Endividamento aumenta entre as famílias em março

O endividamento das famílias brasileiras cresceu em março, segundo aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No último mês, 78,1% das famílias afirmaram ter dívidas a vencer, o que representa um aumento de 0,2 ponto percentual (p.p.) em relação a fevereiro. Em comparação com março de 2023, porém, o índice ficou 0,2 p.p. abaixo. “O momento mais favorável dos juros, com menor custo, tem contribuído para uma maior demanda das famílias por crédito, sobretudo, parcelado”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. De acordo com o Banco Central, o saldo das operações de crédito para pessoas físicas subiu 1,1% em janeiro de 2024. Dívidas aumentam O percentual de consumidores considerados “muito endividados” registrou aumento de 0,1 p.p., interrompendo a queda contínua dos últimos quatro meses. Por outro lado, cresceu, em 0,2 p.p., o número de famílias consideradas “pouco endividadas”. A quantidade de famílias com dívidas atrasadas também aumentou, em 0,5 p.p., após cinco meses em queda, alcançando 28,6% das famílias. Entretanto, o indicador manteve-se abaixo do registrado em março de 2023 (29,4%). “A alta da inadimplência também é vista pelo crescimento do percentual de famílias que afirmam que não terão condições de pagar as dívidas atrasadas em março, que é o grupo mais complexo dos inadimplentes.  Nesse caso, o percentual já supera o do mesmo mês do ano passado”, destaca a economista da CNC Izis Ferreira. Grupo de menor renda puxa endividamento As famílias consideradas de baixa renda (até 3 salários mínimos) impulsionaram o endividamento no mês (79,7%), com alta mensal de 0,5 p.p. e anual de 0,8 p.p. Já os outros grupos apresentaram redução ou estabilidade no percentual. Além disso, a faixa de famílias com menor renda foi responsável pelo aumento das dívidas em atraso, na comparação mensal, um acréscimo de 0,6 p.p. Já o aumento das famílias que não terão condições de pagar as dívidas em atraso ocorreu apenas nas faixas de renda intermediárias (de 3 a 5 e de 5 a 10 salários mínimos). A faixa de baixa renda apresentou a maior necessidade de recorrer ao crédito, assim como a maior dificuldade de amortizar essas dívidas. Porém, revelou melhora do indicador de expectativa para pagar essas contas atrasadas, reflexo dos programas sociais e de auxílio ao crédito. Ticket médio recua O valor médio das dívidas registrou queda, pelo segundo mês seguido, entre os consumidores que relataram ter mais da metade dos seus rendimentos comprometidos. A redução foi de 0,5 p.p. no primeiro trimestre do ano, alcançando 20,7% dessas famílias. “Para ampliar a renda disponível, as famílias buscaram aumentar o prazo para pagamento das suas dívidas. Tanto que o tempo de comprometimento com dívidas atingiu 7,1 meses em março de 2023, o maior nível desde abril de 2022”, complementa a economista da CNC. O percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias permaneceu em 47,5% pelo terceiro mês, com aumento daquelas com atraso entre 30 e 90 dias para 28,7%. Dessa forma, o tempo médio de atraso foi de 63,9 dias em março. Dívidas no cartão de crédito sobem O cartão de crédito representou 86,9% dos endividados no mês, aumento de 0,8 p.p., na comparação com o mesmo mês do ano passado, e estável diante de fevereiro de 2024. O crédito pessoal apresentou o maior crescimento (1,6 p.p.), resultado da queda dos juros médios da modalidade, o menor entre os últimos três meses – 41,2% em janeiro de 2024. Os financiamentos imobiliário e de carro vêm logo em seguida, com acréscimo de 1,5 p.p. no volume de endividados, cada. Queda do endividamento feminino no ano Em relação ao gênero, o endividamento cresceu 0,3 p.p. entre o público masculino, em relação a fevereiro, mais do que entre as mulheres (+0,2 p.p.). Quando comparado a março de 2023, entretanto, o endividamento entre as mulheres registrou queda de 0,7 p.p. e, por outro lado, aumentou 0,4 p.p. entre os homens. Acesse a análise completa, a série histórica e entrevista da economista responsável pela divulgação da pesquisa Foto: Freepik

Declaração anual do MEI : prazo termina em 31 de maio. Como enviar

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente às atividades exercidas em 2023. Continua após a publicidade A entrega é obrigatória, inclusive para as empresas que tenham encerrado suas atividades em 2023. O empreendedor que não enviar a declaração referente a 2023 estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. Além disso, há o envio de uma notificação de lançamento de multa por atraso, gerada no momento da transmissão da DASN. Se o MEI pagar a multa em até 30 dias, ainda será possível incidir um desconto de 50% do valor a dever. Dentre as suas obrigações fiscais, que estão em menor número, quando se compara com outras empresas, está a declaração anual de faturamento que neste ano deverá ser entregue até o dia 31 de maio. Nela, deve-se informar quais foram os faturamentos da marca com o ICMS e ISS de forma bruta. Continua após a publicidade Em suma, a declaração entregue com atraso pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa de R$ 50 ou de 20% sobre o valor que está sendo declarado posteriormente. Quem deve fazer a declaração anual MEI 2024? Essa declaração é uma obrigação a todos que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2023. Independentemente do valor faturado, deve-se atentar à declaração anual do MEI. Aqueles que se tornaram Microempreendedores Individuais em 2024, independente do mês de abertura, irão entregar a Declaração Anual MEI somente em 2025. Continua após a publicidade Quais são as obrigações do MEI? Não entregar pode fazer com que o MEI não consiga encerrar o seu CNPJ (Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica) quando quiser porque vai estar com pendências com a União. Outra obrigação que deve ser mantida em dia por quem atua neste porte de pessoa jurídica é sobre o pagamento mensal do DAS que conta com o valor que pode variar entre R$ 70,60 e R$ 76,60 e já permite que haja a contribuição para a aposentadoria, auxílio maternidade e auxílio doença. O DAS também deve ser pago mensalmente mesmo que não haja nenhum valor de faturamento. O não pagamento mensal do DAS pode fazer com que a empresa acabe sendo penalizada perante a lei devido ao fato de que estaria devendo pagar a previdência social. Neste caso, o nome do cidadão poderia ser inscrito na dívida ativa e teria problemas com o tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios. Como fazer a declaração anual do MEI? A seguir, vamos explicar o passo a passo para o MEI, mediante seu CNPJ, realizar a declaração: A declaração também ocorre no Portal do Empreendedor do Gov.Br. Basta acessar o site, clicar em SIMEI – Serviços, depois em Cálculo e Declaração e por fim na opção DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI. A declaração anual de faturamento estará disponível na aba de serviços e a Receita espera receber o total do faturamento, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Fonte: Jornal Contábil Foto: freepik

Desenrola para empresas terá foco em dívidas bancárias

O programa de renegociação de dívidas para pessoas jurídicas contemplará somente dívidas bancárias. Na 1ª fase da iniciativa, serão contemplados somente MEIs (microempreendedores individuais) e microempresas, isto é, empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano. A informação foi repassada pelo secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Maurício Juvenal, a jornalistas. O governo elabora MP (medida provisória) que contempla um programa de renegociação de dívidas para pessoas jurídicas e um novo programa de crédito para empresas, uma espécie de reformulação do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). “O Desenrola pessoa jurídica não vai conseguir contemplar em um 1º momento todas aquelas dívidas que o Desenrola pessoa física conseguiu. A modalidade tinha descontos. Ainda não há um nome de batismo”, afirmou. De acordo com o secretário, o novo programa de crédito terá um fundo garantidor constituído por recursos não utilizados no Desenrola Brasil para pessoas físicas. Juvenal afirmou que o montante do fundo deve oscilar de R$ 3,5 bilhões a R$ 5 bilhões na fase inicial. O secretário disse também que o governo dialoga com bancos e com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) para definir quem será o gestor do fundo, mas que a ideia inicial é de que o Banco do Brasil seja escolhido. O BB é o gestor do Pronampe. O Ministério do Empreendedorismo quer que a MP seja enviada ainda este mês. No entanto, a semana em Brasília será mais curta diante do feriado de Páscoa que começa oficialmente na 6ª feira (29.fev.2024). O ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), quer que novo programa de crédito para empreendedores tenha o mesmo molde do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), com taxa de juros subsidiada. A taxa de juros do Pronampe é de Selic (10,75%), acrescida de 6% a.a. “Vamos lançar o programa em uma condição diferenciada em relação a isso, mas que ao mesmo tempo seja atrativa para que os agentes financeiros possam realizar”, disse. Ao ser publicada, o texto já tem efeitos jurídicos imediatos, mas precisa da posterior apreciação pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.  conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição e Vitória Queiroz Fonte: Poder360 foto: Freepik

Confiança do comércio sobe 2,2% em março ante fevereiro, diz CNC

Os comerciantes brasileiros ficaram mais otimistas em março, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) cresceu 2,2% em relação a fevereiro, a terceira alta consecutiva, já descontadas as influências sazonais, subindo a 109,2 pontos. Na comparação com março de 2023, porém, o Icec foi 2,7% inferior. Os resultados da pesquisa reforçam as expectativas favoráveis para os próximos meses, embora ainda dependam de uma melhora das condições de crédito aos consumidores, avaliou a CNC. Na passagem de fevereiro para março, os três componentes do Icec registraram expansão. A avaliação das condições atuais subiu 4,6%, para 86,8 pontos, com avanços nos itens economia (6,6%), setor (3,8%) e empresa (3,8%). As expectativas aumentaram 1,6%, para 140,5 pontos, com melhora nos quesitos economia (2,1%), setor (1,7%) e empresa (1,1%). As intenções de investimentos cresceram 0,9%, para 100,3 pontos, com expansão no item contratação de funcionários (3,1%), mas queda nos quesitos empresa (-0,1%) e estoques (-0,9%). A avaliação dos estoques registrou piora pelo sexto mês consecutivo. “O porcentual dos comerciantes que possuem um estoque adequado diminuiu pelo segundo mês, atingindo 58,6%, apesar de continuar sendo a maioria”, disse o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, em nota oficial, acrescentando que, ao mesmo tempo, aumentou a proporção de comerciantes com estoques acima do necessário, alcançando 25,2% dos entrevistados, maior nível desde agosto de 2021. “Isso revela menos vendas do que o esperado, com mais produtos parados nos estabelecimentos”, completou. A confiança do empresário do comércio subiu em março nos três grupos de varejistas pesquisados, com destaque para a alta de 3,4% entre os comerciantes de bens essenciais, que incluem supermercados e farmácias. No grupo de semiduráveis, que engloba vestuário, tecidos e calçados, a confiança cresceu 1,3% em março. No varejo de bens duráveis, o indicador teve um aumento de 1,1%. Foto: freepik

Varejo mantém trajetória crescente do otimismo, com aumento de 2,2% no ICEC de março

Satisfação com as condições atuais do setor puxou o indicador para cima. Comerciantes de bens essenciais são os com maior avanço na confiança. O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) aumentou 2,2% em março, ficando em 109,2 pontos. Esta é a terceira alta consecutiva, descontados os efeitos sazonais. No entanto, ao considerar a comparação com o mesmo mês do ano anterior, o índice, apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), caiu 2,7%. O maior destaque é o aumento de 6,6%, em março, da satisfação dos varejistas em relação às condições atuais da economia, no comparativo com fevereiro, o que puxou o crescimento de 4,6% do subindicador Condições Atuais, que, além da economia, avalia as condições do setor (+3,8%) e da empresa (+3,8%). Nesse sentido, essa variável foi a que mais influenciou a subida mensal do Icec. “Isso reforça as expectativas favoráveis para os próximos meses, que dependem, no entanto, de melhora das condições de crédito aos consumidores, que estão com menor intenção de compra”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Ele lembra que a pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF), também realizada mensalmente pela Confederação, apontou que as famílias estão tendo dificuldade em acessar crédito e o mercado de trabalho está em desaceleração, o que diminui o nível de recursos disponíveis para compras. Futuro deve ser ainda melhor O subindicador Expectativas – que avalia a economia, o setor e a empresa – teve aumento de 1,6% no mês e apresentou a única taxa anual positiva entre os subindicadores, com alta de 0,6%. “Embora a avaliação das condições atuais seja de que o ano está pior do que 2023, a percepção é de melhora para os próximos meses, principalmente no que diz respeito à economia”, analisa o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares. Por outro lado, o indicador que mede as intenções de investimento do empresário do comércio teve o menor crescimento, de 0,9%. Entre todos os subindicadores, os únicos com queda mensal que fazem parte desse quesito são: a avaliação dos estoques, que teve queda de 0,9%, e o de investimentos na empresa, com ligeira queda de 0,1%. Felipe Tavares destaca que este foi o sexto mês consecutivo com piora na avaliação dos estoques. “O percentual dos comerciantes que possuem um estoque adequado diminuiu pelo segundo mês, atingindo 58,6%, apesar de continuar sendo a maioria”, indica o economista-chefe. Ele alerta, porém, que houve aumento do percentual de comerciantes cujo estoque está acima do necessário: são 25,2%, o maior nível desde agosto de 2021. “Isso revela menos vendas do que o esperado, com mais produtos parados nos estabelecimentos”, ressalta. Cautela com investimentos nas empresas Com o encarecimento do crédito, a intenção de investir na própria empresa também caiu neste mês. A parcela dos empresários que pretendem reduzir seus investimentos chegou a 50,7%, o maior percentual desde julho de 2023. Contudo, os varejistas de bens semiduráveis (roupas, calçados, tecidos e acessórios) e duráveis (eletrônicos, eletrodomésticos, móveis, materiais de construção, etc.) encontram-se satisfeitos com suas intenções de investimento, com indicadores acima do nível de otimismo – 104,5 pontos e 100,7 pontos, respectivamente. Varejo de itens essenciais é o mais otimista A confiança do empresário do comércio melhorou em março nos três grupos de lojas do varejo pesquisados, com destaque para o comércio de produtos de primeira necessidade, com alta de 3,4%. Já o grupo de vestuário, tecidos e calçados aumentou 1,3%, seguido pelo de bens duráveis, que cresceu 1,1%. Em relação à percepção atual do setor do comércio, o otimismo maior está entre os empresários dos segmentos de supermercados, farmácias e lojas de cosméticos, com alta de 4,6% no mês. Por outro lado, a análise dos varejistas de eletrônicos e eletrodomésticos recuou 1,5%. Segundo Felipe Tavares, isso ocorreu por conta da maior seletividade da oferta de crédito percebida pelos consumidores, retratada na ICF deste mês. Foto: freepik

Lei nº 18.095/2024 – Institui o Programa de Parcelamento Incentivado na cidade de São Paulo

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no último dia 19/03, a Lei n° 18.095, de 19 de março de 2024, promovendo alterações na legislação municipal em decorrência da aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional. Além disso, institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024. De forma prática, ressaltamos apenas as mudanças consideradas do interesses dos contribuintes domiciliados no Município de São Paulo. Vejamos: Nos exercícios de 2029 a 2032, o Prefeito fixará, por decreto, com base nas alíquotas do imposto vigentes em 31 de dezembro de 2028, as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS que vigerão, bem como indicará a redução proporcional dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros aplicável aos referidos exercícios. A lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Tributos (CMT), órgão de representação paritária que decide em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal, bem como o regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF, foi alterada, a fim de incluir o rito sumário e simplificado de julgamento dos recursos interpostos pelos contribuintes contra os atos praticados pelo Fisco. Contudo, os detalhes serão aprovados pelo Regimentos Interno do órgão julgador. Outra alteração introduzida, visa condicionar aos leiloeiros, a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, sendo obrigatório o credenciamento mediante uso de assinatura eletrônica. Ademais, a nova Lei promoveu introduções em todas as legislações envolvendo créditos tributários, a fim de constar que, os débitos vencidos e que não foram pagos pelos contribuintes, além da multa equivalente a 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 20%, haverá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente e incidente uma única vez, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, aplicando-se 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Incidirão juros sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de eventual multa lançada de ofício. No tocante a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cobrado dos Planos de Saúde – itens da lista de serviços 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; e 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário – será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses, em decorrência desses planos, aos prestadores dos serviços. A Lei sancionada institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), destinado aos contribuintes que pretendem regularizar os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Além disso, poderão ser transferidos os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento e os rompidos nos termos da referida Lei em análise. Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a (i) obrigações de natureza contratual; (ii) infrações à legislação ambiental; (iii) referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional; (iv) incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município. O ingresso no PPI 2024, deve ser realizado pelo contribuinte até o último dia útil do segundo mês subsequente à publicação do regulamento da Lei, que deverá ser feito mediante a edição de decreto municipal. Além disso, o PPI 2024 poderá ser reaberto até o final de 2024. Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2024 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Os descontos, bem como no número de parcelas, podem ser observados na tabela abaixo: Débitos Tributários Número de parcelas Desconto juros de mora Desconto multa Parcela única 1 95% 95% Parcelas até 60 65% 55% Parcelas até 120 45% 35% Débitos Não Tributário Número de parcelas Desconto encargos moratórios Parcela única 1 95% Parcelas até 60 65% Parcelas até 120 45% No tocante ao pagamento parcelado, o valor de cada parcela, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas. O contribuinte poderá ser excluído do PPI 2024, caso fique inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não. A decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, cisão, mudança de endereço para fora do Município de São Paulo, durante o parcelamento implica a perda de todos os benefícios, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito. A não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, bem como ações ou embargos à execução fiscal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação do ingresso no Programa implica o cancelamento do parcelamento. Por fim, a legislação aprovada realizou alterações na forma de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo

Fenacon disponibiliza e-book com regras do IRPF 2024

Entre 15 de março e 31 de maio, os contribuintes devem se preparar para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Com as atualizações, a Receita Federal espera receber cerca de 43 milhões de declarações. Neste ano, novos critérios de obrigatoriedade foram anunciados junto a outras mudanças significativas no programa. Por esse motivo, a FENACON desenvolveu um e-book abordando as principais novidades como a declaração de criptoativos, como o MEI deve declarar e destinação do imposto a projetos sociais. A ação faz parte da campanha nacional Declare Certo 2024, uma iniciativa do Sistema Fenacon que conta com a participação dos 40 Sindicatos das Empresas Serviços Contábeis (Sescon) e Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Sescap) filiados à entidade. Baixe agora o material gratuito! O principal objetivo da campanha é sanar dúvidas que surgem ao longo do processo. Sob o slogan “Contador, o maestro da tributação: Declare com quem entende”, busca também ressaltar a importância do profissional contábil nesse contexto. O dia D de Atendimento em todo País está marcado para 25 de abril, data em que se comemora o dia do Profissional da Contabilidade. O presidente da Fenacon, Daniel Coêlho, destacou a importância da orientação do contador para os contribuintes, especialmente durante o período de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). “Os contadores desempenham um papel fundamental na garantia da conformidade fiscal e na maximização dos benefícios fiscais para os cidadãos. A mobilização Declare Certo e a disponibilização de cartilhas com orientações são ferramentas que fortalecem a parceria entre os contribuintes e seus contadores, contribuindo para uma declaração precisa e transparente”, disse o dirigente. Foto: Freepik

CNC entrega ao Ministério da Fazenda documento com sugestões legislativas para regulamentação da reforma tributária

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou ao secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, um documento contendo sugestões de legislação para os 19 Grupos Técnicos criados pelo Ministério da Fazenda para elaborar os projetos de leis complementares que vão regulamentar a Emenda Constitucional (EC) 132. Promulgada em 20 de dezembro de 2023, a EC 132 revoga pelo menos cinco impostos e contribuições, centralizando a tributação em dois novos tributos principais, além de alterar uma série de outras regras. O vice-presidente Administrativo da Confederação e presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, representou a CNC, junto com os integrantes das Diretorias de Economia e Inovação (Dein), Relações Institucionais (DRI), Jurídica e Sindical (DJS) e do grupo de trabalho que trata da reforma tributária na CNC. Participou, também, a diretora de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Camilla Cavalcanti. A apresentação foi realizada durante um café da manhã, na quinta-feira, 21 de março, na sede da CNC em Brasília. Sugestões legislativas O documento Reforma Tributária: Premissas e Sugestões foi elaborado por 19 grupos de trabalho criados pela CNC, cada um dedicado exclusivamente a debater as pautas dos respectivos GTs do Ministério da Fazenda. A expectativa é que os projetos de lei sejam enviados pelo Executivo ao Parlamento no começo de abril. O presidente da CNC, José Roberto Tadros (https://twitter.com/jose_tadros), destaca duas importantes premissas que norteiam todo o documento: viabilizar que os direitos constitucionais não sejam restringidos durante o processo regulatório, evitando retrocessos e restrições; e garantir a implementação de um sistema simplificado e objetivo que facilite o cumprimento das obrigações fiscais pelas pequenas empresas. “Nossas sugestões legislativas e premissas pretendem fortalecer o ambiente de negócios no País e colaborar com o desenvolvimento econômico, garantindo que as empresas, especialmente as de menor porte, tenham as condições necessárias para prosperar”, afirma o presidente da Confederação. “A participação da CNC na regulamentação da reforma tributária é fundamental para assegurar a justiça fiscal e promover o crescimento sustentável do setor empresarial brasileiro”, reforça Tadros. Appy ressaltou a preocupação do governo federal em ter uma proposta operacionalmente simples e não cumulativa. Para o secretário, a reunião foi muito produtiva para ambos os lados. “Ouvimos as preocupações do setor terciário e frisamos que tudo que está sendo feito é para tornar a vida do contribuinte o mais simples possível e limitar ao máximo a insegurança jurídica, ou seja, ter um sistema mais seguro do que o que se tem hoje”, explicou Appy, enfatizando que o diálogo não se encerra aqui. “Mesmo depois do envio dos Projetos de Lei de regulamentação para o Congresso Nacional, vamos receber sugestões e comentários dos setores econômicos e, se houver acordo, encaminharemos como uma posição comum entre os empresários e o governo para o Congresso Nacional para eventual ajuste nos textos que já tiverem sido enviados”, disse. Propostas coletivas Leandro Domingos Teixeira Pinto (https://twitter.com/LeandroPintoAC), vice-presidente Financeiro da CNC e líder do grupo de discussões sobre a reforma tributária formado ainda em 2020, ressalta a importância da participação de todas as estruturas do Sistema Comércio. “Acreditamos que, diante dos desafios e das oportunidades, é essencial promover o diálogo construtivo e buscar consensos que permitam avançar na construção de soluções efetivas e duradouras”, pontua Domingos. Ele destaca que cada contribuição reflete o compromisso do Sistema Comércio com o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional para alavancar o crescimento econômico sustentável, a justiça social e a equidade fiscal. No encontro, o vice-presidente Administrativo da CNC, Antonio Florencio de Queiroz Junior, reiterou a relevância do esforço concentrado para a elaboração do documento, que teve a participação de sindicatos empresariais, das 27 Federações do Comércio nos Estados e no Distrito Federal, além das sete Federações Nacionais representativas do setor de serviços. Queiroz falou sobre o papel e a representatividade da CNC no Brasil e colocou a entidade à disposição do governo federal para contribuir com a reforma tributária. “Temos uma preocupação muito grande de que as regulamentações não desconstruam o que já foi acordado. A CNC é uma entidade que representa o Brasil inteiro, com relação ao comércio de bens e serviços, e, por conhecer as diferenças regionais, pode contribuir para que os termos sejam os mais justos e igualitários possíveis. As propostas entregues, resultam de um trabalho conjunto com todas as Federações (regionais e nacionais), garantindo uma perspectiva regionalizada e especializada que reflete as reais necessidades do comércio de bens, serviços e turismo”, frisou o dirigente. As informações estão todas à disposição para consulta e download no site https://reformatributaria.portaldocomercio.org.br/. Fotos: CNC

Caged: Brasil cria 180,4 mil vagas formais de emprego em janeiro, acima do esperado

O Brasil abriu 180.395 vagas formais de trabalho em janeiro, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta sexta-feira (15) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.O resultado do mês ficou bem acima da expectativa em pesquisa da Reuters de criação líquida de 90.000 empregos, e representou alta frente ao saldo positivo de 90.031 de janeiro de 2023. Em janeiro, o país registrou 2,068 milhões de admissões e 1,887 milhão de desligamentos no mercado de trabalho formal. No mês, houve saldo positivo de vagas em quatro dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas, com destaque para a criação de 80.587 postos no setor de serviços e 67.029 na indústria. Ainda houve criação de 49.091 postos na construção e 21.900 na agropecuária. Por outro lado, houve saldo negativo de 38.212 empregos formais no comércio. Vinte e cinco das 27 Unidades Federativas registraram saldos positivos em janeiro, com São Paulo na liderança com 38.499 postos criados. Na ponta oposta, Maranhão teve o menor saldo, com fechamento de 831 vagas de trabalho formais. No mês passado, o salário médio real de admissão subiu para 2.118,32 reais, uma alta real de 3,38% em relação ao mês anterior. Foto: Freepik

Corte da Selic é acertado, mas ciclo de redução pode ser interrompido em breve

Mais uma vez, a decisão do Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central em cortar a taxa básica de juros do País, a Selic, em 0.5 pontos percentuais (p.p) é acertada. Por outro lado, é a primeira vez que o ciclo de redução, iniciado no ano passado, começa a ser ameaçado no médio prazo, na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Primeiro por causa da inflação. Os dados recentes publicados pelo IBGE sobre o setor de Serviços mostram aumento em alguns segmentos que atingem as camadas mais baixas da população. Segundo a XP Investimentos, além disso, serviços intensivos em mão de obra estão bastante inflacionados – sinal de que o mercado de trabalho aquecido já teve efeitos sobre os preços. Vale lembrar que, em fevereiro, o País gerou 180 mil novas vagas de emprego formais. A previsão é que, ao fim de 2024, esse número chegue a 1 milhão de postos de trabalho. Considerando a elevação da massa de renda acompanha esse fenômeno – no ano passado ela ganhou 10% em termos reais –, é de se esperar que a inflação volte a ser um dilema nas próximas reuniões do COPOM. Em janeiro, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA0 ficou em 0,42%. No mês seguinte, ele pulou para 0,83%. Em outras palavras, o primeiro bimestre já cumpriu quase metade do centro da meta da inflação estipulada para o ano inteiro. O Banco Central entende que ainda existe balanço de riscos positivo para um cenário desinflacionário e, assim, garantiu outro corte de 0.5 pp para a reunião de maio, mas não para as “próximas” ao longo do ano, como vinha fazendo. A Federação entende que, na verdade, já seria interessante a adoção de um modelo de análise mais conservador, ainda que sem se prender a uma nova baixa. Não quer dizer que não exista espaço para maior flexibilização, mas que ela deve ser consequência de um diagnóstico mais profundo dos dados da economia. Além disso, não há no horizonte uma definição clara por parte do governo sobre sua política fiscal. Na verdade, medidas expansionistas de política fiscal, se tomadas agora, poderiam servir de combustível para o processo. Outro motivo para uma perspectiva mais conservadora do BC. Foto: Freepik