CCT Engenheiros SP é assinada

Foi celebrada pelo SincoElétrico a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada junto ao Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP). O documento já está disponível para consulta e download. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o SincoElétrico por telefone: 11 3333 8377 ou e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik

Confiança do varejo aumenta pela quarta vez no ano, mas ainda é menor que em 2023

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) aumentou 2% em relação a março, atingindo 108,1 pontos. No entanto, ao considerar a comparação com o mesmo mês do ano anterior, o ciclo negativo, iniciado ainda em janeiro de 2023, continuou. O indicador de abril de 2024 está 2,9% mais baixo do que há 12 meses. O Icec é apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ao contrário do observado nos meses anteriores, o maior destaque mensal para os comerciantes foi o aumento da confiança em relação às condições atuais da sua empresa, com crescimento de 6,4% em relação ao mês anterior. “Isso evidencia que os varejistas estão percebendo de maneira mais acentuada os impactos positivos que a economia e o comércio estão exercendo em seus estabelecimentos, indicando uma melhoria significativa do ambiente de negócios”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Com isso, o subindicador de condições atuais continuou sendo a principal influência da confiança do empresário, com aumento de 4,2%. Confiança do varejo aumenta com crescimento da intenção de consumo A melhora da confiança do comércio, que teve crescimento de 3,4% no mês, é corroborada pelo avanço do resultado do comércio varejista ampliado, que acelerou 8,2% no acumulado do primeiro bimestre deste ano e vem demonstrando alta da taxa acumulada em 12 meses desde metade do ano passado, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dando expectativas favoráveis para os próximos meses. Os resultados favoráveis indicam uma evolução da percepção do setor, assim como observado na avaliação positiva dos consumidores neste mês. A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), pesquisa também realizada pela CNC, apontou o primeiro aumento do ano em abril, de 0,4%, principalmente por causa da melhora tanto da expectativa de consumo quanto do acesso ao crédito. Baixas expectativas O subindicador que mede as expectativas do empresário foi o que menos subiu no mês – apenas 0,4% – e, inclusive, voltou ao campo negativo na variação anual, com queda de 1,9% após três meses em nível superior aos verificados nos mesmos meses do ano passado. “Ou seja, a incerteza econômica para os próximos meses em relação às medidas fiscais e, consequentemente, aos próximos passos da evolução da taxa de juros já está sendo considerada pelos varejistas nas decisões em relação aos seus negócios”, explica o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares. Segundo Tavares, dados do Banco Central mostraram que a taxa média de juros teve uma redução de 2,3 pontos percentuais, atingindo 18,8% na comparação com fevereiro de 2023, o que ajuda os empresários a ajustar seus fluxos de caixa. No entanto, ele lembra que o saldo da carteira de crédito com recursos livres das pessoas jurídicas recuou pelo segundo mês consecutivo, com queda de 0,3% entre janeiro e fevereiro de 2024. “Ao contrário dos consumidores, os varejistas não estão conseguindo aproveitar os juros mais vantajosos para ajustar os orçamentos das empresas, uma vez que a inadimplência destas permanece acima do nível observado no ano anterior, aumentando de 2,3% para 3,3% entre fevereiro de 2023 e 2024”, avalia Felipe Tavares. Além de menos empréstimos, os estabelecimentos estão com dificuldade de arcar com seus compromissos, mesmo com as taxas de juros mais acessíveis. Ainda assim, o subindicador que apura as intenções de investimento teve o segundo maior crescimento mensal, de 2,3%, com destaque para a intenção de contratação de funcionários, que aumentou 3,1% no mês. A maior parte dos empresários, 62,9%, pretende aumentar seu quadro de empregados. “Esse é o maior percentual do ano, o que mostra que o mercado de trabalho deve continuar aquecido no comércio”, observa Felipe Tavares. Foto: Freepik

Reforma tributária: entenda em 5 pontos o que prevê a proposta encaminhada pelo governo

O governo enviou ao Congresso na quarta-feira (24) o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. No ano passado, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as linhas gerais da reforma, como a unificação de impostos e o fim da cobrança acumulada. Agora, começa a discussão sobre regras mais específicas. O novo projeto avança em cinco tópicos principais. Entenda, abaixo, o que a proposta prevê sobre: o patamar de cobrança dos novos impostos;a tributação da cesta básica;o ‘cashback’ para famílias mais pobres;o ‘imposto do pecado’;a tributação sobre saúde e educação.Bruno Carazza comenta sobre a regulamentação da Reforma Tributária De quanto será a cobrança? O texto não crava a alíquota exata para os dois impostos que, no futuro, vão concentrar cinco impostos existentes hoje: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A fase de transição da reforma tributária prevê um “período de testes” para calibrar o valor. A ideia é manter a carga tributária atual: nem aumentar, nem reduzir a cobrança. Desde o ano passado, estimativas apontam que o IBS e a CBS, somados, devem chegar a 27% do valor do bem ou serviço – um dos percentuais mais altos do mundo. Nesta quarta, o Ministério da Fazenda estimou um percentual um pouco menor, de 26,5%. Vale para a cesta básica? A reforma tributária vai manter o espírito de isentar os impostos sobre os itens da cesta básica – alimentos e produtos de higiene pessoal consumidos por todos os brasileiros, e que têm maior impacto no orçamento das famílias de baixa renda. A regulamentação, no entanto, prevê uma lista menor de produtos na cesta básica em relação às regras atuais. Atualmente há 745 alimentos diferentes beneficiados pela isenção de impostos, segundo relatório do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) de 2021. No novo formato, segundo o governo, a lista privilegia os alimentos efetivamente consumidos pela população de baixa renda. A proposta exclui textualmente alimentos como foie gras (fígado de ganso, uma iguaria de alto custo), lagostas, lagostim e bacalhau. Veja aqui a lista completa de alimentos e produtos que terão imposto zero ou alíquota menor Vai ter ‘cashback’? A proposta enviada ao Congresso prevê um mecanismo de “cashback” – ou seja, que os impostos cobrados no consumo sejam “devolvidos” às famílias. No texto, a equipe econômica recomenda que isso seja feito para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706, no valor atual). Os percentuais seriam os seguintes: gás de cozinha: devolução de 100% da CBS (federal) e 20% do IBS (estadual/municipal);luz, água e esgoto: devolução de 50% da CBS e 20% do IBS;outros produtos: devolução de 20% da CBS e do IBS.O texto não deixa claro como será a operação desse “cashback” – se o valor será creditado no cartão do Bolsa Família ou do Cadastro Único (CadÚnico), por exemplo. E o ‘imposto do pecado’? Além da alíquota geral, que deve ficar entre 26% e 27% na soma de CBS e IBS, o governo propõe que alguns produtos específicos tenham tributação ainda maior. É o chamado “imposto do pecado”, usado para desestimular o consumo de bens que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. A lista incluída pelo governo na regulamentação da reforma tributária prevê imposto mais alto para: cigarros,bebidas alcoólicas,bebidas açucaradas,veículos poluentesextração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. Gastos com saúde e educação serão tributados? A proposta costurada entre o governo federal e os estados prevê que serviços privados de saúde e educação tenham um desconto de 60% nos impostos pagos. A regra também valerá para uma lista de 850 medicamentos. Outros 383 remédios e insumos serão 100% isentos. Se essa regra for aprovada, quem contratar serviços privados de saúde e educação vai pagar apenas 40% da chamada alíquota geral (aquela que pode chegar a 27%, segundo estimativas). Com isso, o governo busca evitar que haja aumento nos preços de hospitais, clínicas de saúde, laboratórios, escolas e universidades particulares, por exemplo. O que ainda vai faltar? Segundo o secretário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, outros dois projetos ainda serão enviados para regulamentar a reforma tributária. Eles vão tratar: das regras de transição para a distribuição desses recursos arrecadados para estados e municípios;das transferências de parte desses impostos para fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados – dois mecanismos negociados pelos governadores para lidar com os impactos da reforma tributária.O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — com cobrança não cumulativa. Impacto na economia, valor agregado e cobrança no destino O governo espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia. Analistas e o governo estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas. Com a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo. Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final. Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. Há um período de transição de cerca de 50 anos da cobrança na origem para o destino.Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem

CNC realiza o workshop Direito do Trabalho e Sindical nas Negociações Coletivas

A Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realiza, no dia 25 de abril, das 9h às 13h, o Workshop Direito do Trabalho e Sindical nas Negociações Coletivas. O tema será abordado pela ótica sindical, empresarial e jurídica e contará com palestrantes especialistas no assunto. O evento é gratuito, com realização presencial na sede da entidade, no Rio de Janeiro, e transmissão on-line no canal da CNC no YouTube. As inscrições estão abertas no link. Confira a agenda do evento: 9h10 – Panorama geral alterações trabalhistas e as negociações coletivaPalestrante:  Jose Pastore – professor de relações do trabalho da USP e consultor 10h – Lei da Igualdade salarial mulheres e homens e os impactos nas relações de trabalho na práticaRenata Del Bove – diretora de Gente e Sustentabilidade na Pernambucanas e Suzanny Garcia – consultora de RH, trabalhista e sindical 11h – A negociação coletiva e as possibilidades de intervenção nas situações de risco à saúde no trabalhoMagnus Ribas Apostólico – consultor e negociador em Relações Trabalhistas e Sindicais 11h50 – Os desafios do negociado x legisladoAlexandre Agra Belmonte –  Ministro do Tribunal Superior do Trabalho 12h40 – EncerramentoIvo Dall’Acqua Jr – presidente da CNCC e vice-presidente da Fecomércio-SP e Alain Mac Gregor – diretor Jurídico e Sindical da CNC

Simples Nacional e MEI têm até 1º de maio para se cadastrar no DET

Empresas do Simples Nacional, MEI (Microempreendedor Individual) e empregadores domésticos têm até 1º de maio para efetuar o cadastramento no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), novo canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas. É importante estar atento para cumprir o prazo, caso contrário, pode gerar multa. Confira mais detalhes a seguir. Quando o DET será obrigatório? Confira o cronograma! Confira a seguir cronograma completo com o prazo para se cadastrar no DET. Data (a contar de) Alcance (empregadores abrangidos) Ações 09.02.2024 Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado Atualização de cadastro no DETdet.sit.trabalho.gov.br(*) 1º.03.2024 Empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo MTE 1º.05.2024 Empregadores e entidades dos grupos 3 e 4 do eSocial 1º.05.2024 Empregadores domésticos Vale lembrar que o grupo 1 do eSocial é formado por empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016, o grupo 2, por entidades empresariais com faturamento, no ano de 2016, de até R$ 78 milhões, e, também, por empresas não optantes pelo Simples Nacional. Já o grupo 3 é formado por empresas optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, e empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) e produtores rurais PF. Por fim, o grupo 4 é composto pelos entes públicos e organizações internacionais. Como vimos, além de empresas do Simples Nacional e MEI, o prazo de 1º de maio de 2024 para se cadastrar no DET também vale para empregadores domésticos. Qual é a penalidade para quem não cumprir o prazo de cadastramento do DET? Se a empresa não ficar atenta ao prazo e não cumprir com as disposições do DET, vai sofrer uma multa que vai de R$ 208,09 e pode chegar até R$ 2.080,91. Fonte: Jornal Contábil com Informações de IOB Foto: Freepik

Contribuinte endividado com a prefeitura pode aderir ao PPI 2024 a partir do dia 29

A Lei 18.095, de 19 de março de 2024, prevê nova possibilidade de pagamento dos débitos por meio do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), destinado aos contribuintes paulistanos que pretendem regularizar dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2023. A partir do dia 29 de abril o contribuinte que possui algum débito com a Prefeitura da Cidade de São Paulo poderá aderir ao PPI 2024. É importante ficar atento, desde já, às regras e analisar muito bem se o PPI pode ser uma boa oportunidade de sanar as dívidas. O programa encerra suas inscrições em 28 de junho. O programa oferece três faixas distintas de descontos para juros de mora e multa conforme o número de parcelas escolhido, reduzindo a dívida do contribuinte de forma bastante expressiva. Trata-se de uma oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar débitos tributários e não tributários, constituídos ou não — inclusive em dívida ativa — ajuizados ou a ajuizar e, assim, regularizar a situação perante o município. Os contribuintes poderão negociar diretamente no site da Prefeitura de São Paulo, com parcelamento em até 120 vezes e descontos de juros de mora e multa de até 95%, conforme as tabelas a seguir. Débitos Tributários Número de parcelas Desconto juros de mora Desconto multa Parcela única 1 95% 95% Parcelas até 60 65% 55% Parcelas até 120 45% 35% Débitos não tributários Número de parcelas Desconto encargos moratórios Parcela única 1 95% Parcelas até 60 65% Parcelas até 120 45% Veja como funciona  Ao valor de cada parcela será acrescido os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que a quitação for efetuada.  Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50, às pessoas físicas, e R$ 300, às pessoas jurídicas. Além disso, poderão ser transferidos os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento e os rompidos conforme as regras da Lei 18.095. Débitos a serem quitados pelo PPI Dívidas que não entrarão no programa Não devem ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a: Adesão O prazo para ingresso no PPI 2024 pelo contribuinte é 28 de junho. Após esse período, há chance de o Fisco reabrir novo prazo até o fim do ano. Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2024, incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso. Para os débitos inscritos em dívida ativa, incidirão as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ressalta que, antes de aderir ao PPI 2024, o contribuinte deverá analisar a sua viabilidade, uma vez que a adesão implicará a renúncia e a desistência do direito de questionar a validade do débito cobrado pelo município. Atenção às regras! O contribuinte corre o risco de ser excluído do PPI 2024 caso não pague a parcela única ou a primeira parcela em até 60 dias, bem como fique inadimplente por mais de 90 dias com o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. A decretação de falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica, cisão ou mudança de endereço para fora do município de São Paulo, durante o parcelamento, implica a perda de todos os benefícios, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos (descontados os valores pagos) e a imediata inscrição dos valores remanescentes em dívida ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito. A não comprovação, perante a administração tributária, da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além de ações ou embargos à execução fiscal, no prazo de 60 dias, contados da data de homologação do ingresso no programa, implica o cancelamento do parcelamento. Outras mudanças Além da abertura do PPI 2024, a Lei 18.095 promoveu alterações na legislação municipal para se adaptar à Emenda Constitucional (EC) 132/2023 (Reforma Tributária). Diante disso, durante os exercícios de 2029 a 2032 (período de transição entre os sistemas), o prefeito fixará, por decreto, com base nas alíquotas do imposto vigente em 31 de dezembro de 2028, as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que valerão, bem como indicará a redução proporcional de benefícios e incentivos fiscais e financeiros aplicável aos referidos exercícios. A lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Tributos (CMT) — órgão de representação paritária que decide, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal —, bem como o regulamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF), foi alterada a fim de incluir o rito sumário e simplificado de julgamento dos recursos interpostos pelos contribuintes contra os atos praticados pelo Fisco. Contudo, os detalhes serão aprovados pelo regimento interno do órgão julgador. Outra questão introduzida visa condicionar, aos leiloeiros, a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), sendo obrigatório o credenciamento mediante o uso de assinatura eletrônica. A nova legislação também alterou as regras sobre créditos tributários, estabelecendo que, aos débitos vencidos não pagos pelos contribuintes — além da multa equivalente a 0,33% por dia de atraso, sob o valor do imposto devido, até o limite de 20% —, haverá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial Selic, acumulada mensalmente e incidente uma única vez, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, aplicando-se 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Incidirão juros sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de eventual multa lançada de ofício. Foto: freepik

Em fevereiro, Comércio registra aumento de 338% na geração de empregos em relação ao mesmo mês de 2023

Puxado pelo varejo, com destaque para os hipermercados e supermercados, o mercado de trabalho do setor do Comércio no Estado de São Paulo gerou 338% mais vagas de emprego, em fevereiro deste ano, do que no mesmo período de 2023. Foram criadas quase 12 mil vagas a mais em relação ao mesmo mês do ano passado. Nos Serviços, o cenário foi ainda mais favorável, com 67,7 mil novos empregos com carteira assinada, representando um aumento de 31% em comparação a fevereiro do ano anterior. Apontados pela Pesquisa do Emprego no Estado de São Paulo (PESP), apurada mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), os números surpreenderam, de forma positiva, os especialistas, que projetaram um cenário de desaceleração do ritmo de crescimento do mercado de trabalho de ambos os setores para 2024. Diante desse resultado, o Comércio teve o melhor fevereiro desde 2021 [gráfico 1], além de mostrar rápida recuperação das perdas sazonais de janeiro deste ano, principalmente nos segmentos varejistas de produtos alimentícios. As três divisões comerciais avançaram em fevereiro, com destaque para o varejo, que criou 6.848 vagas, especialmente os segmentos de hipermercados e supermercados (2.579) e os estabelecimentos que comercializam combustíveis (1.176). SETOR DE SERVIÇOS ACELERA O setor de Serviços apontou a alta mais significativa, ao gerar 67,7 mil novos postos de trabalho, melhor desempenho não apenas dos últimos 13 meses [gráfico 2] como também o maior saldo mensal desde fevereiro de 2022. Em comparação ao mês de janeiro, o número de empregos foi 415% superior — e 31% maior do que as vagas geradas em fevereiro do 2023. Dos 14 segmentos avaliados pela pesquisa, 12 registraram aumento nas contratações. A educação contribuiu para o cenário positivo, com 17.112 vagas, principalmente, nos ensinos infantil e fundamental. No entanto, outras atividades também contribuíram para o saldo positivo, como os serviços administrativos e complementares, ao gerar 13.751 novos postos de trabalho, mais de 10 mil vagas em relação ao mesmo mês de 2023. TENDÊNCIAS POSITIVAS Na perspectiva da FecomercioSP, os resultados apontados pela PESP ressaltam que o cenário econômico está mais aquecido do que o esperado, o que tem refletido no desempenho das receitas dos setores de Comércio e Serviços e, consequentemente, no investimento em mão de obra. Para os próximos meses, a Entidade indica uma previsão positiva para os dois setores. O Comércio deve manter crescimento. Já os Serviços devem avançar significativamente em março, mas em patamar inferior a fevereiro, uma vez que os setores terão menos impactos sazonais.

Reunião de Diretoria exalta conquistas recentes do Sistema Comércio

Prêmio Bela, recebido pelo Sesc por proteção do meio ambiente, foi celebrado durante o encontro mensal. Planejamento estratégico e o primeiro ano do escritório da Confederação em Portugal também foram destaques. Em 18 de abril, aconteceu a reunião de Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reunindo representantes das Federações que compõem o corpo diretivo do Sistema Comércio. Durante a reunião, recentes prêmios outorgados à entidade e seu presidente, José Roberto Tadros, bem como projetos realizados em todo o País deram o tom do encontro mensal, realizado na sede da entidade, no Rio de Janeiro. O Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, concedeu ao Sesc, em 12 de abril, o Prêmio Brazilian Environmental Leader Award (Bela), que tem por objetivo reconhecer lideranças e empresas brasileiras que atuam no combate à crise climática e na proteção do meio ambiente. A homenagem foi um reconhecimento das significativas contribuições do Sesc envolvendo a área de conservação de vários biomas brasileiros e de educação ambiental. Projetos como o Polo Socioambiental Sesc Pantanal e a Reserva Ecológica Sesc Iparana, no Ceará, foram citados como referência no segmento. O prêmio de Benemérito do Setor, recebido pelo presidente Tadros durante o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac 2024), promovido pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), foi um dos assuntos do encontro. Edmilson Pereira, presidente da Federação responsável pelo evento cujo foco é a integração de empresários e profissionais do setor de serviços terceirizáveis, destacou a importância da maior condecoração concedida pela Febrac, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por Tadros à categoria. Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio-RN, falous sobre as viagens recentes efetuadas por uma comitiva natalense à Europa. Na viagem, Queiroz e os presidentes da Fecomércio no Amapá, Ladislao Monte, e Bernardo Peixoto, da Fecomércio-PE, também participaram da comitiva e enfatizaram a relevância do trabalho de divulgação dos destinos turísticos no norte e nordeste do País para captação de mais turistas estrangeiros, bem como o desenvolvimento de práticas de turismo sustentável. O presidente Tadros ressaltou a importância de ações nesse sentido, tendo comentado que “além dos nossos biomas, há muitos atrativos que podemos promover lá fora. Nunca desenvolvemos nosso turismo a contento, e nosso papel é reverter esse processo. O futuro do Brasil, não tenho dúvida nenhuma, são serviços e turismo”. O grupo participou da feira Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), em Portugal; e da Internationale Tourismus-Börse Berlin (ITB Berlim) de 2024, na Alemanha, além de ter promovido reuniões no escritório da CNC em Lisboa, Portugal, visando a parcerias estratégicas para seus estados. Uma delas foi um intercâmbio profissionalizante, firmado entre a Escola Profissional de Nazaré (Portugal) e o Hotel-Escola Senac Barreira Roxa, em Natal, para intercâmbio educacional entre seus alunos, incentivando a troca de boas práticas. Aderson Frota, presidente em exercício da Fecomércio-AM, falou sobre a recente celebração dos 70 anos de atuação da entidade no Estado amazonense. Ele também demonstrou preocupação com a iminente estiagem que pode assolar o Estado novamente. “O comércio viveu momentos terríveis. No último ano, tivemos um aumento de cerca de 300% nos fretes, ocasionando aumento de preços”, comentou. Idalberto Moro, presidente da Fecomércio-ES, relembrou que a Federação capixaba celebrará 70 anos de atuação em maio e também destacou a criação  da Comenda Antonio Oliveira Santos pela Assembleia Legislativa do Estado. A honraria é em homenagem ao ex-presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES), falecido em 5 de agosto de 2023. Já Luiz Carlos Bohn, presidente da Fecomércio-RS, pontuou os temas que vêm sendo debatidos nas reuniões das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da entidade, dando ênfase aos impactos da regulamentação da reforma tributária nos diferentes setores representados pela CNC. José Aparecido da Costa Freire, presidente da Fecomércio-DF, exaltou a parceria firmada entre o Senac-DF e a Secretaria de Estado de Turismo do DF para implantação de empresa pedagógica de gastronomia na Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes. Abandonada há mais de 20 anos, a estrutura, projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer, será assumida pelo Senac-DF, que instalará uma unidade avançada com foco na aprendizagem prática em gastronomia, possibilitando a prática profissional dos alunos, além de revitalizar o importante ponto turístico brasiliense. Sérgio Henrique, gerente da Assessoria de Gestão das Representações da CNC, comentou as ações realizadas ao longo do último ano pelas Federações Nacionais e Estaduais, no escritório da CNC em Portugal, com foco na promoção de destinos e parcerias para o desenvolvimento econômico de seus estados e setores. Já Rafaela do Rio, gerente de Planejamento da Confederação, apresentou o Planejamento Estratégico 2024 da CNC, incluindo as metas e métricas estabelecidas para o próximo quadriênio.

Reforma Tributária: FecomercioSP e Sescon-SP explicam mudanças e como empresas devem se preparar

As consequências da Reforma Tributária ainda geram dúvidas entre os empreendedores. Para entender como funcionarão as novas regras, as possíveis alíquotas e o que esperar da regulamentação em discussão no Congresso Nacional, no dia 24 de abril, às 9h, acontece a live Reforma Tributária — Tudo o que Você Precisa Saber, Mas Ninguém Explicou. O evento é promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP). A ocasião contará com as participações de Sarina Sasaki Manata, assessora da FecomercioSP, e Jorge Luiz Segeti, vice-presidente financeiro do Sescon-SP.  Os especialistas abordarão os impactos da reforma às empresas, inclusive para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional e como se preparar para 2026 — ano em que a transição entre os sistemas se iniciará. Sarina e Segeti também listarão os setores que podem ter alíquotas diferenciadas e apresentarão, por meio de cálculos e projeções, como os porcentuais devem ficar. Interessados devem fazer a inscrição na página do evento no site da FecomercioSP.  Serviço: Reforma Tributária — Tudo o que Você Precisa Saber, Mas Ninguém Explicou. Quando: 24 de abril Horário: 9h Inscrição: página do evento no site da FecomercioSP Foto: Freepik

Saiba como funciona o descarte adequado de pilhas e baterias portáteis

O progresso tecnológico no mundo todo tem cobrando o seu preço. De acordo com os dados da Organização das Nações Unidas (ONU), a geração mundial de resíduos eletrônicos está aumentando cinco vezes mais rápido do que a reciclagem de e-lixo documentada em nível global. E o cenário tende a piorar se medidas não forem tomadas. O Brasil, exatamente por ser, hoje, a sexta nação mais populosa do mundo, está entre os maiores produtores de lixo eletrônico das Américas, à frente de Canadá e México. O País ocupa o quinto lugar no ranking de maior produtor de e-lixo no mundo, com 2,1 mil toneladas de eletrônicos descartados anualmente. No entanto, a reciclagem equivale apenas a 3% do total desprezado. Consideradas um tipo de resíduo eletrônico, as pilhas e baterias portáteis representam um sério problema ambiental. São produzidas a cada ano no País cerca de 800 milhões de pilhas secas (zinco-carbono) e alcalinas, segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Com tempo de vida curto ou moderado, dependendo da aplicação das pilhas e baterias portáteis, é possível imaginar a grande quantidade de produtos pós-consumo descartados todos os anos. Quando jogadas no lixo comum ou na coleta seletiva normal, geram um risco para a natureza e para a saúde humana, já que os seus componentes podem contaminar o meio ambiente. Logística Reversa em ação A Logística Reversa (LR) surge como uma solução crucial nesse processo, permitindo a coleta e o encaminhamento adequado desses resíduos para a reciclagem ou a disposição final, minimizando os impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública. Primeiro, esse sistema viabiliza a coleta sistemática desses resíduos em pontos estratégicos, como supermercados, lojas de eletrônicos e postos de reciclagem. Depois, permite o encaminhamento seguro desses itens às instalações de reciclagem especializadas, nos quais podem ser tratados de forma adequada, recuperando os materiais valiosos e minimizando os impactos ambientais negativos. A fim de cumprir o seu compromisso com a sustentabilidade, estimular as boas práticas e promover o equilíbrio dos pilares social, econômico e ambiental, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) inaugurou, na última semana, uma série de reportagens especiais focalizando os Sistemas de Logística Reversa (SLRs), em colaboração com outras entidades, instituições e representantes do setor.  A série compreende seis matérias abordando a reciclagem de óleo de cozinha usado, baterias automotivas, equipamentos eletrônicos, lâmpadas e pilhas e baterias portáteis, bem como embalagens em geral.  Boas práticas É importante destacar que todo comércio que vende pilhas e baterias portáteis deve ser ponto de recebimento. Para isso, não há custo, basta aderir ao SLR por meio da plataforma da FecomercioSP. A adesão é totalmente digital e gratuita, e o comerciante ainda tem acesso aos materiais orientativos sobre como confeccionar o próprio coletor e onde descartar os materiais recebidos. Se a sua empresa trabalha com esse tipo de material, participe e evite ser autuado em caso de fiscalização! Além de evitar multas para o seu negócio, você pode atrair e fidelizar os clientes com os SLRs apoiados pela Federação. Iniciativas e parcerias Diversas empresas e organizações têm se engajado na promoção da LR para pilhas e baterias portáteis. As parcerias são fundamentais para estabelecer sistemas eficientes de coleta e reciclagem desses resíduos.  Também é importante realizar medidas de conscientização dos consumidores sobre a necessidade do descarte adequado e sobre os locais de coleta disponíveis. Vale ressaltar que os clientes são essenciais para a eficácia dos SLRs, uma vez que responsáveis pela destinação ambientalmente adequada de seus resíduos. Para se ter uma ideia, no Brasil inteiro, há cerca de 9 mil pontos de coleta só de pilhas e baterias. É possível encontrar o endereço mais próximo da sua casa ou empresa usando este localizador.  Se o descarte for de eletrodomésticos, a localização também pode ser feita pelo site da Green Eletron, um dos parceiros da FecomercioSP nessa empreitada. Em um mundo cada vez mais consciente da importância da sustentabilidade, a LR emerge como uma ferramenta essencial para lidar com o desafio do descarte de pilhas e baterias portáteis. Ao se promover a coleta e o tratamento adequado desses resíduos, o sistema não apenas protege o meio ambiente e a saúde pública, como também contribui para a economia circular, na qual os recursos são utilizados de forma mais eficiente e sustentável.  É fundamental que as empresas e os consumidores continuem a colaborar e investir nesse importante aspecto da gestão de resíduos, garantindo um futuro mais limpo e saudável para todos. Foto: Freepik