FecomercioSP e Green Eletron unidas para ampliar a logística reversa de eletroeletrônicos, pilhas e baterias portáteis

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com a Green Eletron — principal gestora de logística reversa de eletroeletrônicos, pilhas e baterias do País —, lançou oficialmente o Selo Parceiro Green Eletron, uma ação que busca engajar sindicatos e empresas na promoção da logística reversa de eletroeletrônicos, pilhas e baterias portáteis e incentivar o descarte correto destes produtos pós-consumo pelos consumidores. O objetivo do selo é reconhecer instituições e empresas que participam da logística reversa, além de incentivar a responsabilidade ambiental no setor privado. A iniciativa não apenas promove a destinação correta de eletroeletrônicos, pilhas e baterias pós-consumo, mas também fortalece a imagem institucional das empresas junto aos consumidores cada vez mais atentos aos critérios ESG — ambiental, social e de governança. “Essa é uma ação que fortalece a participação do setor privado no enfrentamento dos desafios ambientais, ao mesmo tempo em que gera valor reputacional para os negócios. A FecomercioSP reafirma seu papel de promotora de soluções sustentáveis, alinhadas à nossa Agenda Verde, que busca transformar sustentabilidade em ações reais, tangíveis e replicáveis”, destaca Cristiane Cortez, assessora do Conselho de Sustentabilidade da Federação. Selo Parceiro: como participar O Selo Parceiro Green Eletron pode ser usado por sindicatos e empresas que se comprometem com a logística reversa de eletroeletrônicos, pilhas e baterias portáteis. A adesão demonstra não apenas responsabilidade socioambiental, mas também agrega valor à marca e à sua relação com os consumidores. As instituições participantes passam a ser reconhecidas como embaixadoras dessa causa, fortalecendo o ciclo de reciclagem, reduzindo o impacto ambiental e contribuindo para o alcance das metas brasileiras de logística reversa e economia circular. Confira mais detalhes a seguir. Estão disponíveis 2 tipos de Selo: • Sou um ponto: para estabelecimentos parceiros da Green Eletron, que são um Ponto de Entrega Voluntária (PEV), aptos a receber pilhas, baterias portáteis e eletroeletrônicos pós-consumo doméstico.• Onde descartar: para redes que fazem parte de sistema de logística reversa da Green Eletron, mas não possuem PEVs em todas as unidades, ou por lojas, instituições e empresas que querem apoiar a divulgação da logística reversa. Vantagens:• Sem custo de adesão para comerciantes, empresas e sindicatos;• Cumprimento da legislação ambiental;• Fortalecimento da imagem da marca como sustentável;• Canal direto de conscientização com o consumidor. Como utilizar O Selo deve ser exposto em locais visíveis ao consumidor, como entradas, vitrines, e áreas de grande circulação. A empresa deve escolher o sistema de logística reversa, isto é, apenas pilhas (que compreende as baterias portáteis também) ou pilhas, baterias portáteis e eletroeletrônicos e o tamanho do selo. A Green Eletron fornece o material impresso: diretamente para as lojas, no caso de até cinco unidades; e para redes maiores, o envio é feito ao centro de distribuição. Para aderir e ser um agente ativo, entre em contato pelos e-mails dos parceiros: logisticareversa@fecomercio.com.br ou contato@greeneletron.org.br. Essa parceria em logística reversa de eletroeletrônicos, pilhas e baterias portáteis reforça o compromisso da FecomercioSP e da Green Eletron com o desenvolvimento sustentável e com a ampliação de boas práticas ambientais nos setores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Foto: Freepik

eSocial recebe novos leiautes em ambiente de produção restrita

Os novos leiautes do eSocial entram em ambiente de produção restrita desde a segunda-feira (18), implementando as mudanças da Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025 que ajustam a versão S-1.3 do sistema. As mudanças de leiautes no eSocial abrangem alterações em campos, validações e tabelas utilizadas na transmissão de eventos periódicos e não periódicos ao sistema. Algumas das alterações no eSocial entram em ambiente de produção oficial em 29 de agosto deste ano e outras em 1º de janeiro de 2026. O que entra em ambiente de produção em 29 de agosto Alterações previstas para janeiro de 2026 A partir de 1º/01/2026, haverá ajustes na Tabela 03 com: Contadores e responsáveis pelo DP devem ficar atentos aos prazos e mudanças para evitar inconsistências na transmissão de informações. A NT com as mudanças no eSocial pode ser acessada por aqui. Fonte :  https://spedbrasil.com.br/esocial-novos-leiautes/ Imagem: SincoElétrico

Confiança do empresário do Comércio sobe em julho

A confiança do empresário paulistano subiu 1,8% em julho, na comparação com junho. Em relação ao mesmo período do ano passado, porém, houve queda de 3,7%. Os dados são do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O avanço do indicador é sustentado pela desaceleração da inflação e pelo aumento das vendas em datas comemorativas, e não por uma melhora no cenário da política econômica — que continua gerando cautela entre os empreendedores em razão do aumento de impostos e da ausência de perspectivas de corte de gastos. Após cinco quedas consecutivas — entre dezembro e abril — que levaram o indicador ao menor nível em quase quatro anos, o ICEC reagiu e marcou a  terceira elevação seguida em julho, atingindo 102,8 pontos, numa escala de 0 a 200, em que os 100 pontos representam a linha divisória entre o pessimismo e o otimismo. Percepção do momento atual segue negativa há mais de dois anosDentre as variáveis que compõem o ICEC, o Índice das Condições Atuais do Empresário do Comércio (ICAEC) foi o que apresentou a maior variação no mês, com alta de 3,8%. Na comparação anual, entretanto, houve queda de 6,3%. Apesar do avanço mensal — de 73,5 pontos, em junho, para 76,3 pontos, em julho —, a variável continua com a pior avaliação entre os componentes do ICEC e está há 29 meses consecutivos abaixo dos 100 pontos. De acordo com a FecomercioSP, essa melhoria na avaliação da situação atual provavelmente decorre das vendas do Dia das Mães e do Dia dos Namorados, além de fatores como a desaceleração inflacionária. No entanto, a continuidade do índice na faixa do pessimismo reflete um sentimento de insatisfação por parte dos empresários, indicando que, embora as vendas tenham crescido nos últimos meses, eles ainda lidam com problemas relacionados a rentabilidade, pressão de custos, juros elevados, política econômica do governo, entre outros. Empresários seguem cautelosos quanto ao futuro Quando se trata do futuro, os empresários também não demonstram grandes expectativas, principalmente graças à política econômica, ao aumento de impostos e à falta de perspectivas em relação à redução de gastos. O Índice de Expectativa do Empresário do Comércio (IEEC), que também compõe o ICEC, voltou a cair em julho após três altas consecutivas. As quedas foram de 0,8%, na comparação mensal, e de 5,8%, na anual. Com o resultado, o IEEC registrou 128,4 pontos. Já o Índice de Investimento do Empresário do Comércio (IIEC) subiu 3,7%, na passagem de junho para julho. Na comparação interanual, o avanço foi mais tímido, de 1,1%. A variável está no patamar de otimismo, com 103,7 pontos. Ainda assim, a FecomercioSP avalia que os empresários estão adotando uma postura mais cautelosa quanto a novos investimentos, o que já era esperado diante das incertezas e dos juros elevados. Como a Entidade vem alertando nos últimos meses, embora as vendas estejam apresentando bons resultados, o cotidiano das empresas ainda é marcado por dificuldades, como margens apertadas, crédito caro, empréstimos contraídos durante a pandemia (que ainda precisam ser pagos), entre outros fatores que afetam a rentabilidade e a lucratividade, além dos negócios em recuperação judicial ou que faliram. Os dados de vendas, ainda que positivos, já indicam sinais de desaceleração. Por isso, é importante que as empresas adotem uma certa dose de cautela na formação dos estoques e na realização de novos investimentos, alerta a Federação. Comércio retoma fôlego, apesar da precaução empresarial Sobre a expansão dos negócios, as datas comemorativas também surtiram efeito positivo com o Índice de Expansão do Comércio (IEC), apontando alta de 5,5% em julho, na comparação com o mês anterior. Em relação a julho de 2024, o crescimento foi de 2,3%. O indicador atingiu 107,7 pontos, permanecendo, portanto, na zona de otimismo. A elevação do IEC ocorre após seis quedas consecutivas (entre novembro e maio) e representa a segunda alta seguida do índice. O IEC é composto por dois subíndices: o Índice de Expectativa para Contratação de Funcionários (ECF) e o Índice de Nível de Investimento das Empresas (NIE). Em julho, o ECF avançou 3,6%, alcançando 118,4 pontos, enquanto o NIE registrou alta de 7,9%, chegando a 97,1 pontos — ainda na zona de pessimismo. De maneira geral, os empresários mantêm uma postura conservadora referente a investimentos em máquinas, equipamentos, reformas e abertura de lojas, entre outros. Na comparação com julho do ano passado, o IEC cresceu 2,3%, ao passo que o ECF avançou 2,4%. Foto: Freepik

Varejo restrito recua 0,1% em junho, e CNC projeta recuperação em julho

A Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de junho de 2025, divulgada em 13 de agosto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registrou recuo de 0,1% no volume de vendas no varejo restrito frente a maio. O resultado ficou abaixo das expectativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que projetava alta de 0,3%, e do mercado, que estimava crescimento de 0,8%. Esse é o terceiro mês seguido de queda, após o indicador atingir, em março, o maior nível da série histórica. No acumulado de 12 meses, a alta é de 2,7%, abaixo dos 3,3% observados no mesmo período de 2024, sinalizando um desaquecimento gradual depois do avanço robusto do ano passado. A CNC avalia que, embora a perda de fôlego seja lenta, já é possível identificar impactos do cenário macroeconômico mais restritivo no consumo, especialmente no crédito, que permanece caro e seletivo. Comércio ampliado tem queda mais acentuada O comércio varejista ampliado, que inclui as vendas de veículos, motos, partes e peças, além de material de construção, apresentou retração de 2,5% frente a maio e crescimento de 2,0% em 12 meses. O segmento de material de construção recuou 2,6% no mês, enquanto o de veículos, motos, partes e peças caiu 1,8%. Para a CNC, esses setores são mais sensíveis à alta da taxa básica de juros (Selic), pois envolvem produtos de maior valor e comprometimento da renda, levando famílias a postergar decisões de compra. O custo de crédito, divulgado pelo Banco Central, reforça esse cenário, com taxas elevadas que inibem o consumo de bens duráveis e semiduráveis. Desempenho por grupos no varejo restrito Cinco dos oito grupos pesquisados no varejo restrito apresentaram retração em junho. O destaque negativo foi o setor de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação, com queda de 2,7%, um movimento que, segundo o IBGE, pode ser explicado pela base de comparação elevada de maio, quando o segmento cresceu 3%. O setor de móveis e eletrodomésticos recuou 0,7%, também pressionado pelo encarecimento do crédito. Hipermercados e supermercados, que respondem por quase metade do indicador restrito, registraram queda de 0,5%. No Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ajustado sazonalmente, o grupo de alimentação e bebidas subiu 0,15% no mês e acumula alta de 3,45% no ano. Foi o terceiro mês seguido de estabilidade ou queda das vendas no setor, mas a deflação de 0,16% na alimentação em domicílio registrada em julho pode indicar recuperação na próxima divulgação. Setores em alta e sinais de reversão Após três meses de retração, o grupo de combustíveis e lubrificantes apresentou alta de 0,3% em junho. A queda acumulada dos preços dos combustíveis, observada de abril a julho, contribuiu para esse resultado. A Confederação avalia que este cenário deve continuar influenciando positivamente o volume negociado nos próximos meses. No recorte das importações, a CNC segue monitorando a entrada de produtos chineses no Brasil, especialmente no segmento industrial. A análise é feita com base nos dados da Comex, com seleção baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), excluindo categorias agropecuárias. Embora o impacto direto da guerra tarifária entre Estados Unidos e China seja difícil de medir, as oscilações de preços e quantidades de produtos importados já refletem mudanças no ambiente comercial global. Perspectivas para julho Para o próximo mês, a CNC projeta crescimento de 0,17% na série do varejo restrito com ajuste sazonal e alta de 1,8% no acumulado de 2025. A expectativa é que a desaceleração da inflação, especialmente dos preços de alimentos, e a manutenção da tendência positiva em combustíveis possam sustentar uma leve recuperação. No entanto, a entidade alerta que, sem melhora das condições de crédito e do ritmo de geração de empregos, o avanço tende a ser limitado. Confira a análise completa aqui. Foto: Freepik

Retomada do consumo estimula mercado de trabalho, de acordo com a FecomercioSP

Após consecutivas quedas no primeiro trimestre, o mercado de trabalho consolidou resultados positivos, incentivado pelo reaquecimento do consumo. Segundo dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Comércio no Estado de São Paulo registrou saldo positivo de 8.704 vagas no mercado formal de trabalho, resultado de 152.029 admissões e 143.325 desligamentos em maio [tabela 1]. Entre janeiro e maio, o saldo de empregos acumulou 15.992 vagas.  [Tabela 1]Movimentação do Emprego Celetista no Comércio do Estado de São Paulo Maio de 2025 De acordo com a FecomercioSP, a recuperação estrutural se mostrou mais sólida em maio, revelando um aumento gradual da demanda, estimulada por ajustes de estoques e promoções. Com isso, as expectativas para um segundo semestre positivo aumentam, apesar de o cenário econômico ainda apresentar entraves, como as taxas de juros elevadas. O varejo apresentou retomada significativa ao abrir 6.042 postos de trabalho em maio, revertendo o saldo negativo acumulado no ano até abril, que passou a ser levemente positivo em 138 empregos celetistas, gerados nos primeiros cinco meses do ano. Durante o primeiro trimestre, o segmento fez um ajuste no quadro de funcionários e voltou a contratar a partir de abril e maio, com a chegada das datas comemorativas Em termos absolutos, o atacado segue sendo o líder de expansão, com 9.927 empregos gerados entre janeiro e maio. Já o setor de veículos acumula 5.927 postos no ano, mantendo a trajetória de crescimento, incentivada provavelmente pelo aumento da concorrência, que gerou ações comerciais com ofertas atrativas para os consumidores, além de lançamentos e novidades nesse mercado. Serviços lidera crescimento de empregos no EstadoA atividade de serviços abriu 18.813 postos formais em maio, resultado de 384.448 admissões e 365.635 desligamentos. No acumulado do ano, registrou saldo de 169.723 vagas líquidas. [Tabela 2]Movimentação do Emprego Celetista nos Serviços do Estado de São Paulo Maio  de 2025 Os números confirmam que a retomada do setor está amplamente distribuída, com forte presença de segmentos operacionais, técnicos e assistenciais. Atividades de saúde, educação e transportes seguem relevantes no saldo total. Comércio da capital paulista se recuperaAssim como no Estado, o Comércio paulistano também exibiu saldo positivo, com a geração de 2.742 vínculos celetistas, resultado de 43.617 admissões e 40.875 desligamentos. O estoque total de empregos formais no setor subiu para 917.629 vínculos ativos [tabela 3]. [Tabela 3]Movimentação do Emprego Celetista no Comércio na Capital PaulistaMaio de 2025 Segundo a FecomercioSP, a sequência de dois meses com saldos favoráveis, após um primeiro trimestre estagnado, reforça a hipótese de estabilidade, com recontratações e ajustes operacionais pós-sazonais. No acumulado entre janeiro e maio, o Comércio paulistano gerou 5.994 vagas, sendo 214.228 admissões frente a 208.234 desligamentos [tabela 4]. Com esse resultado, a capital reverteu o sinal negativo do acumulado do primeiro quadrimestre, afastando-se do patamar crítico e caminhando para uma recuperação em curto e médio prazos.  [Tabela 4]Movimentação do Emprego Celetista no Comércio na Capital PaulistaAcumulado do ano Capital gera quase 6 mil vagas nos ServiçosNa capital paulista, os Serviços geraram 5.994 empregos com carteira assinada em maio, resultado de 165.085 admissões e 159.091 desligamentos no período. Apesar de o saldo ser inferior ao de abril, quando foram abertas 9.145 vagas, o desempenho segue positivo e reforça a recuperação do mercado formal de trabalho [tabela 5].  [Tabela 5]Movimentação do Emprego Celetista nos Serviços da capital paulistaMaio de 2025A recuperação tem se mostrado ampla e diversificada, com destaque para setores estruturais — como educação, saúde e logística —, além de segmentos que exigem mais qualificação e apostam em inovação. No acumulado do ano, São Paulo já registra a criação de mais de 45 mil postos formais, puxada por áreas estratégicas, como Saúde, Educação, Serviços Administrativos, Transporte e Tecnologia. Com esse ritmo, a capital paulista volta a exercer protagonismo na geração de empregos no setor terciário, apoiada na reorganização produtiva, na retomada da demanda e em expectativas empresariais mais estáveis. Foto: Freepik

CNC apresenta propostas para tornar reforma tributária mais eficiente

De 4 a 8 de agosto, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, em Brasília, do Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, organizado pela Receita Federal. Representada pelo consultor tributário Gilberto Alvarenga, a entidade integrou painéis dedicados à primeira fase da reforma, que trata da tributação sobre o consumo. Durante os debates, a CNC apresentou sugestões para que a implementação da reforma seja mais eficiente e favorável ao desenvolvimento econômico do País. Propostas Entre as propostas, destacam-se ajustes na relação entre o Simples Nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); a criação de um documento fiscal eletrônico unificado; a concessão de créditos para projetos voltados à baixa emissão de carbono; a redução de alíquotas para medicamentos essenciais; a compensação de benefícios fiscais extintos; e mais garantias na análise de créditos tributários. Para a CNC, as proposições visam reduzir a complexidade, estimular a competitividade e garantir segurança jurídica para empresas e empreendedores. Fonte e foto: CNC

Receita Federal oferece nova chance para empresas quitarem dívidas com desconto de até 70%

Empresas que possuem dívidas tributárias em discussão administrativa junto à Receita Federal têm uma nova oportunidade de regularizar sua situação com condições especiais. A Portaria RFB nº 555/2025, publicada recentemente, regulamenta a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal, permitindo acordos que podem aliviar de forma significativa o caixa das companhias. A medida prevê descontos que podem chegar a 70% sobre multas e juros, além de parcelamento em até 120 meses para contribuintes em geral e até 145 meses para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). “Essa portaria amplia as ferramentas de negociação entre contribuinte e fisco, trazendo mais flexibilidade para empresas que precisam se reorganizar financeiramente sem esperar que o débito avance para a fase judicial”, explica Thiago Santana Lira, sócio da Barroso Advogados Associados. Entre os principais atrativos está a possibilidade de usar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL — comuns no histórico de muitas empresas — e também precatórios federais líquidos (já reconhecidos judicialmente) para reduzir o montante devido. Outro destaque é a transação individual simplificada para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões ainda em discussão administrativa. Nessas situações, a empresa pode apresentar uma proposta própria e negociar diretamente com a Receita Federal condições que melhor se ajustem ao seu fluxo de caixa. “Antes, a empresa tinha que aderir apenas às condições gerais fixadas pela Receita. Agora, para débitos de valor intermediário, existe abertura para negociar um plano de pagamento específico, o que aumenta a chance de chegar a uma solução realmente viável”, completa Thiago Lira. A adesão deve ser feita pelo contribuinte no Portal e-CAC, de acordo com os editais que a Receita Federal irá divulgar detalhando prazos e modalidades. Modelo busca prevenir litígios e dar fôlego às empresas Prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, a transação tributária só começou a ser efetivamente utilizada em 2020, com a Lei nº 13.988/2020, e vem sendo consolidada como uma política importante para estimular a regularidade fiscal. “É um modelo que busca reduzir litígios, desjudicializar discussões tributárias e permitir que as empresas encontrem soluções proporcionais à sua capacidade de pagamento. Isso é positivo para todos: o fisco recupera créditos mais rápido e as empresas ganham previsibilidade financeira”, destaca Thiago. Além de reduzir custos com honorários, garantias e depósitos judiciais, a medida ajuda as empresas a evitar que a dívida avance para cobrança judicial, que pode resultar em bloqueio de bens e contas. Também contribui para melhorar o perfil financeiro das empresas, o que facilita o acesso a crédito e permite um planejamento de caixa mais equilibrado. Planejamento é essencial para não trocar dívidas por novos problemas Apesar das vantagens, especialistas reforçam que aderir ao programa de parcelamento requer cautela. Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, alerta para a importância de um estudo detalhado antes de fechar o acordo: “Por mais que as condições sejam atraentes, é fundamental que a empresa faça um planejamento cuidadoso para garantir que as parcelas ou o pagamento único caibam no seu orçamento, evitando comprometer a saúde financeira no futuro. É necessário olhar para toda a vida financeira e identificar quais débitos devem realmente entrar no programa. Muitas vezes, as pendências não são intencionais, mas decorrem de descuidos, como o não pagamento de uma guia. No entanto, a falta de ação pode trazer consequências graves.” Para finalizar, Thiago recomenda que as empresas procurem suas assessorias contábil e jurídica para mapear os débitos, analisar requisitos e escolher a modalidade mais adequada. “Cada caso é único, e entender bem os detalhes faz toda a diferença para transformar a oportunidade em um alívio real para o negócio.” Foto: Reprodução site da Receita Federal

Empresas têm até 8 de agosto para regularizar a RAIS

As empresas têm até 8 de agosto de 2025 para regularizar a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e fica o alerta: deixar a obrigação para depois pode custar caro. O advogado Gilson de Souza Silva, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), destaca que o descuido com a RAIS pode gerar multas, sanções administrativas e até prejudicar o acesso a benefícios fiscais e financiamentos. “A RAIS não é apenas uma formalidade burocrática. Ela serve como base para o governo verificar o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do abono salarial, além de alimentar sistemas como o eSocial”, explica o advogado. O que é a RAIS? Criada para reunir dados sobre o mercado de trabalho formal no Brasil, a RAIS contém informações como salários, vínculos empregatícios, admissões e desligamentos. Ela é fundamental para garantir a transparência nas relações de trabalho e assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. “Uma entrega correta e pontual da RAIS contribui para que o eSocial funcione de forma mais eficiente, evitando multas, penalidades ou problemas na regularização de obrigações acessórias. Em resumo, manter a RAIS em dia e com informações corretas ajuda a evitar problemas futuros, garante a conformidade legal e promove uma relação mais transparente entre empregadores, trabalhadores e o governo”, afirma Gilson de Souza Silva. E, atenção, o descumprimento do prazo ou a omissão de informações pode levar a multas que variam conforme a gravidade e o tempo de atraso. “No que diz respeito ao aspecto financeiro, as multas por atraso ou omissão podem se transformar em um custo extra para a empresa, além de prejudicar sua reputação diante de órgãos reguladores e instituições financeiras. Por isso, é sempre uma boa prática manter a regularidade na entrega da RAIS, evitando esses riscos e garantindo a conformidade com as obrigações legais”, informa o especialista. Além disso, a ausência de informações pode afetar a regularidade fiscal e trabalhista, dificultando a participação da empresa em licitações e outras oportunidades comerciais. Segundo o advogado, empresas que passaram por reestruturação, fusão ou encerramento devem estar ainda mais atentas à RAIS. A recomendação é revisar cuidadosamente os dados cadastrais, vínculos empregatícios e períodos de referência, e buscar orientações específicas junto ao governo ou profissionais da área. “Nesses casos, qualquer erro ou omissão pode comprometer não só a entrega da RAIS, mas também gerar problemas na base do eSocial, o que impacta todas as demais obrigações trabalhistas da empresa”, alerta o especialista. Como se organizar para evitar erros? Empresas com grande volume de movimentações no quadro de pessoal devem adotar processos automatizados e rotinas bem definidas, como: uso de softwares integrados para folha de pagamento e geração da RAIS; atualização contínua das informações de empregados; treinamento das equipes de RH e departamento pessoal e cronogramas internos de verificação dos dados antes do envio final. “A organização é a chave para evitar erros. Com processos estruturados e equipe capacitada, a empresa cumpre suas obrigações legais e ainda reforça sua governança corporativa”, conclui Gilson de Souza Silva. Serviço:Prazo final para regularização da RAIS: 8 de agosto de 2025Acesse: gov.br/trabalho-e-emprego Foto: Freepik

Inadimplência cresce em São Paulo e atinge maior nível em 16 meses

A inadimplência entre as famílias da capital paulista atingiu, em julho, o maior patamar desde abril de 2024, segundo levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O porcentual de lares inadimplentes passou de 21,6%, em junho, para 22,1%, em julho, superando o índice de 19,9% registrado no mesmo mês do ano passado. Com a alta, o número absoluto de lares com contas em atraso chegou a 905,7 mil. O aumento foi observado em todas as faixas de renda analisadas. Como era esperado, as famílias com menores rendimentos mostraram mais vulnerabilidade, pressionadas pelos juros elevados e pela inflação. Entre as casas que ganham até dez salários mínimos, a inadimplência subiu de 26,1% para 26,5%. Já no grupo com renda superior a esse valor, o índice passou de 10,5% para 11,3%. Outro dado relevante captado pela pesquisa é o porcentual de lares que não conseguirão quitar as dívidas: 9,1% em julho, ante 9% em junho. Em relação ao mesmo período de 2024, houve crescimento — eram 8,2% há um ano, o que representa um acréscimo de quase 40 mil famílias. O tempo médio de atraso também aumentou, de 61,6 para 62,1 dias.Inadimplência cresce, endividamento recua A despeito da alta na inadimplência, o número de famílias endividadas na capital recuou em julho, interrompendo uma sequência de aumentos. O porcentual de lares com dívidas caiu de 71,4% para 70,9%, o que representa cerca de 2,9 milhões de famílias. O cartão de crédito continua sendo o principal fator de endividamento, presente em 80% dos lares, seguido pelo financiamento imobiliário (15,7%). Ainda que de não tenha demonstrado uma mudança expressiva na comparação mensal, há um ano, o uso do cartão de crédito se mostrava mais dominante, com 86% de incidência. O crédito pessoal, por sua vez, que ocupava a segunda posição em 2024 com 15,4%, caiu para 11,9%. Segundo a FecomercioSP, o aumento nos financiamentos de longo prazo, como os de carro e imóvel, indica que as restrições do sistema financeiro estão mais concentradas nas modalidades de curto prazo. Por faixa de renda, o endividamento continua mais alto entre as famílias que ganham até dez salários mínimos: 75% em julho, ante 76% no mês anterior. No grupo com renda superior, houve leve alta de 58% para 58,8%. No comparativo anual, os comportamentos se invertem. Entre os de menor renda, o endividamento aumentou em relação aos 73,6% de julho de 2024; já entre os de maior renda, houve queda em comparação aos 61,1% registrados há um ano. O comprometimento da renda com dívidas também caiu em julho, chegando a 27% — o menor nível desde fevereiro, ainda dentro da faixa considerada ideal, de até um terço da renda. A intenção de contrair crédito também diminuiu, passando de 13,6%, em junho, para 12,7%, em julho, bem abaixo dos quase 20% registrados no início do ano. Dentre os que ainda planejam buscar crédito, 10,3% pretendem usar o recurso para quitar dívidas e 5%, para o pagamento de contas. Quanto à forma de pagamento mais vantajosa, o cartão de crédito parcelado lidera, com 26%, seguido de perto pelo PIX, com 25,7%. Segundo a FecomercioSP, apesar do avanço da inadimplência, os dados indicam que as condições de renda estão gradualmente melhorando, com atrasos concentrados no curto prazo e baixo comprometimento da renda. Além disso, o mercado de trabalho aquecido e a inflação mais controlada devem ajudar a conter a deterioração do cenário financeiro das famílias. Foto: Freepik

MEI que não entregou declaração anual paga multa mínima de R$ 50

O Microempreendedor Individual (MEI) que não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o prazo oficial de 31 de maio de 2022 está sujeito ao pagamento de multa por atraso. O envio da declaração ainda pode ser feito, mas o contribuinte será automaticamente multado em 2% ao mês de atraso, com valor mínimo de R$ 50 e limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. A entrega fora do prazo já gera acréscimo automático de encargos. Para um MEI que enviar a declaração nesta quinta-feira, 1º de agosto, o valor da multa será de: R$ 50, valor mínimo previsto, correspondente a dois meses de atraso (junho e julho). A multa é calculada com base no mês-calendário seguinte ao vencimento. Como o vencimento foi em 31 de maio, o atraso conta a partir de junho, acumulando 2% por mês ou fração. Portanto, em 1º de agosto seriam 2% x 2 meses = 4% sobre o valor dos tributos declarados. Como esse percentual resulta em valor inferior ao mínimo legal, aplica-se a multa mínima de R$ 50. Declaração é obrigatória mesmo para MEI inativo A DASN-SIMEI é obrigatória para todo MEI que teve CNPJ ativo em qualquer período do ano-calendário de 2021, ainda que não tenha tido faturamento ou emitido nota fiscal. A declaração deve informar o faturamento bruto do ano anterior e se houve ou não a contratação de empregado. O envio da DASN é feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, e, logo após o envio, o sistema emite automaticamente a guia de multa (DARF) para pagamento. Consequências do atraso na declaração anual Deixar de entregar a declaração anual do MEI pode gerar uma série de consequências administrativas e financeiras, como: Como regularizar a DASN-SIMEI em atraso Para enviar a declaração e regularizar sua situação, o MEI deve seguir os seguintes passos: Multa pode ser reduzida se paga em até 30 dias Segundo a Receita Federal, o valor da multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI pode ser reduzido em 50% se o pagamento for realizado em até 30 dias após a emissão da guia. Ou seja, se o MEI pagar a multa mínima de R$ 50 dentro do prazo, o valor cai para R$ 25. Prazo para envio da declaração do MEI O prazo regular para envio da DASN-SIMEI referente ao ano anterior encerra-se, anualmente, em 31 de maio. Em 2022, excepcionalmente, o prazo foi prorrogado até 30 de junho, mas nos anos seguintes a data-limite voltou a ser 31 de maio. A obrigação permanece válida mesmo para microempreendedores que: Regularizar é essencial para manter o CNPJ ativo A entrega da declaração anual do MEI é uma obrigação acessória essencial para manter o CNPJ regularizado. Mesmo com a aplicação de multa, o envio é necessário para evitar sanções mais severas, como a exclusão do regime tributário, perda de benefícios e impedimento de acesso a linhas de crédito ou programas de incentivo. Contadores, escritórios de contabilidade e profissionais que atendem MEIs devem orientar os clientes sobre a importância de manter o envio da DASN em dia, inclusive em anos com inatividade. Fonte: Contábeis Foto: Freepik