Dando continuidade às medidas para controle das plataformas de apostas online, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou no último dia 1º de outubro a lista oficial dos sites de apostas de quota fixa que estão autorizados a operar no Brasil até o final de 2024. Essa iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.475, de 17 de setembro de 2024, com o objetivo de garantir que apenas as empresas que solicitaram autorização por meio do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap) continuem operando, em conformidade com a regulamentação vigente.
A SPA-MF também enviou notificações aos 26 estados e ao Distrito Federal, solicitando que enviassem suas respectivas listas de empresas autorizadas em âmbito estadual. Até o momento, as informações enviadas por aqueles que responderam foram integradas à lista nacional. Ao todo, a lista nacional conta com 89 empresas e 193 marcas (bets), enquanto a lista estadual inclui seis empresas com seis marcas.
A medida proporciona mais segurança tanto para a sociedade quanto para as empresas que desejam atuar de forma regular no Brasil, protegendo a saúde mental e financeira dos jogadores.
Os sites que não constam na lista divulgada pela Fazenda estão proibidos de ofertar apostas no Brasil. Esses sites permanecerão ativos apenas por um período de 10 dias, até 11 de outubro, exclusivamente para permitir que os apostadores solicitem o resgate de seus depósitos. Após esse prazo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciará o processo de derrubada desses sites. Mesmo após essa data, os operadores dos sites serão responsáveis por assegurar que os apostadores possam levantar seus depósitos.
A SPA-MF será a responsável pela fiscalização do cumprimento dessas normas, coordenando-se com outras autoridades competentes para coibir qualquer infração. Ao final deste período de transição, que se estende até o final de 2024, será divulgada uma nova lista definitiva das empresas autorizadas a operar no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025.
A partir de ano que vem, somente as empresas que estiverem plenamente adequadas à Lei nº 13.756/2018, à Lei nº 14.790/2023, e às regulamentações específicas do Ministério da Fazenda, poderão operar. Além disso, as empresas autorizadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões e cumprir rigorosamente as exigências relacionadas ao combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva.
Um detalhe importante para o próximo ano é que os sites autorizados passarão a operar sob o domínio exclusivo “.bet.br”, assegurando maior transparência e confiabilidade para os jogadores. Novos pedidos de autorização podem ser submetidos a qualquer momento, e a SPA-MF terá até 150 dias para analisá-los.
A lista completa pode ser consultada no site oficial do Ministério da Fazenda:
Proibição do uso de cartões nas apostas:
A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que representa o setor de meios eletrônicos de pagamento, decidiu em reunião extraordinária realizada no último dia 1º de outubro, antecipar a proibição do uso de cartões de crédito para pagamentos em apostas e jogos on-line nas chamadas “bets” no Brasil. A medida, que estava originalmente prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025, com o início do mercado regulado, agora será aplicada de imediato.
A FecomercioSP considera a medida relevante, especialmente diante do crescimento acelerado do mercado de apostas online e dos riscos associados, como o vício e o endividamento. Segundo pesquisa realizada pela Entidade, as apostas online, além de serem uma forma de lazer e entretenimento, têm sido vistas como uma alternativa para ganhos rápidos e investimentos. No entanto, a pesquisa também revelou que muitos jogadores afirmaram que, se não estivessem apostando, os recursos seriam direcionados para o consumo de alimentos, outros bens, ou formas de entretenimento mais saudáveis.
Riscos associados a outras modalidades de pagamento:
Embora a proibição do uso de cartões de crédito seja um avanço, a FecomercioSP chama a atenção para outro ponto: uma grande parte dos apostadores utiliza o PIX como meio de pagamento. Esse método, embora eficiente, pode facilitar o acesso a linhas de crédito, como o cheque especial, elevando ainda mais o risco de endividamento.
O governo também está estudando a adoção de medidas para limitar o uso do cartão Bolsa Família em apostas esportivas, buscando impedir que esses recursos sejam utilizados de forma inadequada, aumentando o controle sobre o uso dos benefícios sociais.
A FecomercioSP reforça a necessidade de se adotarem medidas que protejam os consumidores, incluindo a educação financeira e o estabelecimento de ferramentas que restrinjam o uso indiscriminado das plataformas de apostas, evitando que os jogadores desenvolvam comportamentos de risco, como o vício e o endividamento excessivo.
fonte: FecomercioSP
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