Os contribuintes que tenham débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa podem parcelar débitos em até 120 vezes, com descontos de até 100% dos juros de mora, por meio do Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP).

Todas as informações sobre prazo de adesão, regras e opções de parcelamentos e descontos estão presentes na matéria de capa do Tome Nota de abril.

Outro tema importante que o boletim traz é a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que dispensa a publicação no Diário Oficial da União e o envio por meio de via postal. O DET facilita a comunicação eletrônica entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e o empregador. Os documentos exigidos pelas autoridades são enviados por meio desse sistema informatizado.

Por fim, a edição 247 também conta com uma entrevista exclusiva com Ana Carolina Brasil Vasques, cofundadora do Mulheres no Tributário e coordenadora de seis Grupos de Trabalho (GTs) que discutem a regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.

Durante o bate papo, Ana Carolina conta como as empresas do Simples Nacional serão impactadas pela reforma.

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Fonte: FecomercioSP

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