Em 20 dias, o abaixo-assinado promovido pelo Sistema Comércio contra os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2023, cuja votação pelo Senado está prevista para hoje (24), chegou a um milhão de adesões. Ele pode ser acessado pelo link: https://cnc.portaldocomercio.org.br/sousescsenac.
Nos perfis da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Sesc e do Senac nas redes sociais, continua a campanha de sensibilização contra os artigos que, se aprovados, desviarão 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc e ao Senac para a Embratur. Dezenas de personalidades das artes e dos esportes, como Fernanda Montenegro, Lenine, Renata Sorrah, Maitê Proença, Maria Bethânia, Tom Zé, Bernardinho e tantos outros, também se posicionaram contrariamente à proposta.
No Senado, 27 senadores protocolaram requerimento de matéria estranha para que os artigos que tratam dos cortes sejam considerados “não escritos”. O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, diz pretender um acordo para resolver o embate criado por ele próprio ao propor, por meio da Câmara dos Deputados, os dois artigos que desviam recursos das instituições para a autarquia. Apesar de dizer que tentou diálogo com a CNC, nunca houve proposta de agenda com nenhuma das instituições do Sistema para isso.
O presidente da CNC, José Roberto Tadros, ressalta que não há chance de acordo. “Dinheiro privado não é de uso público, o corte, além de inconstitucional, é ilegal e imoral. Retirar verba aplicada na qualidade de vida e na educação profissional do trabalhador para propaganda no exterior é desvio de finalidade desses recursos”, afirma Tadros.
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo). Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil Sesc (maior banco de alimentos da América Latina), fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
O estudo da FGV que a Embratur sugere embasar a proposta de corte de Sesc e Senac, na verdade, indica várias possibilidades de repasse. A Fundação Getúlio Vargas esclareceu, em documento oficial encaminhado à CNC, que não apontou percentual de corte de recursos das duas instituições. O documento informa que foi realizado um levantamento de natureza preliminar que apontou diversos caminhos possíveis, a serem seguidos individualmente ou conjuntamente, para composição de fonte de custeio, como adequação de fundos federais (Fundo Aeroviário, Fundo Nacional da Aviação Civil, Novo Fungetur), criação ou adequação de loteria do Turismo, IOF sobre gastos no exterior, Fundo de Endowment, entre vários outros.
Prejuízo ao turismo
A CNC não apenas defende a promoção do turismo brasileiro, bem como trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. Somente na área do turismo, além do fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra para o setor, o programa de Turismo Social, pelo qual o Sesc oferece passeios e viagens a preços acessíveis, seria afetado. O projeto, que é referência na América Latina, estimula o desenvolvimento do setor em diversas localidades do interior do País, muitas delas dependentes do programa para grande parte do movimento turístico.
“É um contrassenso que sejam retirados valores da assistência social para a população, enquanto o Brasil renuncia a R$ 2,5 bilhões por ano com a retomada de exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália”, destaca o presidente da CNC. Conforme estudo da Confederação, a suspensão da necessidade de visto para turismo no Brasil havia ampliado em 21,5% a quantidade de estrangeiros desses países em 2019, no comparativo com o ano anterior.
Alegação de sobra no orçamento é equivocada
É importante ressaltar que o valor apontado pela Embratur como suposto “superávit” do Sesc e do Senac está destinado à continuação de obras, incluindo as de manutenção e modernização, bem como comprometido com contratos de construção de novas unidades por todo o País. Importante destacar que não existe excedente financeiro em entidades sem fins lucrativos.
O orçamento de 2023 foi pactuado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, que é formado por sete integrantes, sendo quatro lideranças do governo federal, dois de entidades empresariais e um representante da classe trabalhadora. Os recursos foram empenhados para uso previamente determinado e de conhecimento de todos, inclusive, do governo.
Alteração da lei é inconstitucional
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.