MP que reonera folha de pagamentos não traz só insegurança jurídica: antes, é inconstitucional
A Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, editada nos últimos momentos do ano passado pelo governo, não traz apenas insegurança jurídica às empresas e aos contribuintes: ela é, antes disso, inconstitucional. Em primeiro lugar, porque faz com que as empresas entrem em um cenário de imprevisibilidade para o planejamento das operações daqui em diante e, em segundo, porque revoga uma decisão tomada com ampla margem de votos no Legislativo, ofendendo claramente o princípio da separação dos poderes. É por isso que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) defende que o Congresso Nacional rejeite sumariamente a MP e a devolva ao Executivo, como forma de garantir a separação e independência de cada poder. A FecomercioSP atuará junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e às várias lideranças partidárias do Legislativo reforçando o impacto negativo da Medida Provisória sobre o setor produtivo. A Federação também integra uma ampla coalizão – ao lado das Confederações Nacionais do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agricultura e Pecuária (CNA), da Indústria (CNI) e do Transporte (CNT) – contra a reoneração da folha de pagamentos. IMPACTOS DA MPA MP trouxe três mudanças para as empresas do País: limitou o valor dos créditos tributários oriundos de decisões judiciais que elas podem usar para pagar outros tributos; cortou boa parte da isenção tributária para o setor de eventos e reonerou as folhas de pagamentos de 17 setores com índices significativos de empregabilidade no país, medida que havia sido aprovada pela Lei nº 14.784/2023. Dessas, apenas a primeira já está em vigor, atingindo negócios que possuem mais de R$ 10 milhões em créditos, mas as regras ainda serão divulgadas pelo Ministério da Fazenda. No caso da reoneração da folha, as alíquotas variam de 10% a 15% e terão validade apenas sobre a parcela dos salários que correspondem a um salário mínimo. Isso significa que, dependendo dos recursos pagos aos colaboradores, o montante adicional terá incidência de 20%. Além disso, as alíquotas subirão gradativamente até 2028. A medida entrará em vigor em abril. Para a FecomercioSP, além das questões institucionais, a Medida Provisória é inadequada por ter sido editada sem nenhum diálogo com o setor produtivo, que, por sua vez, será afetado imediatamente pelas mudanças. Chama a atenção, aliás, o dispositivo usado pelo governo para fazer as alterações, uma vez que inexiste urgência e relevância desta agenda. Mais do que isso: o Congresso Nacional já havia aprovado um Projeto de Lei nesse sentido e, então, a MP desrespeita uma decisão tomada democraticamente no parlamento. Para as empresas, a MP 1.202/2023 significará entrar em 2024 com mais custos, restrições tributárias e insegurança para a execução do planejamento no que se refere à geração de empregos e investimentos. O setor de eventos, principalmente, sofrerá efeitos mais graves, considerando que é um dos que ainda estão se recuperando dos prejuízos decorrentes da pandemia da Covid-19. Mesmo a limitação dos créditos tributários é preocupante, porque viola o direito reconhecido pelo Judiciário de as empresas terem suas compensações sem nenhum tipo de entrave. A medida vai contra a Constituição Federal, além do mais, porque esse tipo de mudança só poderia ser realizada por meio de Lei Complementar. A medida, na verdade, é mais um capítulo de uma discussão mais ampla sobre a deterioração das contas públicas do governo – conforme alertado pela FecomercioSP nos últimos meses. No anúncio da MP, o Ministério da Fazenda argumentou que a decisão foi tomada para cumprir a meta fiscal desse ano, considerando que há uma limitação da base de recolhimento do governo oriunda de decisões passadas. Como solução para esse problema, a Federação defende a adoção de medidas de controle das despesas. É por isso, inclusive, que a agenda de uma Reforma do Estado deve estar no centro do debate sobre o Brasil neste ano, de forma que pautas como a qualidade do gasto público seja aperfeiçoada e os setores produtivos estejam dentro de um sistema tributário justo e coerente.
Manutenção do parcelamento sem juros é importante conquista para o varejo
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) celebrou a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de regulamentar a lei “Desenrola Brasil”, que impôs um limite para os juros do crédito rotativo. A racionalização da taxa era uma das medidas defendidas pela Federação, que sempre se manifestou contrária ao fim do parcelamento sem juros. Nos últimos meses, a FecomercioSP apresentou ao Banco Central diversas propostas no sentido de contribuir com a redução do endividamento e inadimplência no país, argumentando que alterações na modalidade sem juros não solucionariam o problema e poderiam desestimular o consumo, acarretando impactos negativos à economia. Para a Federação é evidente que a inadimplência está mais associada às taxas do rotativo do que ao parcelamento sem juros. No primeiro caso, os juros chegam a 15% ao mês (ou quase 440% ao ano), ao passo que, no segundo, é de 9,9% ao mês. Além disso, são infundadas as alegações de que os elevados juros no crédito rotativo são consequência do parcelamento sem juros. É crucial reconhecer o papel fundamental da modalidade, não apenas como um benefício econômico para os consumidores, mas também como um instrumento relevante para a inclusão social de milhares de pessoas no acesso ao consumo. Esse método não apenas viabiliza a aquisição de bens e serviços, mas também se configura como um importante suporte para o setor varejista. Com a decisão, nas novas operações, em caso de atraso no pagamento da fatura, o porcentual de juros não deverá exceder 100% do valor original. A medida segue o exemplo da adotada em relação ao cheque especial, cujo teto estabelecido foi de 8% ao mês ou 151% ao ano. A FecomercioSP entende que é preciso assegurar que a regulamentação do setor financeiro promova a oferta de crédito de maneira viável, levando em consideração o perfil de risco dos clientes. Ao estabelecer um limite para as taxas no crédito rotativo, busca-se proporcionar ao consumidor a capacidade de equacionar seu orçamento, prevenindo um comprometimento excessivo da renda com o pagamento de juros, o que poderia resultar em situações de inadimplência.
Recesso
Empresariado de São Paulo está dividido com Natal, mas esperando mais vendas do que em 2022
Ao contrário do ano passado, quando a maioria do empresariado de São Paulo notava menos movimento de consumidores, o Natal deste ano está em um misto de pessimismo e otimismo. No começo do mês, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) perguntou a eles sobre as vendas para a data – e ouviu de 39% que elas estavam menores do que no ano passado, enquanto outros 38% disseram que estavam vendendo mais do que em 2022. Na sondagem do ano passado, ao contrário, 66% apontavam queda nas vendas em relação ao ano anterior – e apenas 9% de declaravam aumento. Ou seja, há uma melhora significativa no desempenho de 2023. A Federação entrevistou 200 lojistas da cidade de São Paulo e região entre os dias 2 e 13 de dezembro de 2023. Na análise da Federação, os números melhoraram neste ano por diversos fatores. Um deles é o crescimento da economia brasileira, que deve chegar perto de 3% em 2023, segundo as previsões consolidadas do mercado. Além disso, a inflação segue em desaceleração, o que abre espaço no orçamento doméstico das famílias, assim como a melhora do mercado de trabalho: a taxa de desocupação caiu para 7,6% no trimestre entre agosto e outubro, menor patamar desde 2015, enquanto quase 1,8 milhão de empregos formais foram gerados no país e cerca de 500 mil no Estado de São Paulo entre janeiro e outubro. Nesse cenário, os lojistas estão se preparando para uma demanda mais intensa. Um terço (34%) disse que está trabalhando com um estoque maior de produtos do que na mesma época de 2022. Entretanto, eles estão menos propensos a oferecer promoções neste Natal do que no de 2022. Na pesquisa, 39% dos empresários disseram que vão adotar essa estratégia – número que era de 49% no ano passado. Os descontos (34%) e as vendas parceladas sem juros (31%) são as principais modalidades desse tipo de ação E OS CONSUMIDORES? Em outra pesquisa elaborada pela FecomercioSP, desta vez com consumidores, a Entidade descobriu que roupas, brinquedos e perfumes serão os presentes mais comuns nas festas dos paulistanos. No estudo, mais de um terço (37%) dos entrevistados disse que pretende comprar alguma peça de vestuário para presentear familiares e amigos, enquanto 18% responderam que querem adquirir brinquedos e 15%, cosméticos. Esse resultado não é trivial, já que a maior parte dos participantes da pesquisa (23%) alegou que, de fato, também gostaria de ganhar roupas na ocasião, enquanto 11% esperam receber perfumes. O estudo ainda mostra uma queda, na cidade, na intenção de compra para o Natal em 2023: 57% vão comprar presentes para a data — número que era de 60% em 2022, quando a Federação fez a mesma pergunta aos paulistanos. Filhos, mães e companheiros serão os mais presenteados. Por outro lado, agora, há uma quantidade maior de gente que pretende gastar mais do que no mesmo período do ano passado. Naquela ocasião, 32% dos ouvidos diziam estar dispostos a pôr a mão no bolso para comprar um presente. Hoje, a margem é de 37%.
Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta
Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e promulgou, nesta quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda. A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078. A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios. Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus. Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões. Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas a Câmara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilhões. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilhões por ano. Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus. A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças. Entenda as mudanças da reforma tributária: Extinção e criação de tributos Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos: • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS); • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuará a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus; • No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal; • Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia; • Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal; • Desoneração de exportações e investimentos. Imposto Seletivo • Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente; • Alíquotas definidas por lei; • 60% da receita vai para estados e municípios; • Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei; • Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais; • Produtos: — bebidas alcoólicas e cigarros; — possibilidade de cobrança sobre combustíveis, agrotóxicos, defensivos agrícolas e alimentos processados e ricos em açúcar; — alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo; • Exclusão da incidência sobre: — telecomunicações; — energia; — produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus; — armas e munições; — insumos agrícolas que se beneficiem de alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão, exceto no caso de agrotóxicos e defensivos. Transição • 2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS; • 2027: extinção do PIS/Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda); • 2027: redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus; • 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção; – 90% das alíquotas atuais em 2029; – 80% em 2030; – 70% em 2031; – 60% em 2032. • 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos; • 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos
CNC projeta aumento de 1,8% do varejo em 2023 e 1,5% em 2024
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mantém uma perspectiva otimista para os números do varejo brasileiro, projetando avanços de 1,8% para 2023 e 1,5% para 2024. A entidade revisou para baixo o crescimento deste ano – era de 2% – por conta do desempenho de outubro. Isso porque a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (14/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou queda de 0,3% nas vendas, em outubro. Apesar desses desafios, a CNC mantém um viés otimista, baseando-se na consolidação do recuo na inflação, mudanças na condução da política monetária, recuo na taxa de câmbio e sinais positivos do mercado de trabalho. Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, apesar da revisão, a expectativa ainda é de um 2023 positivo. “À medida que as condições de consumo da população vão melhorando por conta da queda das taxas de juros e do controle da inflação, as perspectivas dos comerciantes são de um bom fechamento de ano”, afirma. Pesquisa divulgada nesta semana pela CNC aponta que as compras de Natal devem ser 5,6% maiores do que em 2022. Essenciais seguem em alta As vendas acumulam um crescimento de 1,6% no ano, impulsionadas pelas altas de segmentos essenciais, como combustíveis e lubrificantes (4,9%); farmácias, drogarias e perfumarias (4,3%); e hiper e supermercados (3,8%). Conforme o economista da CNC responsável pelo estudo, Fabio Bentes, o desempenho positivo no acumulado do ano revela uma suave tendência de recuperação em relação ao início da crise sanitária, em 2020: em relação àquele período, o varejo teve variação positiva de 3,9%. Mesmo diante da desaceleração de outubro, o volume de vendas registrou avanço pelo quinto mês consecutivo em comparação com outubro de 2022, com leve alta de 0,2%. “Entretanto, alguns fatores desafiadores persistem, como a dificuldade de reação do setor por causa do mercado de crédito restritivo”, avalia Fabio Bentes. Atividades mais dependentes das condições de crédito registraram quedas ao longo do ano, como artigos de uso pessoal e doméstico (que tiveram redução de 11,3%); tecidos, vestuário e calçados (redução de 6,7%); e materiais de construção (queda de 2,1%). Ele lembra, ainda, que o endividamento das famílias, que compromete pelo menos 30% da renda média desde setembro de 2021, é outro obstáculo que limita o ganho de tração das vendas no comércio. Acesse aqui a análise completa Imagem: Freepik
Presidente Tadros recebe ministros e centrais sindicais laborais na CNC, em Brasília
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, se reuniu, na sede da CNC, em Brasília, no dia 15 de dezembro, com os ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, e representantes de centrais sindicais laborais. Tadros abriu a reunião agradecendo a presença dos ministros e de todas as representações dos trabalhadores, reafirmando a importância da negociação coletiva para gerar maior dignidade social e segurança jurídica. Também participaram da reunião os presidentes da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, e da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio Queiroz, o vice-presidente da Fecomércio-DF, Ivo Dall’Acqua, e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban.
Copom corta taxa Selic de 12,25% para 11,75% ao ano e projeto novos cortes em 2024
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, nesta quarta-feira (13), reduzir a taxa básica de juros, a taxa Selic, em 0,5 ponto percentual, de 12,25% ao ano para 11,75% ao ano. Este foi o quarto corte seguido na taxa básica de juros, que começou a recuar em agosto deste ano. A decisão foi unânime. Em 11,75%, a taxa chegou ao menor nível desde o início de março de 2022 – quando estava em 10,75% ao ano. O Copom é formado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e por oito diretores da autarquia. Cabe ao comitê definir o patamar da Selic a cada 45 dias. No comunicado divulgado após o encontro, o comitê voltou a sinalizar que poderá cortar novamente a Selic neste mesmo patamar – 0,5 ponto percentual – nos próximos encontros. “Em se confirmando o cenário esperado, os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário”.A próxima reunião do grupo está marcada para os dias 30 e 31 de janeiro de 2024. A Selic é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo BC para controlar a inflação. A taxa influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras. Como as decisões são tomadas Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, no sistema de metas de inflação, o BC faz projeções para o futuro. Neste momento, a instituição já está mirando também a meta de 2025. Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia. A meta de inflação do próximo ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%. A partir de 2025, o governo mudou o regime de metas de inflação, e a meta passou a ser contínua, de 3%, podendo oscilar entre 1,5% e 4,5% sem que seja descumprida. Fonte: G1Foto: Freepik
Fecomerciários Interior: 2º aditamento está disponível no site
O segundo aditamento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) está disponível para consulta e download em nosso site. Dúvidas podem ser esclarecidas por telefone (11) 3333 8377 ou e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik
Varejo paulista terá melhor dezembro da história em vendas, calcula FecomercioSP
Este dezembro deverá ser o melhor da história do comércio paulista em temos de faturamento, que deve alcançar R$ 119,7 bilhões [tabela 1], o que representa uma alta de 5% em comparação ao mesmo mês do ano passado, segundo dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Farmácias e perfumarias, que tiveram desempenhos positivos durante todo o ano, vão faturar mais de R$ 11,3 bilhões em dezembro, crescendo suas receitas em 17%. Na esteira das compras de fim de ano, as lojas de eletroeletrônicos e eletrodomésticos também vão aumentar as vendas em 12%. [TABELA 1] ESTIMATIVA DE FATURAMENTO DO VAREJO PAULISTA EM DEZEMBRO 2023 Elaboração: FecomercioSP Embora já seja possível notar uma leve desaceleração da atividade econômica no país, há uma série de fatores positivos que vão estimular o consumo dos paulistas em dezembro. O principal deles tem a ver com o mercado de trabalho. Só em outubro, o Brasil gerou pouco mais de 190 mil empregos com carteira assinada, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). O número foi acima das expectativas do mercado para o mês. Só em São Paulo foram quase 70 mil novas vagas. Além disso, a taxa de desocupação, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou em 7,6% de agosto a outubro – a menor desde 2015. Em outras palavras, com mais gente empregada, a tendência é de aumento no consumo. Outro fator que vai impactar nas vendas do mês é a oferta de concessão de crédito. De acordo com o Banco Central (Bacen), o saldo das operações com recursos livres para pessoas físicas cresceu 5,1% de janeiro a setembro. Tudo isso sem contar o ciclo de queda da taxa básica de juros (Selic), que tende a baratear algumas linhas de financiamento. Mas, para a Federação, o fator que mais elevará as vendas do varejo é a injeção dos recursos do décimo terceiro salário na economia. O valor será superior aos dos anos anteriores justamente por causa do aumento dos empregados formais com direito ao benefício. Pelos cálculos da Entidade, R$ 85,1 bilhões serão colocados em circulação na economia no Estado de São Paulo, montante R$ 10,3 bilhões superior ao ano passado, e que serão destinados, principalmente, para pagamento de dívidas e despesas comuns desse período. Mas o cenário não é apenas positivo: o elevado nível do endividamento das famílias, na casa dos 75%, além da inadimplência que se mantém em patamares historicamente altos desde a pandemia, pode inibir o comprometimento da renda futura com as compras. Foto: Freepik