Confiança do comércio cresceu em junho

Medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) registrou alta pelo terceiro mês consecutivo em junho. Mas o saldo positivo de 1,4% não foi suficiente para recuperar as perdas acumuladas em relação ao ano passado. Segundo o levantamento, o Icec atingiu os 105,9 pontos, o que representa uma queda de 3,7% em relação ao período equivalente de 2024. O componente com a pior avaliação continua sendo Condições Atuais da Economia, que evoluiu 3,9% frente a maio, mas segue 13,6% abaixo do patamar registrado um ano atrás. Ainda assim, as condições atuais, que englobam também o julgamento sobre o setor e as empresas, apresentaram melhora de 2,7% nos últimos 30 dias. Na visão dos entrevistados, a conjuntura está mais propícia agora do que em maio: alta de 2,2% na percepção sobre o próprio negócio e de 2,4% sobre o mercado de atuação. Aos poucos, otimismo retorna A análise dos subíndices daquilo que é esperado para o futuro revela otimismo. A soma deles, representada pelo quesito Expectativas, cresceu 1,3% no mês, com as três subcategorias (empresa, setor e economia) em curva ascendente na classificação. Com isso, as intenções de investimento também subiram, fechando o mês em +0,7%. Os aportes deverão ser destinados, principalmente, para a contratação de funcionários (+0,9%) e a ampliação das empresas (+0,9%), além da formação dos estoques (+0,4%). O componente que mede a disposição do varejo de reforçar as equipes foi, inclusive, o único com saldo positivo, na variação anual, de 0,4%. “Os dados mostram que os empresários vêm retomando gradualmente a confiança, especialmente em relação ao curto prazo, apesar do cenário desfavorável, composto pelo crédito restrito e juros elevados que impactam a disposição para investir. A recuperação ainda é tímida e desigual entre as diferentes categorias do comércio”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. Recuperação por segmento Entre os segmentos analisados, o varejo de bens não duráveis, como supermercados, farmácias e lojas de cosméticos, teve o maior recuo na confiança setorial no ano (-5,0%), mesmo com crescimento mensal de 1,7%. “O dado agregado não mostra as nuances, mas o segmento de roupas, calçados e acessórios, por exemplo, melhorou em 3% a intenção de contratação de novos funcionários, em relação a junho de 2024, indo contra o recuo nos outros segmentos. Já os comerciantes de eletrônicos e móveis lideram a alta mensal das expectativas para o setor, com 2,4%, mas acumulam perdas no ano, principalmente em condições atuais do comércio, com -8,1%. Essa combinação indica que alguns setores já ensaiam uma recuperação mais consistente”, avalia o economista da CNC João Marcelo Costa. Sobre o Icec A pesquisa ouviu cerca de seis mil empresas em todas as capitais do País. O Icec varia de 0 a 200 pontos, sendo 100 o nível de neutralidade. Valores acima indicam otimismo; e abaixo, pessimismo. Foto: Freepik

Derrubada do aumento do IOF é positiva para o País, avalia CNC

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vê como positiva a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta medida do Executivo que resultaria no aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme decreto recentemente editado. A proposta de elevação do IOF representava, na prática, um novo encargo ao setor produtivo e à sociedade brasileira, num contexto já marcado por elevada carga tributária e desafios econômicos significativos. É uma demonstração de responsabilidade por parte do Parlamento que responde aos apelos de entidades representativas da produção nacional, que se uniram em torno da defesa de um ambiente de negócios mais estável, previsível e competitivo. A CNC reafirma que não se pode perpetuar a prática de recompor receitas públicas por meio do aumento de tributos sobre o setor privado, especialmente sem a contrapartida de uma reforma administrativa que racionalize os gastos e aumente a eficiência do Estado. A solução para o equilíbrio fiscal e para o desenvolvimento sustentável passa, necessariamente, por reformas estruturantes, como a administrativa, que já se faz urgente e inadiável. Reforçamos, ainda, que qualquer tentativa de elevação da carga tributária precisa ser amplamente debatida com a sociedade civil e com os setores produtivos. A CNC continuará vigilante e atuante, em parceria com outras entidades, em defesa de um sistema tributário mais justo, eficiente e que promova a competitividade e o crescimento do Brasil. Foto: Canva/SincoElétrico

Fiscalizações trabalhistas: como se preparar e os cuidados essenciais para evitar riscos

As fiscalizações trabalhistas têm se intensificado nos últimos anos. Por isso, as empresas precisam redobrar a atenção quanto ao cumprimento das normas. “As inspeções do trabalho estão cada vez mais rigorosas. Os fiscais dão especial atenção à saúde e à segurança do trabalhador, olhando de perto tudo o que pode impactar o seu bem-estar físico, psíquico e biológico”, ressalta Eduardo Pastore, assessor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Para se preparar e prevenir eventuais problemas, o primeiro passo é manter toda a documentação do negócio em ordem, especialmente o contrato e a carteira de trabalho, que frequentemente apresentam problemas — como informações desatualizadas ou imprecisas. “Os documentos mais cobrados (e também mais negligenciados) são o contrato de trabalho, que precisa refletir corretamente a jornada, os horários e as condições, e a carteira de trabalho, na qual todas as alterações de funções devem ser registradas”, aponta Pastore, durante o mesacast FecomercioSP Orienta. Além de estar mais rigorosa, com a modernização dos sistemas e a adoção do eSocial, a fiscalização se tornou mais rápida e abrangente. Isso exige atualização constante e treinamento de todos na empresa, inclusive gestores. “O treinamento dos colaboradores é fundamental para entender toda a questão dos normativos que regulam as relações laborais e propiciar proteção à empresa. Muitos problemas jurídicos do tipo começam na gestão de pessoas, os quais podem ser evitados com boa administração e capacitação da equipe. Essa gestão organizada e eficiente é capaz de reduzir muitos problemas lá na base, pois fornece ao fiscal aquilo que ele solicitar”, complementa o assessor. Por fim, Pastore destaca as importâncias da prevenção e do apoio oferecido pela FecomercioSP aos empresários. “O papel da Entidade é justamente fornecer informações estratégicas e ferramentas para que os negócios se sintam seguros diante de uma fiscalização. Mas é fundamental que cada empresário também faça a sua parte, com gestão qualificada e atenção constante às normas”, conclui. Foto: Freepik

Preocupações econômicas retraem consumo das famílias paulistanas

Em decorrência do cenário econômico de incertezas e, principalmente, da alta dos juros, as famílias estão comprando cada vez menos. De acordo com as pesquisas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), os índices registraram leves alterações, evidenciando um otimismo moderado (entre os 100 pontos) nos lares paulistanos e uma postura cautelosa no consumo. O indicador de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), que mede a disposição dos lares para consumir, apresentou uma leve retração de 0,2% em relação ao mês passado, alcançando 104,2 pontos em maio, mostrando um enfraquecimento gradual da confiança das famílias. Na comparação anual, a queda foi de 4,6% — marcando a quarta queda consecutiva e apontando o impacto da conjuntura econômica sobre o comportamento da população. Já o indicador que mostra o nível de otimismo, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC), atingiu 111,7 pontos em maio, registrando uma pequena alta de 0,6% em comparação com abril. Em relação ao ano passado, a retração foi ainda maior (-11,6%). É a décima queda consecutiva. De acordo com a FecomercioSP, esses resultados representam o reflexo das decisões controversas do governo, em um cenário no qual a política monetária contracionista, com juros elevados, contrasta com uma política fiscal expansionista, que busca estimular a atividade econômica. Isso gera um ambiente de dúvidas e inibe uma retomada mais confiante do consumo. Consumo ainda retraído O Índice de Expectativas dos Consumidores (IEC), do ICC, subiu 1,2% em maio, alcançando 117,1 pontos e contribuindo para uma leve recuperação mensal da confiança. Todos os grupos analisados apresentaram avanço, com exceção dos consumidores com 35 anos ou mais, que registraram queda de 0,6%. Apesar do resultado positivo no mês, o IEC registrou retração de 12,3% na comparação com maio de 2024, com todos os subíndices em queda de dois dígitos. O indicador de Condições Econômicas Atuais (ICEA), por sua vez, recuou 0,3% em relação a abril, totalizando 103,6 pontos. No comparativo anual, a retração foi de 10,6%. Os grupos mais impactados foram os consumidores com 35 anos ou mais (-3,6%), as mulheres (-0,9%) e aqueles com renda de até dez salários mínimos (-1,9%), que demonstram mais sensibilidade quanto ao encarecimento do crédito e ao custo de vida elevado. Apesar da situação macroeconômica instável, o componente do ICF Perspectiva Profissional foi o único entre os sete analisados a apresentar crescimento sólido no comparativo anual, com alta de 4,2%. O dado sugere que parte da população ainda mantém expectativa positiva em relação ao mercado de trabalho, em linha com o saldo positivo de contratações registrado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) no primeiro trimestre de 2025 — embora concentrado em ocupações de menor remuneração. No curto prazo, indicadores como Acesso ao Crédito (1,7%), Perspectiva de Consumo (0,5%) e Nível de Consumo Atual (0,2%) mostraram leve recuperação em relação a abril, mas continuam abaixo da linha de otimismo. A intenção de consumo caiu tanto entre famílias de até dez salários mínimos quanto entre aquelas de renda superior, refletindo uma percepção generalizada de insegurança. Nesse quadro, podemos também analisar as consequências por meio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada também pela FecomercioSP: 77,6% das famílias paulistanas declararam ter algum tipo de dívida em abril de 2025. Já o porcentual de lares com contas em atraso foi de 22,6%. O IPCA acumulado em 12 meses até abril chegou a 5,53%, pressionado especialmente pelos alimentos — enquanto a taxa Selic segue em 14,75% ao ano (a.a.), dificultando o acesso ao crédito e restringindo a capacidade de consumo. Estratégias para o pequeno varejo Com a retração no consumo e no alto endividamento das famílias, a FecomercioSP indica que o pequeno varejo precisa agir com estratégia para manter a competitividade. Ajustar estoques, cortar custos e otimizar operações são medidas importantes. Promoções focadas em itens essenciais, facilitação de pagamentos e comunicação orientada ao valor ajudam a manter o giro. Além disso, acompanhar indicadores econômicos e adaptar planos de venda à confiança do consumidor são fundamentais. Paralelamente, o comportamento do consumidor vem sendo guiado pela relação entre custo e benefício, pela digitalização e por novas prioridades. Por isso, o varejista deve reforçar a gestão financeira, ampliar a presença digital e adotar meios de pagamento modernos, como o PIX. Atendimento personalizado, ações de fidelização e parcerias locais agregam valor. Mesmo com a desaceleração, há espaço para crescer com inovação e foco no cliente. Fonte: FecomercioSPFoto: Freepik

Governo oferece até 70% de desconto para quitar dívidas tributárias; veja prazos e como funciona

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade para que pessoas físicas e empresas regularizem dívidas com a União. O Edital nº 11/2025, em vigor até 30 de setembro, permite descontos de até 70% no valor total da dívida, incluindo juros e multas. Em alguns casos, os encargos podem ser reduzidos em 100%. O edital abrange quatro modalidades de negociação, com condições específicas para cada perfil de contribuinte: Quem pode aderir O benefício vale para pessoas físicas, MEIs, empresas de todos os portes, cooperativas e instituições de ensino. Dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até março de 2025 (ou junho de 2024, no caso da modalidade de pequeno valor), estão incluídas. Processo de adesão A negociação deve ser feita pelo portal Regularize, da PGFN. O contribuinte precisa simular o valor do acordo antes de formalizar a proposta. Especialistas recomendam não deixar para a última hora, já que a análise pode levar tempo. Impacto na regularização Além da redução de valores, a quitação permite retomar acesso a crédito, emitir certidões negativas e evitar bloqueios fiscais. Para microempreendedores, a regularização também facilita a obtenção de financiamentos. Novidade no edital Desta vez, o texto foi escrito em linguagem simples, sem termos jurídicos complexos, para facilitar o entendimento. A medida busca aumentar a adesão, especialmente entre pequenos contribuintes. O edital pode ser lido neste link Quem tem pendências com a Receita Federal pode aproveitar a janela até setembro para renegociar as dívidas em condições mais flexíveis. Fonte: Isto é – Dinheiro Foto: Freepik

Copom eleva juros básicos da economia para 15% ao ano

Apesar do recuo recente da inflação, as incertezas em relação à economia fizeram o Banco Central (BC) elevar os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 15% ao ano. Embora houvesse divisões, a decisão surpreendeu parte do mercado financeiro, que esperava a manutenção em 14,75% ao ano. Em comunicado, o Copom informou que deverá manter os juros em 15% ao ano nas próximas reuniões, enquanto observa os efeitos do ciclo de alta da Selic sobre a economia. No entanto, não descartou mais altas, caso a inflação suba. “Em se confirmando o cenário esperado, o Comitê antecipa uma interrupção no ciclo de alta de juros para examinar os impactos acumulados do ajuste já realizado, ainda por serem observados, e então avaliar se o nível corrente da taxa de juros, considerando a sua manutenção por período bastante prolongado, é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta”, destacou o texto. “O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em prosseguir no ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, acrescentou o BC. Essa foi a sétima elevação seguida dos juros básicos. A Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Esse deve ser o último aperto monetário, antes da interrupção no ciclo de alta, no segundo semestre. De setembro do ano passado a maio deste ano, a Selic foi elevada seis vezes. Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto, três de 1 ponto percentual e uma de 0,5 ponto. Inflação A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que mede a inflação oficial, recuou para 0,26%, mesmo com a pressão de alguns alimentos e da conta de energia. Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,32% em 12 meses, acima do teto da meta contínua de inflação. Pelo novo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em junho de 2025, a inflação desde julho de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em julho, o procedimento se repete, com apuração a partir de agosto de 2024. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano. No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou para 5,1% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de junho. As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,25%, quase 1 ponto acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 5,5%. O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA acumulado em 12 meses chegará a 4,9% em 2025 (acima do teto da meta) e 3,6% no fim de 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses. O Banco Central aumentou levemente as estimativas de inflação deste ano e manteve a do próximo. Na reunião anterior, de novembro, o Copom previa IPCA de 4,8% em 2025 e de 3,6% em 12 meses no fim do segundo trimestre de 2026. Crédito mais caro O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central reduziu para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2025. O mercado projeta crescimento melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,2% do PIB em 2025. A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir. Fonte: Agência BrasilFoto: Freepik

Novo módulo de relatórios gerenciais do eSocial já está disponível

Desde segunda-feira (16/06/2025), está disponível no ambiente web do eSocial o módulo de emissão de relatórios gerenciais. A ferramenta permite a consolidação de informações prestadas ao eSocial em relatórios que agregam dados contidos em diferentes eventos, com visões mais globais da escrituração efetuada pelos empregadores. Nesta primeira etapa, o módulo disponibiliza a geração do relatório “Relação de trabalhadores – eSocial”, que apresenta uma consolidação de vínculos informados por determinado empregador e exibe informações contratuais e cadastrais extraídas de diferentes eventos não-periódicos, conforme parâmetros definidos pelo usuário. O manual de utilização da ferramenta, com detalhamento dos principais procedimentos de operacionalização, está disponível aqui. Fonte: eSocial Foto: SincoElétrico

Reforma Administrativa é essencial para reduzir desigualdades, diz CNC na Câmara

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendeu na terça-feira (17), em audiência pública na Câmara dos Deputados, uma reforma administrativa ampla como condição indispensável para a redução da desigualdade social e o aumento da produtividade no Brasil. A posição foi apresentada por André Sacconato, consultor tributário da Fecomércio-SP, que representou a CNC na audiência promovida pela Comissão Especial da Reforma Administrativa. Sacconato abriu sua fala destacando que a estagnação econômica brasileira não é recente e está diretamente ligada à queda da produtividade. “Desde 1980, o Brasil parou de crescer. Se a década de 80 foi a década perdida, o que foi a última década? Crescemos menos que o mundo, muito menos que os emergentes”, afirmou. Segundo ele, se o país tivesse mantido o ritmo de crescimento médio do mundo desde os anos 1980, o PIB atual seria 77% maior. Ele apontou ainda o avanço das despesas públicas como parte do problema estrutural. “A carga tributária passou de 25% para 34% do PIB, e mesmo assim temos um déficit nominal de quase 10%. Os gastos correntes cresceram, mas o investimento caiu de 5,5% para 1,5% do PIB. Não tem como crescer com esses números”. Reforma administrativa não é reduzir Estado Rebatendo críticas comuns ao tema, Sacconato reforçou que a proposta da CNC não é reduzir o tamanho do Estado, mas sim torná-lo mais eficiente. “O problema da produtividade não passa pelo tamanho do Estado, mas pelo mau serviço público prestado. A grande maioria das pessoas mais pobres depende desses serviços, e eles não são satisfatórios”, disse. Ele citou dados da avaliação do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), que colocam o Brasil entre os últimos colocados em desempenho educacional. “Se me dissessem que não vamos tirar um centavo do orçamento, mas que o serviço público funcionará bem, eu assinaria agora. O que não podemos é continuar com essa estrutura que aprofunda desigualdades”, afirmou. Durante a audiência, Sacconato apresentou um ofício com 15 propostas concretas elaboradas pela CNC para contribuir com o debate. Entre os pontos destacados estão: “O bom servidor público tem que ser defendido, e ele não teme avaliação. Quem tem medo da reforma é quem não quer ser avaliado”, disse Sacconato. Janela de oportunidade para o País Sacconato finalizou sua participação alertando que esta pode ser uma oportunidade única para o País avançar. “Não se trata apenas de uma reforma administrativa. É uma chance real de combater a desigualdade e impulsionar o crescimento. Se perdermos essa chance e fizermos algo pela metade, essa janela pode não se abrir novamente.” Segundo ele, reformas fiscais podem demorar décadas para surtir efeito sem uma reforma estrutural da máquina pública. “A responsabilidade que temos neste momento é com o futuro do país, com os mais pobres e com os servidores que realmente trabalham pelo bem público.” Foto: CNC

Reforma Tributária: oportunidades e desafios para empresas com a nova legislação

A aprovação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, marca o início de uma transformação profunda no sistema de tributos brasileiro. O novo modelo, que trará efeitos práticos a partir de 2026, representa uma virada de chave para as empresas, com grandes oportunidades — e, também, com questões complexas a serem lidadas desde já. A Reforma Tributária na Prática — Desafios e Oportunidades foi o tema da reunião de junho do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), cuja uma das atribuições é debater as questões tributárias que possam interferir no cotidiano das empresas. “O tema de hoje não poderia ser mais pertinente. Estamos diante de uma reestruturação profunda, cujos impactos já começam a ser sentidos pelas empresas, pelos contribuintes e também pelo Poder Público. As questões operacionais, jurídicas e econômicas se impõem de forma concreta, e é fundamental que estejamos preparados para enfrentá-las. Nossa reunião visa fomentar um debate qualificado a fim de contribuir para a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e previsível”, deu início ao encontro o presidente do conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa. Para apontar as oportunidades e os desafios que estão em jogo, a reunião do conselho promoveu um rico e amplo debate entre os convidados Vitor Alvez, CEO da Revizia e ex-auditor-fiscal da Receita Estadual de São Paulo; e Luiz Roberto Peroba, sócio da área Tributária do Pinheiro Neto Advogados — especialistas que destacaram os prós e os contras do novo sistema. Desafios práticos: carga tributária, transição e pequenos negócios A Reforma Tributária traz uma nova realidade para as empresas do Simples Nacional, com oportunidades relevantes e desafios que exigem atenção desde já. O ponto central está no entendimento de que a escolha pelo regime tributário — permanecer no Simples ou migrar para o regime híbrido, o lucro presumido ou o lucro real — deve se basear em análises concretas, e não em generalizações. Alvez apresentou os impactos preliminares e indicou que o empreendedor precisará deixar de ser apenas um gestor de negócio para se tornar um verdadeiro estrategista. “Nosso estudo com 164 empresas mostrou que, dependendo da composição de fornecedores, clientes, estrutura de custos e folha de pagamento, o regime híbrido pode ser mais vantajoso, especialmente para aquelas inseridas no mercado B2B [Business to Business, que refere-se a transações comerciais realizadas entre empresas, na qual uma vende produtos ou serviços para outra]”, destacou o especialista sobre as decisões que terão um impacto direto na competitividade e na sobrevivência dos negócios. A chave para as empresas do Simples Nacional será a antecipação e o planejamento. “Nossas simulações revelam, por exemplo, que quem compra mais de 55% dos seus insumos de fornecedores do lucro real ou presumido tende a ter uma carga tributária total superior à do regime híbrido. Além disso, o impacto do split payment, com retenção e devolução automática dos tributos, poderá gerar um estrangulamento de caixa caso não seja cuidadosamente modelado”, complementou Alvez.  Figura 1 — Quadro para planejamento das empresas quanto às mudanças e à opção pelos regimes de tributação Fonte: Revizia As dicas para o empresário do Simples são claras. “Simulem cenários com os próprios dados, revejam a estrutura da empresa — da folha salarial à base de fornecedores — e considerem estratégias como a segregação de atividades para operações B2C [Business to Consumer, um modelo de negócio em que empresas vendem produtos ou serviços diretamente ao consumidor final, a pessoas físicas] e B2B. Acima de tudo, encarem a reforma não apenas como uma questão fiscal, mas como uma transformação estrutural no negócio”, recomendou Alvez. Dentre os entraves imediatos e relevantes para muitos setores, destacam-se: Oportunidades concretas: mais previsibilidade e menor burocracia Entusiasta do novo sistema tributário, Peroba afirmou que “estamos diante de uma mudança tributária de ruptura, não apenas de ajuste. A escolha pelo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é resultado de mais de 20 anos de estudos, amadurecimento institucional e consenso internacional. Hoje, mais de 170 jurisdições aplicam o IVA com sucesso. O Brasil, finalmente, adotará um sistema testado, transparente e alinhado com a economia digital”. Na opinião do tributarista, essa reforma não é um tema só para os departamentos fiscais. É pauta de CEO, pois abrange precificação, vendas, contratos, planejamento de caixa, valuation [ato de determinar o valor de uma empresa] e estrutura societária. “É uma virada de chave que exige uma revisão profunda dos sistemas e processos corporativos”, reforçou. A lógica do novo sistema muda completamente, segundo ele, pois o tributo deixa de ser da empresa e passa a ser do consumidor final. “O negócio se torna apenas um agente de repasse. Isso altera a forma como se calcula preço, como se planeja financeiramente e até como se comunica com o mercado”, indicou. As companhias que hoje dependem de regimes especiais ou benefícios fiscais, principalmente em PIS/Cofins, por exemplo, vão precisar se agilizar, pois vão acabar de forma abrupta em 2027. “O ICMS e o ISS têm transição mais longa, mas o tempo para adaptação já começou a contar. Os empresários precisam atuar agora para evitar prejuízos. É o momento de renegociar contratos, rediscutir regimes com clientes e rever localizações logísticas e imobiliárias. Há oportunidades claras para quem agir com antecedência. Quem negociar agora terá muito a ganhar”, disse Peroba. Figura 2 — Cronograma de implementações Fonte: Pinheiro Neto Advogados A reforma foi construída com o objetivo de tornar o sistema mais simples, transparente e efetivo — e há avanços importantes nesse sentido, como: O que esperar daqui para a frente A FecomercioSP, que acompanhou todo o processo e segue atuando assiduamente na defesa de interesses do setor produtivo, destaca que, apesar dos obstáculos, o novo sistema abre uma chance histórica para corrigir distorções antigas, modernizar a estrutura tributária e promover justiça fiscal. A Reforma Tributária vai proporcionar meios reais de modernização e simplificação do sistema — sobretudo a negócios com operações complexas e cadeias produtivas longas. No entanto, ao mesmo tempo, exige atenção redobrada dos empresários, inclusive dos atuantes em setores mais vulneráveis a mudanças de carga e

Reforma tributária: novas regras de NF-e para MEI e Simples

Nota Técnica 2025/002 detalha ajustes nas NF-e e NFC-e para MEI e Simples Nacional, com efeitos a partir de 2026 e obrigatoriedade em 2027. O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou nesta terça-feira (10) a versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, trazendo atualizações nas regras de emissão de NF-e e NFC-e em razão da Reforma Tributária. As mudanças impactam diretamente os contribuintes do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEIs), com início gradual de vigência entre 2026 e 2027. Reforma Tributária altera regras de emissão de NF-e para MEI e Simples A versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, publicada no Portal da NF-e, introduz alterações relevantes nos campos e nas regras de validação da emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e). As mudanças fazem parte do processo de adaptação ao novo modelo tributário previsto pela Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo das atualizações é alinhar o sistema nacional de documentos fiscais eletrônicos aos novos tributos criados: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alterações afetam especialmente as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEIs), que contarão com regras específicas durante a transição tributária. Obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS será gradual Entre as principais mudanças trazidas pela nova versão da Nota Técnica, destaca-se o tratamento dado ao preenchimento dos campos de IBS e CBS nas NF-e e NFC-e. De acordo com a atualização, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (código de regime tributário CRT 1) e os MEIs (CRT 4) estarão dispensados de preencher esses campos nas emissões realizadas ao longo de 2026. A obrigatoriedade passará a valer a partir de 4 de janeiro de 2027, conforme estabelecido na Observação 3 da regra de validação 1115, que trata da ausência de preenchimento do grupo referente ao IBS e CBS. A medida está amparada pelo artigo 348, inciso III, alínea “c” da Lei Complementar nº 214/2025. Com isso, durante o ano de 2026, as NF-e e NFC-e emitidas por empresas do Simples Nacional e MEIs poderão ser processadas sem a necessidade de preenchimento das informações relativas aos novos tributos, reduzindo a complexidade operacional neste primeiro momento da transição. Alterações incluem novos tipos de débito para notas fiscais Além das mudanças específicas para o Simples Nacional e MEI, a Nota Técnica 2025/002 também introduz ajustes nos procedimentos de emissão relacionados a antecipação de parcelas. A nova versão passa a exigir que, ao utilizar a finalidade de emissão “Nota de débito”, o contribuinte informe também o “Tipo de débito”. Foram incluídas duas novas hipóteses de classificação: Essas categorias ampliam as possibilidades de enquadramento de operações comerciais, permitindo maior detalhamento das movimentações fiscais. Criação do grupo de antecipação de pagamento Outro destaque da Nota Técnica é a criação de um grupo específico de informações para as notas fiscais que envolvem antecipação de pagamento. A medida visa organizar e referenciar adequadamente os documentos fiscais relacionados às antecipações financeiras ocorridas antes da efetiva entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Este novo grupo poderá ser utilizado, por exemplo, em operações de venda com entrega futura, nas quais o comprador realiza pagamentos prévios enquanto aguarda a disponibilidade dos bens adquiridos. A medida traz maior clareza sobre a natureza financeira e tributária dessas transações. Registro de evento para pagamentos antecipados Nos casos em que houver a emissão de NF-e com a finalidade de débito e o tipo de débito classificado como “pagamento antecipado”, será necessário o registro do evento denominado “Não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado”. Este evento deverá ser registrado pelo fornecedor, informando que, apesar do recebimento antecipado de valores, o bem ou serviço ainda não foi efetivamente entregue ou prestado. A exigência visa garantir maior rastreabilidade e controle sobre as antecipações financeiras declaradas no âmbito fiscal. Transição para o novo sistema tributário As atualizações fazem parte da estratégia gradual de implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo, previsto na Reforma Tributária aprovada em 2023. A partir de 2026, o IBS e a CBS passam a coexistir com os tributos atuais, compondo um regime de transição que se estenderá até 2032. Durante esse período, empresas de todos os portes — incluindo as enquadradas no Simples Nacional e MEI — deverão se adaptar progressivamente às novas exigências de escrituração fiscal, preenchimento de campos nas NF-e e cumprimento das obrigações acessórias. Segundo especialistas do setor contábil, o acompanhamento contínuo das Notas Técnicas publicadas no Portal da NF-e será essencial para que contribuintes e profissionais de contabilidade mantenham suas operações fiscais em conformidade ao longo da transição. Impactos práticos para empresas e contadores A obrigatoriedade gradual de preenchimento dos campos de IBS e CBS traz certo alívio operacional para as micro e pequenas empresas em 2026, mas exige atenção dos contadores já neste momento. A adaptação dos sistemas emissores, a revisão de processos internos e o treinamento de equipes de faturamento serão etapas cruciais. No caso das novas categorias de débito e do grupo de antecipação de pagamento, os escritórios de contabilidade precisarão revisar contratos e operações de seus clientes para garantir o correto enquadramento de cada transação, evitando inconsistências ou passivos fiscais futuros. Especialistas recomendam que as empresas busquem, desde já, orientação técnica junto aos seus contadores e fornecedores de software fiscal, de forma a acompanhar as sucessivas atualizações que vêm sendo divulgadas pelas autoridades fiscais. Normas em constante atualização Vale lembrar que a Nota Técnica nº 2025/002 não encerra o ciclo de atualizações relacionadas à Reforma Tributária. Outras versões ainda devem ser publicadas à medida que novos dispositivos legais forem regulamentados e eventuais ajustes sejam necessários para garantir a plena integração dos sistemas eletrônicos ao novo modelo tributário. Por isso, é indispensável que o setor contábil se mantenha atualizado junto aos órgãos oficiais, como o Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Receita Federal, os fiscos estaduais e o Comitê Gestor da Reforma Tributária. Orientações para o contribuinte Para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional e MEI, é recomendável: As adequações realizadas desde já contribuirão para uma transição mais segura e evitarão passivos