O que fazer para vender mais na Semana do Consumidor? veja algumas dicas
Celebrado em 15 de março, o Dia do Consumidor deixou de ser apenas uma data simbólica de valorização de direitos e se transformou em um dos principais marcos promocionais do calendário varejista. Conhecida como a “Black Friday do primeiro semestre”, a promoção vem sendo ampliada para uma semana e até mesmo para o Mês do Consumidor, buscando atrair mais clientes. No ano passado, as vendas na data atingiram R$ 1,2 bilhão, queda de 8,8% em relação a 2024, de acordo com dados da Confi.Neotrust. Aqui, é importante destacar que essa queda é consequência da estratégia de ampliar o alcance da data por mais dias. Ao considerar a Semana do Consumidor, entre os dias 10 e 16 de março, o faturamento atingiu R$ 8,3 bilhões, alta de 13,6% em relação ao mesmo período de 2024. O varejo comercializou 61 milhões de itens, um crescimento expressivo de 27,8%. De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o quadro de desaceleração econômica e crédito ainda restritivo tende a tornar as compras mais seletivas no Dia do Consumidor deste ano. A resiliência do mercado de trabalho, porém, ainda ajuda a sustentar a demanda. Nesse contexto, a expectativa é de que os bens essenciais voltem a se destacar, especialmente nas categorias de saúde, utilidades domésticas, beleza e perfumaria. Já a compra de bens duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos etc.), cuja aquisição costuma comprometer a renda por vários meses, deve ser analisada com mais cautela pelos consumidores. Um aspecto importante a ser levado em conta é que, diferentemente de outras datas — como o Dia das Mães ou dos Namorados, em que se compra para presentear —, no Dia do Consumidor as pessoas adquirem itens para uso próprio. Esse é o motivo que impulsionou o resultado do segmento de saúde em 2025, por exemplo, com alta de 91% nas vendas de medicamentos em comparação com o ano anterior. Como se planejar para a data? A FecomercioSP preparou algumas dicas para que o empresário possa atingir os melhores resultados e atrair novos clientes para a sua loja online ou física. A primeira sugestão é que o comerciante não foque apenas o dia 15, domingo, mas crie a semana do consumidor com ações promocionais para os clientes, tanto na loja física quanto no e-commerce. O varejista deve ficar atento às pesquisas de agências de marketing digital e marketplaces realizadas com os consumidores, indicando as preferências e tendências de produtos, o que ajuda na seleção de produtos e formação de estoques para a data. Quem vende pelos marketplaces deve revisar os anúncios existentes e intensificar a publicação de novos, ampliando o portfólio de produtos da loja ou criando kits com os itens em estoque. Além de proporcionar um aumento do tíquete médio, a criação desses kits dilui as taxas fixas cobradas por alguns marketplaces. Os descontos precisam ser reais, pois muitos clientes acompanham os preços dos itens desejados e não aceitam ser ludibriados. Nas lojas físicas, principalmente para os produtos que ficaram parados no estoque, as campanhas do tipo “leve 3 pague 2” e ofertas com descontos atrativos na compra da segunda unidade são estratégias que funcionam. As tecnologias são grandes aliadas para aumentar as vendas e fidelizar clientes, como as ferramentas de precificação inteligente. Por meio do monitoramento automatizado de preços da concorrência, esses sistemas permitem ajustar valores de forma dinâmica, respeitando uma margem mínima previamente definida pelo empresário. Além disso, ao integrar dados de estoque, giro de produtos, sazonalidade e histórico de vendas, a tecnologia ajuda a identificar quais itens podem receber descontos mais agressivos para ganhar volume e quais devem preservar margem. Em tempos de consumidor mais sensível a preço e altamente comparativo, a precificação inteligente evita decisões baseadas apenas em “achismo”, além de reduzir riscos de perda de rentabilidade e possibilitar campanhas mais competitivas — equilibrando faturamento, margem e geração de caixa. Quanto aos meios de pagamento, vale a pena o varejista incentivar e até mesmo oferecer desconto diferenciado para quem optar pelo pagamento por PIX. Com os juros altos, essa modalidade de pagamento reforça o caixa da empresa e disponibiliza o dinheiro de maneira imediata e a um custo bem menor quando comparado com o cartão de débito ou crédito. É importante também se preocupar com os motivos de desistência de compra do cliente, como o valor do frete — no comércio eletrônico — e falhas na operação que podem inviabilizar uma compra. Por isso, o comerciante deve rever e corrigir eventuais distorções em sua tabela de frete e, quando possível, oferecer gratuitamente o serviço de delivery na loja física. Ademais, é importante cuidar para que tudo funcione perfeitamente, com especial atenção para o estoque, os materiais de expedição (caixas, fitas, etiquetas etc.), a eficiência dos processos e, sobretudo, a qualidade do atendimento. Como o Dia do Consumidor é uma data relativamente recente e pouco conhecida no varejo físico, intensifique a divulgação das ações promocionais que ocorrerão na loja também pelas redes sociais e pelo WhatsApp. Fonte: FecomercioSP Foto: Freepik
CNI e 90 entidades empresariais contra redução da escala de trabalho
Parcela elevada das empresas relata dificuldade para preencher vaga, enquanto entidades apontam escassez de mão de obra qualificada como entrave recorrente. Assinado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e por mais 90 outras instituições do setor privado divulgaram hoje, terça-feira, 3, um manifesto conjunto em favor da modernização da jornada de trabalho no Brasil. O documento – firmado por entidades representantes da indústria, agronegócio, transportes, comércio e serviços, entre outros – enfatiza a posição contrária do setor produtivo aos projetos legislativos que tratam da redução da escala de trabalho. O manifesto enumera que a discussão do tema deve levar em conta quatro princípios: 1) a preservação do emprego formal, 2) produtividade como base para a sustentabilidade e o desenvolvimento, 3) a diferenciação por setor e uso da negociação coletiva e 4) a discussão técnica aprofundada. Para as entidades mobilizadas, o debate sobre a modernização da jornada de trabalho é legítimo e relevante para o bem-estar dos trabalhadores e para a dinâmica econômica do país. Contudo, há um aspecto central que precisa ser considerado nessa discussão: os impactos em competitividade, produtividade e a precarização dos empregos no Brasil. Eis a íntegra do manifesto: “O debate sobre a modernização da jornada de trabalho é legítimo e relevante para o bem-estar dos trabalhadores e para a dinâmica econômica do país. O objetivo social é claro: saúde e qualidade de vida. Para tanto, é necessário colocar também como aspecto central os impactos em competitividade, produtividade e a precarização dos empregos no Brasil. “Sob o ponto de vista econômico, o emprego formal é um ativo social que precisa ser preservado. Segundo o IBGE, em 2025, o Brasil tinha 38,9 milhões de empregados com carteira assinada no setor privado. Já o Ministério do Trabalho e Emprego registrou estoque de 48,45 milhões de vínculos celetistas em dezembro de 2025 (Novo Cage). Essas bases capturam recortes diferentes do mercado de trabalho, mas convergem ao indicar a dimensão do contingente formal que deve estar no centro de qualquer mudança. “Pesquisas recentes indicam que uma parcela elevada das empresas relata dificuldade para preencher vagas e reter trabalhadores, enquanto entidades apontam a escassez de mão de obra qualificada como entrave recorrente. “Modernizar a jornada não significa escolher entre qualidade de vida e atividade econômica. Significa construir um caminho em que o trabalhador possa viver melhor sem que o emprego formal se torne mais escasso ou mais instável. Para isso, é necessário reconhecer que a forma como a mudança é implementada importa tanto quanto o objetivo que se busca alcançar. “No setor industrial, o Mapa do Trabalho Industrial 2025–2027 (Senai/CNI) estima necessidade de qualificar cerca de 14 milhões de pessoas no período; paralelamente, há relatos setoriais de volumes expressivos de vagas abertas não preenchidas, como no varejo supermercadista, citado com mais de 350 mil vagas em recorte recente. No setor de transportes, mais de 65% das empresas do transporte de cargas e mais de 53% das empresas de transporte urbano de passageiros já relatam falta de motoristas, o que pode comprometer a regularidade dos serviços prestados à população. “A experiência internacional demostra que, nos países onde ocorreu a redução do número de horas trabalhadas, o debate evoluiu por meio de um processo histórico vinculado a ganhos de produtividade. Quando a produção por hora trabalhada cresce, a sociedade consegue reduzir o volume de trabalho e preservar renda e preços. Isto torna o processo sustentável. “No entanto, quando a mudança ocorre sem esse equilíbrio, o resultado pode ser o aumento de custos, a redução de contratações formais e/ou o repasse de preços para o consumidor. Nenhum desses cenários favorece o país, seus trabalhadores e suas empresas. Nesse contexto, o Brasil precisa acelerar qualificação, ampliar oportunidades e viabilizar adoção de tecnologia e inovação, sustentando produtividade. “O ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos de ajuste por meio de negociação, e a Reforma Trabalhista ampliou instrumentos para acomodar heterogeneidades por setor e atividade. O desafio, portanto, não é apenas “mudar a regra”, mas calibrar a implementação para que diferentes realidades produtivas — operações contínuas, serviços essenciais, picos sazonais e distintos portes empresariais — possam se adaptar sem rupturas. “Diante disso, defendemos que essa discussão tenha por base quatro princípios: 1) Preservação do emprego formal e mitigação de incentivos à informalidade: cerca de 40% da população economicamente ativa encontra-se na informalidade. A redução de incentivos à informalidade, direcionando estratégias e políticas que observem diferenças setoriais e por porte de empresa, é essencial ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social sustentáveis do país. 2) Produtividade como base para sustentabilidade e desenvolvimento social e econômico”: a adoção de medidas concretas para aumentar a produtividade, tais como qualificação e difusão tecnológicas, é urgente. 3) Diferenciação por setor e uso de negociação coletiva: reconhecer a heterogeneidade do mercado de trabalho e focar em ajustes setoriais, seja por atividade ou por meio da negociação coletiva, ao permitir ajustar escalas, turnos e limites de trabalho de forma adaptada ao contexto do setor e da região. 4) Discussão técnica aprofundada e governança de diálogo social: mudanças estruturais como a dos limites constitucionais da jornada de trabalho devem ser fundamentadas em debates técnicos aprofundados, que considerem impactos e alternativas, com governança por meio de diálogo social centrado no consenso entre trabalhadores, empregadores e poder público. “Os setores produtivos defendem que a sociedade avance no diálogo sobre o tema com maturidade, acolhendo a importância do debate e garantindo que ele ocorra sem abrir mão de discutir, com profundidade e com base em elementos técnicos. Colocar esses pontos no centro do diálogo é assegurar que ele caminhe na direção correta. “Mudanças estruturais que nascem do enfrentamento responsável de seus detalhes protege melhor, dura mais e entrega resultados reais. É isso que se espera de uma agenda dessa dimensão. A não observância dos impactos em custos de produção e seus reflexos em preços de bens e serviços essenciais como alimentação, medicamentos, transporte, e outros serviços cotidianos, têm o risco de produzir um paradoxo: ampliação formal do limite de um direito e redução do bem-estar material
Reforma Tributária: cinco passos para PMEs se prepararem para as mudanças
Com a reforma tributária já em vigor no Brasil, especialistas alertam que as pequenas e médias empresas (PMEs) tendem a ser mais impactadas pelas mudanças na apuração de impostos, na formação de preços e na organização financeira. Isso ocorre, em grande medida, pelo baixo nível de preparo estrutural desses empreendimentos. A situação é ainda mais preocupante quando se observa que as microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs representam entre 97% e 99% das instituições privadas ativas no país. Além disso, o IBGE aponta que mais da metade dos empregos formais do setor privado provém desse tipo de negócio. Mesmo com essa importância para a economia brasileira, a estrutura de gestão das PMEs ainda é caracterizada pela informalidade, por controles limitados e por decisões tributárias reativas, tomadas apenas no momento do recolhimento dos impostos. Assim, a reforma tributária surge como um fator de pressão adicional para empresas que já lidam com margens reduzidas, crédito restrito e alta volatilidade de custos. “A reforma tributária não cria a fragilidade das PMEs; ela apenas escancara uma realidade que já existe. Muitas empresas não sabem exatamente quanto pagam de imposto por produto, serviço ou contrato, e isso se torna crítico em um novo modelo”, destaca o contador e advogado Jhonny Martins. “Existe uma percepção equivocada de que quem está no Simples Nacional ou tem contratos de longo prazo estará protegido. A reforma afeta a formação de preços, as margens e a renegociação contratual. Ignorar isso agora pode gerar problemas difíceis de corrigir depois”, acrescenta. Pontos de atenção para as PMEs diante da reforma tributária Além de observar com atenção o planejamento tributário, o especialista aponta cinco aspectos fundamentais para os pequenos negócios diante da reforma. Avaliar o impacto real da reforma no negócio O primeiro passo é entender como a nova lógica tributária afeta produtos, serviços e contratos específicos. Sem essa análise, decisões de preço e negociação passam a ser feitas sem base técnica. Integrar áreas que hoje operam de forma isolada Tributação não é um tema exclusivo da contabilidade. As áreas comercial, financeira e jurídica precisam atuar de forma coordenada para evitar distorções de margem e conflitos contratuais. Revisar preços e margens com antecedência A mudança no modelo de impostos altera custos indiretos. Empresas que não recalcularem sua estrutura de preços correm o risco de manter faturamento e perder rentabilidade gradualmente. Avaliar com critério a contratação de assessoria especializada Nem todas as empresas têm estrutura interna para lidar com a complexidade da transição. Buscar parceiros com visão integrada, e não apenas operacional, reduz riscos e retrabalho. Tratar planejamento como processo contínuo A reforma não será um evento pontual. Ajustes e regulamentações ocorrerão ao longo dos próximos anos, exigindo revisões periódicas da estratégia tributária e financeira. Por fim, o advogado reforça que o maior erro das PMEs é tratar a reforma como um tema distante ou restrito às grandes corporações. “Quem se antecipa ganha tempo, previsibilidade e margem de manobra. Quem ignora reage sob pressão, geralmente quando o impacto já chegou ao caixa”, conclui. Fonte: Diário do Comércio Foto: Freepik
Em Brasília, FecomercioSP defende negociação coletiva no debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1
Entidade assina manifesto pela modernização da jornada em discussão com frentes parlamentares Qualquer redução de jornada de trabalho no Brasil deve suceder aumento de produtividade. Essa foi a base do argumento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante um encontro com a Frente Parlamentar da Agropecuária e outras lideranças do Congresso nesta terça-feira (3), em Brasília. A ocasião serviu para que a Entidade assinasse o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes do setor produtivo do País. O documento elenca quatro prioridades sobre o assunto: a preservação dos empregos formais, a produtividade como uma base para gerar desenvolvimento social e sustentabilidade econômica, a diferenciação por setor e o uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários e a promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre esse tipo de mudança. Durante a conversa com os parlamentares, o sociólogo José Pastore, que lidera o Conselho de Relações do Trabalho (CERT) da FecomercioSP, apontou como uma das condições elementares para a redução da jornada nas negociações é o ganho operacional. No entanto, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto na Noruega cada hora de trabalho gera US$ 93, no Brasil são produzidos apenas US$ 17. “É uma diferença brutal de produtividade”, enfatizou. Além disso, dados de 2024 mostram que cada hora trabalhada por um trabalhador brasileiro produziu US$ 21,4, mantendo o País na 78ª posição do ranking de produtividade global da Conference Board. Em contraste, trabalhadores norte-americanos lideram essa lista, com US$ 94,8 por hora. Na leitura de Pastore, o aumento da produtividade deve vir antes de reduzir as jornadas de trabalho, já que são os resultados desse primeiro processo que permitem o segundo. “O aumento de produtividade só é possível se, antes, houver uma melhora na administração das empresas, na infraestrutura, na tecnologia etc. Isso não acontece da noite para o dia”, pontuou ele. Pastore também lembrou a experiência internacional não tem sido marcada pela mudança impositiva da jornada. Ao contrário, ela acontece de forma gradual e por meio de negociações entre trabalhadores e empresas. Os Estados Unidos, mostrou ele, adotaram uma redução anual de 11 horas em 15 anos. Já países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reduziram 55 horas anuais no mesmo período. No Brasil, ao contrário, a proposta é reduzir, de uma só vez, cerca de 480 horas. Impactos econômicos Outro ponto de preocupação da FecomercioSP apontado na conversa com as frentes são os impactos econômicos. Os cálculos da Entidade dizem que, caso aprovada, a proposta elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil. Levando em conta que eventuais aumentos reais da folha promovidos por negociações coletivas oscilam entre 1% e 3% no máximo e que seus efeitos atingem massa relevante de trabalhadores e trabalhadoras, essa elevação abrupta seria simplesmente inviável às empresas — principalmente as Micro, Pequenas e Médias (MPMEs). O impacto para esses negócios seria decisivo, considerando que são estes que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manterem e, ainda assim, geram pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Não à toa, se a proposta se tornar lei, vai eliminar 1,2 milhão de vagas logo no primeiro ano. Isso levaria, assim, a uma queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Esse ponto foi reforçado, inclusive, por atores relevantes, como os empresários José Roberto Pena e Gisela Lopes, vice-presidentes da FecomercioSP e líderes dos sindicatos patronais de Jaú e Mirassol, além de Carlos Augusto Gobbo, que presidente o Sindilojas, de Campinas. Para o presidente do CERT, alguns setores, como o comércio, a indústria, o agronegócio e os transportes enfrentariam dificuldades para organizar escalas e turnos, o que exigiria a contratação de muitos “folguistas”. Soma-se a isso o risco de criação de contratos diferenciados, que poderiam comprometer a isonomia entre trabalhadores, gerando mais insegurança jurídica e problemas trabalhistas. Manifesto pela jornada A premissa central do Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil é que o debate sobre o fim da escala 6×1 não deve ser tratado como uma escolha entre qualidade de vida dos trabalhadores e a atividade econômica. A posição das entidades signatárias, na verdade, é que esses dois objetivos têm condições de avançar conjuntamente, desde que o emprego formal seja tratado como ativo social a ser preservado e que as mudanças sejam construídas com base técnica, previsibilidade e diálogo entre trabalhadores, empregadores e poder público. É por isso que o manifesto defende um aprofundamento da discussão ocorra em um ambiente institucional propício à construção de consensos duradouros, com a análise técnica de impactos e das alternativas de implementação de propostas. A avaliação é de que uma agenda dessa dimensão exige um debate qualificado e tempo político para acomodar diferenças entre cadeias produtivas, regiões e modelos operacionais. Pilares | Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil Preservação do emprego formal e mitigação de incentivos à informalidade Perto de 40% da população economicamente ativa está na informalidade hoje. Reduzir incentivos a ela, com estratégias e políticas que considerem diferenças setoriais e por porte de empresa, é essencial ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social sustentável do País. Produtividade como base para sustentabilidade e desenvolvimento social e econômico A adoção de medidas concretas para elevar a produtividade, como qualificação profissional e difusão tecnológica, é considerada urgente. Diferenciação por setor e uso da negociação coletiva Reconhecer a heterogeneidade do mercado de trabalho e focar em ajustes setoriais — seja por atividade, seja por meio da negociação coletiva — permite adequar escalas, turnos e limites de trabalho ao contexto de cada setor e região. Discussão técnica aprofundada e governança por meio do diálogo social Mudanças estruturais, como uma alteração dos limites constitucionais da jornada de trabalho, devem ser fundamentadas em debates técnicos aprofundados, que considerem os impactos e alternativas, com governança baseada no consenso entre trabalhadores, trabalhadoras, empregadores e Poder Público. Fonte: Fecomercio-SP Foto: Freepik
Senado aprova ampliação da licença-paternidade, e CNC apoia, mas faz alertas
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.811/2025, que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias no Brasil. A medida será implementada de forma gradual a partir de 1º de janeiro de 2027 e ainda depende de sanção presidencial. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera a regulamentação necessária, sobretudo para cumprir determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou omissão legislativa sobre o tema. No entanto, a entidade destaca pontos de atenção para evitar impactos negativos no setor produtivo. Como funcionará a ampliação Custeio pela Previdência: O pagamento da licença deixa de ser arcado diretamente pelas empresas e passa a ser feito pela Previdência Social, como salário-paternidade. A CNC avalia positivamente essa mudança, por reduzir o ônus direto ao empregador. Escalonamento gradual previsto: 2027: 10 dias 2028: 15 dias 2029: 20 dias Pontos a serem observados O principal ponto de divergência da CNC é a previsão de estabilidade provisória ao pai após o retorno da licença. Para a entidade, diferentemente da licença-maternidade, que envolve recuperação biológica, a paternidade não justificaria esse tipo de proteção adicional, o que poderia gerar insegurança jurídica e custos extras às empresas. A Confederação também alerta para o impacto nas micro e pequenas empresas, que representam mais de 90% dos empregadores do País. Segundo a entidade, o prazo de 20 dias supera a média global de 9 dias, mencionada em estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), podendo dificultar a reposição de mão de obra, especialmente em estruturas enxutas. Para a CNC, embora o projeto aprovado seja mais equilibrado que versões anteriores que previam até 60 dias de afastamento, a entidade seguirá defendendo mecanismos que fortaleçam a negociação coletiva e garantam que a ampliação de direitos ocorra sem comprometer a empregabilidade. Foto: Freepik
PIB cresce 2,3% em 2025 e pequenos negócios são parte fundamental do sucesso da economia
A economia brasileira movimentou mais de R$ 12,7 trilhões em 2025. O valor aponta que o Produto Interno Bruto (PIB) do país cresceu 2,3% em comparação ao ano anterior. O grande destaque para o avanço, de acordo com o levantamento Contas Nacionais Trimestrais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é o setor da Agropecuária, que teve um aumento de 11,7% no período. Na sequência, está o setor de Serviços, que é composto por mais de 13,5 milhões de pequenos negócios espalhados pelo país, o que demonstra o poder e a importância do segmento para o crescimento da economia. “São homens e mulheres que acordam cedo para realizar seu sonho de empreender e que produzem riqueza para o nosso país, mas, principalmente, geram emprego e renda e inclusão para a população. Esse é um momento especial para os pequenos negócios brasileiros”, diz Décio Lima, presidente do Sebrae O crescimento no setor de Serviços foi verificado em diferentes atividades: Informação e comunicação (6,5%); Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (2,9%); Transporte, armazenagem e correio (2,1%); outras atividades de serviços (2,0%); Atividades imobiliárias (2,0%); Comércio (1,1%); e Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (0,5%). Além do setor de Serviços, a Indústria – que conta com mais de 90% dos CNPJs constituídos como microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) – teve um crescimento de 1,4% no ano passado. Consumo das famílias A pesquisa do IBGE também verificou o crescimento do consumo das famílias de 1,3% em relação a 2024. De acordo com a entidade, isso se deve à melhora no mercado de trabalho, ao aumento do crédito e aos programas governamentais de transferência de renda. Dados do Sebrae mostram que, no acumulado de 2025, o Brasil teve um saldo de 1.279.498 empregos. Desse total, as micro e pequenas empresas (MPEs) responderam por 80,5%, o segundo melhor desempenho do setor em três anos. Fonte: Agência Sebrae Foto: Freepik
Quando o Simples Nacional poderá tomar crédito de IBS e CBS?
Com a regulamentação da Reforma Tributária avançando, uma das principais dúvidas entre empresários e contadores é quando empresas optantes pelo Simples Nacional poderão tomar e gerar créditos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com explicação da contadora, tributarista e colunista do Portal Contábeis, Camila Oliveira, o optante pelo Simples Nacional não poderá gerar nem aproveitar crédito pleno de IBS e CBS enquanto permanecer integralmente no regime unificado. A possibilidade de operar sob a lógica da não cumulatividade plena dependerá de opção específica prevista na legislação complementar. Opção pelo regime regular de IBS e CBS será semestral Conforme o § 9º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela LC nº 227/2026, a empresa optante pelo Simples poderá escolher apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular. Nessa hipótese, essas parcelas deixam de ser recolhidas dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A opção terá as seguintes características: O prazo para formalização também já está definido: A redação final da LC nº 227/2026 fixou os meses de setembro e abril como marcos oficiais para exercício da opção. Empresa permanece no Simples para demais tributos Um ponto relevante destacado pela especialista é que a escolha pelo regime regular de IBS e CBS não implica saída do Simples Nacional para os demais tributos. A empresa continuará recolhendo no DAS valores referentes a: Contudo, IBS e CBS passarão a ser apurados separadamente, seguindo as regras do regime regular, inclusive com incidência da não cumulatividade plena. Na prática, isso significa que a empresa poderá: Efeitos práticos dependem da transição a partir de 2027 Embora a regra já esteja prevista na legislação, seus efeitos concretos dependerão do cronograma de implementação do IBS e da CBS. A transição do novo modelo está prevista para iniciar a partir de 2027. Antes disso, não haverá aplicação prática da apuração regular de IBS, uma vez que o tributo ainda não estará plenamente em vigor. Impactos no planejamento tributário das empresas do Simples Para escritórios contábeis e departamentos fiscais, a possibilidade de migração parcial, apenas para IBS e CBS, exige análise estratégica. Entre os pontos de atenção estão: Empresas que vendem predominantemente para contribuintes sujeitos à não cumulatividade plena poderão sofrer pressão comercial para gerar crédito, o que pode influenciar a decisão pela opção semestral. A regulamentação reforça a necessidade de planejamento antecipado, especialmente para empresas do Simples que atuam em cadeias produtivas integradas com contribuintes do regime regular. A análise técnica caso a caso será determinante para avaliar a viabilidade da migração parcial no contexto da Reforma Tributária. Fonte: Contábeis Foto: Reprodução/site
CNC é signatária de manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil
Representantes do setor produtivo lançaram, em Brasília, o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, documento que reúne 100 entidades signatárias, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O evento foi realizado na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e contou com a participação de parlamentares e lideranças empresariais. A CNC esteve representada pelo seu vice-presidente Luiz Carlos Bohn, que também é o presidente da Fecomércio-RS, e pela diretora de Relações Institucionais, Nara de Deus. Após a cerimónia, o manifesto foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). CNC reforça diálogo e responsabilidade técnica Em sua intervenção, Luiz Carlos Bohn fez uma defesa enfática da manutenção do modelo constitucional vigente, que fixa a jornada máxima de 44 horas semanais, com possibilidade de compensação e redução via acordo ou convenção coletiva. Ele destacou que o tema é legítimo e sensível, mas exige responsabilidade, serenidade e base técnica consistente. Segundo Bohn, a própria dinâmica da negociação coletiva já tem promovido reduções graduais da jornada no Brasil, uma vez que, embora o limite legal seja de 44 horas, a jornada média praticada no País é de aproximadamente 39 horas semanais. O dirigente reforçou que o setor terciário — comércio, serviços e turismo — possui características específicas que exigem flexibilidade operacional. Trata-se de um segmento diverso e capilarizado que inclui pequenos estabelecimentos, supermercados, farmácias, centros de distribuição, comércio eletrônico e atividades turísticas, muitos deles com funcionamento contínuo, inclusive nos fins de semana e feriados. Bohn alertou que a imposição de um modelo uniforme de jornada poderia: – Elevar significativamente os custos das empresas; – Pressionar preços ao consumidor; – Frear contratações; – Estimular a informalidade; e – Acelerar processos de mecanização e substituição de mão de obra. O vice-presidente foi categórico ao afirmar que há uma equação econômica objetiva envolvida: se as horas trabalhadas diminuem e os salários são mantidos, o custo por hora aumenta automaticamente, impacto que tende a ser absorvido pela cadeia produtiva e repassado ao consumidor. Outro ponto central da sua fala foi a necessidade de considerar o nível de produtividade do trabalho no Brasil, ainda estruturalmente baixo. Para ele, mudanças repentinas, sem transição nem contrapartidas estruturais, podem gerar efeitos adversos sobre emprego, renda e competitividade. “Não existe solução única para realidades econômicas tão diversas e a negociação coletiva continua a ser o instrumento mais legítimo e equilibrado para compatibilizar proteção ao trabalhador e viabilidade das empresas”, concluiu Bohn. Estudo da CNC Durante o evento, a Confederação também apresentou e entregou aos parlamentares um estudo técnico detalhando os impactos econômicos da proposta. Segundo Nara de Deus, o estudo foi desenvolvido com base em dados objetivos e evidencia os reflexos da proposta sobre custos operacionais, geração de empregos e preços ao consumidor. “Nosso objetivo é contribuir para o debate de forma responsável, levando informações técnicas que permitam uma avaliação equilibrada. Estamos abertos ao diálogo, mas decisões dessa dimensão precisam ser tomadas com base em evidências e na realidade de cada setor”, explicou. Impacto no setor comercial – O fim da escala 6×1 pode gerar custo adicional de R$ 122,4 bilhões por ano. Aumento da folha de pagamento – Crescimento imediato de aproximadamente 21% na folha salarial do comércio; e – Elevação de cerca de 22% no custo da hora trabalhada. Aumento de preços e informalidade – Possível aumento de preços ao consumidor de até 13%; e – Risco de ampliação da informalidade e redução de empregos formais. Turismo mais vulnerável – O setor de turismo pode enfrentar o custo de adequação de até 54%. Impacto total no setor de serviços – O setor de serviços (incluindo comércio) pode ter custo adicional estimado em R$ 235,8 bilhões por ano. Entrega institucional Além da participação no debate, os representantes das entidades entregaram formalmente o manifesto e o estudo técnico ao presidente do Senado, reforçando o compromisso com o diálogo institucional e com decisões baseadas em evidências. As entidades reiteraram que defendem a modernização das relações de trabalho, desde que conduzida com responsabilidade, transição adequada e respeito às especificidades setoriais. Baixe o Manifesto Baixe o estudo da CNC Baixe a cartilha da CNC Foto: CNC
Governo adia por 90 dias regra sobre trabalho no comércio em feriados
Em meio a discussões intensas entre comerciantes e empregados, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada em publicação no Diário Oficial da União. Com a medida, o governo amplia o prazo para negociação entre representantes de empregadores e trabalhadores sobre o funcionamento de supermercados, farmácias e lojas em feriados. Comissão Como parte do acordo, será criada uma comissão bipartite formada por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas divulgadas no Diário Oficial, sob assessoria técnica do Ministério do Trabalho. Segundo o governo, a iniciativa reforça o compromisso com o diálogo social e a busca por equilíbrio nas relações de trabalho. Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria 3.665 restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados no comércio, conforme determinam as leis 10.101/2000 e 11.603/2007. Pelas regras, empresas do varejo e do atacado que quiserem abrir em feriados precisam: A portaria revoga norma editada em 2021, que autorizava o funcionamento com base em acordos individuais com os trabalhadores, prática considerada incompatível com a legislação vigente. Impasse Os sindicatos de comerciários defendem que a exigência apenas reforça o que já está previsto em lei e evita abusos na jornada de trabalho. Representantes do setor empresarial argumentam, no entanto, que a medida pode elevar custos, aumentar a imprevisibilidade operacional e afetar principalmente pequenos comerciantes. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para o risco de fechamento de lojas em localidades onde não há sindicatos estruturados para negociar acordos. O debate ganha relevância este ano, quando nove feriados nacionais cairão em dias úteis, ampliando o número de datas potencialmente sujeitas à negociação coletiva. O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que a portaria não altera as regras sobre trabalho aos domingos, que continuam disciplinadas pela legislação atual e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fonte: Agência Brasil Foto: Divulgação
Redução de jornada: o que se discute não é o mérito da proposta, e sim o método
Por José Pastore* Dados recentes mostram que os países que praticam as menores jornadas de trabalho têm alta produtividade. É o caso, por exemplo, da Austrália, da Alemanha e da França, com 32, 34 e 36 horas por semana. Nesses países, um trabalhador produz mais de US$ 70 por hora. No Brasil, apenas US$ 17. Será que isso pode dar um salto se reduzirmos a jornada para 36 horas, trabalhando apenas quatro dias por semana e descansando três? Afinal, com mais descanso, os trabalhadores podem fazer cursos e se qualificar melhor. A qualificação do trabalhador conta muito na produtividade do trabalho, sem dúvida. Mas está longe de ser o único fator. Contam muito também a gestão das empresas, o ambiente de trabalho, a tecnologia utilizada, a infraestrutura, a carga de impostos, a segurança jurídica e vários outros fatores que vão muito além da mera qualificação dos trabalhadores. Ou seja, a produtividade do trabalho é o resultado da conjugação de inúmeros fatores que no Brasil são problemáticos. Temos estradas precárias, armazenamento insuficiente, portos sobrecarregados, energia incerta, burocracia exagerada, sentenças judiciais erráticas, e tantos outros entraves que conspiram contra a produtividade. Tal estado de coisas não mudará da noite para o dia ou por força de se trabalhar menos dias por semana. Assim foi também nos países avançados. Essa é a razão que levou aqueles países a dar o passo de acordo com a perna, ou seja, ir reduzindo gradualmente a jornada de trabalho em função de avanços na produtividade e por negociação coletiva entre empregados e empregadores. Mas não é só isso. As jornadas e as escalas de trabalho são ajustadas também em função da natureza das milhares de atividades do mundo do trabalho. Cada atividade tem suas peculiaridades e exige jornadas e escalas adequadas. Por exemplo, a pecuária de leite exige quebrar a jornada diária em duas partes, pois há uma ordenha de manhã e outra à tarde. A pecuária de corte, ao contrário, requer uma jornada contínua para vigiar o gado que pasta a céu aberto. Portanto, para reduzir a jornada e cancelar uma escala de trabalho é inevitável usar a negociação coletiva. Não dá para fazer isso por PEC como pretende a deputada Erika Hilton (Psol-SP). O que está em discussão, portanto, não é o mérito da sua proposta, e sim o método. * José Pastore é professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e membro da Academia Paulista de Letras. Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 25 de fevereiro de 2026. Foto: FecomercioSP