Nova lei de benefício ao MEI é aprovada no Congresso
O Congresso Nacional, mais especificamente a Câmara dos Deputados, está trabalhando em uma proposta que pode beneficiar os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta se trata de um projeto de lei que traz alterações nas regras de cancelamento da inscrição do regime. Mudanças quanto a regras de cancelamento do MEI são muito importantes, afinal podem beneficiar ou prejudicar os pequenos empresários. No caso, essa mudança é extremamente positiva, pois os empreendedores poderão manter seus cadastros ativos mesmo durante um logo período de inatividade. A proposta foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e agora segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, posteriormente seguirá para o Plenário. Mudança beneficia o MEI Para quem não sabe, o projeto de lei que foi aprovado pela Câmara, estabelece um novo limite de período de inatividade do MEI. Na regra atual, o MEI que ficar mais de 12 meses inativo, terá seu CNPJ cancelado. Contudo, com a proposta esse limite está sendo ampliado de 12 para 24 meses sem que haja a exclusão do CNPJ MEI, o que facilitará a vida dos empreendedores que querem manter sua empresa aberta. Continua após a publicidade Dessa maneira, o Microempreendedor só poderá ter seu CNPJ excluído após 24 meses consecutivos sem o devido recolhimento de impostos, ou mesmo da apresentação das declarações obrigatórias. Lembrando que a partir da proposta o MEI deverá ser notificado sobre o cancelamento antecipadamente, dando a ele a possibilidade de regularização. A notificação será enviada ao MEI através do aplicativo de mensagens, correio eletrônico e Domicílio Tributário Eletrônico. Como identificar se o CNPJ MEI foi excluído? Para consultar se o seu CNPJ MEI foi excluído, o procedimento é verdadeiramente simples, para isso, basta seguir o passo a passo abaixo: Motivos que levam a exclusão ou desenquadramento do MEI O MEI tem motivos claros definidos por lei, que determinam as situações em que ele pode sofrer o cancelamento e desenquadramento da categoria. Entre as razões temos: Fonte: Jornal Contábil Foto: Freepik
Validade de cobrança de DIFAL do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
Na sessão virtual encerrada no último dia 16/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que são válidos os dispositivos de lei complementar que obrigam o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS-ST pelas empresas optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão, que foi tomada no julgamento do ADI 3060, estabeleceu que não há violação sobre o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que cabe ao legislador definir a base de cálculo, alíquotas e forma de apuração dos tributos contemplados pelo Simples Nacional, além de definir os impostos e contribuições excluídos do regime de tributação simplificado. A advogada Edna Dias da Silva, especialista em Direito Tributário, explica que a decisão do STF foi pautada de forma a minimizar os impactos relativos ao recolhimento do Simples Nacional, uma vez que a regra da Substituição Tributária já não contemplava o recolhimento por guia única. “O recolhimento do Difal já vem sendo feito”, diz. Na análise da advogada, se a cobrança do Difal fosse considerada inconstitucional, haveria um ganho para as empresas do Simples Nacional. “Uma vez inconstitucional, o não pagamento do Difal representaria uma economia para as empresas optantes pelo Simples Nacional, porém, como as outras empresas fora do sistema do Simples ainda pagariam, acarretaria um desequilíbrio normativo e não haveria isonomia”, finaliza. Fonte: Contadores Foto: Divulgação
CNC participa de audiência pública sobre impactos da reforma tributária no setor de comércio e serviços
O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, participou, nesta terça-feira (3 de setembro), da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que discutiu os impactos da reforma tributária no setor de comércio e serviços. O debate envolveu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que traz mudanças significativas para a estrutura tributária do Brasil, especialmente para esses dois setores, que são os maiores empregadores do País. Durante a audiência, Tavares apresentou as preocupações da CNC em relação à majoração das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com estudos divulgados pelo governo, a alíquota combinada dos novos tributos pode chegar a 27,97%, colocando o Brasil como o país com a maior alíquota de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) do mundo, superando a Hungria, que atualmente lidera com 27%. Ele destacou que o aumento da carga tributária proposto pelo PLP 68/2024 afetará diretamente os setores de comércio e serviços. “A carga tributária mais elevada terá um impacto severo nos empregadores que possuem grandes folhas de pagamento, resultando potencialmente em desemprego e na informalidade. A CNC tem trabalhado para que a reforma tributária seja justa e promova o desenvolvimento econômico, mas o texto atual ainda precisa de ajustes significativos”, afirmou. Tavares ressaltou que, embora a reforma tributária tenha simplificado o sistema, “a diminuição de impostos não foi alcançada”, e o Brasil caminha para se tornar o país com a maior alíquota de IVA do mundo. Ele apontou que a simplificação foi uma vitória importante, mas não suficiente. Segundo o economista, o sistema tributário brasileiro continuará sendo um obstáculo significativo para o setor produtivo, especialmente para o setor terciário, que representa mais de dois terços do PIB brasileiro. “Só a CNC representa algo próximo de 30% do PIB brasileiro, o que é muito significativo em termos de geração de riqueza”, avaliou. O economista também destacou que, com a proposta da reforma, o setor de consumo, em particular o varejo, poderá enfrentar um aumento de tributação na ordem de 18%. Já o setor de serviços, que inclui uma gama ampla de atividades, poderia ver aumentos que variam de 80% a 230%. Ele alertou que “isso não quer dizer que é só difícil para esse empresário fazer negócio, isso quer dizer que toda a cadeia que depende do varejo ou do setor de serviços será muito impactada”. Entre os pontos críticos levantados, o economista mencionou a necessidade de maior flexibilidade e previsibilidade na tomada de crédito no sistema do IVA, alertando que “se no texto a gente começar a limitar todas as possibilidades e dificultar ao empresário tomar o crédito na sua operação, o nosso IVA não serve de nada”. Tavares também sugeriu alterações em operações imobiliárias, como a redução da base de cálculo e das alíquotas para evitar um aumento generalizado dos custos de transação, o que poderia deteriorar a competitividade do empresário brasileiro. Turismo Felipe Tavares ressaltou a importância de revisar as alíquotas de tributação aplicadas ao setor de turismo. Ele enfatizou que bares, restaurantes e hotéis, que são parte fundamental das atividades turísticas, enfrentam uma forte competição internacional. “O setor de turismo é o mais exposto à competição internacional e irrestrita, porque o turista, ao decidir entre um país ou outro, não enfrenta barreiras comerciais, tarifas ou acordos bilaterais entre países”, explicou. O economista alertou que, se os custos com hospedagem, passeios e alimentação no Brasil se tornarem elevados demais, o País corre o risco de perder turistas para outros destinos. E esclareceu que essa perda representaria uma oportunidade desperdiçada, considerando o potencial natural do Brasil para o turismo. “O setor de turismo é um grande vetor de desenvolvimento socioeconômico”, disse, enfatizando que, em muitas regiões brasileiras, o turismo é a única esperança de crescimento econômico, aumento da renda e melhoria do bem-estar das pessoas. “Existem regiões do País em que a única esperança de desenvolvimento, crescimento da renda e bem-estar das pessoas é através do turismo, é através de uma pousada, de passeios turísticos, de bares e restaurantes”, explicou. O economista concluiu que, para dinamizar essas regiões e aproveitar o potencial turístico nacional, é essencial que o governo considere a redução das alíquotas de tributação sobre o setor. Em relação ao setor de bares e restaurantes, Tavares falou sobre a importância de uma definição clara do regime específico para esses estabelecimentos, sugerindo uma redução de 60% na alíquota para evitar que o aumento do tributo encareça o custo ao consumidor e pressione ainda mais o setor. Ao concluir, Felipe Tavares enfatizou que é fundamental “defender todas as utilidades públicas e serviços transversais” para evitar uma pressão inflacionária no País, o que poderia resultar em um aumento generalizado dos custos de negócios e, em última instância, ser prejudicial tanto para os empresários quanto para a população em geral.
Taxa de desemprego cai a 6,8% no tri até julho, menor nível desde início da série
A taxa de desemprego no Brasil ficou em 6,8% nos três meses até julho, em linha com o esperado por economistas e marcando o menor nível para o período desde o início da série do governo, em 2012, evidenciando a força do mercado de trabalho no país em um momento em que o Banco Central tem reiterado surpresa com a força da atividade econômica. A taxa recuou 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre imediatamente anterior, de fevereiro a abril, e caiu 1,1 ponto sobre o mesmo período de 2023, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira. A população desocupada caiu para 7,4 milhões, menor número de pessoas procurando por uma ocupação no país desde o trimestre encerrado em janeiro de 2015 A mediana das previsões em pesquisa da Reuters era de que a taxa de julho ficaria exatamente em 6,8% no período. No trimestre, o rendimento médio real das pessoas ocupadas ficou estável frente ao período anterior, em 3.206 reais, com alta de 4,8% na comparação anual. O BC tem reforçado em sua comunicação que o mercado de trabalho tem apresentado dinamismo maior do que o esperado. Nesta semana, o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, apontou que já há sinais “ainda incipientes, mas mais claros” de que o aperto no emprego possa estar sendo transmitido para os preços de serviços “de uma forma mais prolongada”. O BC se reunirá em meados de setembro para deliberar sobre os juros e a aposta do mercado é de alta da taxa Selic, atualmente em 10,5% ao ano. Fonte : Infomoney Foto: TV Câmara
Transparência salarial: empresas têm até hoje para preencher relatório
Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme prevê a Lei 14.611/2023 – Lei de Igualdade Salarial, que estabelece critérios de remuneração entre mulheres e homens que executam o mesmo tipo de trabalho. O relatório é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para verificar se há casos de diferenças salariais por gênero nas empresas. Com esses dados, é possível ao poder público conhecer a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas, bem como as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero. Para preencher o documento, as empresas têm de acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e inserir as informações no relatório. Na página, há indicações de como as empresas e suas filiais devem se cadastrar, além de identificar as pessoas físicas que irão representar as instituições. Esses representantes devem ter login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br, e devem responder a cinco perguntas do questionário complementar. Etapas A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho produzirá outro relatório, com dados gerais de cada empreendimento, que será disponibilizado às empresas até 16 de setembro. Não há possibilidade de dados individuais serem divulgados para evitar a identificação de situações únicas. Após a entrega do documento sobre a situação de transparência salarial no país, as empresas deverão publicar os dados gerais do relatório gerado em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, até 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla, visando a alcançar seus empregados, trabalhadores e ao público em geral. Se uma empresa não garantir a visibilidade dessas informações, por meio da publicação dos relatórios, o MTE aplicará multa administrativa correspondente a até 3% da folha de salários, com o teto de 100 salários mínimos (R$141,2 mil). Outras sanções por discriminação salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres podem ser aplicadas, quando for o caso. Em 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão fazer a divulgação de dados gerais dos relatórios entregues, como foi feito no primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, em março deste ano. Discriminação salarial Em casos de discriminação salarial e de desigualdades apontadas no relatório, a legislação estabelece que um plano de ação deverá ser elaborado pela empresa infratora em até 90 dias, após o recebimento da primeira notificação. Representantes das entidades sindicais têm participação garantida em lei na elaboração e na implementação do plano de ação. Se verificada a reincidência das desigualdades salariais de um mesmo CNPJ, a legislação prevê que seja lavrado um auto de infração pela auditoria fiscal do trabalho. A empresa tem prazo de dez dias para apresentação de defesa administrativa. As pessoas jurídicas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. Primeiro relatório Ao todo, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários em 31 de dezembro de 2023 prestaram as informações exigidas pela nova legislação. Os dados do primeiro relatório de transparência salarial, divulgado em março deste ano, mostraram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função. O documento revelou, por exemplo, que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472. Os homens não negros recebem R$ 5.718; as mulheres não negras aparecem na sequência, com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras têm salários médios de R$ 3.041. As mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no mercado de trabalho brasileiro. O Brasil não é um caso isolado de diferenças salariais de gênero. O relatório Mulheres, Empresas e o Direito do Banco Mundial, publicado em 2024, indica a disparidade global de gênero. Denúncias Denúncias de desigualdade salarial podem ser feitas pelo site da Carteira de Trabalho Digital ou no ou aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos sistemas Android e iOS. Antes, é preciso acessar o portal Gov.br. Para esclarecer eventuais dúvidas sobre a lei, o Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, tem a Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, com informações destinadas aos trabalhadores e empregadores. Fonte: EBC Agência de Notícias Foto: Freepik
Confiança do empresário do comércio volta a subir em agosto
Após meses em queda, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) do município de São Paulo, elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), cresceu 1,6% em agosto, passando de 106,8 pontos, no mês anterior, para 108,5 pontos neste mês. Em relação a agosto do ano passado, o indicador exibiu leve alta de 0,7%. O ICEC varia de 0 (pessimismo total) a 200 pontos (otimismo total). Dentre os três subíndices que compõem o indicador, o Índice das Condições Atuais do Empresário do Comércio (ICAEC) registrou alta de 2,4% em relação a julho, atingindo 83,4 pontos — sendo o indicador que mais contribuiu para a recuperação do ICEC. Embora permaneça na zona de pessimismo (abaixo dos 100 pontos), o ICAEC subiu 6,4% nos últimos dois meses. Na análise da FecomercioSP, esses dados se ligam aos resultados das vendas de Dia das Mães e Dia dos Namorados, além do aquecimento do mercado de trabalho na cidade e do fato de a atividade econômica estar apresentando desempenho mais forte que o esperado para o segundo trimestre, conforme mostraram alguns dados prévios. Expectativa em relação ao futuro também reage A percepção do empresário em relação ao futuro também mostrou reação após quatro quedas seguidas. O Índice de Expectativa do Empresário do Comércio (IEEC) avançou 1,7%, ao passar de 136,6 pontos, em julho, para 138,6, em agosto. Entretanto, registra queda de 0,5% em comparação ao mesmo mês do ano passado. É provável que temas como contas públicas e aumento da carga tributária tenham impactado negativamente a confiança do empresário paulistano quanto ao futuro. O Índice de Investimento do Empresário do Comércio (IIEC), que mede a propensão dos empresários a investir em contratações, instalações, reformas, entre outros, subiu 0,9% em relação ao mês anterior. Vale destacar que, nos últimos meses, esse subíndice vem flutuando muito próximo dos 100 pontos, apontando um equilíbrio entre os empresários otimistas e pessimistas. Aumento nos empregos Aprofundando a análise dos dados do IIEC, os resultados mostram que os movimentos positivos estão atrelados à propensão maior a contratar, o que também está relacionado às datas comemorativas. O Índice de Contratação de Funcionários subiu 3,3%, em agosto. Fonte: FecomercioSPFoto: Freepik
BC avalia 4 novas funcionalidades para o Pix
O Banco Central (BC) anunciou que está avaliando quatro novas funcionalidades para o Pix. Dentre elas estão: Parcelamento; Pagamento sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco; Transferência automática; Transferência internacional. Vale lembrar que a partir de fevereiro de 2025 será lançado o Pix por aproximação, se assemelhando ao do cartão de débito e crédito já usado pela população atualmente. A tecnologia será a mesma já usada hoje para pagamentos por aproximação, a diferença é que com a nova implementação da ferramenta não haverá a necessidade de acessar o aplicativo do banco. O Itaú Unibanco revelou que essa ferramenta, apesar de ser lançada oficialmente só em 2025, começará já em outubro deste ano a dispor desse tipo de pagamento das máquinas da Rede. A instituição bancária também oferece as modalidades Pix recorrente, parcelado e Pix automático, que também estão previstas para chegar oficialmente em junho de 2025. O BC ainda também estuda o Pix parcelado, mas, segundo informações, ainda não há previsão de lançamento. A popularidade do Pix foi grande no Brasil. Só em 2023, 42 bilhões de transações via Pix foram feitas, representando uma alta de 75% em relação ao ano anterior. Nessa mesma linha de crescimento, veio também as diversas fraudes. Cerca de 4 milhões de golpes envolveram a modalidade nos últimos dois anos. A boa notícia é que o BC estima, a partir de novembro, lançar um sistema capaz de detectar com grande acuidade transações atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente, amparado pela inteligência artificial (IA). Com essa possível nova tecnologia, será exigido um cadastro prévio do celular ou computador pessoal para transações acima de R$ 200 ou que ultrapassem o limite diário de R$ 1.000. Fonte: Portal Contábeis – com informações do Valor Econômico Foto: Edição via Canva
Senac São Paulo oferece mais de 70 mil bolsas de estudo 100% gratuitas
O Senac São Paulo inicia este segundo semestre com mais de 70 mil oportunidades de bolsas de estudo 100% gratuitas para cursos técnicos e livres. As vagas são para títulos em diversas áreas do conhecimento e os materiais didáticos estão inclusos. As vagas são distribuídas entre as 63 unidades da instituição em todo o Estado de São Paulo. Para ter acesso às oportunidades do Programa Senac de Gratuidade, basta seguir os seguintes critérios: – Comprovar renda familiar mensal de até dois salários mínimos federais por pessoa. – Fazer a inscrição 20 dias antes do início do curso escolhido, sempre a partir do meio-dia, pelo site do Programa Senac de Gratuidade. As inscrições são por ordem de chegada em uma fila de espera virtual. Os cursos técnicos do Senac São Paulo têm taxas de empregabilidade superiores a 70%, entre estudantes e ex-estudantes com até um ano após a formatura. A informação é baseada em levantamento realizado pelo Departamento Nacional do Senac. Confira abaixo as vagas de algumas áreas de conhecimento: Fonte: FecomercioSP
Custo de vida desacelera no trimestre
Após um primeiro trimestre com preços inflacionados, o custo de vida desacelerou para as famílias da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), sobretudo as de renda mais baixa. O índice geral da pesquisa Custo de Vida por Classe Social (CVCS), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), mostra que, entre abril e junho, o custo de vida subiu 0,71%. No período finalizado em março, o avanço tinha sido de 0,97%. Segundo a FecomercioSP, o resultado é positivo, porque traz fôlego para o orçamento das famílias em um contexto de mercado de trabalho aquecido e massa de renda elevada, ao mesmo tempo que permite o varejo se planejar no médio prazo com mais certezas no horizonte. Não é à toa que, pelos dados e diagnósticos elaborados pela Federação, as vendas estão em um patamar satisfatório na conjuntura paulistana. Vale lembrar que é a segunda retração trimestral seguida, depois de o custo de vida subir 1,08% nos últimos três meses de 2023. Com esse resultado, o índice volta próximo ao patamar registrado entre junho e setembro do ano passado. No recorte entre os estratos sociais, a classe E viu o custo de viver na RMSP subir 0,64%, taxa que foi de 0,59% para a D. Já para a classe A, o aumento foi mais significativo (0,94%). Isso aconteceu, principalmente, por causa de dois grupos de produtos e serviços: alimentos, bebidas e transportes. O primeiro subiu 1,13% para a classe A — mas apenas 0,3% para a E, por exemplo. A explicação está no fato de os preços dos itens de supermercado terem ficado mais controlados do que os custos de comer fora de casa, que pesam com mais força no orçamento das famílias das classes mais abastadas. Já os transportes subiram 0,52%, para a classe A, e 0,2%, para a B, mas caíram 0,1%, para a classe E, e 0,47%, para a D [tabela 1]. Neste caso, a manutenção do preço do combustível foi o grande responsável por esses números. Além disso, as passagens aéreas sofreram reajustes. GRUPOS MENOS INFLACIONADOS Dos nove grupos analisados na pesquisa, apenas um obteve variação negativa no segundo trimestre: o de artigos do lar (-0,58%). A alta mais expressiva foi observada nos itens de saúde (2,6%), o maior aumento em dois anos. Aqui, as classes mais baixas tiveram de lidar com elevação maior (3,03% para a E, contra 2,56% para a A). Fato é que medicamentos e produtos de higiene e beleza têm ficado muito mais caros do que os serviços ligados à saúde, impactando os lares mais dependentes de remédios. A tendência, segundo a FecomercioSP, é que os preços continuem desacelerados nos supermercados, o que beneficia os estratos sociais mais baixos. Por outro lado, devem subir nos grupos de habitação e de transportes — o primeiro em razão do ajuste na bandeira tarifária da cobrança de energia elétrica (de verde para amarela), bem como pelos reajustes no gás de cozinha. Já o segundo, pela gasolina mais cara desde julho. Ainda assim, o poder de compra seguirá sendo um fator relevante para o contexto positivo da economia local. Foto: Pixabay
José Roberto Tadros toma posse como membro honorário do IAB
José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, foi empossado como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em uma cerimônia realizada em 21 de agosto, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. A condecoração foi feita ao presidente da CNC pelo presidente do IAB, Sydney Limeira Sanches, na presença de juristas, magistrados e autoridades que prestigiaram o evento. O IAB, fundado em 1843, é a mais antiga entidade jurídica do Brasil e tem como missão contribuir para o aprimoramento da legislação e da Justiça no País, promovendo debates e reflexões sobre temas relevantes para a sociedade. Na ocasião, Sanches exaltou a celebração de 181 anos da instituição e seu papel sempre na “vanguarda do direito e em defesa da democracia e das minorias”, bem como o fato de serem “os representantes daqueles que levam a paz, a harmonia e a civilidade” ao País. José Roberto Tadros, ao agradecer a homenagem, destacou o papel do IAB na promoção de debates sobre temas necessários para o País e reafirmou seu compromisso com o fortalecimento das instituições e a defesa dos valores democráticos. “O IAB cumpre um papel fundamental na afirmação dos valores nacionais e na formulação de um projeto para a sociedade brasileira. É um privilégio fazer parte dessa história e acreditar no Direito como caminho para mais justiça e fortalecimento da democracia”, afirmou o presidente Tadros. A cerimônia também ressaltou a representatividade feminina no setor jurídico. Dados do 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira indicam que 50% dos advogados do Brasil são mulheres. No que tange à representatividade preta, o cenário é ainda mais desigual: menos de 20% dos magistrados se autodeclaram pretos ou pardos, refletindo uma urgência na promoção da diversidade no Judiciário. Em seu discurso, Limeira Sanches apontou que esse é um desafio contínuo para que o setor se torne mais inclusivo e representativo da sociedade brasileira. Ele também frisou o fato de o IAB ser uma “entidade plural, democrática e participativa, cujo primeiro presidente era negro”, referindo-se a Francisco Gê Acaiaba de Montezuma. Durante o evento, o acadêmico Joaquim de Arruda Falcão Neto proferiu uma palestra sobre a Confederação do Equador e o papel de Frei Caneca. Falcão destacou a luta pela liberdade e a importância da resistência popular no movimento, enfatizando como esses ideais permanecem vivos na busca por justiça social e democracia no Brasil contemporâneo. O orador do IAB, Sérgio Francisco de Aguiar Tostes, por sua vez, ressaltou os 200 anos da Constituição de 1824, a primeira do Brasil, que estabeleceu os alicerces do Estado brasileiro. Tostes lembrou a importância de revisitar esse marco histórico para entender as origens do sistema jurídico nacional e seus desdobramentos ao longo dos séculos.