economia, o setor e a empresa – ter tido o maior crescimento mensal, de 5,7%, apesar de ser o único ainda abaixo da zona de satisfação. Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, isso revela que os varejistas ainda não estão satisfeitos com o momento atual da economia e do comércio, apenas menos pessimistas. “A confiança do setor está crescendo, mas ainda há desafios a serem superados, como o alto custo do crédito e a inadimplência. A priorização do consumo em bens essenciais também é um fator a ser observado”, aponta Tadros. Expectativas para o futuro são positivas O indicador que mede as expectativas dos comerciantes teve incremento de 1,8% no mês, além de apresentar a primeira taxa anual positiva (+1,9%) desde novembro de 2022. Todos os subitens (expectativa em relação à economia, ao setor e à empresa) estão acima do nível de satisfação e são os únicos em condições superiores às de fevereiro de 2023. A expectativa que mais subiu é a referente à economia: o aumento mensal foi de 2,6%, e, no ano, o crescimento foi de 4,4%. Mas o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, alerta que, apesar do otimismo com o futuro, os varejistas ainda enfrentam desafios. A taxa de juros para empresas, embora tenha diminuído em relação ao ano passado, ainda está alta (18,4%). Além disso, a inadimplência das empresas aumentou de 2% para 3,5% entre dezembro de 2022 e 2023, dificultando o acesso ao crédito. A pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), também realizada pela CNC, revelou maior preocupação das famílias em organizar seu orçamento, colocando o consumo em segundo plano. “A perspectiva para consumir permaneceu em declínio em fevereiro, mas o percentual de consumidores que pretendem reduzir as compras também vem caindo, o que impacta positivamente a expectativa dos comerciantes em relação aos próximos meses”, afirma Felipe Tavares. Investimento em capital humano é o único em nível satisfatório O indicador que mede as intenções de investimento teve o menor crescimento, de apenas 0,8%, com todos os componentes abaixo do resultado de fevereiro de 2023. O investimento em capital humano foi o único em nível satisfatório, mas a proporção dos comerciantes que pretendem reduzir suas contratações nos próximos meses segue aumentando, atingindo 40,3% em fevereiro de 2024, o maior nível desde maio de 2021. Segmentação por atividade A confiança do empresário do comércio melhorou em fevereiro nos três grupos de lojas do varejo pesquisados: supermercados, farmácias e lojas de cosméticos; roupas, calçados, tecidos e acessórios; e eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e decoração, material de construção e veículos. Os varejistas de produtos de primeira necessidade são os mais otimistas, com aumento de 4,2% no índice. Depois, vêm os vendedores de produtos duráveis, cujo crescimento do indicador foi de 2,3%, seguidos pelos comerciantes de vestuário, tecidos e calçados, com alta mais tímida, de 0,9%. Supermercados, farmácias e lojas de cosméticos são as atividades que tiveram a maior alta no que diz respeito à avaliação das condições atuais (aumento de 11% no mês). Porém, esse mesmo segmento foi o que teve a maior queda no ano, de 23,1%. Confira a análise completa e a série histórica Foto: Freepik

FGTS Digital: nova plataforma entra em vigor em março; veja as mudanças para empresas e trabalhadores

O lançamento oficial da plataforma FGTS Digital está marcado para 1º de março, prometendo revolucionar a gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para milhões de brasileiros. Este sistema, desenvolvido pelo Governo Federal, foi desenhado para simplificar as operações relacionadas ao FGTS, incluindo recolhimentos e consultas, através de uma interface integrada e eficiente. Transformações Introduzidas pelo FGTS Digital Gestão Integrada: A nova plataforma integra o FGTS a outros sistemas, facilitando a gestão por parte dos empregadores e garantindo maior precisão nos dados. Cálculo via eSocial: O valor do FGTS será calculado automaticamente a partir das informações fornecidas através do eSocial, minimizando erros e discrepâncias. Pagamento via Pix: A modernização inclui a opção de pagamento do FGTS por meio do Pix, agilizando o processo de recolhimento.Nova Data de Vencimento: O prazo para pagamento do FGTS passa a ser até o vigésimo dia do mês subsequente ao trabalhado, alterando a dinâmica de vencimento. Agilidade na Regularidade: As eventuais irregularidades serão detectadas mais rapidamente, afetando a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. Consulta Facilitada para Trabalhadores: Os trabalhadores terão acesso facilitado às informações sobre seus depósitos de FGTS, incluindo datas e valores, através da plataforma digital. Como Acessar o FGTS Digital Para acessar a plataforma FGTS Digital, os interessados devem visitar o site oficial do Fundo de Garantia e realizar o login utilizando sua conta Gov.BR. Uma vez logado, o usuário poderá visualizar todos os detalhes referentes ao seu FGTS de maneira simplificada e totalmente online. Expectativas e Benefícios Com a implementação do FGTS Digital, espera-se que tanto trabalhadores quanto empregadores se beneficiem de um sistema mais ágil, transparente e eficaz. A facilidade de acesso às informações e a simplificação dos processos de recolhimento e consulta são passos importantes na modernização da gestão trabalhista no Brasil. Este avanço representa um marco significativo na forma como o FGTS é administrado no país, prometendo melhorar a experiência de milhões de brasileiros que dependem desse fundo para a realização de seus projetos de vida. Fonte: Mixvale Foto: Reprodução: site FGTS

Desenrola para empresas: governo e Sebrae preparam lançamento para os próximos dias

O Governo Federal está na etapa final de implementação do Desenrola Brasil, uma iniciativa voltada para fortalecer o setor dos pequenos negócios no país. Segundo informações adiantadas pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Décio Lima, durante uma agenda do Sebrae Pelo Brasil em Tocantins, o lançamento da nova política de crédito destinada aos empreendedores está previsto para os próximos dias. Décio Lima tem agendado um encontro para a próxima semana com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, visando finalizar os últimos detalhes do projeto. Uma das principais ênfases destacadas pelo presidente do Sebrae é a necessidade premente de desenvolver uma política de crédito que atenda de maneira eficaz às demandas dos microempreendedores individuais (MEI) e das micro e pequenas empresas (MPE). Estas últimas representam atualmente cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e são responsáveis pela geração de oito em cada dez postos de trabalho no país. “Nós identificamos uma parcela significativa, aproximadamente 6,5 milhões, de empreendedores que, embora tenham conseguido acesso a crédito, não direcionado especificamente para suas micro e pequenas empresas. Como resultado, enfrentam dificuldades para obter recursos financeiros e, consequentemente, muitos se encontram em situação de inadimplência. Nosso objetivo é restaurar a confiança desses empresários, proporcionando-lhes as condições necessárias não apenas para sobreviver, mas também para prosperar”, ressaltou Décio Lima. Este movimento visa impulsionar a recuperação econômica pós-pandemia e promover um ambiente mais favorável para o crescimento e desenvolvimento dos pequenos negócios em todo o território brasileiro. Fonte: Portal Contábeis – com informações do Sebrae Foto: Freepik