CNC participa de reunião na Receita Federal para discutir regulamentação da reforma tributária
Em mais uma rodada de diálogo com a Receita Federal do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou contribuições do setor produtivo para a regulamentação da reforma tributária, com foco nos critérios de creditamento e na operacionalização da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A reunião foi realizada nesta quarta-feira (8), na sede da Receita Federal, em Brasília. O encontro integra uma série de reuniões que vêm sendo promovidas no âmbito do processo contínuo de diálogo entre o setor produtivo e a Receita Federal, com o objetivo de contribuir para a construção de um regulamento mais claro, eficiente e alinhado à realidade das empresas. Participaram da reunião, pela Receita Federal do Brasil, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, coordenador-geral de Tributação; Fernando Mombelli, gerente de Projeto; João Hamilton Rech, assessor da Secretaria-Adjunta; e Othoniel Lucas de Sousa Junior, coordenador de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados. Já o Sistema CNC-Sesc-Senac esteve representado pelo consultor tributário, Gilberto Alvarenga, pelo coordenador do Executivo da Diretoria de Relações Institucionais da Confederação, Douglas Pinheiro, e pelos assessores Carlos Jacomes e Maria Clara Vilasboas. Durante o encontro, a CNC apresentou sugestões técnicas voltadas ao aprimoramento do regulamento da CBS, com destaque para a fruição do direito ao crédito, os prazos de apuração e vencimento do tributo, além das regras aplicáveis ao fornecimento e à importação de bens de capital. O consultor tributário Gilberto Alvarenga destacou que a principal preocupação da CNC é viabilizar a ampliação do creditamento para um conjunto mais amplo de bens e serviços concedidos aos colaboradores, em efetiva observância ao princípio da não cumulatividade. Um dos pontos sensíveis levantados diz respeito à redação atual da Lei Complementar nº 214/25, que restringe o direito ao crédito, por exemplo, apenas aos serviços de creche disponibilizados nas dependências do próprio estabelecimento do contribuinte. Na prática, o auxílio-creche concedido de outras formas não gera creditamento, o que, na avaliação da entidade, não reflete a realidade das relações de trabalho contemporâneas. A Confederação defende o avanço para uma lista de benefícios mais dinâmica e alinhada às práticas atuais do mercado de trabalho. Para a entidade, empresas prestadoras de serviços — especialmente aquelas com grande número de empregados — não podem ser penalizadas por conceder benefícios aos seus colaboradores e precisam ser valorizadas no contexto da reforma tributária. “A CNC seguirá acompanhando de perto as discussões sobre a regulamentação da reforma tributária e continuará contribuindo com propostas que promovam maior clareza, previsibilidade e efetividade na aplicação da legislação tributária brasileira”, disse Alvarenga. Foto: Freepik
Dia Nacional do Sesc e do Senac é aprovado pelo CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) nº 1.799/2025, que institui o Dia Nacional de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac, a ser celebrado em 16 de maio. A matéria segue agora para análise da Comissão de Educação (CE), responsável pela decisão final sobre o projeto. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ressalta que a iniciativa fortalece o reconhecimento institucional do Sistema CNC-Sesc-Senac como agente indispensável para o desenvolvimento social e econômico do país. Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o avanço da matéria no Senado representa um marco importante. “Trata-se de um reconhecimento histórico da contribuição do Sistema para o bem-estar social, a qualificação profissional e o fortalecimento do comércio brasileiro”, afirmou. Criados na década de 1940, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) têm atuação de excelência em áreas como educação profissional, cultura, saúde, esporte e lazer. As instituições oferecem formação em segmentos como gastronomia, hotelaria, design, logística, tecnologia da informação e moda, além de promover atividades culturais — incluindo artes plásticas, música e teatro — e serviços de saúde e lazer. Com presença em todo o território nacional, o Sesc e o Senac destacam-se pela capilaridade e pela capacidade de adaptação às realidades regionais, em articulação com as Federações do Comércio. O reconhecimento nacional proposto pelo projeto dialoga com um movimento já em curso no País. Mais de 23 unidades da Federação já apresentaram iniciativas semelhantes em âmbito local, algumas já convertidas em lei, o que reforça a relevância e a aderência da proposta em diferentes regiões. Fonte: CNC Foto: Divulgação
Receita Federal atualiza regras da CSLL e da DCTFWeb com nova instrução normativa
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que promove alterações nas regras relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). A norma atualiza a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que trata da adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária (GloBE), e a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que disciplina a DCTFWeb. Entre as principais mudanças, está a definição de que os valores referentes aos adicionais da CSLL deverão ser informados na DCTFWeb correspondente ao sexto mês subsequente ao término do ano fiscal da jurisdição. Além disso, a atualização inclui expressamente a CSLL e seu adicional — instituído pela Lei nº 15.079/2024 — no rol de tributos declarados por meio da DCTFWeb. Diário Oficial da União Publicado em: 06/04/2026 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 56 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 73. ……………………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………………….. § 4º Os valores relativos aos Adicionais da CSLL, atribuídos conforme o disposto nos arts. 70 a 72, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb relativa ao sexto mês subsequente ao do término do Ano Fiscal da jurisdição.” (NR) Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º ……………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………………….. V – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e o Adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024; ………………………………………………………………………………………………………….” (NR) Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fonte: Fenacon Foto: Freepik
Eletrolar Show All Connected ganha escala e transforma
O Grupo Eletrolar All Connected realiza, de 22 a 25 de junho, no Distrito Anhembi, em São Paulo, a 19ª edição da Eletrolar Show All Connected, o maior encontro multissetorial de bens de consumo da América Latina. Com portfólio ampliado, incorporação de novos segmentos e uma área próxima de 100 mil m², o evento reúne indústria, varejo e fornecedores globais em um ambiente voltado à apresentação de lançamentos, tendências e soluções que redesenham o setor no Brasil e no exterior. Na edição anterior, o encontro reuniu cerca de 1.500 expositores, 5 mil marcas e mais de 40 mil profissionais do setor, com geração superior a R$ 2 bilhões em negócios, números que evidenciam a força e a capilaridade da plataforma no mercado. “O mercado caminha para uma integração cada vez maior entre tecnologia, mobilidade, infraestrutura e consumo doméstico. A Eletrolar Show All Connected acompanha esse movimento ao reunir, em um ambiente multissetorial, empresas e soluções que antes estavam dispersas em diferentes encontros e segmentos. O ecossistema nasce dessa convergência, ao aproximar indústria, varejo e fornecedores globais em uma plataforma que antecipa tendências, estimula parcerias e amplia as oportunidades de expansão para o mercado”, afirma Carlos Clur, presidente do Grupo Eletrolar All Connected. Ainda entre as novidades desta edição, está o pavilhão Future Mobility, evolução do antigo Eletrocar Show, com experiências voltadas a veículos elétricos e soluções de mobilidade de baixa emissão. A programação inclui ainda as áreas AirCon, dedicada à climatização, e Global Supplier, voltada a fabricantes e fornecedores internacionais, ampliando o alcance do evento em diferentes frentes da cadeia produtiva. Um hub de conexões entre indústria e varejo O ecossistema da Eletrolar Show All Connected se expande com encontros especializados que ampliam o alcance da iniciativa. Entre eles estão a Interior Lifestyle South America, realizada em parceria com a Messe Frankfurt, além de Future Mobility, que reúne Autopeças Show, Eletrocar Show e E-Bike Show, AirCon, Packaging Pack, Global Supplier e Robot Zone. A convergência dessas frentes cria um ambiente no qual diferentes cadeias produtivas passam a dialogar de forma direta. Fabricantes, varejistas, distribuidores e fornecedores encontram novas tecnologias, parceiros estratégicos e oportunidades de expansão. O público reúne decisores de compras de redes de varejo, atacadistas e distribuidores, além de construtoras, engenheiros, arquitetos, designers, instaladores e gestores de manutenção. Com a ampliação dos encontros especializados, a organização projeta receber até 55 mil profissionais ao longo dos quatro dias de realização. SERVIÇOELETROLAR SHOW ALL CONNECTED 2026Datas: 22 a 25 de junho de 2026Horário: das 13h às 21hLocal: Distrito Anhembi – Av. Olavo Fontoura, 1205 - SantanaInformações: Site Oficial Foto: Fredy Uehara
ANDRA inaugura nova unidade em Guarulhos
O mercado de materiais elétricos no estado de São Paulo registra um novo movimento de expansão com a abertura de uma unidade da ANDRA em Guarulhos, prevista para maio de 2026. Localizada na Avenida Dr. Timóteo Penteado, 865, a operação visa oferecer um suporte especializado para indústrias, eletricistas, instaladores e consumidores finais, ampliando a capilaridade de atendimento em um dos principais eixos industriais e logísticos do Brasil. A estrutura conta com uma área total superior a 3.000 m², sendo 1.000 m² destinados ao showroom. O projeto prevê a geração de aproximadamente 90 empregos diretos na região, contribuindo para a movimentação econômica local através da oferta de soluções que abrangem desde iluminação técnica até automação industrial. Um dos pontos centrais da nova operação é a implementação de um sistema logístico voltado para a redução de prazos de entrega. Segundo informações da empresa, a unidade manterá um estoque local robusto para garantir a pronta entrega de componentes essenciais tanto para reformas residenciais quanto para a manutenção de indústrias e projetos de infraestrutura, que exigem alta disponibilidade de insumos. Para Renan Braga, gerente de expansão da ANDRA, a escolha do município é estratégica devido ao seu perfil econômico. “A força logística de Guarulhos demanda um centro de soluções elétricas que opere com agilidade. O objetivo é atuar como um hub técnico, oferecendo suporte especializado para profissionais do setor que buscam eficiência em prazos curtos”, afirma Braga. O atendimento técnico especializado será um dos pilares da unidade, visando oferecer consultoria desde a escolha de materiais para o consumidor final até projetos de alta complexidade. Com quase 50 anos de atuação no mercado nacional, o grupo busca reforçar o suporte técnico direto em polos onde a demanda por infraestrutura elétrica de alta qualidade é constante e exige acompanhamento de especialistas. Como parte de seu plano de expansão, a ANDRA já iniciou o processo de captação de talentos para a nova unidade de Guarulhos. Os profissionais interessados em integrar a equipe da Vila Hulda podem cadastrar seus currículos diretamente no portal oficial da companhia: https://eletrica.andra.com.br/trabalhe-conosco Foto: divulgação
Trabalho híbrido leva empresas a rever gestão de jornada
A consolidação do trabalho híbrido está levando empresas brasileiras a rever práticas de gestão de jornada, produtividade e acompanhamento de equipes. Em um cenário de mercado de trabalho mais aquecido e de disputa crescente por talentos, organizações de diferentes setores passaram a enfrentar um desafio duplo: preservar flexibilidade para atrair profissionais e, ao mesmo tempo, garantir controle operacional, segurança jurídica e desempenho sustentável. Com a taxa de desemprego em 5,1% no quarto trimestre de 2025, uma das menores da série histórica, de acordo com a Pnad Contínua do IBGE, o ambiente de contratação mais competitivo ampliou o poder de negociação dos profissionais. Na prática, isso fez com que muitas empresas mantivessem modelos híbridos e flexíveis mesmo após o período mais crítico da pandemia, especialmente em segmentos como tecnologia, serviços e indústria. Ao mesmo tempo, esse novo arranjo de trabalho elevou a complexidade da gestão de pessoas. Com equipes distribuídas entre casa, escritório e operações presenciais, tornou-se mais desafiador registrar jornadas com precisão, controlar horas extras, assegurar o cumprimento de intervalos legais e acompanhar produtividade sem comprometer a autonomia dos profissionais. O avanço do modelo híbrido também expôs uma tensão crescente dentro das organizações: como equilibrar flexibilidade, conformidade trabalhista e performance. Em muitas empresas, a dificuldade já não está apenas em adotar o trabalho remoto ou híbrido, mas em estruturar regras claras que sustentem esse formato no longo prazo. Na indústria, esse debate ganha contornos ainda mais estratégicos. Com a atividade pressionada por ganhos limitados e maior necessidade de eficiência, a gestão do tempo de trabalho passou a ser vista como parte relevante do controle de custos indiretos. Dados da Confederação Nacional da Indústria indicam que o faturamento do setor ficou praticamente estável em 2025, com variação de 0,1% em relação a 2024, reforçando o movimento de revisão de processos internos e busca por maior produtividade operacional. Segundo José Silvestrin, diretor da Silvestrin, a combinação entre mercado de trabalho aquecido e transformação dos modelos de trabalho exige mudanças mais estruturais na forma de gerir pessoas e recursos. Para ele, o trabalho híbrido se consolidou justamente em um momento em que as empresas passaram a conviver com mais pressão por produtividade, maior rigor na gestão e necessidade de clareza sobre disponibilidade, jornada e horas extras. Nos setores de serviços e tecnologia, onde o remoto e o híbrido avançaram com maior intensidade, a principal preocupação tem sido a fronteira cada vez mais difusa entre vida profissional e vida pessoal. Quando essa separação se enfraquece, cresce o risco de jornadas prolongadas, desgaste dos profissionais e questionamentos trabalhistas relacionados ao excesso de trabalho e à disponibilidade fora do expediente. Já no ambiente industrial, o desafio é outro. A coexistência entre equipes presenciais e remotas exige políticas diferenciadas, integração mais robusta entre áreas operacionais e administrativas e maior preparo das lideranças para conduzir times com rotinas, demandas e formas de controle distintas. Nesse contexto, a padronização de processos deixa de ser apenas uma medida operacional e passa a ser também uma decisão estratégica. Além das questões legais, a revisão das práticas de gestão do trabalho também impacta cultura organizacional e liderança. A supervisão de equipes distribuídas, a avaliação baseada em resultados, a comunicação entre áreas e a manutenção do engajamento passaram a ocupar posição central na agenda corporativa. O foco deixa de estar apenas na presença física e passa a recair sobre clareza de metas, confiança, acompanhamento e responsabilidade compartilhada. Esse movimento ajuda a explicar por que sistemas de controle de ponto, políticas de jornada e ferramentas de gestão ganharam novo peso dentro das empresas. Mais do que atender à legislação, essas soluções passaram a ser vistas como instrumentos para reduzir riscos, dar visibilidade à rotina de trabalho e apoiar decisões relacionadas à produtividade e à alocação de recursos. Para especialistas, o momento atual representa uma fase de transição nas relações de trabalho. As empresas que conseguirem estabelecer regras claras, investir em tecnologia adequada e capacitar gestores para liderar equipes híbridas tendem a estar mais preparadas para enfrentar disputas, reduzir vulnerabilidades e melhorar sua performance organizacional. Para o RH, o desafio é ainda mais estratégico. Cabe à área atuar como elo entre legislação, cultura, tecnologia e experiência do colaborador, garantindo que a flexibilidade não se transforme em desorganização e que o controle não comprometa confiança, bem-estar e engajamento. No fim, a consolidação do trabalho híbrido não exige apenas adaptação operacional. Ela impõe uma revisão mais profunda sobre como as empresas organizam o tempo, avaliam resultados e constroem relações de trabalho mais equilibradas em um mercado cada vez mais competitivo. Fonte: MundoRH Foto: Freepik
AGU divulga edital para regularização de débitos de pequeno valor
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informa ao empresariado a publicação do Edital de Transação por Adesão nº 1/2025, lançado pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A medida é voltada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que poderão quitar seus débitos à vista ou parcelar os valores em até cinco anos, com possibilidade de descontos. Estão contemplados débitos tributários e não tributários com valor consolidado de até 60 salários mínimos, inscritos no sistema da AGU até 1º de novembro de 2024. Segundo a PGF, a proposta busca promover maior equilíbrio entre os interesses da administração pública e dos devedores, ao oferecer condições facilitadas de pagamento e contribuir para a redução de litígios, além de tornar a recuperação do crédito público mais eficiente. Empresários interessados podem consultar as condições detalhadas, critérios de elegibilidade e procedimentos de adesão diretamente no portal da AGU. A adesão estará disponível de forma totalmente digital, por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU, até 30 de abril de 2026. Fonte: CNC Foto: Freepik
PIS-Pasep/Cofins: redução de incentivos fiscais começa em abril
A partir de 1º de abril de 2026, entra em vigor a redução dos incentivos fiscais relacionados à isenção e à alíquota zero de PIS-Pasep/Cofins. Na prática, diversos produtos e setores que hoje não recolhem essas contribuições passarão a ter uma tributação mínima, calculada sobre um percentual das alíquotas padrão de cada regime. Confira os detalhes a seguir. O que muda na tributação do PIS/Pasep e da Cofins a partir de abril? De acordo com a medida trazida pela Lei Complementar 224/2025, produtos que, atualmente, têm isenção ou alíquota zero passam a ser tributados a 10% da alíquota original dos regimes cumulativo e não cumulativo. Veja como ficaria com os 10% para cada alíquota: Regime cumulativo Regime não cumulativo É importante destacar que a redução será aplicada sobre a receita bruta tanto para operações no mercado interno e como para importações. Porém, os produtos listados no Anexo I e XV da Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária) não serão afetados. Como fica a apropriação de créditos? De acordo com o § 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, não é permitido ao adquirente tomar créditos que já eram vedados em razão da isenção ou alíquota zero. Ou seja, não há nova possibilidade de crédito. O tratamento permanece o mesmo que já vigorava antes da mudança. Demais produtos continuam com alíquotas padrão Vale destacar que, para produtos que não são isentos, não têm alíquota zero ou não estão em regime reduzido, nada muda. Eles seguem tributados pelas alíquotas padrão de cada regime, sendo cumulativo ou não cumulativo. O que as empresas devem fazer após a redução de incentivos fiscais do PIS-Pasep/Cofins? Após a redução de incentivos fiscais do PIS-Pasep/Cofins, para evitar riscos fiscais e impactos financeiros inesperados em 2026, é importante que as empresas comecem desde já a: Fonte: IOB Foto: Freepik
Otimismo do empresário do comércio cresce pelo quinto mês seguido
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), pesquisado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), consolidou sua trajetória de recuperação ao atingir 107,0 pontos em março, um avanço de 2,2% na comparação direta com fevereiro. Este resultado marca a quinta elevação mensal consecutiva do indicador, após o ajuste sazonal, levando o otimismo do setor ao maior patamar registrado desde janeiro de 2025. Os dados são divulgados nesta segunda-feira (30). O principal subíndice justificando o crescimento geral no mês foi a percepção sobre o momento presente. O fator Condições Atuais saltou 4,6% em relação a fevereiro, atingindo 80,5 pontos. Dentro deste grupo, o destaque absoluto foi a avaliação sobre a Economia, que apresentou alta de 6,8% no mês, sinalizando melhora rápida da percepção do ambiente macroeconômico pelos varejistas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, avalia que a atuação integrada entre a iniciativa privada e o poder público é o caminho para fortalecer a percepção dos empresários. “O ano teve início com resultados positivos no turismo, mas avança para o segundo trimestre em meio a um cenário de instabilidade global que já impacta o mercado interno — seja pelo aumento dos preços dos combustíveis, seja pelas incertezas quanto à trajetória de queda da taxa Selic”, alerta Tadros, acrescentando que, apesar dos desafios, há um clima de cauteloso otimismo no setor. “Percebemos confiança entre empresários e empresárias que, com dedicação diária, seguem impulsionando seus negócios. É essa resiliência que nos faz acreditar em dias melhores para a economia brasileira, sobretudo com a construção de políticas públicas que assegurem um ambiente mais estável e favorável ao empreendedorismo.” Setores em destaqueNo recorte por segmento, o ritmo de crescimento mensal foi liderado pelos comerciantes de bens semiduráveis (roupas, calçados e acessórios), com alta de 2,3% em relação ao mês anterior. O setor de bens duráveis (eletrônicos e veículos) seguiu de perto, com expansão de 2,1% na confiança em comparação a fevereiro, refletindo a alta da mesma categoria na Intenção de Consumo das Famílias (ICF). Já o segmento de bens não duráveis (supermercados e farmácias) teve um avanço mensal de 1,3%. Retomada dos investimentosA disposição para investir também acompanhou o movimento positivo, crescendo 1,5% em março. Entre os componentes de investimento, a Percepção dos Estoques registrou a maior variação mensal, com alta de 2,2%. Este componente atingiu sua maior taxa de crescimento mensal desde julho de 2021, refletindo uma gestão mais eficiente do fluxo de caixa. Complementando o cenário, a Intenção de Contratação de Funcionários subiu 1,4% frente a fevereiro. Análise de Médio PrazoEmbora o presente mostre forte aceleração, o empresário mantém o otimismo para o futuro. O Índice de Expectativas avançou 1,1% no mês, com 63,3% dos varejistas acreditando em melhora econômica nos próximos meses — um incremento de 1,3 ponto percentual em relação ao apurado em fevereiro. Resumo dos indicadores em alta (mar/26 vs fev/26): – Icec geral: +2,2% – Condições atuais (total): +4,6% – Condições atuais (Economia): +6,8% – Investimentos (total): +1,5% – Percepção de estoques: +2,2% – Expectativas (total): +1,1% Acesse aqui a análise completa e a série histórica Foto: Freepik
Simples 5.0 integra micro e pequenas empresas ao novo sistema tributário
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que promete superar ao menos dois obstáculos a serem enfrentados pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples com a reforma tributária do consumo: a perda de competitividade e a burocracia da transição, provocada pela coexistência de dois modelos tributários até 2032. Com 16 artigos, o PLP 194/2025, de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), propõe a criação de um regime optativo apelidado de Simples 5.0, voltado para microempresas e empresas de pequeno porte, além de produtores rurais, com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, desenhado para alinhar os pequenos negócios à reforma tributária. “O Simples 5.0 é a evolução natural de um processo iniciado em 1996, consolidado em 2006 e agora atualizado para o ambiente do novo sistema tributário. Ele preserva os ganhos históricos das micro e pequenas empresas, fortalece a competitividade e garante a posição como motor do desenvolvimento nacional”, resume Hauly. Autor e relator de inúmeras propostas legislativas para aperfeiçoar a legislação do Simples, o parlamentar participa nesta quarta-feira, 25/03, de reunião promovida pelo Conselho Consultivo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para explicar a essência da proposta que, dentre outros pontos, visa antecipar a entrada em vigor do IBS e CBS, o IVA Dual da reforma tributária, e introduzir um modelo de crédito financeiro integral para as empresas optantes. O novo regime optativo proposto por Hauly compreende o recolhimento unificado, automático e eletrônico da CBS, englobando o IPI, Pis, Cofins, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Pelo texto, o recolhimento será feito no ato da liquidação da operação ou prestação de serviços (split payment), com partilha imediata da receita entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, nos termos da Lei Complementar 214/25, a primeira a regulamentar a reforma tributária do consumo. Hauly também propõe a criação de uma alíquota adicional de 2% de contribuição previdenciária patronal sobre o valor de cada operação de venda de bens ou prestação de serviços – em substituição à folha de pagamento -, a ser recolhida junto com a CBS por meio do split payment, também de forma não cumulativa e com geração de crédito financeiro. “Hoje, a principal reclamação da microempresa é que ela não tem direito a crédito. Nesse modelo, o crédito será integral”, explica. Caso seja aprovado, será mais um regime tributário disponível aos pequenos negócios, além do híbrido, criado com a reforma tributária, em que CBS e IBS serão recolhidos fora da cesta de tributos do Simples Nacional. Preservação da não cumulatividade Pelo texto do PLP 194/25, a aplicação da CBS deve observar os princípios da não cumulatividade e geração de créditos previstos na LC 214, inclusive nos casos de importações e exportações de contribuintes submetidos ao Simples 5.0. O texto também prevê a manutenção do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), destinado exclusivamente ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses tributos serão calculados sobre a receita bruta, com base em uma tabela progressiva, com percentuais que variam entre 0,5% (faturamento até R$ 180 mil) e 2,4%. O parlamentar explica que, hoje, esse regime tributário tem cinco anexos e dezenas de faixas de faturamento, com um enquadramento complexo, baseado em categorias econômicas. “A ideia é universalizar o Simples, colocando todos nas mesmas condições”, ressalta. De acordo com Hauly, em 2024 as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 72% dos empregos formais criados no país. “Esses dados confirmam que o Simples Nacional é hoje a espinha dorsal da economia brasileira, responsável por empregos, renda e dinamização da economia em todas as regiões”. Fonte : Diário do Comércio Foto: Reprodução/site