Empresas têm até 30 de abril para aderir ao Acordo Paulista
Os contribuintes que tenham débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa podem parcelar débitos em até 120 vezes, com descontos de até 100% dos juros de mora, por meio do Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP). Todas as informações sobre prazo de adesão, regras e opções de parcelamentos e descontos estão presentes na matéria de capa do Tome Nota de abril. Outro tema importante que o boletim traz é a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que dispensa a publicação no Diário Oficial da União e o envio por meio de via postal. O DET facilita a comunicação eletrônica entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e o empregador. Os documentos exigidos pelas autoridades são enviados por meio desse sistema informatizado. Por fim, a edição 247 também conta com uma entrevista exclusiva com Ana Carolina Brasil Vasques, cofundadora do Mulheres no Tributário e coordenadora de seis Grupos de Trabalho (GTs) que discutem a regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. Durante o bate papo, Ana Carolina conta como as empresas do Simples Nacional serão impactadas pela reforma. Acesse aqui o conteúdo completo da edição de abril do Tome Nota Fonte: FecomercioSP foto: Freepik
Empresariado paulistano está otimista com futuro, mas preocupado com presente
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) apontou alta pelo quarto mês consecutivo. Em março, o indicador da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) subiu 0,7%, alcançando 111 pontos. Com esse resultado, o ICEC mantém a ascensão, iniciada em dezembro. De lá para cá, a elevação já é de 4,6%. O resultado de março foi influenciado, principalmente, pelas esperanças quanto ao futuro. O Índice de Expectativa do Empresário do Comércio (IEEC), que compõe o ICEC, subiu 2,8%. No quesito Expectativa com a Economia Brasileira (EEB), subíndice do IEEC, houve alta de 3% em relação a fevereiro. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o crescimento foi de 6,8%. Apesar da queda de juros, que favorecem as concessões de crédito, as empresas ainda lidam com um cenário de endividamento, no qual os empreendedores ponderam as decisões com base no ciclo de recuperação das vendas. Além disso, há as incertezas macroeconômicas que ajudam a justificar essa avaliação mais pessimista dos entrevistados sobre o cenário atual. A avaliação das condições atuais, captada pelo Índice das Condições Atuais dos Empresários do Comércio (ICAEC), foi o subíndice que apontou destaque negativo no mês, com queda de 1,3%. Na comparação anual, a baixa chega a 3,5%. O cenário atual ainda desafia os comerciantes, levando-os a agir com mais cautela quanto aos recursos, já que o Índice de Investimentos do Empresário do Comércio obteve queda mensal de 0,3%, permanecendo em patamares abaixo do segundo semestre de 2023 (ainda que demonstre alta na comparação anual de 2%). “Frente aos efeitos da queda da taxa de juros e à melhora do mercado de trabalho — que, por consequência, gera mais renda disponível às famílias —, o empresariado espera que as receitas melhorem nos próximos meses. Isso, porém, acaba ofuscado pelo elevado nível de endividamento das empresas e dos consumidores, que, somado ao alto custo financeiro, desestimula investimentos”, avalia Thiago Freitas, assessor da FecomercioSP. Índice de Estoques Em março, a proporção dos empresários que consideram a situação dos estoques adequada caiu 1,6%, passando de 58,6%, em fevereiro, para 57%, em março. Os que relatam que os estoques estão acima do desejado passaram de 24,7%, no mês anterior, para 26,7%, agora. Ainda assim, a proporção dos que indicam adequação segue maior do que os que afirmam o contrário: 55,7% contra 42,4%, respectivamente. Para a FecomercioSP, o fato de as empresas estarem acumulando mais produtos pode ser um reflexo do carnaval. Além disso, fevereiro é um mês mais curto em comparação aos demais. O efeito sazonal pode ter contribuído negativamente para o fluxo de estoques das empresas, também impactando a percepção dos empreendedores. Neste momento, é importante apostar nas liquidações, e fazer uma análise criteriosa das margens de contribuição dos produtos, para aumentar receitas e abrir caminho a novos investimentos. Índice de Expansão do Comércio (IEC) O IEC, que avalia a intenção dos empresários em relação a contratações, compra de máquinas ou de equipamentos e abertura de novas lojas cresceu 1% em março. Com isso, o índice alcançou os 104,8 pontos. Na comparação interanual, a variação foi de 0,6%. Os subíndices Expectativa para Contratação de Funcionários e Nível de Investimento das Empresas cresceram 1,3% e 0,6%, respectivamente. Contudo, o primeiro apontou queda de 1,4% na comparação anual. Já o segundo obteve alta de 3,1%. Fonte: FecomercioSP Foto: Freepik
Prefeitura de São Paulo reabre PPI em 2024; saiba como negociar débitos com o Fisco
A Lei 18.095, de 19 de março de 2024, prevê nova possibilidade de pagamento dos débitos por meio do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), destinado aos contribuintes paulistanos que pretendem regularizar dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2023. Apesar de ainda depender de um decreto regulatório para permitir que o contribuinte ingresse no programa, é importante ficar atento, desde já, às regras e analisar muito bem se o PPI pode ser uma boa oportunidade de sanar as dívidas. O programa oferece três faixas distintas de descontos para juros de mora e multa conforme o número de parcelas escolhido, reduzindo a dívida do contribuinte de forma bastante expressiva. Trata-se de uma oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar débitos tributários e não tributários, constituídos ou não — inclusive em dívida ativa — ajuizados ou a ajuizar e, assim, regularizar a situação perante o município. Os contribuintes poderão negociar diretamente no site da Prefeitura de São Paulo, com parcelamento em até 120 vezes e descontos de juros de mora e multa de até 95%, conforme as tabelas a seguir. Débitos Tributários Número de parcelas Desconto juros de mora Desconto multa Parcela única 1 95% 95% Parcelas até 60 65% 55% Parcelas até 120 45% 35% Débitos não tributários Número de parcelas Desconto encargos moratórios Parcela única 1 95% Parcelas até 60 65% Parcelas até 120 45% Veja como funciona Ao valor de cada parcela será acrescido os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que a quitação for efetuada. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50, às pessoas físicas, e R$ 300, às pessoas jurídicas. Além disso, poderão ser transferidos os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento e os rompidos conforme as regras da Lei 18.095. Débitos a serem quitados pelo PPI Dívidas que não entrarão no programa Não devem ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a: Adesão O prazo para ingresso no PPI 2024 pelo contribuinte é até o último dia útil do segundo mês subsequente à publicação do decreto que regulamentará a lei. Após esse período, há chance de o Fisco reabrir novo prazo até o fim do ano. Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2024, incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso. Para os débitos inscritos em dívida ativa, incidirão as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ressalta que, antes de aderir ao PPI 2024, o contribuinte deverá analisar a sua viabilidade, uma vez que a adesão implicará a renúncia e a desistência do direito de questionar a validade do débito cobrado pelo município. Atenção às regras! O contribuinte corre o risco de ser excluído do PPI 2024 caso não pague a parcela única ou a primeira parcela em até 60 dias, bem como fique inadimplente por mais de 90 dias com o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. A decretação de falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica, cisão ou mudança de endereço para fora do município de São Paulo, durante o parcelamento, implica a perda de todos os benefícios, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos (descontados os valores pagos) e a imediata inscrição dos valores remanescentes em dívida ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito. A não comprovação, perante a administração tributária, da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além de ações ou embargos à execução fiscal, no prazo de 60 dias, contados da data de homologação do ingresso no programa, implica o cancelamento do parcelamento. Outras mudanças Além da abertura do PPI 2024, a Lei 18.095 promoveu alterações na legislação municipal para se adaptar à Emenda Constitucional (EC) 132/2023 (Reforma Tributária). Diante disso, durante os exercícios de 2029 a 2032 (período de transição entre os sistemas), o prefeito fixará, por decreto, com base nas alíquotas do imposto vigente em 31 de dezembro de 2028, as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que valerão, bem como indicará a redução proporcional de benefícios e incentivos fiscais e financeiros aplicável aos referidos exercícios. A lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Tributos (CMT) — órgão de representação paritária que decide, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal —, bem como o regulamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF), foi alterada a fim de incluir o rito sumário e simplificado de julgamento dos recursos interpostos pelos contribuintes contra os atos praticados pelo Fisco. Contudo, os detalhes serão aprovados pelo regimento interno do órgão julgador. Outra questão introduzida visa condicionar, aos leiloeiros, a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), sendo obrigatório o credenciamento mediante o uso de assinatura eletrônica. A nova legislação também alterou as regras sobre créditos tributários, estabelecendo que, aos débitos vencidos não pagos pelos contribuintes — além da multa equivalente a 0,33% por dia de atraso, sob o valor do imposto devido, até o limite de 20% —, haverá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente e incidente uma única vez, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, aplicando-se 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Incidirão juros sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de eventual multa lançada de ofício. Fonte: FecomercioSP Foto: Freepik
Pix supera 200 milhões de transações e bate novo recorde diário, diz BC
Em crescimento contínuo, o Pix superou 200 milhões de transações em um único dia na última sexta-feira (5) e bateu novo recorde diário, informou o Banco Central. Foram 201,6 milhões de operações no quinto dia útil deste mês, que tradicionalmente reúne pagamento de salários. O recorde anterior é do mês passado, 6 de março (178,7 milhões de transações). No último sábado, dia 6, houve um recorde para esse dia específico do fim de semana: 171,4 milhões de transações em um único dia. “Os números são mais uma demonstração da forte adesão de pessoas e empresas ao Pix, meio de pagamento lançado pelo Banco Central em novembro de 2020″, disse o BC, em nota. Fonte: Estadão Conteúdo Foto: Freepik
Para combater fraudes, BC passa a oferecer mais informações sobre as chaves Pix
Desde esta terça-feira (2), usuários do Pix, sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), têm mais facilidade para consultar informações e evitar fraudes. O Registrato , página do BC que fornece as relações do cidadão com instituições financeiras, passou a oferecer um relatório extra com o histórico de chaves, inclusive as excluídas. Além do relatório simplificado, que já era disponibilizado pelo Registrato, o cidadão poderá emitir o relatório completo. A versão amplificada do documento fornecerá não apenas as informações sobre as chaves atuais como o histórico de todas as já utilizadas e excluídas pelo usuário, informando a data e a hora de exclusão. O relatório completo, informou o BC, fica disponível no Registrato em até dois dias úteis a partir do pedido. O BC também ampliou as informações presentes no relatório simplificado. Emitido no momento do pedido, o documento foi melhorado, com a inclusão da hora exata da criação da chave Pix e de uma coluna com a situação de cada chave: ativa, bloqueada judicialmente, em reivindicação de posse e em portabilidade. No caso da chave em reivindicação de posse, o usuário solicita a posse de uma chave cadastrada no nome de outra pessoa, o que frequentemente ocorre no caso de chaves com números de telefone que mudaram de dono. Na portabilidade, o correntista transfere a chave para outra instituição financeira. Nos dois casos, informou o BC, a situação aparecerá como “em reivindicação de posse ou em portabilidade”. As novidades, informou o BC, permitem que o cidadão identifique eventuais tentativas de fraude utilizando chaves criadas em seu nome. Para ter acesso aos dois relatórios de chaves Pix e aos demais relatórios do Registrato, o cidadão deve ter conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Fonte: InfoMoney
Endividamento aumenta entre as famílias em março
O endividamento das famílias brasileiras cresceu em março, segundo aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No último mês, 78,1% das famílias afirmaram ter dívidas a vencer, o que representa um aumento de 0,2 ponto percentual (p.p.) em relação a fevereiro. Em comparação com março de 2023, porém, o índice ficou 0,2 p.p. abaixo. “O momento mais favorável dos juros, com menor custo, tem contribuído para uma maior demanda das famílias por crédito, sobretudo, parcelado”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. De acordo com o Banco Central, o saldo das operações de crédito para pessoas físicas subiu 1,1% em janeiro de 2024. Dívidas aumentam O percentual de consumidores considerados “muito endividados” registrou aumento de 0,1 p.p., interrompendo a queda contínua dos últimos quatro meses. Por outro lado, cresceu, em 0,2 p.p., o número de famílias consideradas “pouco endividadas”. A quantidade de famílias com dívidas atrasadas também aumentou, em 0,5 p.p., após cinco meses em queda, alcançando 28,6% das famílias. Entretanto, o indicador manteve-se abaixo do registrado em março de 2023 (29,4%). “A alta da inadimplência também é vista pelo crescimento do percentual de famílias que afirmam que não terão condições de pagar as dívidas atrasadas em março, que é o grupo mais complexo dos inadimplentes. Nesse caso, o percentual já supera o do mesmo mês do ano passado”, destaca a economista da CNC Izis Ferreira. Grupo de menor renda puxa endividamento As famílias consideradas de baixa renda (até 3 salários mínimos) impulsionaram o endividamento no mês (79,7%), com alta mensal de 0,5 p.p. e anual de 0,8 p.p. Já os outros grupos apresentaram redução ou estabilidade no percentual. Além disso, a faixa de famílias com menor renda foi responsável pelo aumento das dívidas em atraso, na comparação mensal, um acréscimo de 0,6 p.p. Já o aumento das famílias que não terão condições de pagar as dívidas em atraso ocorreu apenas nas faixas de renda intermediárias (de 3 a 5 e de 5 a 10 salários mínimos). A faixa de baixa renda apresentou a maior necessidade de recorrer ao crédito, assim como a maior dificuldade de amortizar essas dívidas. Porém, revelou melhora do indicador de expectativa para pagar essas contas atrasadas, reflexo dos programas sociais e de auxílio ao crédito. Ticket médio recua O valor médio das dívidas registrou queda, pelo segundo mês seguido, entre os consumidores que relataram ter mais da metade dos seus rendimentos comprometidos. A redução foi de 0,5 p.p. no primeiro trimestre do ano, alcançando 20,7% dessas famílias. “Para ampliar a renda disponível, as famílias buscaram aumentar o prazo para pagamento das suas dívidas. Tanto que o tempo de comprometimento com dívidas atingiu 7,1 meses em março de 2023, o maior nível desde abril de 2022”, complementa a economista da CNC. O percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias permaneceu em 47,5% pelo terceiro mês, com aumento daquelas com atraso entre 30 e 90 dias para 28,7%. Dessa forma, o tempo médio de atraso foi de 63,9 dias em março. Dívidas no cartão de crédito sobem O cartão de crédito representou 86,9% dos endividados no mês, aumento de 0,8 p.p., na comparação com o mesmo mês do ano passado, e estável diante de fevereiro de 2024. O crédito pessoal apresentou o maior crescimento (1,6 p.p.), resultado da queda dos juros médios da modalidade, o menor entre os últimos três meses – 41,2% em janeiro de 2024. Os financiamentos imobiliário e de carro vêm logo em seguida, com acréscimo de 1,5 p.p. no volume de endividados, cada. Queda do endividamento feminino no ano Em relação ao gênero, o endividamento cresceu 0,3 p.p. entre o público masculino, em relação a fevereiro, mais do que entre as mulheres (+0,2 p.p.). Quando comparado a março de 2023, entretanto, o endividamento entre as mulheres registrou queda de 0,7 p.p. e, por outro lado, aumentou 0,4 p.p. entre os homens. Acesse a análise completa, a série histórica e entrevista da economista responsável pela divulgação da pesquisa Foto: Freepik
Declaração anual do MEI : prazo termina em 31 de maio. Como enviar
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente às atividades exercidas em 2023. Continua após a publicidade A entrega é obrigatória, inclusive para as empresas que tenham encerrado suas atividades em 2023. O empreendedor que não enviar a declaração referente a 2023 estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. Além disso, há o envio de uma notificação de lançamento de multa por atraso, gerada no momento da transmissão da DASN. Se o MEI pagar a multa em até 30 dias, ainda será possível incidir um desconto de 50% do valor a dever. Dentre as suas obrigações fiscais, que estão em menor número, quando se compara com outras empresas, está a declaração anual de faturamento que neste ano deverá ser entregue até o dia 31 de maio. Nela, deve-se informar quais foram os faturamentos da marca com o ICMS e ISS de forma bruta. Continua após a publicidade Em suma, a declaração entregue com atraso pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa de R$ 50 ou de 20% sobre o valor que está sendo declarado posteriormente. Quem deve fazer a declaração anual MEI 2024? Essa declaração é uma obrigação a todos que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2023. Independentemente do valor faturado, deve-se atentar à declaração anual do MEI. Aqueles que se tornaram Microempreendedores Individuais em 2024, independente do mês de abertura, irão entregar a Declaração Anual MEI somente em 2025. Continua após a publicidade Quais são as obrigações do MEI? Não entregar pode fazer com que o MEI não consiga encerrar o seu CNPJ (Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica) quando quiser porque vai estar com pendências com a União. Outra obrigação que deve ser mantida em dia por quem atua neste porte de pessoa jurídica é sobre o pagamento mensal do DAS que conta com o valor que pode variar entre R$ 70,60 e R$ 76,60 e já permite que haja a contribuição para a aposentadoria, auxílio maternidade e auxílio doença. O DAS também deve ser pago mensalmente mesmo que não haja nenhum valor de faturamento. O não pagamento mensal do DAS pode fazer com que a empresa acabe sendo penalizada perante a lei devido ao fato de que estaria devendo pagar a previdência social. Neste caso, o nome do cidadão poderia ser inscrito na dívida ativa e teria problemas com o tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios. Como fazer a declaração anual do MEI? A seguir, vamos explicar o passo a passo para o MEI, mediante seu CNPJ, realizar a declaração: A declaração também ocorre no Portal do Empreendedor do Gov.Br. Basta acessar o site, clicar em SIMEI – Serviços, depois em Cálculo e Declaração e por fim na opção DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI. A declaração anual de faturamento estará disponível na aba de serviços e a Receita espera receber o total do faturamento, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Fonte: Jornal Contábil Foto: freepik
Desenrola para empresas terá foco em dívidas bancárias
O programa de renegociação de dívidas para pessoas jurídicas contemplará somente dívidas bancárias. Na 1ª fase da iniciativa, serão contemplados somente MEIs (microempreendedores individuais) e microempresas, isto é, empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano. A informação foi repassada pelo secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Maurício Juvenal, a jornalistas. O governo elabora MP (medida provisória) que contempla um programa de renegociação de dívidas para pessoas jurídicas e um novo programa de crédito para empresas, uma espécie de reformulação do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). “O Desenrola pessoa jurídica não vai conseguir contemplar em um 1º momento todas aquelas dívidas que o Desenrola pessoa física conseguiu. A modalidade tinha descontos. Ainda não há um nome de batismo”, afirmou. De acordo com o secretário, o novo programa de crédito terá um fundo garantidor constituído por recursos não utilizados no Desenrola Brasil para pessoas físicas. Juvenal afirmou que o montante do fundo deve oscilar de R$ 3,5 bilhões a R$ 5 bilhões na fase inicial. O secretário disse também que o governo dialoga com bancos e com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) para definir quem será o gestor do fundo, mas que a ideia inicial é de que o Banco do Brasil seja escolhido. O BB é o gestor do Pronampe. O Ministério do Empreendedorismo quer que a MP seja enviada ainda este mês. No entanto, a semana em Brasília será mais curta diante do feriado de Páscoa que começa oficialmente na 6ª feira (29.fev.2024). O ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), quer que novo programa de crédito para empreendedores tenha o mesmo molde do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), com taxa de juros subsidiada. A taxa de juros do Pronampe é de Selic (10,75%), acrescida de 6% a.a. “Vamos lançar o programa em uma condição diferenciada em relação a isso, mas que ao mesmo tempo seja atrativa para que os agentes financeiros possam realizar”, disse. Ao ser publicada, o texto já tem efeitos jurídicos imediatos, mas precisa da posterior apreciação pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição e Vitória Queiroz Fonte: Poder360 foto: Freepik
Confiança do comércio sobe 2,2% em março ante fevereiro, diz CNC
Os comerciantes brasileiros ficaram mais otimistas em março, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) cresceu 2,2% em relação a fevereiro, a terceira alta consecutiva, já descontadas as influências sazonais, subindo a 109,2 pontos. Na comparação com março de 2023, porém, o Icec foi 2,7% inferior. Os resultados da pesquisa reforçam as expectativas favoráveis para os próximos meses, embora ainda dependam de uma melhora das condições de crédito aos consumidores, avaliou a CNC. Na passagem de fevereiro para março, os três componentes do Icec registraram expansão. A avaliação das condições atuais subiu 4,6%, para 86,8 pontos, com avanços nos itens economia (6,6%), setor (3,8%) e empresa (3,8%). As expectativas aumentaram 1,6%, para 140,5 pontos, com melhora nos quesitos economia (2,1%), setor (1,7%) e empresa (1,1%). As intenções de investimentos cresceram 0,9%, para 100,3 pontos, com expansão no item contratação de funcionários (3,1%), mas queda nos quesitos empresa (-0,1%) e estoques (-0,9%). A avaliação dos estoques registrou piora pelo sexto mês consecutivo. “O porcentual dos comerciantes que possuem um estoque adequado diminuiu pelo segundo mês, atingindo 58,6%, apesar de continuar sendo a maioria”, disse o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, em nota oficial, acrescentando que, ao mesmo tempo, aumentou a proporção de comerciantes com estoques acima do necessário, alcançando 25,2% dos entrevistados, maior nível desde agosto de 2021. “Isso revela menos vendas do que o esperado, com mais produtos parados nos estabelecimentos”, completou. A confiança do empresário do comércio subiu em março nos três grupos de varejistas pesquisados, com destaque para a alta de 3,4% entre os comerciantes de bens essenciais, que incluem supermercados e farmácias. No grupo de semiduráveis, que engloba vestuário, tecidos e calçados, a confiança cresceu 1,3% em março. No varejo de bens duráveis, o indicador teve um aumento de 1,1%. Foto: freepik
Varejo mantém trajetória crescente do otimismo, com aumento de 2,2% no ICEC de março
Satisfação com as condições atuais do setor puxou o indicador para cima. Comerciantes de bens essenciais são os com maior avanço na confiança. O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) aumentou 2,2% em março, ficando em 109,2 pontos. Esta é a terceira alta consecutiva, descontados os efeitos sazonais. No entanto, ao considerar a comparação com o mesmo mês do ano anterior, o índice, apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), caiu 2,7%. O maior destaque é o aumento de 6,6%, em março, da satisfação dos varejistas em relação às condições atuais da economia, no comparativo com fevereiro, o que puxou o crescimento de 4,6% do subindicador Condições Atuais, que, além da economia, avalia as condições do setor (+3,8%) e da empresa (+3,8%). Nesse sentido, essa variável foi a que mais influenciou a subida mensal do Icec. “Isso reforça as expectativas favoráveis para os próximos meses, que dependem, no entanto, de melhora das condições de crédito aos consumidores, que estão com menor intenção de compra”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Ele lembra que a pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF), também realizada mensalmente pela Confederação, apontou que as famílias estão tendo dificuldade em acessar crédito e o mercado de trabalho está em desaceleração, o que diminui o nível de recursos disponíveis para compras. Futuro deve ser ainda melhor O subindicador Expectativas – que avalia a economia, o setor e a empresa – teve aumento de 1,6% no mês e apresentou a única taxa anual positiva entre os subindicadores, com alta de 0,6%. “Embora a avaliação das condições atuais seja de que o ano está pior do que 2023, a percepção é de melhora para os próximos meses, principalmente no que diz respeito à economia”, analisa o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares. Por outro lado, o indicador que mede as intenções de investimento do empresário do comércio teve o menor crescimento, de 0,9%. Entre todos os subindicadores, os únicos com queda mensal que fazem parte desse quesito são: a avaliação dos estoques, que teve queda de 0,9%, e o de investimentos na empresa, com ligeira queda de 0,1%. Felipe Tavares destaca que este foi o sexto mês consecutivo com piora na avaliação dos estoques. “O percentual dos comerciantes que possuem um estoque adequado diminuiu pelo segundo mês, atingindo 58,6%, apesar de continuar sendo a maioria”, indica o economista-chefe. Ele alerta, porém, que houve aumento do percentual de comerciantes cujo estoque está acima do necessário: são 25,2%, o maior nível desde agosto de 2021. “Isso revela menos vendas do que o esperado, com mais produtos parados nos estabelecimentos”, ressalta. Cautela com investimentos nas empresas Com o encarecimento do crédito, a intenção de investir na própria empresa também caiu neste mês. A parcela dos empresários que pretendem reduzir seus investimentos chegou a 50,7%, o maior percentual desde julho de 2023. Contudo, os varejistas de bens semiduráveis (roupas, calçados, tecidos e acessórios) e duráveis (eletrônicos, eletrodomésticos, móveis, materiais de construção, etc.) encontram-se satisfeitos com suas intenções de investimento, com indicadores acima do nível de otimismo – 104,5 pontos e 100,7 pontos, respectivamente. Varejo de itens essenciais é o mais otimista A confiança do empresário do comércio melhorou em março nos três grupos de lojas do varejo pesquisados, com destaque para o comércio de produtos de primeira necessidade, com alta de 3,4%. Já o grupo de vestuário, tecidos e calçados aumentou 1,3%, seguido pelo de bens duráveis, que cresceu 1,1%. Em relação à percepção atual do setor do comércio, o otimismo maior está entre os empresários dos segmentos de supermercados, farmácias e lojas de cosméticos, com alta de 4,6% no mês. Por outro lado, a análise dos varejistas de eletrônicos e eletrodomésticos recuou 1,5%. Segundo Felipe Tavares, isso ocorreu por conta da maior seletividade da oferta de crédito percebida pelos consumidores, retratada na ICF deste mês. Foto: freepik