Em Brasília, FecomercioSP defende negociação coletiva no debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1
Entidade assina manifesto pela modernização da jornada em discussão com frentes parlamentares Qualquer redução de jornada de trabalho no Brasil deve suceder aumento de produtividade. Essa foi a base do argumento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante um encontro com a Frente Parlamentar da Agropecuária e outras lideranças do Congresso nesta terça-feira (3), em Brasília. A ocasião serviu para que a Entidade assinasse o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes do setor produtivo do País. O documento elenca quatro prioridades sobre o assunto: a preservação dos empregos formais, a produtividade como uma base para gerar desenvolvimento social e sustentabilidade econômica, a diferenciação por setor e o uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários e a promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre esse tipo de mudança. Durante a conversa com os parlamentares, o sociólogo José Pastore, que lidera o Conselho de Relações do Trabalho (CERT) da FecomercioSP, apontou como uma das condições elementares para a redução da jornada nas negociações é o ganho operacional. No entanto, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto na Noruega cada hora de trabalho gera US$ 93, no Brasil são produzidos apenas US$ 17. “É uma diferença brutal de produtividade”, enfatizou. Além disso, dados de 2024 mostram que cada hora trabalhada por um trabalhador brasileiro produziu US$ 21,4, mantendo o País na 78ª posição do ranking de produtividade global da Conference Board. Em contraste, trabalhadores norte-americanos lideram essa lista, com US$ 94,8 por hora. Na leitura de Pastore, o aumento da produtividade deve vir antes de reduzir as jornadas de trabalho, já que são os resultados desse primeiro processo que permitem o segundo. “O aumento de produtividade só é possível se, antes, houver uma melhora na administração das empresas, na infraestrutura, na tecnologia etc. Isso não acontece da noite para o dia”, pontuou ele. Pastore também lembrou a experiência internacional não tem sido marcada pela mudança impositiva da jornada. Ao contrário, ela acontece de forma gradual e por meio de negociações entre trabalhadores e empresas. Os Estados Unidos, mostrou ele, adotaram uma redução anual de 11 horas em 15 anos. Já países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reduziram 55 horas anuais no mesmo período. No Brasil, ao contrário, a proposta é reduzir, de uma só vez, cerca de 480 horas. Impactos econômicos Outro ponto de preocupação da FecomercioSP apontado na conversa com as frentes são os impactos econômicos. Os cálculos da Entidade dizem que, caso aprovada, a proposta elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil. Levando em conta que eventuais aumentos reais da folha promovidos por negociações coletivas oscilam entre 1% e 3% no máximo e que seus efeitos atingem massa relevante de trabalhadores e trabalhadoras, essa elevação abrupta seria simplesmente inviável às empresas — principalmente as Micro, Pequenas e Médias (MPMEs). O impacto para esses negócios seria decisivo, considerando que são estes que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manterem e, ainda assim, geram pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Não à toa, se a proposta se tornar lei, vai eliminar 1,2 milhão de vagas logo no primeiro ano. Isso levaria, assim, a uma queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Esse ponto foi reforçado, inclusive, por atores relevantes, como os empresários José Roberto Pena e Gisela Lopes, vice-presidentes da FecomercioSP e líderes dos sindicatos patronais de Jaú e Mirassol, além de Carlos Augusto Gobbo, que presidente o Sindilojas, de Campinas. Para o presidente do CERT, alguns setores, como o comércio, a indústria, o agronegócio e os transportes enfrentariam dificuldades para organizar escalas e turnos, o que exigiria a contratação de muitos “folguistas”. Soma-se a isso o risco de criação de contratos diferenciados, que poderiam comprometer a isonomia entre trabalhadores, gerando mais insegurança jurídica e problemas trabalhistas. Manifesto pela jornada A premissa central do Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil é que o debate sobre o fim da escala 6×1 não deve ser tratado como uma escolha entre qualidade de vida dos trabalhadores e a atividade econômica. A posição das entidades signatárias, na verdade, é que esses dois objetivos têm condições de avançar conjuntamente, desde que o emprego formal seja tratado como ativo social a ser preservado e que as mudanças sejam construídas com base técnica, previsibilidade e diálogo entre trabalhadores, empregadores e poder público. É por isso que o manifesto defende um aprofundamento da discussão ocorra em um ambiente institucional propício à construção de consensos duradouros, com a análise técnica de impactos e das alternativas de implementação de propostas. A avaliação é de que uma agenda dessa dimensão exige um debate qualificado e tempo político para acomodar diferenças entre cadeias produtivas, regiões e modelos operacionais. Pilares | Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil Preservação do emprego formal e mitigação de incentivos à informalidade Perto de 40% da população economicamente ativa está na informalidade hoje. Reduzir incentivos a ela, com estratégias e políticas que considerem diferenças setoriais e por porte de empresa, é essencial ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social sustentável do País. Produtividade como base para sustentabilidade e desenvolvimento social e econômico A adoção de medidas concretas para elevar a produtividade, como qualificação profissional e difusão tecnológica, é considerada urgente. Diferenciação por setor e uso da negociação coletiva Reconhecer a heterogeneidade do mercado de trabalho e focar em ajustes setoriais — seja por atividade, seja por meio da negociação coletiva — permite adequar escalas, turnos e limites de trabalho ao contexto de cada setor e região. Discussão técnica aprofundada e governança por meio do diálogo social Mudanças estruturais, como uma alteração dos limites constitucionais da jornada de trabalho, devem ser fundamentadas em debates técnicos aprofundados, que considerem os impactos e alternativas, com governança baseada no consenso entre trabalhadores, trabalhadoras, empregadores e Poder Público. Fonte: Fecomercio-SP Foto: Freepik
FecomercioSP orienta sindicatos sobre novas exigências relativas a riscos psicossociais no trabalho
A atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) amplia o escopo da gestão de riscos ocupacionais e passa a exigir que as empresas identifiquem, avaliem e adotem medidas de controle sobre os chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A partir de 26 de maio deste ano, o Ministério do Trabalho poderá fiscalizar e aplicar multas a empresas que não demonstrarem ações concretas nessa área. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta a sua base sindical para apoiar o empresariado desde já na adaptação às novas exigências. Os riscos psicossociais envolvem situações relacionadas à organização e às relações laborais que podem afetar o bem-estar emocional dos trabalhadores. Dentre os exemplos, destacam-se sobrecarga de tarefas, ausência de pausas adequadas, conflitos interpessoais, assédio moral, pressão excessiva por metas e falta de autonomia. Quando esses fatores não são administrados, aumentam os casos de estresse, ansiedade, afastamentos e rotatividade, com reflexos diretos na produtividade. O que a empresa deve comprovar A norma determina que a empresa registre a identificação e a avaliação desses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) ou na Avaliação Ergonômica Preliminar, documentos que integram a rotina de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Não se trata de criar uma estrutura paralela, mas de incorporar os fatores psicossociais à gestão já existente, com medidas proporcionais à realidade de cada negócio. Para Micro e Pequenas Empresas (MPEs), o processo tende a ser mais simples. Negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) ou classificados nos graus de risco 1 ou 2, sem exposição relevante a agentes físicos ou químicos, muitas vezes estão dispensados do PGR completo. Ainda assim, devem realizar a avaliação ergonômica e incluir os fatores psicossociais. O ponto central é demonstrar que houve análise e adoção de medidas preventivas, mesmo que com registros simples. Prazo e estratégia Até 26 de maio, a fiscalização terá caráter predominantemente orientativo. Após essa data, a ausência de ações poderá resultar em autuações. A FecomercioSP recomenda que as empresas revisem desde já seus documentos de segurança, dialoguem com lideranças e equipes e elaborem um plano básico com responsabilidades e prazos definidos. Além de atender à exigência legal, a adaptação funciona como proteção jurídica. Caso um trabalhador alegue que desenvolveu transtorno relacionado ao trabalho, a empresa poderá comprovar que identificou riscos, implementou medidas e acompanhou resultados. Prevenção, nesse contexto, significa reduzir passivos trabalhistas e fortalecer a sustentabilidade do negócio. Foto: Freepik
Serviços e comércio de São Paulo retomaram trajetória positiva na criação de empregos no final de 2025, aponta FecomercioSP
A geração de empregos formais no Comércio e nos Serviços do Estado de São Paulo encerrou 2025 com saldo positivo, na projeção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Entre janeiro e novembro do ano passado, período mais recente computado pela Pesquisa do Emprego no Estado de São Paulo (PESP) — elaborada pela Entidade com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) —, os setores criaram, juntos, 395 mil postos de trabalho. No mês de novembro, o desempenho positivo foi motivado pelas contratações temporárias para atender à demanda da Black Friday e do Natal, com saldo de 20.446 vagas (148.275 admissões e 127.829 desligamentos) [tabela 1]. De acordo com a FecomercioSP, o varejo — segmento com o maior número de vagas (19.306) — seguiu evidenciando o seu papel central na absorção de mão de obra durante os períodos de maior demanda sazonal, ligados a bens essenciais, vestuário, alimentação e itens de consumo recorrente. [TABELA 1] Movimentação do Emprego Celetista no Setor do Comércio do Estado de São Paulo Novembro/2025 Fonte: Caged/FecomercioSP O estoque de empregos no Comércio apresentou novo recorde na série histórica, com 3,06 milhões de vínculos celetistas. O avanço confirma a expansão do setor, indicando manutenção de massa salarial e sustentação do consumo, especialmente nos segmentos menos dependentes do crédito. No acumulado de janeiro até novembro, o setor de Serviços foi responsável pela geração de 315 mil novos postos no Estado. Já o Comércio contabilizou a abertura de cerca de 80,5 mil vagas, com todos os segmentos mantendo saldo positivo. O varejo registrou 50.675 vagas; o atacado, 19.169 vagas; e comércio e reparação de veículos, 10.580 vagas. Perda gradual de fôlego do mercado de trabalho Em novembro, especificamente, os Serviços registraram saldo positivo de 32.363 vagas, sendo 369.723 admissões e 337.360 desligamentos. Isso representou uma recuperação em relação a outubro (23.449 postos), porém, no comparativo com novembro de 2024, houve retração de 5,3%, quando foram criados 34.192 postos [TABELA 2] Movimentação do Emprego Celetista no Setor de Serviços do Estado de São Paulo Acumulado de 2025 Fonte: Caged/FecomercioSP O setor de Serviços do Estado, sustentado principalmente pela expansão das atividades empresariais, da Educação, da Saúde e da Tecnologia da Informação (TI), manteve uma forte trajetória ao longo do ano, mas já mostra sinais de desaceleração do mercado de trabalho nos últimos meses. O estoque de empregos do setor alcançou mais de 7,83 milhões de vínculos no Estado em novembro do ano passado. Segundo a FecomercioSP, a sequência de saldos positivos já indica que 2026 deverá terminar com saldo positivo tanto no Comércio quanto nos Serviços para o Estado e para a capital. No entanto, em comparação com 2024, a perda de fôlego dos últimos meses mostra que o mercado laboral já responde ao quadro de juros altos, à incerteza política e aos impasses com as políticas externas. Comércio da capital paulista apresenta recuperação O Comércio da cidade criou 4.546 vagas formais em novembro. Esse desempenho representa uma forte recuperação frente a outubro, quando o saldo foi de 525 postos, e configura o melhor resultado mensal desde agosto. Essa geração de empregos foi maior em relação a novembro de 2024, quando foram abertas 4.394 vagas — alta de 3,5%. Assim, o Comércio da cidade encerrou o mês com 934.937 vínculos celetistas [tabela 3]. [TABELA 3] Movimentação do Emprego Celetista no Setor de Comércio na Capital Paulista Novembro/2025 Fonte: Caged/FecomercioSP O Comércio paulistano acumula 23.416 postos de trabalho formais criados entre janeiro e novembro, resultado de 476.452 admissões e 453.036 desligamentos. Esse desempenho foi marcado por oscilações ao longo do ano, com saldos pequenos em março e setembro, enquanto fevereiro e agosto se destacaram, com a criação de cerca de 4,5 mil vagas cada. Os segmentos apresentaram saldo positivo, acumulando até novembro 14.192 empregos no comércio varejista, 6.267 postos no comércio atacadista e 2.957 vagas em comércio e reparação de veículos. De acordo com a FecomercioSP, o comportamento contrasta com o desempenho do Estado de São Paulo e indica que fatores como a Black Friday, a maior concentração de renda, a solidez do mercado formal e a diversidade do varejo urbano tiveram impacto mais expressivo para o município do que a média estadual. Capital paulista como principal polo de serviços no Estado No setor de Serviços, a Cidade de São Paulo abriu 22.227 vagas formais em novembro, resultado de 169.321 admissões e 147.094 desligamentos, registrando aceleração expressiva frente a outubro e o melhor desempenho mensal desde fevereiro. Na comparação interanual, o saldo superou o de novembro de 2024 (18.195 vagas), indicando que, a exemplo do Comércio, os Serviços da capital tiveram desempenho proporcionalmente mais favorável do que o observado no conjunto do Estado no período. Com isso, o estoque de empregos no setor chegou a cerca de 3,43 milhões de vínculos em novembro. O avanço consolida a capital como o principal polo de serviços do Estado, concentrando atividades intensivas em conhecimento, gestão e tecnologia. A capital manteve números relevantes durante o período, sustentados pela expansão de atividades de maior valor agregado, como serviços financeiros, tecnologia, consultoria, educação superior e pós-graduação, ainda que com leve desaceleração na comparação entre 2024 e 2025. No ano passado, o saldo acumulado até novembro alcançou 114.684 novos empregos, com os melhores resultados registrados em fevereiro (25,5 mil), junho (14,3 mil), setembro (14 mil) e outubro (12,3 mil). No ano anterior, o saldo anual foi superior, totalizando 115,8 mil vagas formais [gráfico 4]. [TABELA 4] Movimentação do Emprego Celetista no Setor de Serviços na Capital Paulista Acumulado do Ano Fonte: Caged/FecomercioSP No encerramento de 2025, a combinação de uma massa de renda e de níveis de emprego superiores aos observados no mesmo período de 2024 aponta para um cenário favorável ao consumo nas festas de fim de ano. Ainda assim, esse movimento ocorre em um contexto de contratações mais seletivas, sobretudo no comércio varejista, enquanto o setor de Serviços apresenta mais sustentação, com destaque para atividades ligadas a turismo, alimentação fora do domicílio,
O papel do Sesc e do Senac na formação de capital humano
Por José Pastore* Durante muitos anos, o conceito de capital humano ficou restrito à educação e, mais especificamente, aos anos de escola cursados pelas pessoas. Tudo começou com o professor Theodore Schultz, que tive o prazer de conhecer nos idos dos anos 1960. Ele formulou a Teoria do Capital Humano, que, mais tarde, lhe daria o Prêmio Nobel (1979). Schultz foi um dos primeiros economistas a demonstrar que os investimentos realizados em educação têm um enorme impacto na produtividade dos seres humanos e no progresso das nações. Mais tarde, Gary Becker veio aperfeiçoar essa teoria ao incluir outros fatores não materiais como responsáveis pelo sucesso das pessoas e dos países — os valores inculcados pela família, o senso de responsabilidade e de pontualidade, a ética no trabalho e também uma boa condição de saúde. No campo da sociologia, David Maclelland, também na década de 1960, desenvolveu a Teoria da Motivação e Realização, na qual demonstrou a importância do senso de independência na criação das crianças — que, mais tarde, faz os adultos se transformarem nas principais molas do sucesso individual e da sociedade. Dali para a frente, as teorias foram incorporando mais e mais elementos ligados às capacidades humanas para explicar o desenvolvimento econômico. Recentemente, o Banco Mundial passou a definir o capital humano como o conjunto de qualidades das pessoas que decorrem da sua saúde, da socialização familiar, da educação escolar, da exposição à cultura e à prática dos esportes e do lazer adequados. Portanto, o capital humano não mais se limita à educação e inclui várias dimensões humanas. O Brasil é carente de capital humano em todas as suas dimensões. A educação é de má qualidade para a maioria das pessoas. A qualificação e a requalificação profissionais são limitadas. A saúde e o atendimento à saúde são precárias. As oportunidades de avanços culturais enriquecedores são escassas. Uma exceção nesse triste quadro é a existência de uma grande rede de escolas profissionais e centros de saúde, esporte, cultura e lazer (Sesc e Senac), inteiramente mantidos pelos empresários do comércio, dos serviços e do turismo. Essas entidades, que operam no campo da formação do capital humano há mais de 70 anos, adquiriram uma grande capacidade de transformar o ensino em aprendizado e as promoções social e cultural em melhoria da qualidade de vida das pessoas. Os resultados são inequívocos e provados por pesquisas robustas. Os egressos das escolas do Senac se empregam rapidamente, sofrem pouca rotatividade e sobem na carreira com segurança. Os que frequentam os centros de promoção social como os do Sesc previnem doenças, evitam acidentes do trabalho, adquirem habilidades básicas, e melhoram a condição física por meio de um bom atendimento à saúde e à prática de esporte e lazer, além da ampliação do horizonte cultural por meio de cinema, teatro e música. É exatamente dessas entidades que se pretendem reduzir os recursos. É um absurdo. No campo da formação profissional e da promoção social, o governo não tem capacidade de fazer e não quer deixar os outros fazerem. Um corte de verbas neste momento implicaria severa redução das atividades que vêm dando certo no campo da formação do capital humano. Convém pensar bem antes de precipitar. Destruir é fácil. Construir é difícil. O Sesc e o Senac precisam de você! Participe do abaixo-assinado:https://cnc.portaldocomercio.org.br/sousescsenac *José Pastore é Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP.Artigo originalmente publicado no LinkedIn em 10 de maio de 2023. Foto: Divulgação/FecomercioSP
Em debate na Câmara, FecomercioSP defende criação de Poupatempo digital que unifique serviços públicos às empresas e simplifique obrigações acessórias
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou, na última terça-feira (9), de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater alternativas digitais de tributação e desburocratização da administração pública. A reunião foi importante para apresentar, ao Grupo de Trabalho (GT) de Digitalização e Desburocratização da Câmara, as demandas da Federação e das empresas que integram os conselhos, como a criação de um sistema que unifique e digitalize os serviços voltados aos negócios e automatize as obrigações acessórias. Andriei Gutierrez, coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, que participou da audiência pública, ponderou que os avanços que vêm ocorrendo na plataforma Gov.BR podem servir de modelo para que algo similar ocorra com os serviços públicos voltados exclusivamente às empresas, sobretudo no âmbito federal, de forma que se tenha adesão dos Estados e municípios. “Pensar, sobretudo, em como esses serviços possam ser integrados para reduzir a burocracia em plataformas públicas que atendam aos negócios: emissões de certidões e certificados, autenticação de documentos, assinatura eletrônica etc. Por que não fazer, eventualmente, um Poupatempo digital do Empreendedor para facilitar o dia a dia do empresariado brasileiro, facilitando a vida de quem de gera renda, emprego e riqueza ao País?”, questionou Gutierrez. O deputado federal Julio Lopes (PP/RJ), relator do referido GT, sinalizou que a proposta é muito oportuna e que poderia avançar dentro do próprio Congresso, sem ter que necessariamente depender de iniciativa do governo federal. “Esta pode ser uma iniciativa público-privada, e poderíamos propor algo aqui [no grupo de trabalho] para que isso possa avançar rapidamente. Essa ideia faz muito sentido, e talvez os setores público e privado consigam encontrar maneiras de que a parceria seja eficiente e inovadora.” A ideia também foi bem recebida por representantes das outras entidades presentes. No mesmo sentido, Gutierrez defendeu a digitalização dos documentos fiscais e das obrigações acessórias para a entrega de mercadorias, bem como adequação da infraestrutura tecnológica nos postos fiscais para dar agilidade aos processos. Várias ações desse sentido já foram postas em prática pelo Poder Público, sobretudo ao e-commerce, com a atuação da FecomercioSP e das empresas por uma logística mais simples. Algumas conquistas já foram alcançadas, como o Danfe Simplificado Etiqueta e as dispensas das impressões do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte (Dact-e) e do Documento Auxiliar de Manifesto de Documento Fiscais Eletrônicos (DAMDF-e) — que, agora, podem ser digitais. O coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação ainda entregou ao deputado Julio Lopes a Agenda de Economia Digital e Desburocratização, elaborada pela FecomercioSP a partir de demandas empresariais, material voltado ao Congresso e ao Executivo que aponta os caminhos para a criação de um projeto nacional estruturante capaz de fortalecer os setores que consolidarão a economia brasileira nas próximas décadas. Nas imagens: deputado Julio Lopes, relator do GT de Digitalização e Desburocratização da Câmara dos Deputados, recebendo a Agenda do Cedi, com projetos e medidas prioritários para o setor de varejo e serviços digitais, diretamente das mãos de Andriei Gutierrez, coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP Mais opções para prestação de serviços públicos às empresas Gutierrez também comentou que muitos dos serviços púbicos oferecidos pelo governo poderiam ser ofertados por plataformas já presentes no dia a dia dos cidadãos e das empresas privadas, a partir da abertura de dados do Poder Público para que o setor privado também possa gerar soluções e mais opções. “Precisamos buscar meios de facilitar isso, sempre pensando em cibersegurança, governança e tratamento seguro de dados, privacidade e auditabilidade dos serviços”, enfatizou. Assinatura eletrônica em documentos públicos Por fim, o coordenador posicionou a FecomercioSP completamente favorável ao Projeto de Lei (PL) 483/2023, do deputado Julio Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando, assim, a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis (Ideia). “O Estado pode (e deve) puxar a transformação digital do País. Quando se põe a obrigatoriedade da assinatura eletrônica de documentos públicos, como pretende esse projeto, isso permite a mudança de cultura do País para a transformação digital, tanto no setor público quanto privado”, concluiu.