NR-1 precisa de clareza e de adiamento até 2027

O prazo para se adaptar às novas exigências sobre riscos psicossociais está se aproximando sem que muitas empresas saibam, de fato, o que fazer. A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) passa a valer a partir de 26 de maio, ainda que o manual de interpretação das regras só tenha sido publicado pelo governo em 16 de março. A implementação de diretrizes com esse grau de complexidade exige tempo adequado, diálogo tripartite e orientações técnicas mais concretas. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) propôs ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a prorrogação por 12 meses do início da vigência das novas regras da NR-1. A busca por ambientes de trabalho seguros e salubres, tanto física quanto psicossocialmente, é essencial. Mas as empresas ainda não têm condições técnicas, materiais e humanas para estarem adequadas plenamente à norma no prazo atual. Regras pouco claras sobre a NR-1 O Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1, além de ter chegado tarde, não incorporou as contribuições dos setores produtivos, o que pode comprometer sua utilidade prática. Sem clareza sobre os parâmetros técnicos de aferição dos riscos psicossociais, qualquer equívoco na aplicação trará consequências como infrações, penalidades e prejuízos às empresas. Por se tratar de risco de alto caráter subjetivo, não há a certeza sobre quais serão os critérios, utilizados pelos auditores, para avaliar a eficácia das ações implementadas pelas empresas quanto aos fatores psicossociais relacionados ao trabalho, ou ainda de que tipo de evidências a fiscalização utilizará para avaliar que uma empresa gerencia ou não esses fatores adequadamente. Dentre os fatores de risco a serem gerenciados no ambiente do trabalho, o risco psicossocial é considerado de natureza ergonômica, sendo que o Manual de Interpretação da NR-1, publicado em março de 2026, indica que o foco é a “organização do trabalho, a forma como as tarefas e atividades são estruturadas, distribuídas e coordenadas dentro do ambiente de trabalho”.  Nesse contexto, a gestão das empresas sobre fatores psicossociais do trabalho passará a ser auditada, conforme guia do MTE (2025), como: É diante de conceitos tão abertos que reside a insegurança das empresas e a necessidade de maior concretude para a aplicação adequada da norma.   Risco para as MPEs A situação é ainda mais delicada para Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Embora estejam dispensadas de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de forma completa, se enquadradas nos graus de risco 1 e 2, continuam obrigadas a manter a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), alinhada com o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), o que implica lidar com os mesmos conceitos de riscos psicossociais que, neste momento, geram insegurança ao restante do setor produtivo. O prazo adicional de 12 meses permitiria retomar o diálogo tripartite, estabelecer parâmetros técnicos mais objetivos na própria norma e dar aos negócios condições reais de implementação — sem o risco de autuações decorrentes de insegurança gerada pela ausência de uma regulamentação clara. Entretanto, até agora, o MTE não se posicionou favorável à solicitação.  Desde 2025, a FecomercioSP atua para garantir que o manual contemple as demandas empresariais e traga normas e conceitos objetivos, práticos e possíveis de serem implementados. Ainda assim, a Federação também tem reforçado a orientação aos Sindicatos Patronais e as empresas sobre boas práticas, procurando contribuir para a qualidade e a segurança dos ambientes laborais. Acesse uma cartilha orientadora sobre a NR-1: Prevenção de doenças psicossociais. Foto:

NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, sempre que realizarem prestação de serviços sujeita à emissão desse documento. A emissão deverá ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, nas modalidades emissor web ou API. A NFS-e nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação, ainda que haja possibilidade de enquadramento retroativo no regime. Fica vedada, entretanto, a emissão da NFS-e de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS. O documento fiscal terá validade em todo o território nacional e será suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário. O acesso às informações da NFS-e pelos entes federados ocorrerá por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado de dados, observados os requisitos mínimos de segurança da informação. A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e reforça a padronização nacional da NFS-e, a integração entre os entes federados e a simplificação do cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas optantes do Simples Nacional. Fonte: Receita Federal Foto: Freepik

Alteração de jornada de trabalho por lei vai prejudicar a economia

A proposta de alteração da jornada de trabalho foi pauta da última reunião do Conselho do Comércio Varejista (CCV) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).   Em um cenário de pressão eleitoral, empresários, lideranças do Comércio e parlamentares defenderam cautela, diálogo técnico e mais racionalidade do Poder Público antes de qualquer decisão sobre modelos como 5×2 ou 4×3. A avaliação do setor é que reduzir jornada de trabalho sem considerar custos, produtividade e diferenças entre atividades pode afetar a competitividade das empresas, reduzir as contratações e pressionar, principalmente, os pequenos e médios negócios. “Decisões apressadas e descoladas da realidade produtiva podem comprometer não apenas a sustentabilidade das empresas, mas também a geração de empregos, em especial entre os pequenos e médios negócios. Não podemos permitir que esse debate aconteça de forma superficial ou com viés eleitoral”, afirmou Antônio Deliza Neto, presidente do conselho. Abaixo-assinado A discussão levou os empresários do Varejo a iniciar uma mobilização institucional. Os membros do Conselho do Comércio Varejista lançaram um abaixo-assinado para levar ao Congresso Nacional a posição dos empresários do Comércio. O documento pede a ampliação do debate sobre as propostas de alteração da jornada, a abertura de diálogo direto com parlamentares e o adiamento de decisões consideradas precipitadas. A iniciativa também defende que eventuais mudanças sejam analisadas com base em dados técnicos, levando em conta impactos sobre custos, emprego, competitividade e sustentabilidade das empresas. Para o setor, qualquer ajuste deve ser construído de forma equilibrada, mediante negociação coletiva, preservando a geração de empregos e a viabilidade dos negócios. FecomercioSP defende negociação coletiva A Federação afirma não ser contrária ao debate sobre jornada, mas sustenta que mudanças dessa natureza precisam respeitar a realidade econômica do País e as especificidades de cada setor. Os estudos apresentados pela Entidade indicam que a redução da jornada para 40 horas semanais pode elevar os custos em até R$ 158 bilhões na folha de pagamento, podendo chegar a cifras ainda mais elevadas em cenários mais amplos de redução. A medida afetaria diretamente cerca de 62% dos trabalhadores formais do País, com mais reflexos em setores intensivos em mão de obra, como Comércio e Serviços. Além disso, a diminuição da jornada sem redução salarial implicaria aumento de aproximadamente 10% no custo da hora trabalhada, pressionando margens já reduzidas, principalmente entre as Pequenas e Médias Empresas (PMEs). A preocupação é que a medida, se aprovada sem ajustes, produza efeito contrário ao pretendido: menos contratações, mais pressão sobre empresas e perda de competitividade. Na avaliação da FecomercioSP, o caminho mais adequado é a negociação coletiva, mecanismo que já permite ajustar jornadas conforme as condições de cada atividade, região e categoria. Parlamentares cobram responsabilidade Entre os deputados estaduais que participaram da reunião, houve convergência de que o debate precisa ser feito com dados, responsabilidade e sem pressa. A deputada Adriana Ventura (Novo/SP) classificou o momento como inadequado para mudanças dessa magnitude. “A discussão da escala 6×1 está contaminada por um ano eleitoral, é uma proposta fora de hora.” Também alertou para o ambiente político em torno do tema: “Poucos parlamentares teriam coragem de votar contra uma proposta dessa em ano eleitoral”. Na mesma linha, o deputado Fausto Pinato (Progressistas/SP) defendeu que o debate saia do campo ideológico e considere os efeitos reais sobre a economia. “Eu não estou aqui para defender o empregador ou o empregado. Estou aqui para defender o Brasil.” Segundo ele, a expectativa negativa já pesa sobre o ambiente de negócios. “A economia vive de expectativa, e essa expectativa, hoje, é negativa. Vai aumentar o número de demissões. E quem vai pagar essa conta?” Participando por vídeo, a deputada Bia Kicis (PL/RJ) também criticou a condução apressada do tema. Ela acredita que a redução da jornada em países desenvolvidos ocorreu como consequência de ganhos de produtividade, e não por imposição legal. “Reduzir a jornada na marra vai trazer mais produtividade? Uma legislação como essa, de forma apressada, pode trazer mais prejuízos do que benefícios.” O encontro ressaltou a necessidade de mais racionalidade do Poder Público, por meio do diálogo estruturado com o setor produtivo e de análise técnica dos impactos. Foto: Freepik

Endividamento elevado muda padrão de consumo e pressiona empresas

Com 71,1% das famílias paulistanas endividadas no mês de março, o padrão de consumo mudou e começa a pressionar o desempenho das empresas, especialmente no Comércio e nos Serviços. Equivalente a cerca de 3,2 milhões de lares com dívidas, o índice aponta o comprometimento médio de 26,7% da renda. O panorama foi detalhado durante reunião do Comitê de Relacionamento de Assessorias Econômicas e Especiais (CRAEE) da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), no dia 15 de abril, que trouxe dados sobre o comportamento financeiro do consumidor, apresentados por Bruno Souza, assessor econômico da Federação. “O cenário revela uma mudança no papel do crédito dentro do orçamento doméstico, pois deixou de ser uma escolha e passou a ser uma necessidade para sustentar o consumo”, afirmou. A pressão é mais intensa entre as famílias de menor renda, em que o endividamento atinge 74,5%, mas também se mantém elevado nas faixas superiores, com 61,3%. Esse quadro reduz a capacidade de ajuste financeiro e torna o consumidor mais cauteloso nas decisões de consumo. Para Souza, a consequência direta é um comportamento mais defensivo, com foco em itens essenciais e menos margem para gastos de maior valor. Crédito sustenta consumo O principal tipo de dívida é o cartão de crédito, com 79,3%, o principal instrumento de financiamento das famílias. Na prática, tem sido utilizado para cobrir despesas do dia a dia, e não apenas compras pontuais. “Hoje, o crédito funciona como uma ponte entre a necessidade e a capacidade de pagamento”, explicou. Esse movimento mantém o consumo ativo, mas em menor qualidade. O consumidor segue no mercado, porém mais sensível a preços, buscando promoções e alternativas mais baratas. Ao mesmo tempo, há redução da liquidez, o que diminui as compras à vista e amplia a dependência do parcelamento como condição para consumir. A tendência deve continuar: cerca de 11,4% dos consumidores pretendem contratar crédito nos próximos meses, dos quais 83% serão destinados ao consumo corrente. O dado reforça a leitura de que o crédito passou a sustentar despesas básicas, sem necessariamente estar atrelado a aumento de renda. Impacto para os negócios O enfraquecimento financeiro das famílias já se reflete no ambiente empresarial. O número de empresas inadimplentes no Brasil chegou a 8,9 milhões, com alta de 29% em relação ao ano anterior e um volume de R$ 213 bilhões em dívidas. Os setores mais dependentes do consumo doméstico concentram os maiores reflexos, com destaque para Serviços e Comércio. Segundo o assessor, há uma transmissão direta desse movimento. “O problema que começou nas famílias está chegando ao balanço das empresas, principalmente aquelas mais expostas ao consumo recorrente”, disse Souza. A inadimplência das famílias também avançou. Em março, 20,9% estavam com contas em atraso e tempo médio de 66 dias para regularização. O aumento de 1,6 ponto porcentual (p.p.) em um ano representa mais de 70 mil novas famílias inadimplentes, indicando mais dificuldade de recuperação financeira. O ambiente de pressão aparece ainda no número de recuperações judiciais, que somaram 2.466 casos, um recorde histórico. O dado mostra que muitas empresas continuam operando, mas com elevado nível de endividamento e restrição de caixa. Nesse contexto, a recomendação é ajustar a estratégia ao novo perfil do consumidor. Mais seletivo, com menos recursos disponíveis e maior dependência de crédito, ele exige políticas comerciais mais cautelosas. Entender esse comportamento deixou de ser diferencial e passou a ser condição para manter as vendas em um ambiente mais desafiador. Foto: Freepik

CCJ aprova PEC do fim da jornada de trabalho 6×1 e tema avança na Câmara

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na quarta-feira (22), por unanimidade, parecer favorável à proposta sobre o fim da jornada de trabalho 6×1. O texto deve seguir agora para a análise de uma comissão especial. O colegiado aprovou o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA), que foi favorável à admissibilidade de duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que tramitam em conjunto. O tema foi pauta única da comissão nesta tarde. Azi não fez alterações em relação ao mérito, apenas constatou que as matérias cumprem as regras constitucionais e sugeriu aprofundar o debate na comissão especial – que deverá ser criada especificamente para a análise da proposta. À CNN, antes da votação, Azi defendeu que o colegiado especial tenha “bom senso” e busque um entendimento sobre uma regra de transição. Ele também destacou que países que reduziram a jornada adotaram incentivos fiscais aos setores produtivos para amortecer o eventual aumento de preços. “Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, argumentou o relator na reunião. Segundo ele, para a população trabalhadora mais vulnerável, as negociações de acordos coletivos têm se mostrado insuficientes. Ele defendeu a alteração no texto constitucional em prol de maior segurança jurídica. O parecer do relator foi apresentado na semana passada, mas foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) patrocinado pela oposição, o que adiou a votação. Na discussão na CCJ nesta quarta, a maioria dos deputados foi favorável à redução em prol da qualidade de vida do trabalhador. Entre os deputado contrários, Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que a redução da jornada, sem mudança nos salários, vai gerar um “déficit” para o empregador. Autor de uma das propostas, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a mudança deve contribuir para a diminuição da informalidade e deve viabilizar ganhos de produtividade. Na semana passada, para dar celeridade ao tema e viabilizar a votação nesta quarta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões deliberativas na quinta-feira (16) e sexta-feira (17), que contaram para o prazo de vista de duas sessões do plenário da Casa. O debate via PEC é defendido por Hugo Motta, que mira maior protagonismo para o Congresso. Ele anunciou que determinaria a criação da comissão especial da PEC “imediatamente” após a aprovação na CCJ. Em outra frente, o governo tem a redução na jornada de trabalho como pauta prioritária e pressiona pelo avanço rápido do assunto no Legislativo. Na semana passada, o Executivo enviou um projeto com urgência constitucional sobre o tema. A proposta, no entanto, ainda não tem previsão de andamento, já que Hugo apoia a discussão por meio de PEC. Passada a votação na CCJ, a etapa seguinte é a formação da comissão especial. Hugo definirá um novo relator para o projeto. A expectativa é que seja um nome do centrão, moderado, que seja a favor da proposta. O presidente da Câmara não disse quando será instalado o órgão colegiado, mas tem interesse que todo o trâmite na Casa Baixa termine até o final de maio. Presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA) considerou a votação desta quarta como “histórica” e afirmou que fará um apelo a Hugo Motta para manter Paulo Azi na relatoria. Propostas debatidas As matérias aprovadas pela CCJ estabelecem a redução na jornada de trabalho semanal sem alteração no salário dos trabalhadores. O parecer de Paulo Azi analisou duas propostas sobre o tema, uma de 2019 e outra apresentada no ano passado. A mais recente, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), determina a redução para 36 horas semanais com jornada de quatro dias por semana após 360 dias da eventual sanção da lei. A proposta mais antiga, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução para 36 horas semanais com no máximo oito horas diárias, com período de transição de dez anos. Em outra frente, a mudança defendida pelo governo, que consta no novo projeto enviado à Câmara, fixa uma jornada 5×2, com 40 horas semanais e dois dias de descanso. A alteração seria imediata, sem período de transição. Atualmente a Constituição prevê jornada de até 44 horas por semana. Em ano eleitoral, a mudança na jornada tem apoio popular, mas é criticada por setores produtivos que avaliam possíveis impactos econômicos com aumento de preços. Em outra frente, centrais sindicais argumentam que a redução da carga horária pode trazer ganhos de produtividade. Fonte: CNNFoto: Freepik

Opção pelo Simples Nacional em 2027 é antecipada para setembro

Foi publicada, no Diário Nacional da União sexta-feira (17), a Resolução CGSN nº 186/2026, que, entre outras coisas, antecipa a opção pelo regime do Simples Nacional no ano-calendário de 2027 para setembro de 2026. Vale lembrar que, geralmente, a opção pelo Simples Nacional é feita em janeiro do mesmo ano-calendário. Confira os detalhes a seguir! Quando deverá ser feita a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027? De acordo com a Resolução CGSN nº 186/2026, para o ano-calendário de 2027, a opção pelo regime do Simples Nacional será antecipada e deverá ser formalizada no período de 1º a 30 de setembro de 2026, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, valendo para esse ano-calendário. A medida também definiu que a opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em caráter irretratável até o dia 30 de novembro de 2026. O que acontece se a opção pelo Simples Nacional for negada? Se a opção for negada, as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas no prazo de até 30 dias corridos contados a partir da ciência do termo de indeferimento expedido por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. Quando deverá ser feita a opção pelo regime híbrido do Simples Nacional? O regime híbrido do Simples Nacional é como ficou chamada a situação na qual o contribuinte opta em apurar a CBS e o IBS “por fora” do Simples Nacional. No entanto, os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP e IPI) continuam sendo recolhidos em guia única no DAS, com as devidas alíquotas previstas no seu Anexo de tributação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Neste caso, o IBS e a CBS serão recolhidos como regime regular. Por conta disso, é chamado de regime híbrido de tributação. Ou seja, os tributos atuais (IRPJ, CSLL, CPP e IPI) e os da reforma (IBS e CBS) são apurados ao mesmo tempo em dois regimes distintos. Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção por apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos, deverá ser feita no período de 1º a 30 de setembro de 2026, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão devidas no regime do Simples Nacional. Onde deve ser feita a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e CBS? As opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e CBS devem ser feitas através do Portal do Simples Nacional. Como fica a opção para as empresas em início de atividade que tenham realizada a inscrição no CNPJ no período de 1º.10.2026 a 31.12.2026 Para estas empresas a opção realizada no momento de inscrição no CNPJ pelo Simples Nacional e pela apuração e recolhimento do IBS e CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos produzirá efeitos: Lembramos que a antecipação da data não se aplica à opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), mantendo-se para o Microempreendedor Individual (MEI), as regras específicas já previstas em normas próprias. Fonte: IOB Imagem: Reprodução/Receita Federal

Reforma Tributária na Prática: o que já está valendo?

A implementação da reforma tributária do consumo no Brasil já começou a produzir efeitos concretos para empresas, ainda que de forma gradual, e exige, desde já, planejamento e atenção redobrada por parte dos empresários. Esse foi o foco da primeira live da série Reforma Tributária na Prática, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que trouxe um esclarecimento didático dos próximos passos do novo sistema e seus impactos no ambiente de negócios. A iniciativa busca aproximar o conteúdo técnico da realidade empresarial, oferecendo uma trilha de conhecimento voltada à tomada de decisão em um cenário de transição. Assim apoia-se o setor produtivo na compreensão das mudanças que começam a valer já a partir de 2026, com a entrada progressiva dos novos tributos. Transição já em curso exige preparação Durante a análise, o consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, enfatizou que o Brasil já vive uma fase de transição para o novo modelo. A substituição de tributos atuais por novos mecanismos ocorrerá de forma escalonada, começando pela criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins. A CBS, de caráter federal, entra em vigor em 2027, mas já terá alíquota teste em 2026, permitindo que empresas se adaptem ao novo sistema. Apesar disso, o cenário ainda apresenta incertezas: a regulamentação completa não foi finalizada, e os sistemas operacionais da Receita Federal seguem em desenvolvimento. Na sequência, ocorre a transição de tributos estaduais e municipais — ICMS e ISS — para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será implementado gradualmente ao longo dos anos seguintes. Mudança na lógica tributária altera estratégias empresariais Um dos pontos centrais destacados foi a mudança na lógica de arrecadação: o modelo deixa de priorizar a origem e passa a tributar no destino. Na prática, isso significa que os incentivos fiscais regionais tendem a perder força, alterando decisões estratégicas de localização, investimento e logística. Segundo Alvarenga, essa mudança exige revisão cuidadosa das operações. “Ao mesmo tempo, o deslocamento de origem para destino faz com que os benefícios fiscais não funcionem da mesma forma que acontecem hoje.” Além disso, o novo sistema amplia a lógica de creditamento, o que pode gerar ganhos de eficiência, mas também exige maior controle contábil e fiscal por parte das empresas. Impactos variam por setor — e exigem cálculo dedicado A reforma não terá efeitos homogêneos. Setores como serviços tendem a enfrentar maior pressão tributária, enquanto outros podem se beneficiar da nova estrutura de créditos. No caso do Simples Nacional, Alvarenga ressaltou que não há resposta única: será necessário avaliar caso a caso se a permanência no regime é a melhor opção. “Você precisa fazer a conta e ver o que é melhor para você.” Entre os exemplos discutidos, chamou a atenção o impacto em bares e restaurantes. Como parte relevante de seus insumos pode ser desonerada (cesta básica com alíquota zero), há efeitos indiretos que ainda dependem da regulamentação final. Apoio técnico será decisivo na transição Diante da complexidade do novo modelo, a orientação é clara: empresas devem buscar apoio especializado para atravessar esse período de mudança com segurança. “É importante buscar ajuda dos contadores e advogados, que são peças fundamentais para que o empresário faça essa transição de forma adequada”, enfatizou o consultor. Série avança com novos recortes sobre a reforma A série Reforma Tributária na Prática terá continuação nas próximas semanas, aprofundando os impactos do novo sistema em diferentes setores e modelos de negócio. A próxima edição será no dia 30 de abril (quinta-feira), às 11h, com o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, que falará sobre o tema Reforma Tributária no Varejo: do caixa ao planejamento estratégico, com foco nos efeitos diretos sobre preços, margens e competitividade, além de mudanças na tributação, crédito tributário e formação de preços. Na sequência, o especialista José Miguel Rodrigues conduzirá a discussão sobre Tratamento Específico e Setorial, explorando aspectos como Simples Nacional, regimes diferenciados e a apropriação de créditos no novo modelo. Encerrando o ciclo, a série também tratará dos efeitos da reforma sobre o setor imobiliário, com o tema Mercado Imobiliário e a Nova Lógica Tributária, apresentando impactos na construção, incorporação, locação e as mudanças para pessoas físicas e jurídicas. A íntegra da primeira live pode ser conferida no link , com os principais pontos da implementação da reforma e dos próximos passos para as empresas. Foto: Freepik

Após pedido de vista, Motta marca nova data para votação da PEC que põe fim à escala 6×1

Depois de um pedido de vista ter adiado a votação da PEC que põe fim à escala 6×1, o presidente da Câmara, Hugo Motta, marcou nova data para votação na CCJ. Será no dia 22 de abril. Pelo regimento, é necessário intervalo de duas sessões plenárias. Como, além desta quinta, uma foi marcada para sexta-feira, dia que geralmente não tem sessões na casa, a votação poderá ser retomada na quarta que vem, depois do feriado. Hugo Motta segue batendo na tecla da PEC, mesmo o governo tendo enviado um projeto de lei sobre o assunto. ‘Eu estou aqui dando seguimento ao cronograma já pré-estabelecido. Da mesma forma que é um direito do presidente mandar o projeto de lei com urgência, é um direito do presidente da Câmara decidir a tramitação das matérias legislativas aqui na Casa. E nós seguiremos com cronograma de PEC, de proposta de emenda à Constituição’.Segundo uma fonte à CBN, ele teria levado nomes para debater com Lula quem será o relator dá proposta. A intenção é que seja um consenso. A Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 obteve parecer favorável do relator, deputado Paulo Azi, nesta quarta, porém, o texto não foi votado por conta de um pedido de vista do deputado Lucas Redecker, que argumentou que precisava de mais tempo para ler o relatório. No texto, o Paulo Azi fez ponderações sobre a necessidade de compensação fiscal e propôs regras de transição. O deputado também chamou a atenção para a discussão sobre a constitucionalização da escala de trabalho. ‘Olha, eu acho que é um debate que precisa ser aprofundado. Efetivamente, existe um risco de, no momento em que você constitucionaliza a escala, você impede que determinados setores específicos da composição dos setores econômicos do país possam, efetivamente, ter um maior grau de liberdade, coisa que ocorrerá caso a discussão se dê no âmbito das negociações coletivas’.A discussão ocorreu um dia após o governo ter enviado um projeto de lei que acaba com a escala 6×1 e diminui a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário e sem regra de transição, para que seja aplicada imediatamente. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a intenção do governo é de acelerar a votação da matéria, que segundo ele está sendo postergada pelo Congresso. ‘Na medida que observamos que ele estava sendo postergado, nós decidimos, o presidente Lula tomou a decisão de encaminhar o PL para poder garantir o timing desse debate. Agora, como o ministro Boulos disse, se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente, o PL está prejudicado, não é necessidade. Tem o rito da PEC, que é mais demorada do que o PL, o PL vai avançar e pode ser que o PL entre em vigor a redução da jornada de trabalho e depois se consolida por PEC para impedir eventuais aventureiros de futuro quererem aumentar a jornada, como aconteceu na Argentina’. Enquanto há uma disputa entre governo e a Câmara por protagonismo, a oposição e o Centrão tentam barrar a análise para depois das eleições. De acordo com um fonte da Câmara à CBN, os deputados querem votar na Comissão de Trabalho, no dia 29, um outro projeto de lei sobre o tema que já estava tramitando na casa. Fonte: CBNFoto: Freepik

Sincoelétrico e Gesset promovem palestra sobre NR-1 e destacam inclusão dos riscos psicossociais nas empresas

Por Adriana Bruno Em parceria com a Gesset, o Sincoelétrico realizou, ontem, uma palestra voltada à atualização da NR-1, com foco na inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. A condução do encontro ficou a cargo da psicóloga Tatiana Cristina da Silva, que destacou o avanço dos transtornos mentais no Brasil como um dos principais fatores que motivaram a atualização da norma. “A depressão e a ansiedade já vinham crescendo antes mesmo da pandemia, e os afastamentos por transtornos mentais têm aumentado de forma significativa no país”, afirmou. Durante a palestra, Tatiana explicou a diferença entre saúde mental e risco psicossocial, ponto central para a correta aplicação das diretrizes da NR-1. “A saúde mental envolve diversos fatores — sociais, emocionais e também relacionados ao trabalho. Já o risco psicossocial está diretamente ligado à forma como o trabalhador enfrenta os fatores estressores no ambiente profissional e como a empresa lida com essa realidade”, explicou. Segundo ela, situações como falhas de comunicação, ausência de suporte, má gestão, metas abusivas e práticas como assédio moral e discriminação são exemplos claros de riscos psicossociais. “Tudo que gera humilhação, conflito ou desconforto que ultrapassa a normalidade do ambiente de trabalho precisa ser observado. Nem toda cobrança é um risco, mas tudo que é abusivo precisa ser tratado como tal”, ressaltou. A especialista também chamou atenção para os impactos físicos desses fatores. “O risco psicossocial pode se tornar psicossomático, ou seja, o sofrimento emocional acaba se manifestando no corpo”, disse. Outro ponto destacado foi a necessidade de um olhar estratégico por parte das empresas. “É fundamental conhecer o ambiente organizacional, ouvir os colaboradores e entender suas expectativas. Sem isso, não há como mapear corretamente os riscos”, afirmou. A NR-1 determina que os riscos psicossociais devem estar formalmente incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). “Não basta reconhecer o risco psicossocial. Precisamos tratá-lo como qualquer outro risco ocupacional: identificar, avaliar, registrar, agir e monitorar continuamente”, enfatizou Tatiana. Ela reforçou ainda a importância da integração entre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o PGR. “Sem o GRO, falta direção. Sem o PGR, falta execução. Os dois precisam caminhar juntos”, pontuou. A criação de canais de escuta dentro das empresas também foi apontada como essencial. “Os colaboradores precisam se sentir seguros para se expressar. Canais de denúncia e comunicação são o primeiro passo quando o problema aparece”, destacou. Outro alerta importante diz respeito à fiscalização. Embora as penalidades tenham sido postergadas, a inspeção já tem data para começar. “O adiamento é das multas, não da fiscalização, que se inicia em 26 de maio. As empresas precisam estar preparadas”, afirmou. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a NR-1 estabelece as disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho e orienta a implementação do GRO e do PGR, exigindo que as empresas identifiquem perigos, avaliem riscos e adotem medidas preventivas e corretivas. A inclusão dos riscos psicossociais reforça uma abordagem mais ampla e alinhada às práticas internacionais de saúde ocupacional. Encerrando a apresentação, Tatiana foi enfática: “Sem registro, ação e monitoração, não há conformidade. E sem suporte técnico, não há gestão eficaz de riscos”. Foto: Freepik

É hoje! SincoElétrico promove palestra sobre a NR-1

As mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ainda geram muitas incertezas para empresários e gestores. Com o foco em esclarecer as principais dúvidas sobre o tema e sobre como esse novo passivo trabalhista invisível pode afetar as empresas, o SincoElétrico, em parceria com a Gesset, promove, no dia 13 de abril, às 15h, a palestra “Riscos Psicossociais na NR-1”. O evento, destinado a associados, parceiros e representados pelo SincoElétrico acontece de forma online, através da plataforma TEAMS. Para participar, basta inscrever-se através do link. Lembrando que a fiscalização referente ao cumprimento das normas da NR-1 começa no dia 26 de maio. Não perca essa oportunidade e garanta que sua empresa esteja em conformidade com a norma. Serviço: Palestra: “Riscos Psicossociais na NR-1” Quanto: 13 de abril às 15h Onde: plataforma TEAMS Inscrição através do link Link da Reunião: Ingressar na conversa   Imagem de capa gerada com inteligência artificial