Febraban reforça que PIX continua igual, gratuito e sem qualquer alteração para quem utiliza
Sucesso nacional e exemplo internacional, o PIX se consagrou como o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros nos últimos quatro anos e suas regras permanecem exatamente como já conhecidas pela população. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) alerta para notícias falsas que estão sendo divulgadas em redes sociais e esclarece que nada mudará para o usuário desse meio de pagamento e que não haverá qualquer tipo de cobrança ou taxação para quem o utiliza o PIX. A recente Instrução Normativa da Receita Federal não exige nenhuma nova responsabilidade dos usuários do PIX (pagadores ou recebedores); apenas atualizou o sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras e, agora, por instituições de pagamento. Ou seja, os clientes que utilizam o PIX para pagamentos e transferências não precisam tomar qualquer providência, nem passarão a ser cobrados pelo uso do PIX. Não são verdadeiras, portanto, informações de que os usuários do PIX precisarão declarar à Receita o montante que movimentam. Como mencionado, essa é uma obrigação das instituições financeiras e de pagamento. Da mesma forma, são mentirosas notícias de que haverá cobrança de tributos ou taxas quando se utilizar o PIX. Os bancos brasileiros já eram obrigados a fornecer as informações para a Receita Federal desde 2015, quando foi definido que as instituições financeiras deveriam apresentar informações sobre transações, uma vez que o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, fosse superior a R$ 2.000, no caso de pessoas físicas e R$ 6.000 no caso de pessoas jurídicas. A única mudança para os bancos, de acordo a nova instrução normativa, está no valor mínimo das movimentações financeiras, que já eram reportadas, e agora o envio da informação pelos bancos deve ocorrer para montantes superiores a R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para pessoas jurídicas. A Receita Federal não solicita pagamentos de qualquer tipo de taxa ou imposto em virtude de movimentações com o PIX. Fonte: Febraban – Federação Brasileira de Bancos Diretoria de ComunicaçãoFoto: Canva/montagem SincoElétrico
CCT Sindicont-SP é assinada
O SincoElétrico acaba de disponibilizar mais uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Assinado junto ao Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindicont-SP, o documento pode ser acessado através deste link. Dúvidas podem ser esclarecidas por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br ou telefone: (11) 3333 8377.
Contribuintes têm até 31 de janeiro para solicitar entrada ou retorno ao Simples Nacional
Em 2024, o CNPJ da sua micro ou pequena empresa foi excluído por alguma razão ou pretende começar um negócio do zero? Então, o mês de janeiro é muito importante para você, pois a Receita Federal do Brasil anunciou que, até o dia 31 de janeiro, estará disponível, no Portal do Simples Nacional, a funcionalidade para que contribuintes interessados possam solicitar a inclusão ou reinclusão no regime tributário simplificado. A medida, que atende à Lei Complementar 123/2006, oferece uma última oportunidade para regularização e retorno ao sistema, que beneficia as micro e pequenas empresas com uma tributação simplificada. Para os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional no ano passado — inclusive os que não regularizaram débitos relacionados aos termos de exclusão emitidos pela Receita Federal entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro —, essa é uma oportunidade única. Dentre os 1.876.334 contribuintes notificados, aqueles que quitaram débitos dentro do prazo legal garantiram a permanência no regime. Contudo, aproximadamente 1,5 milhão de CNPJs que não se regularizaram foram excluídos do Simples Nacional desde 1º de janeiro. Para esses casos, o retorno ao regime depende da regularização das pendências com a Receita Federal. As possibilidades incluem parcelamento de débitos e adesão às modalidades de transação tributária, facilitando o pagamento e a regularização fiscal. É importante destacar que, desde o dia 29 de dezembro, a ferramenta Consulta Optantes foi disponibilizada no portal para quem quiser verificar a sua situação atual no regime. Regras de adesão Os interessados em optar pelo Simples Nacional devem observar alguns requisitos. É necessário que o CNPJ esteja regularizado com as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A regularidade é um dos principais critérios para a inclusão ou retorno ao regime, que oferece benefícios como a simplificação no recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais. A importância do Simples Nacional O regime simplificado, atualmente, contempla 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são Microempreendedores Individuais (MEIs). Esse número prova a importância do Simples para a economia brasileira, uma vez que reduz a complexidade tributária e estimula o empreendedorismo de pequenos e médios negócios. A Receita Federal estima que, até o prazo final de 31 de janeiro, cerca de 1,2 milhão de contribuintes façam a solicitação pelo Simples Nacional. O volume é compatível com os dados registrados em anos anteriores, indicando a continuidade da relevância do regime para o ambiente de negócios nacional. Optantes atuais Os contribuintes já enquadrados e que não receberam o termo de exclusão não precisam fazer qualquer ação adicional. A permanência no regime é automática, e não há a necessidade de renovação da opção. O Simples Nacional continua sendo uma das principais ferramentas de incentivo ao empreendedorismo no Brasil. Contribuintes que enfrentaram problemas em 2024 têm, agora, uma última chance para regularizar a situação e aproveitar os benefícios do regime. É fundamental estar atento ao prazo de 31 de janeiro e buscar soluções para regularizar pendências fiscais, garantindo a continuidade ou o retorno ao sistema tributário simplificado. Fonte: FecomercioSP Foto: divulgação
Contador: saiba o que muda com a extinção da DCTF
A partir dos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2025, os débitos atualmente divulgados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) serão migrados para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) mensal, por meio do novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). O MIT funcionará como uma nova escrituração geradora de DCTFWeb, integrando-se a sistemas como o eSocial, a EFD-Reinf e o Sero. No boletim Tome Nota de janeiro é possível conferir todas as mudanças trazidas pela extinção do DCTF, como a ampliação do prazo de entrega do DCTFWeb, entre outras medidas importantes. Com a chegada do período das férias escolares, surgem dúvidas a respeito das possibilidades de conciliá-las com as férias da empresa. Para tirar as principais dúvidas sobre o tema, a edição de janeiro traz uma FAQ (perguntas e respostas), destacando as possibilidades de negociação entre empregador e empregado para conciliar as férias. O boletim também explica as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional a modalidade de contrato de trabalho intermitente, dando maior segurança jurídica às empresas. Por fim, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, destaca, em artigo, a importância de proteger o regime do Simples Nacional no contexto da reforma tributária, para que o Brasil mantenha um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável. Fonte: FecomercioSPFoto: Freepik
Receita Federal esclarece que não vai taxar Pix acima de R$ 5 mil mensais; entenda novas regras de fiscalização
Receita Federal esclarece que não vai taxar Pix acima de R$ 5 mil mensais; entenda novas regras de fiscalização A Receita Federal emitiu um comunicado nesta semana sobre as novas regras de transferência financeira e comentou também sobre a falsa notícia que circula nas redes sociais indicando que o órgão criaria um novo imposto para transações feitas pelo Pix. O Fisco afirma que não haverá a criação de impostos para o Pix mesmo com a ampliação da fiscalização das transações digitais, iniciada no 1º dia de janeiro. A nova medida visa apenas intensificar o serviço de monitoramento das transações financeiras digitais, incluindo transferências realizadas via Pix, feitas por pessoas físicas, que somam R$ 5 mil mensais. Já para pessoas jurídicas, esse valor sobe para R$ 15 mil mensais. O comunicado esclarece que as novas regras da RFB “não implicam qualquer aumento de tributação” e visa apenas melhorar o “gerenciamento de riscos pela administração tributária”. Na prática, a RFB apenas estabelece um maior monitoramento dos valores transacionados pelos contribuintes e estabelece os critérios de fiscalização, fornecendo, a partir das informações enviadas pelos bancos e instituições financeiras, maiores informações ao Fisco. Agora ele terá mais dados e capacidade de fiscalização, mas sem a criação de novos impostos para as transações. A medida faz parte do novo módulo da e-Financeira, uma plataforma que reúne arquivos digitais como operações, cadastros, aberturas e fechamentos de contas. Fonte: Portal ContábeisFoto: Arte/Canva/SincoElétrico
Brasil deve gerar até 1,5 milhão de empregos celetistas em 2025
Em 2025, o mercado de trabalho brasileiro deve criar entre 1,2 milhão e 1,5 milhão de novos empregos celetistas, de acordo com a projeção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O cenário previsto pela Entidade indica que o País enfrentará, neste ano, uma desaceleração na geração de postos de trabalho em relação a 2024, quando, até novembro, já havia o registro de mais de 2,2 milhões de novas vagas, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O arrefecimento previsto também pode ser constatado em comparação, principalmente, com a criação de empregos em 2021 e 2022 [gráfico abaixo]. Segundo análise da FecomercioSP, os prognósticos de redução do ritmo de geração de empregos são norteados pela conjuntura econômica mais desafiadora em 2025. Isso deve ocorrer especialmente em razão dos menores estímulos fiscais e do impacto dos juros mais elevados sobre a economia, consequência de uma demanda interna mais aquecida que a prevista, adicionando-se ao latente cenário de risco fiscal. Esses últimos fatores afetam diretamente os níveis atuais e de expectativas inflacionárias, levando a uma trajetória ainda mais contracionista da política monetária no País. Nesse cenário, prevê-se menor crescimento econômico, pois a taxa de juros elevada encarece o crédito, reduzindo a capacidade de sustentação de consumo das famílias e de investimento das empresas. “Famílias consumindo menos, empresas investindo menos. Não é só o PIB que crescerá menos, o mercado de trabalho também responderá com menor expansão”, explica Jaime Vasconcellos, assessor da FecomercioSP. De acordo com ele, caso se confirme a projeção de crescimento de cerca 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 — conforme divulgado pelo boletim Focus, a tendência mais provável é que o Brasil tenha um saldo de empregos celetistas com um acréscimo de 1,2 milhão. Se essa taxa de expansão ficar mais próxima dos 2,5%, a estimativa é que o mercado de trabalho registre até 1,5 milhão de novas vagas. Saldo de empregos celetistas e variação anual do PIB brasileiro 2020 a 2024 Fonte: Novo Caged e IBGE *Estimativas da FecomercioSP para o fechamento de 2024 Serviços lideram novos postos Entre janeiro e novembro de 2024, foram criados em torno de 2,2 milhões de postos de trabalho no Brasil, segundo dados do Caged. O setor de Serviços liderou esse avanço, com a geração de quase 1,2 milhão de vagas, ou 53,2% do saldo total do ano. Os demais setores (Indústria, Agropecuária, Comércio e Construção Civil) também apresentaram aumento de empregabilidade no ano. “A tendência para o ano fechado de 2024 é que o Caged nos mostre a geração inferior a 2 milhões de vagas, até pela conhecida sazonalidade negativa de dezembro, que deve retirar cerca de 400 mil postos laborais desse saldo acumulado até novembro”, informa Vasconcellos. Na visão da FecomercioSP, os resultados positivos do mercado de trabalho brasileiro no ano passado responderam ao ritmo mais acelerado da economia. “Esse crescimento sustentável dos empregos formais foram base também para essa expansão econômica, que, por sua vez, tem como base o aumento do consumo das famílias”, explica o assessor da Entidade. Com o emprego aquecido — somado a uma política fiscal expansionista, certa estabilidade de preços, expansão de crédito, entre outros fatores —, houve um avanço mais que expressivo das expectativas de desenvolvimento da economia nacional em 2024. Além disso, a projeção é que o PIB tenha fechado dezembro em torno de 3,5%. Fonte: FecomercioSP Foto: Freepik
Opção pelo Simples Nacional em 2025
A Receita Federal do Brasil divulgou estará disponível no Portal do Simples Nacional a funcionalidade para que contribuintes interessados possam solicitar sua inclusão ou reinclusão no regime, conforme previsto no art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, até o dia 31 de janeiro de 2025. O mês de janeiro também representa uma oportunidade para os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 e desejam retornar ao regime, incluindo aqueles que não regularizaram débitos associados aos Termos de Exclusão emitidos pela Receita Federal entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024. Dos 1.876.334 contribuintes que receberam esses Termos de Exclusão e regularizaram seus débitos dentro do prazo legal, a permanência no regime será automática. Por outro lado, aproximadamente 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação serão excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025. Para que esses CNPJs possam retornar ao regime, há diversas opções de regularização, como parcelamento e transação. Desde 29 de dezembro de 2024, os contribuintes podem consultar a ferramenta “Consulta Optantes” para verificar se estão excluídos ou não do regime, que está disponível neste link. Para ingressar ou reintegrar-se ao Simples Nacional, o CNPJ deve estar em situação regular com as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Atualmente, o Simples Nacional abrange um total de 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são microempreendedores individuais (MEI). A Receita Federal estima que até 31 de janeiro de 2025 o número de pedidos de opção pelo Simples seja compatível com os anos anteriores, girando em torno de 1,2 milhão de contribuintes. Por fim, destaca-se que não há qualquer alteração para os contribuintes já enquadrados no Simples Nacional que não foram excluídos, uma vez que não é necessário renovar a opção pelo regime. Fonte: Mix Legal – FecomercioSP Foto: Divulgação
Facilita SP: menos burocracia e mais negócios em São Paulo
aliviar a burocracia, incentivar o empreendedorismo e promover o desenvolvimento econômico. (Arte: TUTU) Com o Decreto Estadual 67.979, de 25 de setembro de 2023, o governo estadual deu um passo importante para transformar São Paulo no maior polo de liberdade econômica do Brasil. O Programa Facilita SP, regulamentado por meio desse decreto, visa simplificar e acelerar processos de abertura, legalização e licenciamento de empresas, promovendo um ambiente de negócios mais competitivo e atrativo para investimentos. O Facilita SP é alicerçado na Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874), no Código de Defesa do Empreendedor (Lei Estadual 17.530) e na Lei Estadual 17.761, que instituiu procedimentos de licenciamento simplificado no Estado. Com uma abordagem centrada na classificação de riscos de atividades econômicas em três níveis — baixo, médio e alto —, o projeto busca aliviar a burocracia, incentivar o empreendedorismo e promover o desenvolvimento econômico de forma mais rápida e eficiente. Impactos positivos A simplificação promovida pelo Facilita SP beneficia diversos segmentos da sociedade: Etapas de implementação O programa ocorre em quatro etapas, cada uma voltada à modernização e à simplificação do ambiente de negócios: Benefícios para a economia De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Facilita SP representa um marco para o ambiente paulista de negócios. Além de simplificar processos, o programa fortalece a iniciativa privada, promovendo a geração de empregos e renda. Além disso, a classificação de riscos e a eliminação de licenças para atividades de baixo risco incentivam a criação de novas empresas, enquanto o portal integrador centraliza serviços essenciais, economizando tempo e recursos. Com a participação ativa dos municípios, o impacto positivo se estende para além das grandes cidades, alcançando também regiões menos desenvolvidas. O resultado é um Estado mais competitivo e atrativo para investimentos, consolidando a sua posição de líder em liberdade econômica no Brasil. O Facilita SP não apenas reduz a burocracia como também redefine o modo de o Estado de São Paulo conduzir as próprias relações com empreendedores e investidores. Ao oferecer soluções práticas e inovadoras, o projeto incentiva o crescimento econômico e gera novas oportunidades. Fonte: FecomercioSP Foto: Freepik
Ata do Copom indica mais duas altas de 1 ponto percentual na Selic
O Comitê de Política Monetária (Copom) apontou que a o aumento recente na taxa de câmbio e a inflação corrente foram fatores determinantes para a decisão do Banco Central (BC) de aumentar a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 1 ponto percentual, passando para 12,25% ao ano. De acordo com a ata da reunião do Copom divulgada nesta terça-feira (17), a reação do mercado financeiro ao pacote fiscal do governo federal tornou o cenário inflacionário mais adverso, demandando uma política “ainda mais contracionista”.“A percepção dos agentes econômicos sobre o recente anúncio fiscal afetou, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes, especialmente o prêmio de risco, as expectativas de inflação e a taxa de câmbio”, diz a ata. “Nota-se que tanto o prêmio de inflação extraído dos instrumentos financeiros quanto as expectativas de inflação se elevaram no período, tornando o cenário de inflação mais adverso e requerendo uma política monetária mais contracionista”, defendeu o Comitê. As reações negativas do mercado financeiro ao pacote de corte de gastos e do aumento do limite de isenção do Imposto de Renda, anunciados pelo governo no dia 28 do mês passado, fez com que o dólar saltasse, ultrapassando o patamar dos R$ 6 pela primeira vez na história. Ainda de acordo com o Copom, o cenário mais adverso para a convergência da inflação à meta para 2024, de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5% a 4,5% pode demandar novos aumentos de 1 ponto percentual na Selic nas próximas duas reuniões, em janeiro e março. “O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, ajustes de mesma magnitude nas próximas duas reuniões. A magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação, em especial dos componentes mais sensíveis à atividade econômica e à política monetária, das projeções de inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos”, disse o Copom. A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,84% para 4,89% este ano, segundo o mais recente Boletim Focus, divulgado ontem (15). Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 4,59% para 4,6%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 4% e 3,66%, respectivamente. A ata destacou que os preços de alimentos se elevaram de forma significativa, em função, dentre outros fatores, da estiagem observada ao longo do ano e da elevação de preços de carnes, também afetada pelo ciclo do boi. Para os integrantes do comitê, esse aumento tende a se propagar para o médio prazo. Com relação aos bens industrializados, o movimento recente do câmbio pressiona preços e margens, sugerindo maior aumento em tais componentes nos próximos meses. Segundo o Copom, a magnitude da deterioração de curto e médio prazo do cenário de inflação “exigia uma postura mais tempestiva” para manter o compromisso de convergência da inflação à meta. Pleno empregoAlém disso, o BC voltou a apontar o dinamismo da economia e o fomento do pleno emprego como fatores que devem ser enfrentados para o desempenho da “estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante”. A atividade econômica, de acordo com o BC, tem surpreendido e apresentado notável resiliência.“Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão [de aumento da Selic] também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, diz a ata.O comitê apontou ainda que a atividade dos mercados de crédito e, principalmente, de capitais também têm surpreendido ao longo do ano, com crescimento de volume acima do que era esperado, apesar de taxas de juros elevadas. Para o Copom, um ambiente de alta de juros, com nível de inadimplência e comprometimento de renda elevados, “requer cautela e diligência adicionais na concessão de crédito”. Na ata, o Copom voltou a defender uma política monetária e fiscal contracíclica, com menos incentivo para a atividade econômica, com o argumento de que contribui para assegurar a estabilidade de preços e também cobrou novamente ajuste dos gastos públicos. “O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade”, diz a ata. Ambiente externoNa avaliação do Copom, o ambiente externo permanece desafiador, em função, principalmente, da conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o que suscita maiores dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação da atividade econômica e, consequentemente, sobre a postura do banco central daquele país, o Fed. “Em paralelo, a possibilidade de mudanças na condução da política econômica também traz adicional incerteza ao cenário, particularmente com possíveis estímulos fiscais, restrições na oferta de trabalho e introdução de tarifas à importação. O cenário-base do Comitê segue sendo de desaceleração gradual e ordenada da economia norte-americana” diz a ata. “Como usual, o Comitê focará nos mecanismos de transmissão da conjuntura externa sobre a dinâmica inflacionária interna e seu impacto sobre o cenário prospectivo. Reforçou-se, ademais, que um cenário de maior incerteza global e de movimentos cambiais mais abruptos exige maior cautela na condução da política monetária doméstica”, prossegue o Copom. HistóricoEssa foi a terceira alta seguida da Selic. A taxa retornou ao nível de dezembro do ano passado, quando estava em 12,25% ao ano. A alta consolida um ciclo de contração na política monetária. Após passar um ano em 13,75% ao ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, de agosto do ano passado até maio deste ano.Nas reuniões, de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em
DCTF será extinta em 2025: quais os impactos para as empresas?
A partir de janeiro de 2025, o sistema tributário brasileiro passará por uma mudança significativa com a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela DCTFWeb. Esta transição, em tese, visa modernizar o cumprimento das obrigações fiscais, tornando os processos mais automatizados, seguros e eficientes. Porém, assim como toda mudança legislativa, as empresas devem recorrer ao auxílio de profissionais qualificados que as ajudem neste compliance, evitando descumprimentos que gerem multas e demais penalidades legais. Já utilizada para consolidar os tributos fazendários e previdenciários declarados no EFD-REINF e eSOCIAL, a DCTFWeb, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2237/2024, será expandida para abranger tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições e demais débitos. Seu Módulo Integrado de Tributos (MIT) facilitará a inclusão desses novos débitos, proporcionando mais segurança e confiabilidade na declaração. Dentre suas mudanças previstas, está o prazo de entrega, unificado para o dia 25 do mês subsequente ao fato gerador, com a possibilidade de emissão do DARF antes da transmissão da DCTFWeb. Isso oferecerá maior flexibilidade no pagamento dos tributos, além de uma maior praticidade e eficiência na entrega desta obrigação, uma vez que unificará uma maior gama de tributos a serem prestados aos órgãos fiscalizadores. Toda transição, contudo, traz consigo seus desafios ao mercado, e exigirá das empresas que ajustem seus processos internos e capacitem suas equipes para atender às novas exigências. Afinal, a integração das plataformas digitais da Receita Federal demandará maior organização e consistência nas informações fiscais, além de aumentar a rastreabilidade dos dados. Para ajudá-las nisso, a RF está planejando a organização de eventos que orientem os contribuintes e profissionais envolvidos a conduzirem essa adaptação com máxima assertividade, facilitando o cumprimento dessa importante obrigação acessória. No entanto, é importante destacar que as empresas também devem fazer sua parte nesse sentido, se preparando, com antecedência, para que tenham uma melhor posição a fim de cumprir com essas novas exigências com eficiência e segurança. Ao invés de encararem essa novidade como mais um trabalho burocrático a ser feito logo no começo do ano, a chegada da DCTFWeb pode ser encarada como uma oportunidade de as empresas modernizarem sua gestão tributária e se tornarem mais competitivas no segmento atuado. Até porque, esta mudança trará grandes chances de colocar o Brasil à frente das práticas internacionais de gestão fiscal, promovendo maior transparência, eficiência e inovação no cumprimento das obrigações tributárias. Por isso, este é o momento ideal para revisar as práticas corporativas, organizar rotinas internas e aproveitar os benefícios de um sistema fiscal mais moderno e confiável para aperfeiçoar a gestão tributária empresarial – tornando a marca mais competitiva em seu segmento. Com a publicação da Instrução Normativa, a Receita Federal reforça seu compromisso em fornecer suporte e orientações para a adaptação dos contribuintes. A transição para a DCTFWeb representa um marco importante, oferecendo uma oportunidade única de transformação para as empresas brasileiras. E, aquelas que recorrerem ao apoio de uma consultoria especializada no tema, terão ainda mais segurança em se adaptar às novas regras e, com isso, usufruir de um mecanismo bem mais robusto para seu sistema tributário. Fonte: Jornal Contábil Foto: Freepik