CNC se posiciona sobre proposta de inclusão dos recursos do Sistema S no orçamento da União
Os recursos destinados ao Sesc e ao Senac, assim como às demais entidades do Sistema S, não podem ser incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei de Orçamento Anual – LOAS, uma vez que são destinados a entidades privadas, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 789874. Assim, o entendimento da Suprema Corte é que esses valores não são receitas públicas. A pretensão de inserir os recursos do Sistema S no orçamento da União não atende a qualquer princípio constitucional ou norma legal e, inclusive, extrapola a ordem jurídica brasileira. Esses recursos não podem ser considerados integrantes do erário já que, por definição constitucional, não têm como escopo fazer frente às despesas do estado. Nesse sentido, qualquer distorção nos regramentos previstos no art. 240 da Constituição Federal é inconstitucional.
Comércio e Serviços paulistas criaram 336 mil novas vagas formais em dez meses
Entre os meses de janeiro e outubro, os Serviços e o Comércio do Estado de São Paulo abriram cerca de 336 mil novas vagas de trabalho com carteira assinada. Dados elaborados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, no primeiro caso, o saldo foi de 288,3 mil postos de trabalho. No segundo, esse número foi de 47,8 mil. Um aumento na geração de empregos nesta época do ano era esperado pela FecomercioSP, principalmente por causa da preparação dos estabelecimentos para uma demanda mais elevada, com a injeção do décimo terceiro salário na economia, nos últimos dois meses. Não à toa, em outubro, o comércio paulista registrou o melhor resultado do 2023, com 13,9 mil vagas criadas, mais que o dobro do apontado em setembro. Já o setor de Serviços obteve o segundo melhor número ao ano, criando 44,1 mil postos celetistas. Segundo a Federação, os Serviços devem manter essa tendência para o próximo levantamento, de novembro, com exceção do segmento educacional, que, ao contrário, costuma apresentar resultados negativos em períodos próximos ao fim do ano letivo. Por outro lado, o aquecimento nas vendas deve fazer o Comércio experimentar o melhor mês, em especial na divisão varejista, uma vez que é nesse período que a renda familiar está mais fortalecida — e consequentemente, o consumo aumenta. SERVIÇOSNo acumulado do ano, o setor de Serviços registrou 3,3 milhões de admissões e pouco mais de 3 milhões de desligamentos, conformando um estoque de mais de 7 milhões de vínculos ativos hoje no Estado. Dos 14 grupos de atividades analisados, 13 apontam saldo positivo de janeiro a outubro. O destaque ficou por conta dos serviços administrativos e complementares, com 78,6 mil vagas, e os de transporte, armazenagem e correio, com 44,8 mil postos, em dez meses. Na contramão, empresas de informação e comunicação fecharam 3.749 empregos no período. Na capital paulista, onde mais de 3 milhões de empregos celetistas estão ativos no setor, foram criados 93,4 mil novos postos de trabalho formais. COMÉRCIOJá o setor de Comércio registrou 1,25 milhão de admissões e 1,202 milhão de desligamentos, considerando um estoque de mais de 2,8 milhões vínculos ativos. Nesse caso, o destaque ficou por conta do atacado, que continua influenciando positivamente o setor: 21.438 novas vagas no acumulado do ano. O varejo, por sua vez, criou 15.686 empregos novos entre janeiro e outubro. Na capital paulista, foram criadas 14.254 novas vagas no setor comercial no mês. A divisão atacadista continua impulsionando o setor, após atingir a marca de 7.572 postos de trabalho criados. Foto: Freepik
CCT Técnicos de Segurança no Trabalho no Estado de SP é assinada
O SincoElétrico assinou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) junto ao Sindicato dos Técnicos de Segurança no Trabalho no Estado de São Paulo – Sintesp. O documento está disponível para consulta e download em nosso site. Em caso de dúvidas, entre em contato com o departamento jurídico do SincoElétrico através do telefone (11) 3333 8377 ou por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik
CCT Comerciários SP é assinada
O SincoElétrico assinou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) junto ao Sindicato dos Comerciários de São Paulo. O documento está disponível para consulta e download em nosso site. Em caso de dúvidas, entre em contato com o departamento jurídico do SincoElétrico através do telefone (11) 3333 8377 ou por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br
Endividamento de famílias brasileiras cai pelo quinto mês consecutivo
Cerca de 76,6% das famílias brasileiras afirmaram ter dívidas a vencer (cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e casa), no mês de novembro, registrando queda de 0,5% no número de endividados, comparado ao mês anterior. Os números são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a segurança financeira dos consumidores advém da melhora das condições econômicas do País. “O progresso do mercado de trabalho, mesmo em menor escala, com a maior contratação esperada neste período de fim de ano, vem favorecendo os orçamentos domésticos, indicando que menos pessoas estão recorrendo ao crédito, pois estão conseguindo arcar com as dívidas correntes”, explica. Em meio a uma trajetória decrescente, o índice de famílias inadimplentes também apresentou redução em novembro, tanto em relação ao mês anterior, outubro, quanto em comparação ao mesmo período do ano passado. “O percentual alcançou 29%, representando o menor patamar desde junho de 2022. O número de pessoas que afirmaram não ter condições de pagar dívidas de meses anteriores recuou para 12,5%, mas continua superior ao nível de novembro do ano passado. A queda, embora ainda pequena, traz um importante indício de eficácia do programa Desenrola”, explica o economista-chefe da CNC e responsável pela pesquisa, Felipe Tavares. Embora tenha havido redução do número geral de endividados, a faixa de renda média (5-10 SM) registrou um aumento do volume de pessoas endividadas, voltando aos níveis observados em novembro de 2022. Ainda assim, a maioria desses consumidores (35%) considera-se “pouco endividada”. No entanto, esse grupo também apresentou o quarto aumento consecutivo do número de dívidas em atraso, atingindo o nível mais alto da série histórica, com 24,2%. Embora a proporção dos que afirmam não ter condições de pagar dívidas atrasadas tenha diminuído na maioria dos grupos, ela permanece acima do resultado do ano anterior em todos eles. “No que diz respeito aos consumidores de baixa renda (0-3 SM), estes apresentam o maior percentual de dívidas em atraso, atingindo 36,6%, e são aqueles com maior probabilidade de não conseguir arcar com essas dívidas, representando 17,2%. Agravando a situação de inadimplência, esses consumidores têm uma alta dependência de dívidas, comprometendo 31,9% de sua renda”, analisa Tavares. Cartão de crédito é o mais utilizado entre endividados O cartão de crédito continua sendo o ativo mais utilizado entre os endividados, representando 87,7% do total de devedores, com um aumento significativo em relação ao mesmo período do ano anterior. O crédito consignado e o financiamento imobiliário também registraram avanços (0,5 p.p. e 0,4 p.p., respectivamente), enquanto as demais modalidades perderam representatividade na carteira de crédito dos consumidores. Proporção de endividados entre gênero cai, mas mulheres continuam mais endividadas Em um ano, a proporção de consumidores endividados diminuiu nos dois grupos de gênero, mas, entre as mulheres, a queda foi mais intensa (-3,4 p.p.) comparada aos homens (-1,5p.p.). Comparado ao mês de outubro, o volume de mulheres endividadas manteve a tendência de queda, enquanto o endividamento entre o público masculino teve ligeiro aumento (0,4 p.p.). Dados da Peic também registram que mais mulheres reportam dificuldades de quitar todas as dívidas em dia (30,1%) do que homens (28%). Confira aqui a análise completa, a série anual da Peic e vídeo com comentários sobre a pesquisa foto: Freepik
Fecomerciários – confira aditamento da CCT
O aditamento da CCT dos Fecomerciários (interior de SP), já está disponível para consulta e download. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco por telefone (11) 3333 8377 ou e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br
CCT Cargas Próprias é assinada
O SincoElétrico celebrou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) junto ao Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias de São Paulo. O documento está disponível para download ou consulta em nosso site. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco por telefone (11) 3333 8377 ou e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br
Fecomerciários – CCT é assinada
O SincoElétrico celebrou e assinou junto à Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo (Fecomerciários), a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. O documento está disponível para consulta e download em nosso site. Em caso de dúvidas entrar em contato através do telefone: 11 3333 8377 ou por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik
Portaria sobre trabalho nos feriados é adiada para março de 2024
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na tarde desta quarta-feira (22), de reunião organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para discutir a implementação da Portaria MTE nº 3.665, de 13/11/2023, que determina que os setores do comércio e dos serviços somente podem trabalhar em feriados mediante desde que autorizados em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), negociadas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, e observada a legislação municipal. Na ocasião, ficou acordado pelas representações de trabalhadores e empregadores presentes que a validade da portaria se dará apenas a partir do dia 1º de março de 2024. Foi esclarecido que a Lei nº 10.101/2007 segue intacta e regula o trabalho aos domingos e feriados, e que a Portaria MTE nº 3.665/2023 reforça o contido no art. 6A da referida lei, que remete o trabalho no comércio nos feriados à Convenção Coletiva. Para o vice-presidente Administrativo da CNC, que preside a Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, foi possível sensibilizar o ministro e contar com a concordância das representações laborais para a necessidade de adequar a portaria. “O Brasil é um país de características continentais e heterogêneas que tornam clara a necessidade de ajustes da portaria a particularidades de algumas regiões, para garantir a viabilização do trabalho nos feriados, como também para categorias econômicas que têm características muito próprias, como hotéis, postos de combustíveis, farmácias e atividades culturais, para citar alguns exemplos”, disse Queiroz. Para o diretor da CNC, Ivo Dall´Acqua Júnior as atividades econômicas do plano do comercio mudaram e só as negociações coletivas têm a possibilidade de equilibrar os interesses acompanhando a velocidade do mercado. “Atualmente, muitas atividades comerciais ampliaram as horas de funcionamento, não nas lojas físicas, mas pelos meios digitais. Dessa forma, temos empresas funcionando 24h, para garantir as atividades e o atendimento às demandas do consumidor, a negociação coletiva é o meio mais justo para harmonizar e contemplar interesses de trabalhadores, empregadores e da sociedade”, explica. Por fim, foi estabelecida a criação de um Grupo de Trabalho Tripartite Nacional – com representação dos trabalhadores, empresários e governo – para discutir conteúdos que tenham a necessidade de ser ajustados na portaria, entre outras atribuições. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que vai formalizar o grupo de trabalho. A primeira reunião deste grupo será realizada no dia 29 de novembro, na sede da CNC, no Rio de Janeiro. Em uma carta destinada ao ministro da pasta, Luiz Marinho, em 17 de novembro, a Confederação demonstrou a preocupação e interesse em promover o debate e a negociação, buscando soluções para o setor. Em resposta, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, foi convidado a participar da reunião, na qual foi representado pelo vice-presidente Administrativo, Antonio Florencio de Queiroz Junior, e pelo diretor, Ivo Dall´Acqua Júnior.
CCT Franco da Rocha é celebrada
Está disponível para consulta e download a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) celebrada pelo SincoElétrico junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Franco da Rocha e Região. O documento pode ser consultado em nosso site. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato através do telefone (11) 3333 8377 ou por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br