Empresas que não aderirem aos novos modelos de NF-e da Reforma Tributária podem pagar IBS e CBS antecipadamente
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a fase de transição da reforma tributária do consumo, que estabelece a emissão de novos modelos de notas fiscais com informações sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a previsão para 2026 seja de testes, com alíquotas reduzidas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, empresas que não emitirem os documentos fiscais poderão ser obrigadas a recolher os tributos. O risco maior, no entanto, é operacional: contribuintes que não conseguirem adaptar seus sistemas podem ficar impossibilitados de emitir notas fiscais, o que inviabilizaria o faturamento e a continuidade das operações. Obrigações acessórias e risco de recolhimento De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), artigo 125, parágrafo 4º, e a Lei Complementar nº 214/2025, artigo 348, parágrafo 1º, contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias ficam dispensados do recolhimento da CBS e do IBS em 2026. Caso contrário, a regra aplicada será a cobrança, diante do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Receita Federal garante prazos Segundo o gerente do projeto de implantação da reforma tributária do consumo na Receita Federal, Marcos Flores, o órgão trabalha para que todos os modelos de notas fiscais estejam prontos até dezembro de 2025. “Estamos trabalhando para que não falte nada e que dê tempo de o contribuinte atualizar o seu sistema”, afirmou. Flores explicou que a Receita já publicou notas técnicas com os novos layouts, inclusive da nota fiscal de mercadorias, e que, em casos específicos como saneamento básico, locações e transações imobiliárias, poderão ser adotadas soluções simplificadas caso os prazos não sejam cumpridos. Especialistas apontam riscos Para o sócio da KPMG, Marcus Vinicius Gonçalves, a maior preocupação não está na cobrança da alíquota de 1%, mas na possibilidade de paralisação das atividades. “O problema não está no 1% [de tributo a ser pago], está no risco de não conseguir operar”, afirmou. Ele destacou que a compensação com PIS e Cofins só será possível se os novos campos forem corretamente informados nas notas fiscais. Empresas pedem mais prazo Associações empresariais e empresas de tecnologia têm solicitado a prorrogação do prazo, alegando dificuldades de adaptação. Edgard de Castro, presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), ressaltou o risco para pequenos negócios que ainda não contam com estrutura para adequação. “É um alerta bem claro para as empresas, para dizer: olha, tem de se adequar. A reforma tributária existe, é 100% real e começa a partir de janeiro de 2026”, declarou. Castro também destacou a necessidade de integração dos municípios ao novo padrão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Segundo ele, cerca de mil contribuintes já aderiram ao sistema. Falta de mobilização das empresas Para o diretor de Produtos da Totvs, Rodrigo Sartorio, o maior desafio está na baixa mobilização empresarial. Apesar de a Receita disponibilizar ambiente de homologação, menos de 50% dos clientes da Totvs iniciaram a parametrização de sistemas para os novos layouts. “Enviamos cartas aos clientes alertando sobre o início da transição da reforma tributária e temos realizado eventos para fazer esse choque de realidade”, disse Sartorio. “A mobilização está crescendo, mas o timing é perigoso.” Receita aposta em colaboração Flores afirmou que a Receita Federal pretende conduzir a transição de forma colaborativa, sem caráter punitivo. “Para quem já emite nota fiscal, sem susto. Se deu conta do recado por 15 anos, vai dar conta agora também”, declarou. Ele reforçou que a exigência de 2026 também servirá para calibrar as futuras alíquotas e manter a carga tributária estável. O processo contará com ferramentas de apoio, como a calculadora da reforma tributária, já disponível em projeto-piloto. A exigência dos novos modelos de notas fiscais em 2026 representa um dos principais desafios da reforma tributária para as empresas. Apesar do ano ser considerado de teste, companhias que não se adaptarem podem ser obrigadas a recolher IBS e CBS e enfrentar sérios riscos operacionais, como a paralisação das operações. Especialistas e entidades empresariais reforçam a necessidade de adaptação imediata dos sistemas para evitar impactos financeiros e logísticos. A Receita, por sua vez, garante que todos os instrumentos estarão disponíveis até o fim de 2025, defendendo uma transição colaborativa com o setor privado. Com informações do Jota Fonte : Portal Contábeis Foto: Freepik
Serviços batem recorde histórico em julho e CNC projeta alta de 3,45% em 2025
Conforme previsto pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) apontou o crescimento de 0,3% em julho. Diante do novo resultado divulgado pelo IBGE nesta sexta-feira (12), o acumulado dos últimos 12 meses agora é de 2,9%. Com o ajuste sazonal, a PMS renova, neste mês, o ponto mais alto da série histórica. O saldo de julho, somado ao crescimento do PIB do segundo trimestre, reforça o bom momento do setor, sustentado pelo desemprego em mínima histórica e pela maior renda das famílias brasileiras. Diante do atual cenário, a Confederação projeta avanço de 0,2% para agosto e crescimento acumulado de 3,45% em 2025. “Embora o setor de serviços esteja em alta, nossa preocupação é com os sinais de desaceleração em alguns segmentos sensíveis aos juros, como transportes e turismo. Esses movimentos indicam que, para manter a trajetória de crescimento, será necessário garantir um ambiente econômico mais estável e previsível”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. Entre os cinco segmentos acompanhados, três registraram alta no mês. O destaque ficou com informação e comunicação, que registrou o avanço de 1%, confirmando a tendência positiva já apontada no PIB do segundo trimestre. O pior desempenho foi o de transportes, serviços auxiliares e correio, que recuou 0,6%, pressionado pela queda de 4% no transporte aéreo, após cinco meses de alta. Apesar da retração de 0,7% nas atividades turísticas, o segmento opera 3,3% acima do patamar de julho de 2024 e acumula expansão de 6,2% em 12 meses. O desempenho acompanha o recorde do primeiro semestre, uma vez que o Brasil recebeu mais de 5,3 milhões de turistas estrangeiros, impulsionados sobretudo pelos visitantes da Argentina e do Chile. “Os números mostram que o turismo continua sendo um dos vetores mais dinâmicos dos serviços. A entrada de mais de 5 milhões de estrangeiros no primeiro semestre fortalece não apenas o setor, mas toda a cadeia de comércio e serviços ligada ao consumo desses visitantes”, ressalta o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes. Foto: Freepik
FecomercioSP: é urgente eliminar defasagem do Simples Nacional para preservar pequenos negócios e empregos
Diversas entidades representativas dos setores de Comércio e Serviços, dentre elas a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), pedem a atualização imediata dos limites de receita do Simples Nacional. A correção dos valores, defasados há quase uma década, é considerada essencial para que as empresas enquadradas no regime possam se manter competitivas, gerando empregos e desenvolvimento para o Brasil. A defasagem do Simples inibe investimentos, diminui contratações, contribui para o fechamento de empresas e aumento da informalidade, além de prejudicar a arrecadação de Estados e Municípios. Nenhuma consequência positiva, portanto, para a sociedade brasileira, além das consequências sobre milhões de micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos negócios ativos no País. Desde 2018, os tetos e faixas estão congelados, sem acompanhar o avanço da inflação. Nesse contexto, empreendedores são obrigados a migrar para regimes mais caros e burocráticos, sem que tenham crescido de forma proporcional. A FecomercioSP ressalta que não se trata de ampliar o regime ou os benefícios do enquadramento, mas de assegurar uma tributação justa, com a necessária correção monetária, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Carta Magna do País. Audiência pública discute revisão do Simples Nacional no dia 16 Para incentivar o Congresso Nacional a pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do tema, a FecomercioSP e outras entidades integrantes do Movimento Atualiza Simples Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, participam na terça-feira, 16 de setembro, de uma audiência pública na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A sessão contará com a participação de representantes do Instituto Livre Mercado (ILM), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomercio-RS), Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria Região Uva e Vinho (SEGH), Federação das Associações Gaúchas do Varejo (FAGV), Federação Varejista do Rio Grande do Sul, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (SesconRS) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional). A reunião está marcada para 16h, no Plenário 5, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Esta será a segunda audiência destinada à discussão, após a primeira reunião, realizada no dia 28 de agosto, sendo que uma terceira está agendada para o dia 30 de setembro. Atualização pode destravar R$ 77 bilhões e preservar empregos O PL, já aprovado no Senado, prevê a atualização anual do Simples com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa mudança possibilitaria que os valores não voltassem a ficar congelados, mantendo-se alinhados à realidade econômica. Se aprovado, os tetos aumentariam conforme a seguir: Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Segundo um estudo realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, a correção das faixas disponibilizaria R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros. A FecomercioSP vem alertando há anos que a revisão do teto do Simples Nacional é urgente e fundamental. A Entidade elaborou a petição pública Simples Assim, que busca mobilizar os setores afetados na articulação com o Congresso Nacional. O pedido conta com aderência de várias organizações. Mudanças ganham urgência com a Reforma Tributária Além do aumento dos limites e da possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários formais — medidas previstas no PLP 108/2021 — a FecomercioSP defende outras alterações. Entre elas, a atualização dos sublimites de recolhimento de impostos — como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) —, atualmente fixados em R$ 3,6 milhões, mas que deveriam ser elevados para R$ 6,5 milhões. Preservar o Simples Nacional torna-se ainda mais relevante diante da implementação da Reforma Tributária. Com a nova legislação, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer integralmente no regime, transferindo créditos de impostos menores que os concorrentes fora dele — e, assim, perdendo competitividade —, ou adotar um modelo híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). É importante destacar que, para os pequenos negócios com receita anual superior a R$ 3,6 milhões, não haverá escolha — esses contribuintes serão obrigados a recolher o IBS fora do regime unificado do Simples Nacional, o que aumenta significativamente a complexidade e os custos para essas empresas. Essa alternativa, porém, implica custos mais altos e maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais. Por todas essas razões, atualizar o sistema é urgente para assegurar a sobrevivência das empresas e a proteção dos empregos no País. Serviço Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Evento: Audiência Pública Tema: Atualização da tabela do Sistema Tributário Simples Nacional Data: 16 de setembro (terça-feira) Horário: 16h Local: Anexo II, Plenário 5, Câmara dos Deputados, Brasília, DF Transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara dos Deputados. Foto: Reprodução/Gov
Inadimplência é a maior da série histórica, iniciada em 2010
A inadimplência chegou a 30,4% das famílias brasileiras em agosto de 2025, o maior patamar da série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), iniciada em 2010 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual de famílias que não têm condições de quitar suas dívidas atrasadas também subiu, atingindo 12,8% — o maior índice desde dezembro de 2024. Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o avanço da inadimplência sinaliza que o atual nível de endividamento começa a ultrapassar o limite da capacidade de pagamento das famílias. “Isso se dá especialmente em um cenário de crédito mais caro e prazos mais curtos. É um sinal de alerta importante para a economia doméstica”, aponta. No mesmo sentido, o endividamento seguiu sua trajetória ascendente pelo sétimo mês consecutivo, alcançando 78,8% dos lares — o maior índice desde novembro de 2022. Apesar disso, houve melhora na percepção subjetiva dos consumidores: o percentual dos que se consideram “muito endividados” caiu para 15,4%, enquanto aumentou o grupo “mais ou menos endividado” (29,9%). “O avanço contínuo da inadimplência reforça a importância de iniciativas de educação financeira e do uso consciente do crédito”, afirma o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes. A tendência é, segundo as projeções da CNC, de aumento de 3,1 p.p. no endividamento e 1,6 p.p. na inadimplência ao final do ano. Famílias comprometem menos renda com dívidas Um dos poucos indicadores positivos do mês foi a queda no comprometimento médio da renda com dívidas, que passou de 29,6% em agosto do ano passado para 29,3% — o menor patamar desde maio de 2019. Além disso, a parcela de famílias que comprometem mais da metade da renda com dívidas caiu de 18,9% para 18,6% no mês. A Peic também mostra que o endividamento tem ocorrido em prazos cada vez mais curtos. O percentual de famílias com dívidas superiores a um ano caiu pelo oitavo mês seguido, para 31,0%. Ao mesmo tempo, cresceu o número de compromissos entre três e seis meses, o que eleva a pressão sobre o orçamento no curto prazo. Na análise por tipo de dívida, o cartão de crédito segue predominante, utilizado por 84,5% dos endividados. No entanto, os carnês continuam ganhando espaço e permanecem como a segunda principal modalidade, com aumento de 0,9 ponto percentual em relação ao ano anterior. Maior inadimplência entre famílias com mais renda A inadimplência avançou sobretudo entre as famílias com renda acima de três salários mínimos, com destaque para o grupo que recebe mais de 10 salários, onde 1,4 ponto percentual a mais relataram não ter condições de quitar dívidas atrasadas. Já o endividamento cresceu com mais intensidade entre os lares com renda entre 3 e 5 salários mínimos, que registraram aumento de 2,6 p.p. no período de 12 meses. No recorte por gênero, as mulheres foram as que mais sentiram o impacto: a inadimplência entre elas subiu 1,9 p.p. em relação a agosto de 2024, acompanhada por um aumento das dificuldades de pagamento. Entre os homens, houve leve redução desse indicador no mês, embora o patamar de endividamento siga elevado. Acesse a análise completa e a série histórica Foto: freepik
Acordo Paulista tem nova modelagem em sua 4ª etapa e abrange multas do Procon
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou na segunda-feira, 08/09, um novo edital do Acordo Paulista, programa voltado à conciliação de débitos inscritos em Dívida Ativa. O novo ato abre o programa para multas aplicadas pelo Procon, além dos débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. A iniciativa abrange tanto pessoas físicas quanto empresas. O edital muda as regras para classificação das dívidas. Segundo a PGE a parcela dos débitos classificada como de difícil recuperação, até então projetada em 6% do total, subiu para 25%. A parcela considerada recuperável recuou de 34% para 15%. Os classificados como irrecuperáveis foram mantidos em 60%. Levando em consideração essa nova modelagem, as dívidas de difícil recuperação têm desconto de 60% nos juros e multas, com dispensa de garantia; os considerados irrecuperáveis têm desconto de 75% nos juros e multas; e os considerados recuperáveis não ganham desconto e a dispensa de garantia só vale para parcelamentos em até 84 vezes. Segundo o governo de São Paulo, com as mudanças, a meta é fechar R$ 15 bilhões em acordos. A adesão ao programa de renegociação deve ser feita pelo site www.acordopaulista.sp.gov.br, até 27 de fevereiro de 2026. Resultados de 2024 – Lançado em 2024, a primeira fase do Acordo Paulista resultou na renegociação de cerca de R$ 47,8 bilhões em débitos de ICMS. Em seguida, o programa foi ampliado para também atender a pessoas físicas com débitos de pequeno valor, especialmente de IPVA, resultando em acordos no valor de R$ 80 milhões. Na terceira etapa, envolvendo débitos de ICMS por parte de empresas em processo de recuperação judicial e falência, foram renegociados R$ 8,2 bilhões. Os três editais permitiram a renegociação de R$ 57,6 bilhões. Fonte: Diário do Comércio Foto: Freepik
NFS-e Nacional: Receita divulga guias com instruções de acesso e adesão para municípios
O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) disponibilizou dois novos guias destinados a orientar tanto os contribuintes quanto as administrações tributárias municipais. O objetivo é demonstrar as funcionalidades do sistema nacional, padronizar procedimentos e apoiar a adesão dos municípios à plataforma unificada. Foram publicados: Os materiais estão disponíveis no site oficial do Portal da NFS-e Nacional, em ambiente de homologação, e fazem parte do processo de modernização da gestão tributária no país. Um marco de padronização A especialista Camila Oliveira, contadora tributarista e professora universitária, destaca a relevância da iniciativa. “A NFS-e Nacional é um marco de padronização e simplificação. Ela reduz a complexidade trazida pela diversidade de legislações municipais e proporciona mais segurança jurídica e eficiência para empresas e municípios. Algo que nós da área fiscal sempre esperamos.” Segundo ela, os novos guias são instrumentos práticos que podem transformar a relação entre contribuintes, municípios e o Fisco. Avanços para empresas e administrações De acordo com Camila, as novidades oferecem vantagens diretas tanto para contribuintes quanto para administrações tributárias locais. “Os guias oferecem clareza e uniformidade. Para os contribuintes, facilitam a emissão e integração com sistemas internos. Para os municípios, dão ferramentas práticas de gestão, reduzindo erros e divergências.” Ela acrescenta que, mesmo com a autonomia municipal, os guias ajudam a alinhar práticas. “Embora a autonomia municipal continue existindo, os guias funcionam como instrumentos de convergência, estimulando a adoção de práticas mais uniformes para aqueles municípios que aderiram à emissão da NFSe em padrão nacional.” Adesão ainda é desafio Apesar dos avanços, muitos municípios ainda não aderiram à NFS-e Nacional. Para Camila Oliveira, isso se deve a fatores diversos: Mesmo assim, a especialista acredita que os guias e o sistema público gratuito são um caminho para superar parte dessas barreiras. “Os guias, junto com o sistema público gratuito, tornam o entendimento mais simples, servindo como um roteiro, especialmente para municípios que não possuem infraestrutura tecnológica própria”, diz. Preparação das empresas Com a adesão gradativa dos municípios, as empresas precisam se preparar para ajustar seus processos internos. “É fundamental revisar os sistemas ERP, capacitar equipes fiscais, acompanhar os cronogramas de adesão municipais e avaliar impactos nos processos de conciliação e escrituração”, explica Camila. Segundo ela, essa preparação é essencial para evitar transtornos e garantir conformidade. Impacto para micro e pequenas empresas Um dos pontos de maior impacto da NFS-e Nacional será sentido por micro e pequenas empresas, que concentram grande parte da emissão de notas de serviço no país. “Haverá mais facilidade e padronização: emissão simplificada via web ou aplicativo, redução de custos com sistemas diferentes e maior previsibilidade nos processos fiscais”, afirma Camila Oliveira. Ela destaca que a iniciativa também tende a reduzir custos e tempo dedicados ao cumprimento das obrigações acessórias. Cuidados na emissão Mesmo com a padronização, Camila orienta que os contribuintes adotem boas práticas para evitar rejeições no sistema: Redução de custos e mais eficiência Por fim, a especialista destaca um dos principais benefícios esperados: a redução de custos. “Com certeza, a unificação diminui a necessidade de lidar com múltiplos layouts e sistemas, o que reduz custos operacionais e facilita o cumprimento das obrigações acessórias.” Segundo ela, a padronização da NFS-e representa um avanço estratégico não apenas para o ambiente empresarial, mas também para os municípios que buscam ampliar eficiência e transparência na arrecadação do ISS. A disponibilização dos guias pela Receita Federal no Portal Nacional da NFS-e representa um passo importante para a consolidação da unificação da Nota Fiscal de Serviços em âmbito nacional. Apesar dos desafios, sobretudo para municípios menores, a medida sinaliza um futuro de maior integração, segurança jurídica e eficiência tributária. fonte: Contábeis Foto: Freepik
CNC alerta para risco de aumento de carga tributária com nova proposta do CARF e defende rejeição de súmula
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta grande preocupação com a 8ª Proposta de Súmula que será analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesta sexta-feira, 5 de agosto. O texto em discussão estabelece que empresas do comércio não possam usar créditos de PIS e Cofins em determinadas situações, limitando um direito já reconhecido pelo Judiciário. A medida teria impacto direto sobre o setor, elevando a carga efetiva de impostos das empresas sem trazer ganhos proporcionais para o governo. “A aprovação dessa súmula imporia um aumento artificial da alíquota efetiva das empresas comerciais, sem benefício proporcional ao Erário e com alto potencial de judicialização. Seria um retrocesso frente aos princípios de segurança jurídica e justiça fiscal”, analisa o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. Por essas razões, a entidade defende que a proposta de súmula seja rejeitada, de forma a manter a coerência ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e garantir que cada caso seja analisado individualmente. Para a CNC, essa é a melhor forma de assegurar o pleno desenvolvimento do setor e evitar que a transição para o novo sistema tributário seja marcada por uma avalanche de disputas nos tribunais. Os principais riscos da súmula apontados pela CNC O que diz a atual jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que o conceito de “insumo” para PIS e Cofins deve considerar a essencialidade e a relevância de cada gasto para a atividade da empresa. Esse entendimento abriu caminho para que o próprio CARF reconhecesse, em decisões recentes, créditos em despesas de publicidade, marketing digital e manutenção de plataformas eletrônicas, considerados essenciais para o comércio. Por que a CNC vem a público Como entidade de representação nacional, a CNC tem a missão de defender o setor de comércio de bens, serviços e turismo, atuando para garantir um ambiente econômico equilibrado e justo, que favoreça a livre concorrência, a geração de empregos e o fortalecimento da economia do país. Nesse sentido, reafirma sua disposição permanente em dialogar com o poder público e a sociedade, contribuindo ativamente na construção coletiva de caminhos que atendam ao interesse público e promovam o crescimento sustentável do País. Foto: Freepik
Tarifaço: tributos de MEI, ME e EPP afetados serão adiados por 2 meses
Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que foram atingidas pelas alíquotas adicionais de 50% do governo americano sobre os produtos brasileiros terão um alívio nas contas dos meses de setembro e outubro”. É que o Comitê Gestor do Simples Nacional adiou por dois meses o recolhimento de tributos destas empresas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União. Dessa forma, os pagamentos previstos para setembro ficam adiados para 21 de novembro, e os recolhimentos de outubro para 22 de dezembro. Os pagamentos mensais relativos a parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também serão adiados. “Tenho certeza de que vamos ainda ter a abertura de novos mercados nesta economia globalizada e vamos entrar em outros territórios. O Brasil e a nossa economia são muito maiores do que isso. Essa é uma narrativa de taxação contra o Brasil e não podemos entrar numa onda perversa de pessimismo”, afirma o presidente do Sebrae, Décio Lima. Segundo ele, “ninguém perde, é somente um prazo maior para que a pequena empresa consiga organizar seu fluxo de caixa, procure outros mercados, negocie com seu comprador. Então é uma medida que vem ao encontro da necessidade dos pequenos negócios”. A iniciativa é voltada exclusivamente para empresas optantes pelo Simples Nacional que tiveram pelo menos 5% de seu faturamento bruto oriundo de exportações para os EUA no período entre julho de 2024 e junho de 2025. Também estão incluídas empresas que fornecem mercadorias a exportadoras, desde que os bens sejam destinados ao mercado norte-americano. O adiamento no recolhimento dos tributos integra o conjunto de ações do Plano Brasil Soberano, lançado pelo Governo Federal em agosto, com apoio do Sebrae Nacional e da ApexBrasil, para proteger os exportadores brasileiros, preservar empregos, incentivar investimentos em setores estratégicos e assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico. Um dos destaques da MP é o direcionamento de R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, além de ampliar as linhas de financiamento às exportações. As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito, com a condição de manter o número de empregos. Outra medida anunciada pelo Governo Federal facilita as compras públicas sem licitação de alimentos que deixaram de ser exportados para os EUA por conta do tarifaço. A medida, que não tem prazo para terminar, permite que o poder público de todo o país, incluindo escolas, hospitais, restaurantes universitários e as Forças Armadas, possa adquirir alimentos para abastecer seus estoques. Para especialista, ‘Brasil corre contra tempo para enfrentar taxação’ “O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro ocorre em meio ao agravamento da crise diplomática e comercial com os EUA, que já aplicaram tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, cancelaram vistos de autoridades e sancionaram ministros com base na Lei Magnitsky. Diante deste cenário, o governo Lula acionou a Lei de Reciprocidade Econômica para viabilizar retaliações e discute caminhos diplomáticos e legais para preservar mercados estratégicos.” A opinião é da especialista em Comércio Internacional Andrea Weiss, sócia do escritório Monteiro & Weiss Trade. Para ela, o Mercosul impõe limitações importantes. “Desde o Tratado de Assunção, em 1991, reforçado pelo Protocolo de Ouro Preto, em 1994, o Mercosul estabeleceu a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros países, o que teoricamente impede seus membros de celebrar tratados de livre comércio de forma isolada. O Tratado de Assunção e a Tarifa Externa Comum (TEC) criam esse compromisso coletivo”, afirma. Ela lembra que o Uruguai já manifestou interesse em negociar sozinho, mas nunca concretizou devido à pressão dos demais sócios. Ainda assim, existem alternativas. “São permitidos aos membros a celebração de instrumentos de cooperação setorial, tais como memorandos de entendimento ou protocolos nas áreas aduaneira, técnica e sanitária, desde que não impliquem concessões tarifárias exclusivas”, diz. Para a especialista, em momentos de crise, esses instrumentos podem ser mais eficazes “A segurança jurídica depende diretamente do tipo de instrumento firmado. Um tratado de livre comércio completo só pode ser celebrado em conjunto pelo Mercosul e exige um trâmite interno demorado. Por outro lado, há instrumentos mais flexíveis e imediatos, que podem ser usados em momentos de crise sem ferir os compromissos do Mercosul.” Segundo ela, exemplos práticos já foram adotados pelo Brasil em relação à China. “Protocolos bilaterais permitiram a habilitação de frigoríficos e a ampliação das exportações de carne bovina e de frango, além de viabilizarem a abertura do mercado chinês para carne termoprocessada, farelo de algodão e pescados de origem extrativa”, explica. A especialista ressalta, contudo, que mesmo esses arranjos enfrentam limitações. “Todo acordo internacional passa por um rito de dupla aprovação. Primeiro, precisa ser assinado pelo Executivo e submetido ao Congresso Nacional, que o aprova por meio de decreto legislativo. Em seguida, é ratificado pelo Presidente e internalizado por decreto de execução. Esse procedimento garante segurança jurídica, mas também gera lentidão”, afirma. Fonte: Monitor Mercantil Foto: Freepik
Confiança do consumidor paulista avança em agosto
O indicador subiu 2,1% na comparação com julho, chegando aos 97 pontos, mas continua em patamar negativo, abaixo dos 100 pontos O Índice de Confiança do Consumidor Paulista (ICCP), divulgado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), subiu 2,1% em agosto na comparação com julho, chegando aos 97 pontos. Apesar da alta, ele permanece no campo do pessimismo, abaixo dos 100 pontos. Já na comparação com agosto de 2024, houve queda de 8,5% no ICCP. A recuperação da confiança na comparação mensal, segundo a ACSP, foi impulsionada pelas famílias das classes AB, que apresentaram melhora no índice. Em contrapartida, houve retração entre consumidores da classe C e estabilidade entre os da classe DE. Pela primeira vez, o levantamento trouxe o recorte por gênero, apontando avanço na confiança tanto dos homens quanto das mulheres paulistas. Na percepção atual, os entrevistados relataram leve melhora em relação à própria situação financeira. Contudo, a segurança no emprego recuou e as expectativas relacionadas à renda e ao mercado de trabalho se deterioraram. Esse cenário, informa a ACSP, impactou na disposição dos paulistanos em adquirir itens de maior valor, como imóveis e veículos, além de bens duráveis, como eletrodomésticos. Também foi registrada redução no interesse em investir para o futuro. Cidade de São Paulo Na cidade de São Paulo, o Índice de Confiança do Consumidor (ICCSP) atingiu 89 pontos em agosto, alta de 2,3% em relação a julho, mas queda de 6,3% frente a igual mês de 2024. Apesar do avanço mensal, o indicador permanece no campo pessimista. A evolução da confiança na capital apresentou resultados mistos entre as classes socioeconômicas: alta para os entrevistados das classes AB e C e estabilidade na classe DE. No recorte por gênero, houve leve queda da confiança entre as entrevistadas do sexo feminino e melhora significativa para o sexo masculino. Também houve melhora das percepções em relação à situação atual, apesar da redução da segurança no emprego. Já as expectativas para emprego e renda pioraram. Nesse contexto, a maioria dos entrevistados mostrou menos interesse em adquirir bens de maior valor e duráveis, embora tenha sido registrado aumento na disposição para investir. Para o economista da ACSP, Ulisses Ruiz de Gamboa, o avanço recente na confiança pode estar relacionado à resiliência do mercado de trabalho. “O crescimento do emprego e da renda pode ter contribuído para a melhora na percepção da situação atual. No entanto, à medida que a desaceleração econômica, provocada pela elevada taxa básica de juros (Selic), se intensifique nos próximos meses, é possível que a confiança volte a ser impactada negativamente”, avalia. fonte: Diário do Comércio Foto: Freepik
Pesquisa vai mapear práticas e desafios das MPEs para apoiar políticas e capacitação
Uma pesquisa nacional voltada a micro e pequenas empresas (MPEs) foi lançada no dia 20 de agosto, durante o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizado no Sebrae-ES, em Vitória. O levantamento, fruto de acordo de cooperação entre entidades públicas e profissionais da Administração, pretende mapear práticas de gestão utilizadas no setor e compreender os principais obstáculos enfrentados pelos empreendedores na condução de seus negócios. De acordo com os organizadores, os resultados vão orientar a criação de políticas públicas, programas de capacitação e ferramentas práticas que ampliem o suporte oferecido aos pequenos negócios. Objetivos do levantamento nacional A iniciativa foi criada para analisar de forma aprofundada como os micro e pequenos empresários administram suas empresas. Entre os objetivos centrais estão: O estudo também tem caráter estratégico, já que os micro e pequenos negócios representam a maioria das empresas brasileiras e exercem papel decisivo na geração de empregos e renda. Relevância para a formulação de políticas públicas As informações obtidas servirão como base para a elaboração de políticas públicas específicas e de programas direcionados ao setor. Segundo os organizadores, a expectativa é que o levantamento permita maior acesso a capacitações, mentorias e novas ferramentas de gestão. Isso poderá contribuir para que os empreendedores tenham condições mais favoráveis de competir em mercados cada vez mais exigentes. A ideia é oferecer subsídios concretos para decisões governamentais e institucionais, assegurando que os investimentos e iniciativas cheguem de forma efetiva ao público-alvo. O Conselho Federal de Administração participa da iniciativa com foco na análise e utilização dos resultados. O objetivo é ampliar a formação de profissionais de Administração que atuem de forma mais direcionada às necessidades das micro e pequenas empresas. Com isso, a pesquisa poderá gerar reflexos positivos tanto para empresários quanto para profissionais que prestam serviços de consultoria e gestão no setor. Quem pode participar da pesquisa A pesquisa é aberta a todos os microempresários e empresários de pequenas empresas do país. O questionário está disponível de forma online, permitindo o acesso de empreendedores de diferentes regiões. O preenchimento leva poucos minutos e tem caráter voluntário. A expectativa é que quanto maior a adesão, mais robusta será a base de dados para orientar políticas e programas de apoio. O formulário pode ser acessado pelo link: https://forms.gle/rUVUzDMbDscEiVb89. Expectativas e impactos esperados A expectativa é que o levantamento se consolide como referência nacional sobre o funcionamento das MPEs. A partir da coleta de dados, será possível construir diagnósticos mais precisos e propor soluções alinhadas à realidade de cada tipo de negócio. Entre os impactos esperados estão: Importância das MPEs para a economia As micro e pequenas empresas desempenham papel central na economia brasileira. Elas representam a maior parte dos negócios ativos e são responsáveis por significativa parcela da geração de empregos formais. No entanto, enfrentam desafios recorrentes, como dificuldades de acesso a crédito, falta de planejamento estratégico e carência de mão de obra especializada. Diante desse cenário, a pesquisa surge como ferramenta para direcionar ações mais eficazes, de modo a apoiar a sustentabilidade financeira e o crescimento do setor. Gestão e inovação como pontos centrais Outro ponto de destaque da pesquisa é a análise das práticas de gestão. Identificar quais metodologias estão sendo aplicadas pelas MPEs permite compreender lacunas e oportunidades de melhoria. Além disso, o estudo deve apontar caminhos para fortalecer a inovação entre os pequenos negócios, ampliando o acesso a tecnologias e processos mais eficientes. A inovação é considerada fator estratégico para a permanência das empresas em mercados competitivos e em constante transformação. Participação ativa dos empreendedores Para que o levantamento alcance resultados consistentes, a participação ativa dos empresários é considerada fundamental. Quanto maior o número de respostas, mais confiável será a análise estatística dos dados coletados. A adesão dos empreendedores também reforça a representatividade das diferentes realidades regionais, garantindo que os programas futuros atendam tanto negócios urbanos quanto rurais, de setores variados da economia. Após a fase de coleta de dados, os resultados serão analisados e sistematizados. A intenção é que os relatórios produzidos sirvam como base para futuras decisões em nível nacional. O lançamento da pesquisa nacional direcionada às micro e pequenas empresas representa um passo importante na busca por soluções práticas e fundamentadas para o setor. Com foco em gestão, inovação e desafios enfrentados pelos empreendedores, o estudo tem potencial para gerar impactos significativos na formulação de políticas públicas e no fortalecimento da competitividade dos pequenos negócios. A participação dos empresários será decisiva para que o levantamento alcance seus objetivos e se torne referência no apoio à sustentabilidade e ao crescimento das MPEs em todo o Brasil. fonte: Contábeis Foto: Freepik