Reforma tributária: esclareça as principais dúvidas

Por Adriana Bruno A reforma tributária sobre o consumo, aprovada no Brasil, representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal das últimas décadas e já impacta diretamente o varejo, inclusive empresas de material elétrico, que operam com grande diversidade de produtos, margens variáveis e complexidade fiscal. O SincoElétrico preparou uma matéria especial esclarecendo as principais dúvidas sobre o tema. O que é a reforma tributária A proposta substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. O modelo segue o conceito de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com regras mais uniformes e não cumulatividade plena. O objetivo central é simplificar o sistema, reduzir a burocracia e dar mais transparência à tributação. A implementação começa em 2026, com transição gradual até 2033, período em que os dois sistemas coexistirão. Impactos no varejo de material elétrico Para esse segmento, os efeitos são relevantes porque envolvem cadeia longa de fornecedores e grande volume de itens tributáveis. Entre os principais impactos estão: • Mudança na lógica de formação de preços, com base no crédito tributário ao longo da cadeia;• Necessidade de reclassificação fiscal de produtos (cabos, disjuntores, luminárias, etc.);• Revisão de sistemas e emissão de notas fiscais com novos campos para IBS e CBS;• Possível redução ou aumento de carga tributária dependendo do tipo de produto e da cadeia de créditos. Além disso, o novo modelo tende a eliminar distorções entre estados, o que pode facilitar a expansão de redes varejistas. Principais dúvidas das empresas Depende. A alíquota estimada do novo IVA (CBS + IBS) pode ficar entre 26,5% e 28%, mas o impacto real varia conforme a capacidade de aproveitamento de créditos. O sistema será totalmente não cumulativo, permitindo recuperar créditos ao longo da cadeia, algo positivo para varejistas com muitos insumos. As empresas já precisarão adaptar sistemas e emitir notas fiscais com destaque de IBS e CBS, mesmo que inicialmente com caráter informativo. No curto prazo, sim. Durante a transição, será necessário operar dois sistemas simultaneamente, exigindo investimento em tecnologia e compliance. Benefícios, especialmente de ICMS, serão gradualmente extintos, o que exige revisão do planejamento tributário . Conclusão Para o varejo de material elétrico, a reforma traz oportunidades de simplificação e ganho de eficiência no longo prazo, mas exige preparação imediata. Empresas que investirem em tecnologia, revisão de cadastros e planejamento tributário tendem a sair na frente em um cenário mais transparente, porém inicialmente mais desafiador. Fontes e referências: Receita Federal, Fenacon, JOTA, FecomercioSP, Sindilojas-SP, Confirp Contabilidade, Tax Group, Thomson Reuters.Foto: Freepik

Reforma Tributária: cinco passos para PMEs se prepararem para as mudanças

Com a reforma tributária já em vigor no Brasil, especialistas alertam que as pequenas e médias empresas (PMEs) tendem a ser mais impactadas pelas mudanças na apuração de impostos, na formação de preços e na organização financeira. Isso ocorre, em grande medida, pelo baixo nível de preparo estrutural desses empreendimentos. A situação é ainda mais preocupante quando se observa que as microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs representam entre 97% e 99% das instituições privadas ativas no país. Além disso, o IBGE aponta que mais da metade dos empregos formais do setor privado provém desse tipo de negócio. Mesmo com essa importância para a economia brasileira, a estrutura de gestão das PMEs ainda é caracterizada pela informalidade, por controles limitados e por decisões tributárias reativas, tomadas apenas no momento do recolhimento dos impostos. Assim, a reforma tributária surge como um fator de pressão adicional para empresas que já lidam com margens reduzidas, crédito restrito e alta volatilidade de custos. “A reforma tributária não cria a fragilidade das PMEs; ela apenas escancara uma realidade que já existe. Muitas empresas não sabem exatamente quanto pagam de imposto por produto, serviço ou contrato, e isso se torna crítico em um novo modelo”, destaca o contador e advogado Jhonny Martins. “Existe uma percepção equivocada de que quem está no Simples Nacional ou tem contratos de longo prazo estará protegido. A reforma afeta a formação de preços, as margens e a renegociação contratual. Ignorar isso agora pode gerar problemas difíceis de corrigir depois”, acrescenta. Pontos de atenção para as PMEs diante da reforma tributária Além de observar com atenção o planejamento tributário, o especialista aponta cinco aspectos fundamentais para os pequenos negócios diante da reforma. Avaliar o impacto real da reforma no negócio O primeiro passo é entender como a nova lógica tributária afeta produtos, serviços e contratos específicos. Sem essa análise, decisões de preço e negociação passam a ser feitas sem base técnica. Integrar áreas que hoje operam de forma isolada Tributação não é um tema exclusivo da contabilidade. As áreas comercial, financeira e jurídica precisam atuar de forma coordenada para evitar distorções de margem e conflitos contratuais. Revisar preços e margens com antecedência A mudança no modelo de impostos altera custos indiretos. Empresas que não recalcularem sua estrutura de preços correm o risco de manter faturamento e perder rentabilidade gradualmente. Avaliar com critério a contratação de assessoria especializada Nem todas as empresas têm estrutura interna para lidar com a complexidade da transição. Buscar parceiros com visão integrada, e não apenas operacional, reduz riscos e retrabalho. Tratar planejamento como processo contínuo A reforma não será um evento pontual. Ajustes e regulamentações ocorrerão ao longo dos próximos anos, exigindo revisões periódicas da estratégia tributária e financeira. Por fim, o advogado reforça que o maior erro das PMEs é tratar a reforma como um tema distante ou restrito às grandes corporações. “Quem se antecipa ganha tempo, previsibilidade e margem de manobra. Quem ignora reage sob pressão, geralmente quando o impacto já chegou ao caixa”, conclui. Fonte: Diário do Comércio Foto: Freepik

Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais. A disponibilização antecipada da documentação faz parte do compromisso da Receita Federal em promover uma transição transparente e segura para o novo sistema tributário, permitindo que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software possam se preparar e adaptar seus sistemas. Documentação e Suporte Os seguintes arquivos e recursos já podem ser acessados: Para auxiliar no esclarecimento de dúvidas, caso as informações disponíveis nos manuais e na área de perguntas frequentes não sejam suficientes, o contribuinte pode acessar o canal “Fale Conosco”, disponível dentro da própria seção de “Perguntas Frequentes”. Como Acessar Os contribuintes e demais interessados podem encontrar toda a documentação em duas áreas específicas: 2. Pelo Portal Sped: Estão obrigados os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos. (Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1) Fonte: Receita Federal Foto: Reprodução/site Receita Federal

Receita Federal publica manual da reforma tributária e lança ferramentas de apoio ao contribuinte

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou um manual com orientações técnicas sobre a reforma tributária do consumo, reunindo informações detalhadas e ferramentas digitais desenvolvidas para apoiar os contribuintes na transição para o novo modelo de tributação. O material tem como foco o correto cálculo dos tributos, a emissão de documentos fiscais e o esclarecimento de dúvidas sobre a nova sistemática. Entre os recursos apresentados estão a Calculadora da Reforma Tributária, o Simulador de Cálculo Online e o Assistente de Emissão, que auxiliam na aplicação prática das regras do novo sistema tributário. A calculadora pode ser executada localmente, sem envio de dados à Receita Federal, garantindo o sigilo das informações do contribuinte. A ferramenta aplica automaticamente as normas vigentes, identifica o tratamento tributário por item, indica alíquotas e bases de cálculo, orienta sobre créditos e gera memória de cálculo com a respectiva fundamentação legal, com atualizações incorporadas de forma automática. O Simulador de Cálculo Online permite que o contribuinte antecipe o tratamento tributário de operações específicas antes da emissão do documento fiscal. Já o Assistente de Emissão oferece suporte para a correta emissão dos documentos fiscais, de acordo com as regras da tributação sobre o consumo. No campo do atendimento, pessoas jurídicas sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) contarão com atendimento especializado da Receita Federal. O público em geral também poderá utilizar o BotRTC, ferramenta de inteligência artificial para esclarecimento de dúvidas conceituais sobre a reforma tributária, sem análise de casos concretos. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vem acompanhando de forma permanente todo o processo de regulamentação da reforma tributária e seus desdobramentos. Desde 2020, a entidade mantém um grupo de trabalho interno dedicado ao tema, responsável por analisar impactos, formular posicionamentos técnicos e subsidiar a atuação institucional em defesa do setor produtivo. Além disso, a CNC tem participado ativamente de audiências públicas e debates técnicos sobre a reforma, apresentando contribuições aos textos em discussão. O acompanhamento é realizado pela Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, pela Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade), com o apoio do consultor tributário Gilberto Alvarenga, que tem atuado na análise das propostas, na elaboração de contribuições técnicas e na avaliação dos efeitos da nova sistemática sobre o comércio, os serviços e o turismo. O manual da Receita Federal sobre a reforma tributária do consumo está disponível para acesso público. Clique aqui e confira. Informações gerais e atualizadas sobre a reforma tributária do consumo podem ser consultadas no Portal Nacional. foto: Freepik

Carta aberta da CNC defende reforma tributária sem aumento de impostos

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou hoje, dia 6 de junho, uma carta aberta em apoio à realização da reforma tributária no país. O documento representa as demandas de lideranças empresariais dos setores do setor terciário de todos os estados e do Distrito Federal, um universo superior a 5 milhões de empresas, que empregam mais de 24 milhões trabalhadores. O relatório das atividades do Grupo de Trabalho (GT) que discute o tema na Câmara dos Deputados foi apresentado nesta terça-feira pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No entanto, o texto final do substitutivo às PEC 45/19 e 110/19 será apresentado aos parlamentares apenas quando for definida data para discussão em plenário. A carta aberta reitera a necessidade da reforma como passo fundamental para melhorar o ambiente de negócios, aumentar a competitividade e alavancar o crescimento econômico do Brasil. Nos últimos meses, um grupo técnico tem se dedicado intensamente às discussões sobre o tema, apresentando cálculos de impacto e propostas concretas em frequentes reuniões com os Poderes Executivo e Legislativo. O peso dos impostos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) aumentou mais de 10 pontos percentuais nos últimos 20 anos, o que fez com que a carga tributária brasileira atingisse patamares de economias já desenvolvidas, mas muito superior ao dos países emergentes. Além disso, o sistema tributário nacional é um dos mais complexos do mundo e impõe elevados custos às empresas. De acordo com levantamento realizado pela CNC, as empresas do comércio e dos serviços gastam mais de R$ 140 bilhões para fazer frente às suas obrigações tributárias. “O Brasil precisa sim de uma reforma que reduza a complexidade do sistema, mas não há mais espaço para novos aumentos da carga tributária. As empresas brasileiras estão asfixiadas. Esse é o posicionamento das empresas do comércio de bens, serviços e turismo, maiores empregadoras do País”, diz o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Nesse sentido, a CNC entende que o sucesso da reforma tributária depende de um tripé fundamental, composto por alíquotas diferenciadas para o setor de serviços, não cumulatividade plena e crédito para empresas do Simples Nacional. Confira aqui a carta aberta da CNC Foto: Freepik