Alteração de jornada de trabalho por lei vai prejudicar a economia

A proposta de alteração da jornada de trabalho foi pauta da última reunião do Conselho do Comércio Varejista (CCV) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).   Em um cenário de pressão eleitoral, empresários, lideranças do Comércio e parlamentares defenderam cautela, diálogo técnico e mais racionalidade do Poder Público antes de qualquer decisão sobre modelos como 5×2 ou 4×3. A avaliação do setor é que reduzir jornada de trabalho sem considerar custos, produtividade e diferenças entre atividades pode afetar a competitividade das empresas, reduzir as contratações e pressionar, principalmente, os pequenos e médios negócios. “Decisões apressadas e descoladas da realidade produtiva podem comprometer não apenas a sustentabilidade das empresas, mas também a geração de empregos, em especial entre os pequenos e médios negócios. Não podemos permitir que esse debate aconteça de forma superficial ou com viés eleitoral”, afirmou Antônio Deliza Neto, presidente do conselho. Abaixo-assinado A discussão levou os empresários do Varejo a iniciar uma mobilização institucional. Os membros do Conselho do Comércio Varejista lançaram um abaixo-assinado para levar ao Congresso Nacional a posição dos empresários do Comércio. O documento pede a ampliação do debate sobre as propostas de alteração da jornada, a abertura de diálogo direto com parlamentares e o adiamento de decisões consideradas precipitadas. A iniciativa também defende que eventuais mudanças sejam analisadas com base em dados técnicos, levando em conta impactos sobre custos, emprego, competitividade e sustentabilidade das empresas. Para o setor, qualquer ajuste deve ser construído de forma equilibrada, mediante negociação coletiva, preservando a geração de empregos e a viabilidade dos negócios. FecomercioSP defende negociação coletiva A Federação afirma não ser contrária ao debate sobre jornada, mas sustenta que mudanças dessa natureza precisam respeitar a realidade econômica do País e as especificidades de cada setor. Os estudos apresentados pela Entidade indicam que a redução da jornada para 40 horas semanais pode elevar os custos em até R$ 158 bilhões na folha de pagamento, podendo chegar a cifras ainda mais elevadas em cenários mais amplos de redução. A medida afetaria diretamente cerca de 62% dos trabalhadores formais do País, com mais reflexos em setores intensivos em mão de obra, como Comércio e Serviços. Além disso, a diminuição da jornada sem redução salarial implicaria aumento de aproximadamente 10% no custo da hora trabalhada, pressionando margens já reduzidas, principalmente entre as Pequenas e Médias Empresas (PMEs). A preocupação é que a medida, se aprovada sem ajustes, produza efeito contrário ao pretendido: menos contratações, mais pressão sobre empresas e perda de competitividade. Na avaliação da FecomercioSP, o caminho mais adequado é a negociação coletiva, mecanismo que já permite ajustar jornadas conforme as condições de cada atividade, região e categoria. Parlamentares cobram responsabilidade Entre os deputados estaduais que participaram da reunião, houve convergência de que o debate precisa ser feito com dados, responsabilidade e sem pressa. A deputada Adriana Ventura (Novo/SP) classificou o momento como inadequado para mudanças dessa magnitude. “A discussão da escala 6×1 está contaminada por um ano eleitoral, é uma proposta fora de hora.” Também alertou para o ambiente político em torno do tema: “Poucos parlamentares teriam coragem de votar contra uma proposta dessa em ano eleitoral”. Na mesma linha, o deputado Fausto Pinato (Progressistas/SP) defendeu que o debate saia do campo ideológico e considere os efeitos reais sobre a economia. “Eu não estou aqui para defender o empregador ou o empregado. Estou aqui para defender o Brasil.” Segundo ele, a expectativa negativa já pesa sobre o ambiente de negócios. “A economia vive de expectativa, e essa expectativa, hoje, é negativa. Vai aumentar o número de demissões. E quem vai pagar essa conta?” Participando por vídeo, a deputada Bia Kicis (PL/RJ) também criticou a condução apressada do tema. Ela acredita que a redução da jornada em países desenvolvidos ocorreu como consequência de ganhos de produtividade, e não por imposição legal. “Reduzir a jornada na marra vai trazer mais produtividade? Uma legislação como essa, de forma apressada, pode trazer mais prejuízos do que benefícios.” O encontro ressaltou a necessidade de mais racionalidade do Poder Público, por meio do diálogo estruturado com o setor produtivo e de análise técnica dos impactos. Foto: Freepik

CCJ aprova PEC do fim da jornada de trabalho 6×1 e tema avança na Câmara

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na quarta-feira (22), por unanimidade, parecer favorável à proposta sobre o fim da jornada de trabalho 6×1. O texto deve seguir agora para a análise de uma comissão especial. O colegiado aprovou o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA), que foi favorável à admissibilidade de duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que tramitam em conjunto. O tema foi pauta única da comissão nesta tarde. Azi não fez alterações em relação ao mérito, apenas constatou que as matérias cumprem as regras constitucionais e sugeriu aprofundar o debate na comissão especial – que deverá ser criada especificamente para a análise da proposta. À CNN, antes da votação, Azi defendeu que o colegiado especial tenha “bom senso” e busque um entendimento sobre uma regra de transição. Ele também destacou que países que reduziram a jornada adotaram incentivos fiscais aos setores produtivos para amortecer o eventual aumento de preços. “Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, argumentou o relator na reunião. Segundo ele, para a população trabalhadora mais vulnerável, as negociações de acordos coletivos têm se mostrado insuficientes. Ele defendeu a alteração no texto constitucional em prol de maior segurança jurídica. O parecer do relator foi apresentado na semana passada, mas foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) patrocinado pela oposição, o que adiou a votação. Na discussão na CCJ nesta quarta, a maioria dos deputados foi favorável à redução em prol da qualidade de vida do trabalhador. Entre os deputado contrários, Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que a redução da jornada, sem mudança nos salários, vai gerar um “déficit” para o empregador. Autor de uma das propostas, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a mudança deve contribuir para a diminuição da informalidade e deve viabilizar ganhos de produtividade. Na semana passada, para dar celeridade ao tema e viabilizar a votação nesta quarta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões deliberativas na quinta-feira (16) e sexta-feira (17), que contaram para o prazo de vista de duas sessões do plenário da Casa. O debate via PEC é defendido por Hugo Motta, que mira maior protagonismo para o Congresso. Ele anunciou que determinaria a criação da comissão especial da PEC “imediatamente” após a aprovação na CCJ. Em outra frente, o governo tem a redução na jornada de trabalho como pauta prioritária e pressiona pelo avanço rápido do assunto no Legislativo. Na semana passada, o Executivo enviou um projeto com urgência constitucional sobre o tema. A proposta, no entanto, ainda não tem previsão de andamento, já que Hugo apoia a discussão por meio de PEC. Passada a votação na CCJ, a etapa seguinte é a formação da comissão especial. Hugo definirá um novo relator para o projeto. A expectativa é que seja um nome do centrão, moderado, que seja a favor da proposta. O presidente da Câmara não disse quando será instalado o órgão colegiado, mas tem interesse que todo o trâmite na Casa Baixa termine até o final de maio. Presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA) considerou a votação desta quarta como “histórica” e afirmou que fará um apelo a Hugo Motta para manter Paulo Azi na relatoria. Propostas debatidas As matérias aprovadas pela CCJ estabelecem a redução na jornada de trabalho semanal sem alteração no salário dos trabalhadores. O parecer de Paulo Azi analisou duas propostas sobre o tema, uma de 2019 e outra apresentada no ano passado. A mais recente, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), determina a redução para 36 horas semanais com jornada de quatro dias por semana após 360 dias da eventual sanção da lei. A proposta mais antiga, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução para 36 horas semanais com no máximo oito horas diárias, com período de transição de dez anos. Em outra frente, a mudança defendida pelo governo, que consta no novo projeto enviado à Câmara, fixa uma jornada 5×2, com 40 horas semanais e dois dias de descanso. A alteração seria imediata, sem período de transição. Atualmente a Constituição prevê jornada de até 44 horas por semana. Em ano eleitoral, a mudança na jornada tem apoio popular, mas é criticada por setores produtivos que avaliam possíveis impactos econômicos com aumento de preços. Em outra frente, centrais sindicais argumentam que a redução da carga horária pode trazer ganhos de produtividade. Fonte: CNNFoto: Freepik

Após pedido de vista, Motta marca nova data para votação da PEC que põe fim à escala 6×1

Depois de um pedido de vista ter adiado a votação da PEC que põe fim à escala 6×1, o presidente da Câmara, Hugo Motta, marcou nova data para votação na CCJ. Será no dia 22 de abril. Pelo regimento, é necessário intervalo de duas sessões plenárias. Como, além desta quinta, uma foi marcada para sexta-feira, dia que geralmente não tem sessões na casa, a votação poderá ser retomada na quarta que vem, depois do feriado. Hugo Motta segue batendo na tecla da PEC, mesmo o governo tendo enviado um projeto de lei sobre o assunto. ‘Eu estou aqui dando seguimento ao cronograma já pré-estabelecido. Da mesma forma que é um direito do presidente mandar o projeto de lei com urgência, é um direito do presidente da Câmara decidir a tramitação das matérias legislativas aqui na Casa. E nós seguiremos com cronograma de PEC, de proposta de emenda à Constituição’.Segundo uma fonte à CBN, ele teria levado nomes para debater com Lula quem será o relator dá proposta. A intenção é que seja um consenso. A Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 obteve parecer favorável do relator, deputado Paulo Azi, nesta quarta, porém, o texto não foi votado por conta de um pedido de vista do deputado Lucas Redecker, que argumentou que precisava de mais tempo para ler o relatório. No texto, o Paulo Azi fez ponderações sobre a necessidade de compensação fiscal e propôs regras de transição. O deputado também chamou a atenção para a discussão sobre a constitucionalização da escala de trabalho. ‘Olha, eu acho que é um debate que precisa ser aprofundado. Efetivamente, existe um risco de, no momento em que você constitucionaliza a escala, você impede que determinados setores específicos da composição dos setores econômicos do país possam, efetivamente, ter um maior grau de liberdade, coisa que ocorrerá caso a discussão se dê no âmbito das negociações coletivas’.A discussão ocorreu um dia após o governo ter enviado um projeto de lei que acaba com a escala 6×1 e diminui a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário e sem regra de transição, para que seja aplicada imediatamente. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a intenção do governo é de acelerar a votação da matéria, que segundo ele está sendo postergada pelo Congresso. ‘Na medida que observamos que ele estava sendo postergado, nós decidimos, o presidente Lula tomou a decisão de encaminhar o PL para poder garantir o timing desse debate. Agora, como o ministro Boulos disse, se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente, o PL está prejudicado, não é necessidade. Tem o rito da PEC, que é mais demorada do que o PL, o PL vai avançar e pode ser que o PL entre em vigor a redução da jornada de trabalho e depois se consolida por PEC para impedir eventuais aventureiros de futuro quererem aumentar a jornada, como aconteceu na Argentina’. Enquanto há uma disputa entre governo e a Câmara por protagonismo, a oposição e o Centrão tentam barrar a análise para depois das eleições. De acordo com um fonte da Câmara à CBN, os deputados querem votar na Comissão de Trabalho, no dia 29, um outro projeto de lei sobre o tema que já estava tramitando na casa. Fonte: CBNFoto: Freepik

Presidente da Fecomerciários apresenta Projeto de Lei que prevê 40 horas semanais de trabalho aos comerciários

Presidente da Fecomerciários e da CNTC, o Deputado Federal Luiz Carlos Motta apresentou na Câmara o Projeto de Lei (PL) 1176/26, que altera a Lei 12.790/13 (Regulamentação da Profissão de Comerciário), visando estabelecer a jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais para a categoria. A matéria aguarda despacho para as comissões permanentes. Proteção A Lei 12.790/13 define parâmetros básicos de proteção laboral no setor do comércio, como a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. Conforme Motta, a redução para 40 horas semanais fundamenta-se em razões de ordem social, econômica e protetivas, uma vez que a carga horária menor preserva a saúde física e mental do trabalhador, reduz fatores de desgaste decorrentes da rotina intensa de atendimento ao público, longos períodos em pé e elevada exigência de produtividade, circunstâncias comuns nas atividades do comércio. Além disso, de acordo com Motta, a medida contribui para a melhoria da qualidade de vida, amplia o tempo disponível para convívio familiar, descanso e desenvolvimento pessoal, em consonância com os princípios de valorização do trabalho humano previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Produtividade Sob o ponto de vista econômico, a justificativa do parlamentar ressalta que a redução da jornada pode estimular ganhos de produtividade, uma vez que jornadas mais equilibradas tendem a reduzir índices de fadiga, absenteísmo e rotatividade, fatores que impactam diretamente a eficiência do serviço prestado no setor comercial. Motta “A redução da jornada também favorece a geração de novos postos de trabalho, ainda mais em segmentos com elevada demanda de atendimento ao público. Revela-se compatível com o objetivo de promover condições de trabalho mais equilibradas e socialmente sustentáveis no comércio”. Fonte: Federação do Comércio do Estado de São Paulo Foto: Reprodução/site Fecomerciários

CNC apresenta estudo sobre redução da jornada de trabalho durante evento na segunda-feira (23)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realiza, na próxima segunda-feira, 23 de fevereiro, das 15h às 17h, o debate “Jornada de trabalho e estabilidade do ambiente de negócios”. O encontro reunirá especialistas para discutir os possíveis impactos de uma redução da jornada de trabalho no País. Durante o evento, o economista-chefe da CNC, Fábio Bentes, apresentará um estudo inédito produzido pela Confederação sobre os efeitos da medida para o setor produtivo, com análises sobre competitividade, geração de empregos, produtividade e segurança jurídica. O estudo aponta, entre outros fatores, o possível aumento de até 13% nos preços praticados pelo comércio para compensar os gastos decorrentes das adaptações às novas jornadas. Além disso, impactos de até R$ 235 bilhões pode ser sentido pelo setor de serviço e de R$ 122 bilhões no comércio. O debate contará com a participação de: A transmissão será realizada pelo canal CNC Play no YouTube. Inscreva-se! Fonte : Portal do Comércio Foto: Reprodução/TV Câmara

Dez impactos negativos do fim da escala 6×1

A discussão sobre a redução da jornada laboral e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador é legítima e necessária. No entanto, propostas que desconsiderem a realidade econômica, a produtividade e o papel da negociação coletiva podem gerar efeitos opostos aos pretendidos.  Levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reúne dez pontos de atenção sobre os impactos da redução abrupta das jornadas, especialmente do fim imediato da escala 6×1, com reflexos diretos sobre empregos, preços e o funcionamento de setores estratégicos da economia.  1. Boa intenção não garante bom resultado Debater qualidade de vida no trabalho é essencial, mas políticas públicas mal calibradas tendem a produzir efeitos contrários. Quando variáveis como custo do trabalho, produtividade e organização das cadeias produtivas são ignoradas, o impacto recai sobre preços, geração de empregos e informalidade. Segundo a FecomercioSP, o fim abrupto da escala 6×1 não assegura melhoria nas condições de vida do trabalhador e pode comprometer os pilares do bem-estar econômico. 2. Aumento imediato e expressivo no custo do trabalho A proposta representa um aumento de 22% no custo da hora trabalhada, de acordo com estimativas da FecomercioSP. A elevação decorre da redução da jornada sem diminuição proporcional da remuneração, o que encarece diretamente a hora trabalhada. 3. Custo maior significa menos empregos O aumento no custo do trabalho tende a reduzir contratações e ampliar demissões. Estudos apontam para a possível eliminação de até 1,2 milhão de postos formais. Segundo a Entidade, custos mais altos estimulam a substituição por colaboradores de salário mais baixo e informalidade. 4. MPEs seriam as mais prejudicadas Responsáveis por cerca de 80% dos novos empregos formais, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) sustentam as economias locais, a arrecadação municipal e a coesão econômica regional. São também as que têm menor capacidade de absorver aumentos abruptos de custos, o que faz com que a proposta penalize justamente quem mais emprega. 5. Efeito direto em setores estratégicos Varejo, Agricultura e Construção Civil concentram grande parte dos vínculos com jornada entre 41 e 44 horas semanais e têm papel central na geração de empregos e renda. Alterações abruptas nessas atividades podem desorganizar cadeias produtivas inteiras, afetando fornecedores, logística, serviços associados e consumo. 6. Redução de jornada exige mais produtividade Experiências internacionais mostram que a redução da jornada veio após ganhos de produtividade, com investimentos em tecnologia, qualificação e gestão. No Brasil, onde a produtividade ainda é baixa, reduzir horas antes desses avanços significa inverter a lógica e elevar custos sem ganhos de eficiência. 7. Jornadas menores já são realidade no Brasil Embora a legislação preveja 44 horas semanais, a jornada média negociada no País é de aproximadamente 39 horas, patamar semelhante ao de países desenvolvidos. Esse resultado é fruto da valorização da negociação coletiva prevista na Constituição de 1988, o que demonstra que o sistema funciona quando há diálogo. 8. Negociação coletiva protege mais do que imposição legal A negociação permite adaptar jornadas à realidade de cada setor, preservando empregos onde a produtividade seja menor e permitindo reduções onde haja espaço econômico. A imposição legal uniforme substitui essa flexibilidade por rigidez, desconsiderando diferenças regionais, setoriais e econômicas. 9. Trabalhadores e consumidores sentem os efeitos Com custos mais elevados e menor produção, o repasse para preços tende a ser inevitável.  10. Mudanças abruptas estimulam informalidade A experiência internacional indica que mudanças bem-sucedidas são graduais. A redução imediata de 480 horas anuais não encontra precedentes. Segundo a FecomercioSP, o risco é o aumento de “bicos”, informalidade, insegurança jurídica e queda de produtividade. O debate, portanto, deve focar em trabalhar melhor, com renda estável, segurança jurídica e diálogo social. Fonte: FecomercioSP Foto: Freepik

Custo do trabalho aumentaria 22% com fim da escala 6×1; ajustes das convenções subiriam de 1% a 3%

Desemprego, inflação, queda de produtividade e aumento dos riscos trabalhistas e sociais, além de engessar — décadas após a Constituição de 1988 — as relações entre trabalhadores e empresariado. Esses são alguns dos efeitos negativos que o País terá caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende alterar o artigo 7º da Constituição Federal acerca da jornada formal de trabalho, seja aprovada e se torne lei.   A mudança proposta pelo projeto na jornada elevaria o custo do trabalho em 22%, segundo cálculos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).   Considerando que reajustes anuais promovidos por negociações coletivas oscilam de 1% a 3%, e que os seus efeitos atingem uma massa relevante de trabalhadores e trabalhadoras, a elevação abrupta, dessa magnitude, seria simplesmente inviável às empresas — principalmente as Micro, Pequenas e Médias (MPMEs), que dinamizam a força produtiva da economia brasileira.  O impacto para esses negócios seria decisivo, considerando que são estes que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manterem e, ainda assim, geram pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Não à toa, se a proposta se tornar lei, vai eliminar 1,2 milhão de vagas logo no primeiro ano.  O levantamento leva em consideração a queda de cerca de 18% na carga horária semanal. A lei atingiria dois terços dos trabalhadores formais brasileiros (63% dos vínculos trabalhistas tinham contratos entre 41 e 44 horas semanais no ano de 2023, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais, a Rais).   Funcionário no modelo atual (44 horas semanais) Salário hipotético: R$ 2,2 mil Custo da hora trabalhada: R$ 10  Funcionário no modelo proposto (36 horas semanais) Salário hipotético: R$ 2,2 mil Custo da hora trabalhada: R$ 12,22  Variação do volume da carga horária: -18,2% Variação do custo da hora trabalhada: 22,2%  Alguns setores seriam mais afetados do que outros, notadamente o Varejo (em que 9 em cada 10 profissionais, ou 89%, são contratados nesse formato), a Agricultura (92%) e a Construção Civil (91%). Todas são atividades em que a mão de obra humana é fundamental e, mais do que isso, em setores que sustentam o Produto Interno Bruto (PIB) do País nos últimos anos.  Na avaliação da FecomercioSP, representante de 1,8 milhão de empresas no Brasil — responsáveis por aproximadamente 10% do PIB nacional —, a discussão sobre o fim da escala 6×1, ainda sob a justificativa de melhorar a qualidade de vida de trabalhadores e trabalhadoras, deve se dar levando em conta os reflexos econômicos mais amplos que tende a causar.   Reduções ou fixações da jornada laboral — considerando ajustes ou não dos salários — devem continuar, na visão da Entidade, sendo elaboradas no âmbito das negociações coletivas, conjuntos de mecanismos (como as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho) em funcionamento há muito tempo que geram bons resultados para empresas e colaboradores.   Vale ressaltar que, embora a jornada legal no Brasil seja de 44 horas, a média da jornada negociada é menor: 39 horas. E alguns setores produtivos têm lançado mão dessas convenções para reduzir a jornada dos funcionários, como parte de estratégias próprias de melhoria da produtividade. Há ainda aqueles que ajustam o volume de horas semanais para compensar períodos de jornada menor com outros em que, ao contrário, a demanda é mais abundante.   Cada setor e cada ramo de atuação têm as próprias particularidades nessa relação. Ademais, imposições atrapalham os possíveis ajustes que podem ser realizados via acordos e convenções. Medida inflacionária Como não haveria contrapartida ou garantias de melhoria na produtividade, o empresariado teria, então, de repassar o aumento aos preços, que subiriam pelo menos nesse patamar. O resultado seria a economia mais inflacionada do que hoje — e isso levando em conta que a inflação de 4,2% no ano passado (quase no teto da meta estabelecida pelo Banco Central) já gerou um ambiente de preços altos e incertezas no País.   Tudo isso considerando, em um cenário também hipotético, que as empresas manteriam os quadros atuais de funcionários. No entanto, com uma alta tão significativa no custo da mão de obra, é possível que muitos negócios tenham de demitir parte das pessoas para fechar os orçamentos “no azul”, engessando, por consequência, a abertura de novas vagas, fundamental para manter a saúde da economia, como se vê na conjuntura atual, inclusive. Produtividade ainda mais afetada  Outro efeito nocivo da PEC seria afetar a produtividade, que já é historicamente baixa no Brasil. Dados apontaram que, em 2024, cada hora trabalhada por um brasileiro produziu um montante de US$ 21,40.   Foi o suficiente para manter o País na 78ª colocação no ranking de produtividade global da Conference Board, um dos mais respeitados do planeta. No topo dessa lista estão os norte-americanos, que produzem US$ 94,80 por hora trabalhada.   Uma série de fatores explica esse fenômeno, como baixa qualificação da mão de obra brasileira, ambiente regulatório complexo, escassez de inovação e alto custo na disponibilidade de capital. Promover reformas e iniciativas para aprimorar essas causas seria uma forma de o governo agir positivamente sobre a jornada laboral e estimular desenvolvimento econômico aliado à qualidade de vida.  Experiência internacional não é impositiva Outro aspecto relevante dessa discussão é observar como outros países lidaram com a discussão. A maioria reduziu jornadas com base em mecanismos de negociação coletiva, não impondo uma regra impositiva via Constituição.   Nos Estados Unidos, por exemplo, houve uma redução de 11 horas no cômputo anual da jornada em um intervalo de 15 anos [tabela 1]. No vizinho México, a queda foi de 37 horas, entre 2010 e 2023, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os próprios países da organização diminuíram essa margem em 55 horas no período. A PEC, ao contrário, propõe cortar boa parte da jornada de forma imediata.  O ritmo dessa alteração ao longo de um determinado período é importante não apenas do ponto de vista legal, mas principalmente porque um processo lento e gradual permite que