Fim da escala 6×1 elevaria a informalidade e PIB cairia 3,7% em um ano, diz estudo
O fim da escala de trabalho 6×1, em debate no Congresso Nacional, pode causar um forte impacto negativo na economia brasileira, com demissões de trabalhadores com carteira assinada, aumento da informalidade e queda de 3,7% do PIB apenas no primeiro ano de vigência da nova regra. As projeções são de estudo da Tendências Consultoria, feito a pedido da Estudo da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). O levantamento foi apresentado na terça-feira (10), em Brasília, durante o seminário “Modernização da jornada de trabalho”, promovido pela Coalizão das Frentes Parlamentares do Setor Produtivo. A redução esperada para o Produto Interno Bruto chegaria a 4,9% em cinco anos, estimam os autores do estudo. O estudo Fiep/Tendências aponta que, mesmo que a medida resulte em um ganho de produtividade de 2% – um patamar considerado pouco crível diante da baixa produtividade estrutural do Brasil, praticamente estagnada nos últimos 30 anos – o recuo na atividade econômica é inevitável. O diagnóstico apresentado pela Tendência é similar ao de outros estudos recentes feitos pela FGV/Ibre e pelo Ibevar-FIA. Segundo a consultoria econômica, levando em conta diversos estudos nacionais e internacionais que analisaram experiências ou propostas de redução de jornada de trabalho, não há qualquer garantia de geração de empregos, um dos benefícios alegados por quem apoia proposta de mudança. Pelo contrário, o novo levantamento indica que a medida traz risco de demissão ou informalidade para cerca de 1,5 milhão de trabalhadores formais no Brasil. Postos de trabalho Além do fechamento de postos de trabalho, os outros riscos para empresas e trabalhadores seriam a redução de horas contratadas e de produção, substituição por trabalhadores com menores salários, possibilidade de salário mensal constante e aumento da dupla ocupação. O estudo da Fiep/Tendências leva em conta apenas os possíveis impactos somente sobre o setor privado, mas foi feito o alerta de que haverá consequências também para os cofres públicos em caso de redução de jornada. Como estados e municípios operam com diversos prestadores de serviço terceirizados – em áreas de limpeza e segurança patrimonial, entre outras –, a redução de jornada tende a afetar as administrações públicas. Segundo a Fiep, a indústria brasileira reúne realidades muito distintas, alguns com alta margem e forte automação e outros intensivos em mão de obra, com baixa margem e elevada concorrência internacional. Assim, uma alteração uniforme, como a proposta, sem considerar essas diferenças, acabará por gerar aumento de custos, perda de competitividade, redução de investimentos e, consequentemente, impacto direto sobre empregos. “O risco é transformar uma promessa em fator de instabilidade para empresas, trabalhadores e para o próprio país”, diz a federação paranaense em nota. Para a Fiep, é fundamental que, antes de discutir redução de jornada, que o país debata e adote políticas concretas voltadas para o aumento da produtividade no trabalho. O Brasil registra ganhos de produtividade praticamente nulos nos últimos 10 anos, apresentando indicadores nessa área significativamente inferiores aos das economias mais avançadas ou mesmo de países em desenvolvimento, lembra a entidade. E esses ganhos de produtividade, continua a Fiep, só serão possíveis com ações estratégicas que resultem em modernização tecnológica, qualificação contínua, políticas industriais focadas, ambiente de negócios eficiente, crédito acessível, estabilidade regulatória e menor complexidade tributária, entre outras medidas. Fonte: InfoMoneyFoto: Freepik
CNI e 90 entidades empresariais contra redução da escala de trabalho
Parcela elevada das empresas relata dificuldade para preencher vaga, enquanto entidades apontam escassez de mão de obra qualificada como entrave recorrente. Assinado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e por mais 90 outras instituições do setor privado divulgaram hoje, terça-feira, 3, um manifesto conjunto em favor da modernização da jornada de trabalho no Brasil. O documento – firmado por entidades representantes da indústria, agronegócio, transportes, comércio e serviços, entre outros – enfatiza a posição contrária do setor produtivo aos projetos legislativos que tratam da redução da escala de trabalho. O manifesto enumera que a discussão do tema deve levar em conta quatro princípios: 1) a preservação do emprego formal, 2) produtividade como base para a sustentabilidade e o desenvolvimento, 3) a diferenciação por setor e uso da negociação coletiva e 4) a discussão técnica aprofundada. Para as entidades mobilizadas, o debate sobre a modernização da jornada de trabalho é legítimo e relevante para o bem-estar dos trabalhadores e para a dinâmica econômica do país. Contudo, há um aspecto central que precisa ser considerado nessa discussão: os impactos em competitividade, produtividade e a precarização dos empregos no Brasil. Eis a íntegra do manifesto: “O debate sobre a modernização da jornada de trabalho é legítimo e relevante para o bem-estar dos trabalhadores e para a dinâmica econômica do país. O objetivo social é claro: saúde e qualidade de vida. Para tanto, é necessário colocar também como aspecto central os impactos em competitividade, produtividade e a precarização dos empregos no Brasil. “Sob o ponto de vista econômico, o emprego formal é um ativo social que precisa ser preservado. Segundo o IBGE, em 2025, o Brasil tinha 38,9 milhões de empregados com carteira assinada no setor privado. Já o Ministério do Trabalho e Emprego registrou estoque de 48,45 milhões de vínculos celetistas em dezembro de 2025 (Novo Cage). Essas bases capturam recortes diferentes do mercado de trabalho, mas convergem ao indicar a dimensão do contingente formal que deve estar no centro de qualquer mudança. “Pesquisas recentes indicam que uma parcela elevada das empresas relata dificuldade para preencher vagas e reter trabalhadores, enquanto entidades apontam a escassez de mão de obra qualificada como entrave recorrente. “Modernizar a jornada não significa escolher entre qualidade de vida e atividade econômica. Significa construir um caminho em que o trabalhador possa viver melhor sem que o emprego formal se torne mais escasso ou mais instável. Para isso, é necessário reconhecer que a forma como a mudança é implementada importa tanto quanto o objetivo que se busca alcançar. “No setor industrial, o Mapa do Trabalho Industrial 2025–2027 (Senai/CNI) estima necessidade de qualificar cerca de 14 milhões de pessoas no período; paralelamente, há relatos setoriais de volumes expressivos de vagas abertas não preenchidas, como no varejo supermercadista, citado com mais de 350 mil vagas em recorte recente. No setor de transportes, mais de 65% das empresas do transporte de cargas e mais de 53% das empresas de transporte urbano de passageiros já relatam falta de motoristas, o que pode comprometer a regularidade dos serviços prestados à população. “A experiência internacional demostra que, nos países onde ocorreu a redução do número de horas trabalhadas, o debate evoluiu por meio de um processo histórico vinculado a ganhos de produtividade. Quando a produção por hora trabalhada cresce, a sociedade consegue reduzir o volume de trabalho e preservar renda e preços. Isto torna o processo sustentável. “No entanto, quando a mudança ocorre sem esse equilíbrio, o resultado pode ser o aumento de custos, a redução de contratações formais e/ou o repasse de preços para o consumidor. Nenhum desses cenários favorece o país, seus trabalhadores e suas empresas. Nesse contexto, o Brasil precisa acelerar qualificação, ampliar oportunidades e viabilizar adoção de tecnologia e inovação, sustentando produtividade. “O ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos de ajuste por meio de negociação, e a Reforma Trabalhista ampliou instrumentos para acomodar heterogeneidades por setor e atividade. O desafio, portanto, não é apenas “mudar a regra”, mas calibrar a implementação para que diferentes realidades produtivas — operações contínuas, serviços essenciais, picos sazonais e distintos portes empresariais — possam se adaptar sem rupturas. “Diante disso, defendemos que essa discussão tenha por base quatro princípios: 1) Preservação do emprego formal e mitigação de incentivos à informalidade: cerca de 40% da população economicamente ativa encontra-se na informalidade. A redução de incentivos à informalidade, direcionando estratégias e políticas que observem diferenças setoriais e por porte de empresa, é essencial ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social sustentáveis do país. 2) Produtividade como base para sustentabilidade e desenvolvimento social e econômico”: a adoção de medidas concretas para aumentar a produtividade, tais como qualificação e difusão tecnológicas, é urgente. 3) Diferenciação por setor e uso de negociação coletiva: reconhecer a heterogeneidade do mercado de trabalho e focar em ajustes setoriais, seja por atividade ou por meio da negociação coletiva, ao permitir ajustar escalas, turnos e limites de trabalho de forma adaptada ao contexto do setor e da região. 4) Discussão técnica aprofundada e governança de diálogo social: mudanças estruturais como a dos limites constitucionais da jornada de trabalho devem ser fundamentadas em debates técnicos aprofundados, que considerem impactos e alternativas, com governança por meio de diálogo social centrado no consenso entre trabalhadores, empregadores e poder público. “Os setores produtivos defendem que a sociedade avance no diálogo sobre o tema com maturidade, acolhendo a importância do debate e garantindo que ele ocorra sem abrir mão de discutir, com profundidade e com base em elementos técnicos. Colocar esses pontos no centro do diálogo é assegurar que ele caminhe na direção correta. “Mudanças estruturais que nascem do enfrentamento responsável de seus detalhes protege melhor, dura mais e entrega resultados reais. É isso que se espera de uma agenda dessa dimensão. A não observância dos impactos em custos de produção e seus reflexos em preços de bens e serviços essenciais como alimentação, medicamentos, transporte, e outros serviços cotidianos, têm o risco de produzir um paradoxo: ampliação formal do limite de um direito e redução do bem-estar material
Em Brasília, FecomercioSP defende negociação coletiva no debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1
Entidade assina manifesto pela modernização da jornada em discussão com frentes parlamentares Qualquer redução de jornada de trabalho no Brasil deve suceder aumento de produtividade. Essa foi a base do argumento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante um encontro com a Frente Parlamentar da Agropecuária e outras lideranças do Congresso nesta terça-feira (3), em Brasília. A ocasião serviu para que a Entidade assinasse o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes do setor produtivo do País. O documento elenca quatro prioridades sobre o assunto: a preservação dos empregos formais, a produtividade como uma base para gerar desenvolvimento social e sustentabilidade econômica, a diferenciação por setor e o uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários e a promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre esse tipo de mudança. Durante a conversa com os parlamentares, o sociólogo José Pastore, que lidera o Conselho de Relações do Trabalho (CERT) da FecomercioSP, apontou como uma das condições elementares para a redução da jornada nas negociações é o ganho operacional. No entanto, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto na Noruega cada hora de trabalho gera US$ 93, no Brasil são produzidos apenas US$ 17. “É uma diferença brutal de produtividade”, enfatizou. Além disso, dados de 2024 mostram que cada hora trabalhada por um trabalhador brasileiro produziu US$ 21,4, mantendo o País na 78ª posição do ranking de produtividade global da Conference Board. Em contraste, trabalhadores norte-americanos lideram essa lista, com US$ 94,8 por hora. Na leitura de Pastore, o aumento da produtividade deve vir antes de reduzir as jornadas de trabalho, já que são os resultados desse primeiro processo que permitem o segundo. “O aumento de produtividade só é possível se, antes, houver uma melhora na administração das empresas, na infraestrutura, na tecnologia etc. Isso não acontece da noite para o dia”, pontuou ele. Pastore também lembrou a experiência internacional não tem sido marcada pela mudança impositiva da jornada. Ao contrário, ela acontece de forma gradual e por meio de negociações entre trabalhadores e empresas. Os Estados Unidos, mostrou ele, adotaram uma redução anual de 11 horas em 15 anos. Já países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reduziram 55 horas anuais no mesmo período. No Brasil, ao contrário, a proposta é reduzir, de uma só vez, cerca de 480 horas. Impactos econômicos Outro ponto de preocupação da FecomercioSP apontado na conversa com as frentes são os impactos econômicos. Os cálculos da Entidade dizem que, caso aprovada, a proposta elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil. Levando em conta que eventuais aumentos reais da folha promovidos por negociações coletivas oscilam entre 1% e 3% no máximo e que seus efeitos atingem massa relevante de trabalhadores e trabalhadoras, essa elevação abrupta seria simplesmente inviável às empresas — principalmente as Micro, Pequenas e Médias (MPMEs). O impacto para esses negócios seria decisivo, considerando que são estes que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manterem e, ainda assim, geram pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Não à toa, se a proposta se tornar lei, vai eliminar 1,2 milhão de vagas logo no primeiro ano. Isso levaria, assim, a uma queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Esse ponto foi reforçado, inclusive, por atores relevantes, como os empresários José Roberto Pena e Gisela Lopes, vice-presidentes da FecomercioSP e líderes dos sindicatos patronais de Jaú e Mirassol, além de Carlos Augusto Gobbo, que presidente o Sindilojas, de Campinas. Para o presidente do CERT, alguns setores, como o comércio, a indústria, o agronegócio e os transportes enfrentariam dificuldades para organizar escalas e turnos, o que exigiria a contratação de muitos “folguistas”. Soma-se a isso o risco de criação de contratos diferenciados, que poderiam comprometer a isonomia entre trabalhadores, gerando mais insegurança jurídica e problemas trabalhistas. Manifesto pela jornada A premissa central do Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil é que o debate sobre o fim da escala 6×1 não deve ser tratado como uma escolha entre qualidade de vida dos trabalhadores e a atividade econômica. A posição das entidades signatárias, na verdade, é que esses dois objetivos têm condições de avançar conjuntamente, desde que o emprego formal seja tratado como ativo social a ser preservado e que as mudanças sejam construídas com base técnica, previsibilidade e diálogo entre trabalhadores, empregadores e poder público. É por isso que o manifesto defende um aprofundamento da discussão ocorra em um ambiente institucional propício à construção de consensos duradouros, com a análise técnica de impactos e das alternativas de implementação de propostas. A avaliação é de que uma agenda dessa dimensão exige um debate qualificado e tempo político para acomodar diferenças entre cadeias produtivas, regiões e modelos operacionais. Pilares | Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil Preservação do emprego formal e mitigação de incentivos à informalidade Perto de 40% da população economicamente ativa está na informalidade hoje. Reduzir incentivos a ela, com estratégias e políticas que considerem diferenças setoriais e por porte de empresa, é essencial ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social sustentável do País. Produtividade como base para sustentabilidade e desenvolvimento social e econômico A adoção de medidas concretas para elevar a produtividade, como qualificação profissional e difusão tecnológica, é considerada urgente. Diferenciação por setor e uso da negociação coletiva Reconhecer a heterogeneidade do mercado de trabalho e focar em ajustes setoriais — seja por atividade, seja por meio da negociação coletiva — permite adequar escalas, turnos e limites de trabalho ao contexto de cada setor e região. Discussão técnica aprofundada e governança por meio do diálogo social Mudanças estruturais, como uma alteração dos limites constitucionais da jornada de trabalho, devem ser fundamentadas em debates técnicos aprofundados, que considerem os impactos e alternativas, com governança baseada no consenso entre trabalhadores, trabalhadoras, empregadores e Poder Público. Fonte: Fecomercio-SP Foto: Freepik
Redução de jornada: o que se discute não é o mérito da proposta, e sim o método
Por José Pastore* Dados recentes mostram que os países que praticam as menores jornadas de trabalho têm alta produtividade. É o caso, por exemplo, da Austrália, da Alemanha e da França, com 32, 34 e 36 horas por semana. Nesses países, um trabalhador produz mais de US$ 70 por hora. No Brasil, apenas US$ 17. Será que isso pode dar um salto se reduzirmos a jornada para 36 horas, trabalhando apenas quatro dias por semana e descansando três? Afinal, com mais descanso, os trabalhadores podem fazer cursos e se qualificar melhor. A qualificação do trabalhador conta muito na produtividade do trabalho, sem dúvida. Mas está longe de ser o único fator. Contam muito também a gestão das empresas, o ambiente de trabalho, a tecnologia utilizada, a infraestrutura, a carga de impostos, a segurança jurídica e vários outros fatores que vão muito além da mera qualificação dos trabalhadores. Ou seja, a produtividade do trabalho é o resultado da conjugação de inúmeros fatores que no Brasil são problemáticos. Temos estradas precárias, armazenamento insuficiente, portos sobrecarregados, energia incerta, burocracia exagerada, sentenças judiciais erráticas, e tantos outros entraves que conspiram contra a produtividade. Tal estado de coisas não mudará da noite para o dia ou por força de se trabalhar menos dias por semana. Assim foi também nos países avançados. Essa é a razão que levou aqueles países a dar o passo de acordo com a perna, ou seja, ir reduzindo gradualmente a jornada de trabalho em função de avanços na produtividade e por negociação coletiva entre empregados e empregadores. Mas não é só isso. As jornadas e as escalas de trabalho são ajustadas também em função da natureza das milhares de atividades do mundo do trabalho. Cada atividade tem suas peculiaridades e exige jornadas e escalas adequadas. Por exemplo, a pecuária de leite exige quebrar a jornada diária em duas partes, pois há uma ordenha de manhã e outra à tarde. A pecuária de corte, ao contrário, requer uma jornada contínua para vigiar o gado que pasta a céu aberto. Portanto, para reduzir a jornada e cancelar uma escala de trabalho é inevitável usar a negociação coletiva. Não dá para fazer isso por PEC como pretende a deputada Erika Hilton (Psol-SP). O que está em discussão, portanto, não é o mérito da sua proposta, e sim o método. * José Pastore é professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e membro da Academia Paulista de Letras. Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 25 de fevereiro de 2026. Foto: FecomercioSP
Subcomissão da Escala 6×1 avança em relatório, e CNC reforça defesa da negociação coletiva
Na reunião realizada na quarta-feira (3), a Subcomissão da Escala 6×1, vinculada à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, leu o relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O documento propõe uma mudança constitucional para fixar a jornada máxima em 8 horas diárias e 40 semanais, mantendo o limite atual de 44 horas até que uma lei federal regulamente a transição. Essa transição, prevista em anteprojeto de lei ordinária, será gradual e anual, reduzindo a jornada para 42 horas no primeiro ano, 41 horas no segundo e, finalmente, 40 horas no terceiro ano, sem redução salarial. O texto também estabelece mecanismos de compensação econômica às empresas, por meio de ajustes nas contribuições previdenciárias, incluindo incentivos adicionais para micro e pequenas empresas, com o objetivo de preservar empregos. Após a leitura, foi concedida vista coletiva para tentativa de construção de consenso. Como não houve acordo em torno do texto apresentado pelo deputado Gastão, o presidente da Comissão, deputado Léo Prates (PDT-BA), sinalizou que pretende apresentar, entre esta sexta (5) e segunda (8), o relatório da CTrab sobre o PL nº 67/2025, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que “altera a CLT e a Lei nº 12.790/2013 para estabelecer jornada máxima de 40 horas semanais e garantir, ao menos, dois dias de repouso remunerado por semana aos trabalhadores”. O texto da subcomissão, do deputado Gastão, portanto, será utilizado apenas como referência, uma vez que não possui caráter vinculativo. Assim, poderá servir como insumo, mas não determinará necessariamente os termos do parecer final da comissão. As negociações seguem em andamento com o governo e com os autores das proposições, e a expectativa é que o texto do presidente seja inserido no sistema ainda nesta semana. Paralelamente, tramita a PEC nº 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe jornada de quatro dias por três de descanso, com carga máxima de 36 horas semanais, extinguindo totalmente a escala 6×1. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é contrária a essa PEC por entender que ela ultrapassa os limites constitucionais que regulam a negociação da jornada e a possibilidade de redução salarial, previstos nos incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição. Além disso, retira dos sindicatos a prerrogativa constitucional de participar das negociações coletivas (art. 8º, inciso VI). A entidade também ressalta que os comerciários já possuem legislação específica (Lei nº 12.790/2013) e que a proposta ignora os avanços da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que modernizou as relações do trabalho e reforçou a autonomia coletiva por meio de convenções e acordos, sempre preservando a proteção do trabalhador. A Diretoria de Relações Institucionais da CNC está acompanhando a tramitação dessas matérias e reafirma que, para a Confederação, mudanças drásticas como a proposta de extinção da escala 6×1 podem gerar insegurança jurídica, aumento da informalidade e impactos negativos nas micro e pequenas empresas, que representam grande parte do setor. foto: Freepik