Empresariado mantém cautela diante das incertezas econômicas, aponta FecomercioSP

Após impulso das vendas do fim de ano que geraram quatro altas consecutivas, em fevereiro, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) da capital paulista recuou 0,6%, ao passar de 104 pontos em janeiro para 103,3 pontos — em relação ao mesmo período do ano passado, o indicador mantém-se estável [gráfico 1]. Por outro lado, o Índice de Expansão do Comércio (IEC) do Município de São Paulo, avançou 4,2% no comparativo interanual e apresentou leve alta (0,5%) em relação ao mês de janeiro, com 107,6 pontos [gráfico 2]. [GRÁFICO 1]Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC)Fonte: FecomercioSP Os indicadores são elaborados mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que já preveniu os empresários sobre o cenário de desaceleração das vendas e até mesmo a queda em alguns segmentos, diante de um cenário de juros elevados e inadimplência em alta. Por esse motivo, a Federação continua alertando para que as empresas se prepararem e adotem uma postura mais cautelosa em relação a novos investimentos e a formação de estoques. [GRÁFICO 2]Índice de Expansão do Comércio (IEC)Fonte: FecomercioSP Empresários estão preocupados com o cenário econômico  O ICEC é composto por três subíndices. O Índice das Condições Atuais do Empresário do Comércio (ICAEC), foi o único indicador que registrou um avanço tímido, de 1,1%, em relação a janeiro, mas o indicador está pelo 36º mês consecutivo em patamar pessimista (78 pontos) e 2,7% abaixo de fevereiro do ano passado. Esses dados refletem que, mesmo com o crescimento das vendas nos últimos meses, os empresários da capital não estão satisfeitos com outros aspectos, como rentabilidade, pressão de custos, juros elevados e política econômica do governo. O Índice de Expectativa do Empresário do Comércio (IEEC) caiu 2,1%, de 129,4 pontos em janeiro para 126,7 pontos em fevereiro, e no comparativo anual houve queda de 1,9%. O Índice de Investimento do Empresário do Comércio (IIEC) permanece estável, com 105,3 pontos — 5,1% acima do apurado no mesmo período do ano anterior. Segundo a avaliação da Entidade, a flutuação do indicador em torno dos 100 pontos significa que os empresários estão adotando uma postura mais cautelosa em relação a novos investimentos, diante das incertezas que devem permanecer em ano eleitoral [gráfico 3].  Na análise da FecomercioSP, se, por um lado, o início do ciclo de queda da taxa Selic e as vendas do Dia das Mães podem surtir um efeito positivo sobre a confiança nos próximos meses, por outro, a guerra no Oriente Médio e seus efeitos sobre a inflação, decorrentes do preço do petróleo, é fonte de preocupação.  [GRÁFICO 3] Subíndices do ICEC: ICAEC, IEEC e IIEC Fonte: FecomercioSP Empresários estão investindo menos  O Índice de Expectativa para Contratação de Funcionários (ECF), subíndice responsável pela alta do IEC, avançou 1,4% e registrou 120 pontos no mês de fevereiro. Após o melhor período de vendas para o setor, a propensão para contratar segue elevada, com alta de 7,4% acima de fevereiro de 2025.  [GRÁFICO 4] Subíndices do IEC: Expectativa para Contratação de Funcionáriose Nível de Investimento das Empresas Fonte: FecomercioSP O Índice de Nível de Investimento das Empresas (NIE), também subíndice do IEC, registrou 95,2 pontos e queda de 0,7% — permanece na zona de pessimismo pelo 15º mês consecutivo — resultado da postura conservadora do empresário paulistano em relação a investimentos em máquinas, equipamentos, reformas e aberturas de lojas diante do cenário econômico. Foto: Freepik

Reforma Tributária vira desafio para PMEs: falta de preparo ameaça operações e caixa

Por que a maioria das PMEs ainda está perdida com a Reforma Tributária? Mesmo com a Reforma Tributária em curso, a maioria das PMEs ainda está operando sem os ajustes necessários para a emissão de notas, o cálculo de tributos e a confiabilidade das informações fiscais enviadas à Receita Federal. Segundo a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), mais de 80% dos contribuintes nos regimes de Lucro Real e Presumido ainda não cumpriram as exigências que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026. Para uma PME, isso significa risco real de multas fiscais, bloqueios de operações, inconsistências contábeis e até falhas no fluxo de caixa, justamente em um momento em que o mercado exige mais precisão e agilidade nos processos. Além disso, embora o IBS e a CBS já estejam em vigor desde janeiro, as auditorias e aplicação de penalidades devem começar em 1º de abril, aumentando a urgência da adequação. “Estamos passando por uma transição que já exige ação. Empresas que ainda não organizaram seus processos fiscais e sistemas de dados estão sujeitas a riscos concretos, e isso pode custar caro em termos de multa, retrabalho e perda de agilidade operacional“, afirma Reginaldo Stocco, CEO da vhsys. O que as PMEs precisam fazer agora: 1. Validar com o contador as novas alíquotas de IBS e CBS O primeiro passo é validar com o contador quais são as alíquotas de IBS e de CBS aplicáveis ao tipo de produto ou serviço da empresa. Com essa definição, os percentuais corretos devem ser registrados no sistema. Quando a alíquota está incorreta, a empresa pode recolher imposto a mais ou a menos, impactando o caixa e gerando risco de autuação. 2. Atualizar o sistema e configurar corretamente os novos tributos no ERP É necessário verificar se o sistema de gestão está preparado para a Reforma Tributária e realizar a configuração dos novos tributos. Mesmo que o ERP já esteja atualizado, as alíquotas e parâmetros precisam ser inseridos manualmente e vinculados aos produtos e serviços cadastrados. Sem essa etapa, a nota fiscal pode ser emitida com informações incorretas. 3. Revisar custos e precificação considerando os novos impostos Com as novas alíquotas definidas, a empresa deve recalcular o custo real de cada produto ou serviço. A análise do impacto dos novos tributos permite avaliar se será necessário ajustar preços para manter a margem, evitando perdas de rentabilidade ao longo dos próximos meses. 4. Padronizar processos e integrar dados fiscais, financeiros e contábeis Também é importante organizar um fluxo claro entre as áreas envolvidas na emissão fiscal e no controle financeiro. A integração das informações em um único sistema reduz retrabalho, evita divergências de dados e prepara a empresa para as próximas etapas da transição da Reforma Tributária, prevista até 2033. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que empresas que anteciparam processos de adaptação reduziram em até 40% os retrabalhos e correções fiscais, além de melhorarem a previsibilidade no caixa e nas projeções tributárias. Stocco afirma que esses não são “passos futuros“, mas ações que já impactam o funcionamento diário das empresas, porque os sistemas fiscais e os órgãos reguladores já estão exigindo consistência nas informações transmitidas. “As PMEs que encararem a reorganização de processos agora estarão em vantagem operacional, com menos erros, mais clareza de custos e maior capacidade de escalar sua operação sem entraves burocráticos“, conclui o especialista. Fonte: Crytoid Foto: Freepik

Ata do Copom: BC não indica mais cortes na taxa de juros

O Banco Central (BC) não indicou um novo corte na taxa Selic, os juros básicos da economia. Em meio às tensões em torno da guerra no Oriente Médio, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC afirmou que a magnitude e o “ciclo de calibração” (para cima ou para baixo) da Selic serão determinados “ao longo do tempo”, à medida que novas informações forem incorporadas às análises. As informações estão na ata da reunião do Copom da semana passada, divulgada na terça-feira (24). Na ocasião, o colegiado reduziu os juros em de 0,25 ponto percentual, para 14,75% ao ano. “Essa decisão é compatível com o cenário atual, no qual a duração e extensão dos conflitos geopolíticos, assim como sinais mistos sobre o ritmo de desaceleração da atividade econômica e seus efeitos sobre o nível de preços, dificultam a identificação de tendências claras”, diz a ata. Antes da escalada do conflito no Irã, a expectativa predominante era de um corte de 0,5 ponto percentual na taxa. Para o Copom, a atual conjuntura exige “perseverança, firmeza e serenidade” na condução da política monetária e uma restrição maior e por mais tempo do que seria apropriado antes. “As expectativas de inflação, medidas por diferentes instrumentos e obtidas de diferentes grupos de agentes, que seguiam em trajetória de declínio, subiram após o início dos conflitos no Oriente Médio, permanecendo acima da meta de inflação em todos os horizontes. Foi ressaltado que o custo de desinflação sobre o nível de atividade ao longo do tempo é maior em ambientes com expectativas desancoradas”, explicou o BC. “No cenário atual, caracterizado por forte aumento da incerteza, o Comitê reafirma serenidade e cautela na condução da política monetária, de forma que os passos futuros do processo de calibração da taxa básica de juros possam incorporar novas informações que aumentem a clareza sobre a profundidade e a extensão dos conflitos no Oriente Médio, assim como seus efeitos diretos e indiretos sobre o nível de preços ao longo do tempo [principalmente de commodities, como o petróleo]”, diz a ata. A taxa básica de juros serve de referência para as demais taxas da economia e é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5%. Para este ano, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – referência oficial da inflação no país – subiu para 4,17%, de acordo com o último boletim do BC. Os analistas também estimam que a Selic termine 2026 em 12,5% ao ano. Desde junho do ano passado, a Selic estava em 15% ao ano. A última vez em que o Copom reduziu os juros foi em maio de 2024, quando a Selic passou de 10,75% para 10,5% ao ano. Em setembro do mesmo ano, a taxa começou a ser elevada, até chegar aos 15% ao ano. Cenários De acordo com ata divulgada hoje, até o início dos conflitos, as leituras indicavam algum arrefecimento da inflação e crescimento econômico compatível com a política monetária em curso. Por isso, na reunião de janeiro, o Copom julgou adequado sinalizar o início de um ciclo de calibração da taxa básica de juros, ainda que mantendo seu caráter restritivo. Mas a incerteza com relação ao cenário externo se elevou consideravelmente, avaliou o colegiado. “Além do agravamento das tensões geopolíticas, novas incertezas com relação à política econômica dos Estados Unidos colaboraram para tornar esse cenário ainda mais incerto”, diz a ata. Sobre o ambiente doméstico, o Copom reafirma que a saúde das contas públicas também é fator determinante para o sucesso do controle da inflação. Segundo o BC, a política fiscal não apenas estimula a demanda no curto prazo, mas molda a confiança dos investidores na sustentabilidade da dívida brasileira. O Copom enfatizou que uma política fiscal contracíclica — aquela que ajuda a equilibrar a economia em momentos de euforia ou retração — é essencial para reduzir o “prêmio de risco”. Quando o mercado percebe incerteza sobre o pagamento da dívida pública, exige juros mais altos para emprestar dinheiro ao país. “O esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade”, explicou. Fonte: Agência Brasil Foto: Freepik

Câmara aprova projeto que permite a lojas exporem clientes flagrados em furtos

Proposta é defendida por varejistas como forma de reduzir perdas; especialistas alertam para conflitos com direitos de imagem e presunção de inocência. Aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, o Projeto de Lei 3.630/2025 abre caminho para que estabelecimentos comerciais divulguem imagens e áudios de clientes flagrados cometendo crimes, uma prática que já tem sido adotada por varejistas. O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), autorizando a divulgação de dados pessoais de consumidores, especialmente em casos de furtos em lojas, supermercados e farmácias. Defendida por entidades e redes varejistas, a proposta, que segue agora para o Senado, é vista como uma ferramenta para reduzir perdas. A exposição de rostos em redes sociais e outros canais, de acordo com lojistas, funciona como um fator de inibição de novos crimes. Pesquisa da Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe), realizada em 2025, revela que, de um grupo de 179 das maiores empresas varejistas do país, as perdas somaram R$ 36,5 bilhões, sendo que 70% estão relacionados a quebras operacionais, furtos externos e internos e erros de inventário. Pesquisa de Eficiência Operacional, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), também de 2025, mostra que somente o furto externo, não considerando o de funcionários, chega a representar 29%, em média, das perdas do setor supermercadista. Havan Em 2024, Luciano Hang, dono da Havan, decidiu divulgar nas redes sociais da empresa vídeos de câmeras de segurança revelando registros de furtos e gostou do resultado. Em encontro com varejistas, chegou a afirmar que a ação reduziu em mais de 50% os furtos em suas lojas. No ano passado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Havan para a retirada dos vídeos em razão de violação da LGPD e exposição indevida de consumidores. Com a notificação da ANPD e o risco de multa de R$ 50 milhões, a Havan retirou os vídeos, mas informou que voltaria a publicá-los com os rostos dos clientes cobertos, o que faz hoje. A ação de Hang inspirou outras varejistas a adotar a prática. Com 80 lojas no Paraná e em Santa Catarina, a rede Condor está na 15ª edição de divulgação de casos de furtos em suas redes sociais, totalizando cerca de 8 milhões de visualizações. Eder Condor, controller da rede, afirma que cerca de 60% das perdas totais da empresa, algo em torno de 2% do faturamento, são representadas por furtos. Numa conta rápida, a rede registra uma perda anual com furtos da ordem de R$ 120 milhões. Com a orientação de seu departamento jurídico, de acordo com ele, a empresa está tomando todos os cuidados antes da divulgação dos flagrantes. A exposição do cliente, diz ele, não pode ser humilhante, precisa haver evidência clara do crime e também a comunicação da ocorrência à Polícia Civil (BO). “Erro de identificação pode dar um prejuízo grande para os lojistas”, afirma. A lei, se aprovada, em sua avaliação, tenta equilibrar o direito do comerciante de se proteger e o direito da pessoa de não ser exposta injustamente. “Mesmo com a lei aprovada, o ideal para uma loja é ter câmeras bem posicionadas e placas comunicando que há monitoramento no estabelecimento.” Nas lojas do Condor, placas avisam que o ambiente está sendo monitorado por câmeras de segurança, que a loja possui sistema de videomonitoramento e que as imagens são captadas e tratadas com algumas finalidades. São elas: garantir a segurança de clientes, colaboradores e do patrimônio; implementar e aprimorar medidas que aumentem a segurança e afastem condutas ilícitas. As placas informam ainda que o tratamento das imagens é realizado com base no legítimo interesse, nos termos da LGPD, e que, em caso de dúvida, o cliente pode acionar o SAC da loja. “A lei tem um efeito inibidor. Quando existe a possibilidade de exposição, muitos oportunistas pensam duas vezes antes de furtar. Em cidades menores isso funciona ainda mais forte. Vejo muito isso em nossas lojas no interior do Paraná”, afirma. Na maioria das lojas da rede, as mochilas dos clientes recebem lacres que, se violados no interior do estabelecimento, há o convite para uma revista. Segundo ele, a empresa identifica maior incidência de furtos entre clientes que entram com mochilas. “Os lojistas torcem pela aprovação da lei, pois a exposição de quem furta tem efeito prático maior do que medidas tradicionais de contenção”, afirma Carlos Eduardo Santos, fundador e presidente da Abrappe. De acordo com ele, existem três categorias de furtos. Os profissionais, que abastecem o mercado informal. Os cleptomaníacos, efetuados por desvio comportamental. E os ocasionais, praticados em razão de oportunidade. “Estamos vibrando aqui na empresa e torcendo para que o Senado aprove a lei. Trabalhamos direito com os funcionários, pagamos todos os impostos corretamente e somos extorquidos por furtos, um prejuízo que não volta. Com a lei, podemos expor as pessoas para que outros não façam e para que as autoridades possam agir”, afirma Hélio Freddi Filho, diretor do Hirota. Roberto Longo Pinho Moreno, vice-presidente da Abras e conselheiro da Apas e da ACSP, diz que aumentou o furto nas lojas no país como resultado de um enfraquecimento da economia. Carnes, como picanha, queijos, chocolates estão entre os produtos mais furtados. Além de bolsas e mochilas, carrinhos de bebê também são utilizados para a execução dos crimes. “Uma lei como essa, se aprovada, vai evitar que dois funcionários fiquem de cinco a seis horas em uma delegacia para tratar de crime. Às vezes, até se faz vista grossa para não perder tempo, solicitando a devolução dos produtos”, afirma. Limites legais Marcelo Cárgano, head de Proteção de Dados e Direito Digital do Abe Advogados, diz que a divulgação das imagens prevista no projeto está condicionada a três requisitos: A finalidade deve ser identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas; não pode haver exposição de terceiros não envolvidos; e devem ser respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Para ele, na prática, o projeto traz pouca novidade. Primeiro, porque a LGPD já

eSocial esclarece envio da multa de 40% do FGTS na rescisão

De acordo com informações do eSocial, o valor da multa rescisória de 40% do FGTS, devida ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, não precisa ser obrigatoriamente informado no demonstrativo de rescisão contratual. Segundo a orientação, o envio desse dado é opcional, já que o valor é sacado pelo empregado desligado diretamente na Caixa Econômica Federal e não integra as verbas pagas pela empresa na rescisão. A orientação responde a uma dúvida frequente de empregadores e profissionais de departamento pessoal sobre o tratamento da multa rescisória de 40% do FGTS no desligamento sem justa causa. De acordo com o sistema, a empresa pode optar por prestar essa informação. Nessa hipótese, o lançamento deve ser feito por meio de uma rubrica do tipo Informativa. O eSocial também orienta sobre a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser utilizada nesses casos. Conforme o esclarecimento, a classificação correta é a incidência 09 – Verba transitada pela folha de pagamento de natureza diversa de rendimento ou retenção/isenção/dedução de IR. Segundo o próprio eSocial, “o envio da informação do valor da multa rescisória de 40% do FGTS é opcional, uma vez que o valor é sacado pelo trabalhador desligado diretamente na Caixa Econômica Federal, não fazendo parte das verbas pagas pela empresa diretamente ao empregado em caso de rescisão se justa causa”. Na mesma resposta, o sistema informa que, “caso a empresa opte por enviar essa informação, deverá enviar uma rubrica do tipo Informativa com esse valor. A incidência de IRRF utilizada para esse caso deve ser 09 – Verba transitada pela folha de pagamento de natureza diversa de rendimento ou retenção/isenção/dedução de IR”. Na prática, a orientação reforça que a multa de 40% do FGTS não compõe, obrigatoriamente, o conjunto de verbas rescisórias lançadas pela empresa no demonstrativo, justamente porque seu saque é realizado diretamente pelo trabalhador junto à Caixa. Com isso, o eSocial delimita que eventual lançamento desse valor deve ter caráter apenas informativo, sem alterar sua natureza no processo de desligamento. Fonte: Contábeis Foto: Arte/SincoElétrico

Nota Fiscal – O que muda com a Reforma Tributária?

A implementação da Reforma Tributária do consumo, iniciada com a Emenda Constitucional nº 132/2023, começa a trazer mudanças práticas para as empresas brasileiras, especialmente na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A adaptação da nota fiscal é uma das primeiras obrigações visíveis para contribuintes, e o ano de 2026 marca um período crucial de transição da Reforma Tributária. Embora a obrigação legal de informar os novos tributos nos documentos fiscais tenha começado em 1º de janeiro de 2026 para empresas do regime normal, o Fisco flexibilizou tecnicamente as regras de validação. Essa flexibilização foi estabelecida por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 para vigorar por um período de quatro meses contados a partir da publicação da parte comum do IBS e da CBS, que ainda não ocorreu. Isso significa que as notas não serão rejeitadas pela ausência dos novos campos, mas a obrigação de informá-los permanece, sujeitando a empresa a penalidades em caso de descumprimento no futuro. Novos tributos da Reforma Tributária e o impacto na nota fiscal Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Lei Complementar 214/2025, a base de tributação ficará mais ampla. As operações podendo ser tributadas, imunes, isentas, ter o imposto suspenso ou diferido, e até mesmo com alíquota zero, como no caso do IPI. Esse rol de tratamentos tributários variados precisará ser contemplado nos emissores de documentos fiscais eletrônicos, sendo que a principal mudança é a inclusão de campos específicos para IBS, CBS e o Imposto Seletivo (IS). Esses campos permitem o registro da incidência dos novos tributos, em fase de teste durante 2026, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Importante ressaltar que, neste período, haverá a dispensa do recolhimento desses valores para os contribuintes que emitirem os documentos fiscais seguindo as novas normas Na prática, os documentos fiscais precisarão demonstrar: Mudanças no leiaute dos documentos fiscais Para viabilizar a transição, o governo publicou a Nota Técnica 2025.002, que altera o leiaute da NF-e e da NFC-e. E as Notas Técnicas nº 2025.001 e SE/CGNFS-e nº 004, que são a base para outros documentos, como CT-e, BP-e, NFCom e NFS-e. As Notas Técnicas introduzem novos grupos de informações e eventos fiscais relacionados ao IBS e à CBS. Além disso, duas novas finalidades serão disponibilizadas para a emissão de notas fiscais: a nota de débito e a nota de crédito. Como exemplo, uma nota fiscal emitida para documentar a devolução de uma mercadoria vendida a um consumidor final é um caso especial de Nota de Crédito. O cronograma de adaptação estabelece as seguintes etapas: Essas mudanças exigem ajustes em ERPs, sistemas de faturamento e integrações fiscais, demandando uma atuação conjunta das áreas fiscal, contábil e de tecnologia das empresas e de seus fornecedores de sistemas. Padronização e compartilhamento nacional de dados Um aspecto central da reforma é a criação de um ambiente nacional de dados fiscais, compartilhando informações entre União, Estados e Municípios. A legislação determina que os sistemas autorizadores sejam adaptados a um padrão nacional, o que inclui a adoção do arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd no pacote de schemas de cada documento, garantindo a uniformidade dos campos de IBS e CBS Essa integração visa ampliar a transparência e o cruzamento de informações pelas administrações tributárias. Pontos de atenção para empresas A adaptação às novas regras exigirá atenção a diversos aspectos operacionais. Entre os principais pontos destacados por especialistas estão: Transição exigirá convivência entre sistemas Durante o período de transição, as empresas lidarão simultaneamente com os tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, COFINS) e os novos (IBS, CBS), o que aumenta a complexidade operacional da gestão tributária. A nota fiscal se torna a peça central para a adaptação ao novo modelo, funcionando como o instrumento fundamental para o registro e o futuro cálculo dos tributos, além de ser uma declaração de débito ao Fisco. Preparação antecipada é essencial Embora o cronograma de implementação seja gradual, a preparação deve começar imediatamente. A adequação dos documentos fiscais é um dos primeiros e mais importantes desafios práticos da Reforma Tributária. Empresas que se anteciparem, investindo em planejamento, atualização tecnológica e capacitação, terão mais segurança e tranquilidade para navegar pela transição para o novo sistema tributário brasileiro Fonte: IOB Foto: Freepik

Relatório de Transparência Salarial já está disponível para download no Emprega Brasil

Desde sexta-feira (20), empresas com 100 ou mais empregados já podem acessar e baixar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. O prazo para a divulgação do documento vai até 31 de março. Após o download, os empregadores devem publicar o relatório em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes —, assegurando fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. O descumprimento da obrigação pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já realiza o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência pelas empresas. Os dados consolidados serão divulgados pelo MTE e pelo Ministério das Mulheres no início de abril, durante uma cerimônia oficial. Esta é a quinta edição do relatório, previsto na Lei da Igualdade Salarial, que tem como objetivo dar transparência às diferenças de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O documento reúne informações fornecidas pelas empresas, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelos empregadores. Sobre a lei Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. Fonte: Ministério do Trabalho Foto: Freepik

Logística reversa exige engajamento de toda a cadeia e avanço na conscientização

Realizada no dia 18 de março, a 1ª Jornada de Logística Reversa integrou o III Seminário Internacional de Resíduos Sólidos, reunindo especialistas para debater os avanços e desafios da gestão de resíduos no Brasil, sobretudo na cidade de São Paulo. Cristiane Cortez, assessora do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), participou do painel de abertura da Jornada, iniciativa promovida pela SP Regula e pela Prefeitura de São Paulo. No encontro, foi destacado que o avanço da logística reversa ainda depende do engajamento de toda a cadeia — do setor produtivo ao consumidor — e da ampliação do acesso à informação sobre o tema. Representando os setores de Comércio e Serviços, a assessora apresentou a visão das empresas sobre economia circular e os desafios do pós-consumo no País. A participação em um evento de alcance internacional amplia o diálogo com especialistas e evidencia os desafios enfrentados pelo setor produtivo na adoção de práticas mais sustentáveis, além de reforçar a importância de soluções viáveis e alinhadas à realidade das empresas. Cristiane abordou os fundamentos da logística reversa, instrumento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. O modelo busca viabilizar a coleta e a reinserção de materiais no ciclo produtivo, promovendo o uso eficiente de recursos e reduzindo impactos ambientais. Um dos pontos centrais foi o papel do Comércio nesse processo. “As empresas do setor atuam não apenas como Ponto de Entrega Voluntária (PEV), mas também como agentes de informação para o consumidor, fortalecendo a cadeia de valor da logística reversa”, destacou Cristiane. “Além disso, quando são importadores ou detentores de marca própria, assumem responsabilidades diretas no custeio dos sistemas, proporcionalmente ao volume de produtos colocados no mercado”, complementou. A assessora também mostrou dados relevantes sobre a adoção da economia circular no Brasil. Segundo levantamento exposto, 55% das empresas relacionaram a triagem de resíduos para reciclagem como uma ação de economia circular. Contudo, há um percentual significativo que informou não adotar práticas estruturadas, evidenciando a necessidade de ampliar conhecimento e investimento no tema. Entre as principais barreiras estão a limitação de recursos financeiros e a falta de informação técnica — fatores que reforçam a importância de iniciativas de capacitação e orientação. Outro destaque foi a apresentação de iniciativas voltadas à logística reversa, como a disseminação de PEVs, campanhas de conscientização e parcerias com entidades gestoras, além do incentivo ao uso de selos que identificam estabelecimentos engajados. Também foi ressaltada a importância de educar o consumidor final, já que pesquisas indicam que grande parte da população ainda desconhece o conceito, embora demonstre interesse quando informada. Ao abordar o gerenciamento de resíduos, foram diferenciadas as obrigações entre pequenos e grandes geradores, evidenciando a necessidade de planos estruturados e da correta destinação de materiais, especialmente no caso de empresas com maior volume de resíduos. Cristiane reforçou, ainda, a relevância da redução de descartáveis de uso único como estratégia complementar à logística reversa. Agenda Verde ganha destaque no debate A participação no seminário também foi uma oportunidade para reiterar os compromissos com a Agenda Verde, que orienta a atuação institucional em temas prioritários como economia circular, eficiência no uso de recursos, transição energética e combate à poluição. Ao levar essa agenda para fóruns estratégicos, a Federação amplia o diálogo com diferentes atores, fortalece sua atuação institucional e contribui para preparar o setor produtivo para as exigências de uma economia cada vez mais sustentável e circular. Clique aqui para acompanhar todas as novidades sobre sustentabilidade. Fonte: FecomercioSP Foto: Freepik

Intenção de consumo das famílias registra nova alta

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou o quinto mês consecutivo de alta em março, alcançando 104,6 pontos. O resultado representa avanço de 0,4% no mês, descontados os efeitos sazonais, e consolida o maior nível atingido pelo indicador desde março de 2015 (quando a ICF esteve em 107,8 pontos). Na comparação com igual período do ano passado, o índice apresenta crescimento de 2,4%. O principal motor desse otimismo é o item Momento para Compra de Bens Duráveis, que saltou 16,6% em relação a março de 2025. Apenas no último mês, este componente cresceu 1,9%, atingindo 74,9 pontos — ainda no pessimismo abaixo dos 100 pontos, mas o maior patamar desde abril de 2015. Esse movimento é estimulado pela desaceleração dos preços no setor: enquanto a inflação geral (IPCA) acumulou 3,81% em 12 meses até fevereiro, a inflação específica de bens duráveis foi de apenas 0,62% no mesmo período. “É positivo ver que a população confia no seu poder de compra de itens duráveis e que todas as faixas econômicas registram este otimismo”, afirma José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac. “Para essa equação encontrar equilíbrio e não aumentar ainda mais os níveis de endividamento e inadimplência, precisamos que a política monetária do Banco Central e as autoridades financeiras promovam a redução dos juros, o que deverá garantir a sustentabilidade desse ciclo de consumo e produção, pois este é um movimento virtuoso para todo o País”, completa Tadros. Por faixa de rendaA intenção de consumo dos brasileiros avançou em todos os estratos de renda em março, consolidando uma trajetória de recuperação pelo quinto mês seguido. As famílias com renda de até 10 salários mínimos apresentaram nível de intenção de compra 2,9% superior ao registrado em março de 2025. Já o grupo com renda superior a 10 salários mínimos registrou alta mensal de 1,2%. Relação entre emprego e consumoApesar do cenário favorável ao consumo de produtos de maior valor agregado, os componentes ligados ao mercado de trabalho apresentaram retrações que impõem cautela ao índice geral. O componente Emprego Atual registrou queda de 0,6% tanto na comparação mensal quanto na anual. De forma ainda mais acentuada, a Perspectiva Profissional dos consumidores teve retração de 5,5% em relação a março do ano passado, sinalizando desconfiança quanto à evolução das carreiras no curto prazo. Acesse a pesquisa completa Fonte: CNC Foto: Freepik

CNC alerta para novas exigências do Imposto de Renda 2026 e necessidade de atenção dos contribuintes

A divulgação das regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025, traz mudanças relevantes que exigem atenção redobrada dos contribuintes e reforçam a importância da orientação especializada. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha o tema em diálogo com entidades parte do Sistema S representativas do setor contábil, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon). As atualizações, anunciadas pela Receita Federal, ampliam o nível de detalhamento das informações, reforçam o cruzamento de dados e tornam ainda mais relevante o acompanhamento por profissionais da contabilidade. O prazo para envio da declaração começa em 23 de março e se estende até 29 de maio. “O conjunto de mudanças no IRPF reforça uma tendência clara de maior rigor no cruzamento de dados e na exigência de informações mais detalhadas”, afirma o diretor da CNC e presidente da Fenacon, Daniel Coêlho. O especialista também ressalta que, nesse cenário, a atuação do profissional da contabilidade deixa de ser apenas operacional e passa a ser estratégica, orientando o contribuinte sobre o correto cumprimento das obrigações e evitando inconsistências que possam gerar riscos fiscais. “A Fenacon acompanha de perto essas atualizações e reforça a importância da orientação qualificada para garantir segurança e conformidade”, ressalta. Quem está obrigado a declarar Devem apresentar a declaração os contribuintes que, em 2025: Entre as principais novidades, está a ampliação do uso de dados do eSocial, permitindo à Receita Federal identificar contribuintes com direito à restituição mesmo sem obrigatoriedade de entrega da declaração no ano anterior. Nesses casos, poderá ocorrer a chamada restituição automática, com pagamento via PIX. A declaração também passa a contar com alertas inteligentes que orientam o contribuinte durante o preenchimento, indicando inconsistências ou necessidade de ajustes. Já a versão pré-preenchida foi ampliada e agora inclui automaticamente dados do núcleo familiar, como dependentes, exigindo atenção redobrada na conferência das informações. Também foi incluído um campo opcional para autodeclaração de raça/cor e nome social. Apostas entram no radar do Fisco Uma das mudanças de maior impacto é a inclusão mais detalhada dos rendimentos oriundos de plataformas de apostas. Ganhos superiores a R$ 28.467,20 ao longo do ano passam a ser considerados rendimentos tributáveis. Já os saldos mantidos nas contas das plataformas devem ser declarados como bens e direitos quando ultrapassarem R$ 5 mil. As informações deverão ser prestadas com base em documento fornecido pelas próprias plataformas, o chamado Comprova Bet, que trará o histórico de movimentações e prêmios obtidos. Despesas médicas sob maior fiscalização As despesas com saúde continuam sem limite de dedução, mas seguem entre os principais fatores que levam contribuintes à malha fina. Neste ano, a Receita Federal intensificou o cruzamento de dados com prestadores de serviços de saúde, aumentando a exigência por documentação comprobatória consistente e compatível com as informações declaradas. Restituições com maior previsibilidade O pagamento das restituições seguirá sendo realizado em lotes ao longo do ano, respeitando critérios de prioridade: Contabilidade ganha ainda mais relevância Para a CNC, o novo cenário reforça o papel estratégico da contabilidade no País. Atualmente, o Brasil conta com mais de 101 mil empresas de contabilidade e mais de 540 mil profissionais registrados, evidenciando a capilaridade e a importância do setor. Diante da crescente complexidade das regras e do avanço no cruzamento de dados, a atuação do contador torna-se essencial para garantir conformidade fiscal, reduzir riscos de inconsistências e evitar penalidades. “O papel da contabilidade se fortalece como agente essencial de conformidade não apenas no cumprimento das obrigações, mas também na orientação preventiva. A recomendação é que o contribuinte busque apoio profissional desde a organização das informações, garantindo precisão à declaração e evitando riscos que podem resultar em autuações ou penalidades”, explica Coêlho. Como parte das ações de orientação, a Fenacon realiza a campanha nacional Declare Certo 2026, que neste ano ganha maior alcance. A iniciativa prevê atendimentos gratuitos em todo o País, com destaque para o Dia D em 10 de abril, oferecendo suporte direto à população e estabelecendo a importância do acompanhamento profissional. Com o slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil”, a campanha busca conscientizar os contribuintes da importância de uma declaração correta e segura. Planejamento é essencial A CNC destaca que a organização prévia de documentos, a conferência cuidadosa das informações e o apoio de profissionais qualificados são medidas fundamentais para evitar erros e garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais. Em ambiente de maior rigor e digitalização, a atenção aos detalhes torna-se decisiva para uma declaração sem inconsistências. Fonte: CNC Foto: Freepik