Alterações na licença-maternidade: lei nº 15.222/2025
O Diário Oficial da União divulgou no dia 30 de setembro de 2025, a Lei nº 15.222 de 29.09.2025. Essa lei promove alterações importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que diz respeito à licença-maternidade, bem como altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). Prorrogação da Licença Maternidade De acordo com a nova regra, na hipótese em que a mãe ou o recém-nascido permaneçam internados por mais de duas semanas devido ao parto, comprovada por documentação médica, a licença-maternidade poderá ser estendida em até 120 dias após a alta hospitalar de ambos. O período de prorrogação será calculado descontando o tempo de repouso anterior ao parto. Impactos na CLT e Previdência Social Essas alterações buscam assegurar mais proteção à mãe e ao recém-nascido, preservando o direito ao cuidado e recuperação adequados quando foi apropriado uma internação estendida. Com a nova lei, as empregadas agora têm respaldo legal para ampliar o afastamento, trazendo impactos à legislação trabalhista e previdenciária. Fonte: FecomercioSP Foto: Freepik
Comissão aprova criação do Programa Cartão Habitar Melhor
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) nº 2.668/2023, que autoriza a criação do Programa Cartão Habitar Melhor. A iniciativa tem como objetivo conceder subvenção econômica a pessoas em situação de vulnerabilidade para aquisição de materiais de construção, além da realização de reformas, ampliações ou construção de unidades habitacionais. O parecer favorável ao projeto foi apresentado pelo relator, deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), que destacou a relevância da iniciativa para o enfrentamento do déficit habitacional no País. O parlamentar lembrou que a proposta retoma medidas já previstas na Lei nº 13.349/2017, com resultados positivos no passado. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou apoio à aprovação do texto. Para a entidade, a medida contribui tanto para a melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade quanto para a dinamização da cadeia produtiva do setor de comércio de materiais de construção. “A CNC é favorável ao projeto, pois ele possibilita melhoria nas condições de moradia das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica”, destacou a assessora de Relações Institucionais da CNC, Michele Trindade. Com a decisão, o parecer segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Foto: Freepik
O futuro do varejo e o uso da IA para acelerar vendas é tema de palestra promovida pelo Sebrae-SP
O Sebrae-SP do Grande ABC realiza na segunda-feira (6/10), das 15h às 17h, a palestra “O Futuro do Varejo: como a Inteligência Artificial pode acelerar suas vendas”. O encontro será sediado no Sincomércio ABC, em Santo André. O evento é direcionado aos empreendedores e profissionais interessados em inovação e tecnologia aplicada ao varejo. A atividade será conduzida por Alexandre Giraldi, consultor de negócios do Sebrae-SP e especialista em Marketing Digital e Inteligência Artificial. Para os participantes, o palestrante vai falar sobre ferramentas e estratégias que mostram como a IA pode transformar o setor varejista, impulsionar as vendas e abrir novas possibilidades de inovação no comércio. A participação é gratuita e aberta ao público, mas as vagas são limitadas. As inscrições podem ser feitas por meio do Link Soluções Tecnológicas A palestra “O Futuro do Varejo: como a Inteligência Artificial pode acelerar suas vendas” faz parte do programa Loja do Futuro, do Sebrae-SP. Dentro do programa Loja do Futuro, os empresários poderão ter acesso, também, a consultorias gratuitas em parceria com o Senac nos temas Avaliação de Loja, Cliente Oculto, Visual Mershandising, Mapeamento de Fluxo de Pessoas e Inteligência de Varejo. “O nosso objetivo é buscar aprimorar a jornada do cliente, proporcionando um atendimento mais eficiente e personalizado no ambiente de varejo, além de auxiliar na tomada de decisões estratégicas mais rápidas e lucrativas”, destaca o consultor de negócios doSebrae-SP, Leonardo Tegg. Serviço Palestra: “O Futuro do Varejo: como a Inteligência Artificial pode acelerar suas vendas” Data: 6/10 (segunda-feira), das 15 às 17h Local: Sincomércio ABC – Rua General Glicério, 826 – Centro – Santo André – SP Inscrições: Link Foto: Freepik
NFS-e no padrão nacional será obrigatória a partir de janeiro de 2026 – Mix Legal 292 / 2025
A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passa a ser obrigatória em todo o país. Atualmente, cada município adota seu próprio modelo de documento fiscal para registrar a prestação de serviços, o que gera custos adicionais e complexidade para empresas que atuam em diferentes localidades. Com a padronização, busca-se reduzir essas despesas e simplificar os processos tributários. Os municípios devem se atentar à exigência para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214/2024. Para apoiar a adaptação, a Receita Federal vem orientando os entes municipais e conduzindo um processo de formalização de convênios. A adesão ao sistema pode ser feita por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, onde estão disponíveis todas as instruções para conveniamento. Além da redução de custos para as empresas, a adoção do padrão nacional traz vantagens significativas para os municípios, como ferramentas para gestão mais eficiente das receitas, maior transparência e controle das atividades econômicas locais, além de atender à exigência de compartilhamento de documentos fiscais, etapa essencial para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Até o início de agosto de 2025, 1.463 municípios já haviam assinado o convênio de adesão ao modelo nacional, dos quais 291 utilizaram efetivamente o documento fiscal entre maio e julho de 2025. Para estimular a adesão e orientar as prefeituras, a Receita Federal enviou cartas e comunicados para os municípios. No primeiro lote, foram 3.772 prefeituras notificadas, além de mensagens enviadas diretamente às caixas postais no e-CAC. Equipes regionais da Receita acompanham cada caso individualmente e estão disponíveis para prestar orientações técnicas e apoiar o processo de implementação. Fonte: Sincovaga Foto: Freepik
Projeto que isenta IR para quem ganha até R$ 5 mil é aprovado no Senado e segue para votação na Câmara
O Projeto de Lei (PL) nº 1.952/2019, que isenta de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta quarta-feira (24). A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados. Outra proposta, semelhante ao PL nº 1.952/2019, está em tramitação na Câmara (PL nº 1.087/2025). No entanto, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é favorável, com ressalvas, ao texto aprovado no Senado por trazer menos impactos ao setor comparado ao outro texto legislativo, ao qual a entidade é totalmente contrária. “O projeto originário do Senado é positivo e correto do ponto de vista jurídico, uma vez que os impostos devem ser graduados observando a capacidade econômica do contribuinte. As faixas de renda que constituem a base de cálculo do Imposto de Renda devem ser reais e não hipotéticas. Portanto, tais bases de incidência devem ser atualizadas e ajustadas pela inflação do período, repondo as perdas geradas pelo fenômeno inflacionário para que se tenha uma incidência tributária real sobre a renda do contribuinte. Conforme aprovado no art. 2º, do PL nº 1.952/19, irá reduzir as alíquotas para 12,5% e 7,5%, respectivamente”, explica o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Atualmente, a carga tributária das empresas sobre o lucro é de cerca de 34% – IRPJ (15%), AIRPJ (10%) e CSLL (9%) –, e a possibilidade de reduzir dessa carga tributária, com o PL aprovado no Senado, também é bem avaliada pela CNC. “Essa redução da carga tributária fomentaria a economia e atrairia novos investimentos”, destaca Tadros. Por outro lado, o presidente da CNC reforça que será um retrocesso a possibilidade de reestabelecer a taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos, com alíquota de 15%: “Tal medida agravaria a carga tributária de empresários, sobretudo de pequenos comércios, que fazem do lucro a renda familiar”. Nesse ponto, a soma das alíquotas dos tributos que incidem sobre o ciclo de produção do lucro passaria dos atuais 34% para 47% – IRPJ ( 12,5%), AIRPJ (7,5%), CSLL (9%) e DLD (15%) –, o que tende a causar perda de competividade e inibição da atividade econômica. Para a Confederação, reestabelecer a tributação sobre a distribuição do lucro das empresas será um retrocesso jurídico, com potencial para gerar a fuga do capital produtivo para o exterior ou para investimentos financeiros, desestimulando investidores a aplicarem recursos em atividades econômicas geradoras de emprego no País. A CNC, por coordenar o Sistema Confederativo da representação sindical do Comércio (Sicomércio), formado por 34 Federações patronais (27 estaduais e 7 nacionais), agrupando mais de mil sindicatos de diversos segmentos econômicos do comércio em todo o Brasil, tem total interesse nesse projeto e seguirá monitorando a sua tramitação na Câmara dos Deputados. Fonte: CNC Foto: Freepik
Desafios e impactos do Imposto Seletivo para o Comércio e os Serviços
Pela primeira vez na pauta do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Imposto Seletivo (IS) — criado pela Reforma Tributária de 2023 e previsto para entrar em vigor em 2027 — foi o centro das discussões. Embora apresentado como instrumento extrafiscal, destinado a desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, o “imposto do pecado” desperta apreensão entre especialistas e empresários. “O IS foi apresentado como um tributo de caráter extrafiscal, mas levanta sérias preocupações. Há insegurança jurídica sobre o que será considerado prejudicial, além de risco de efeito cascata por compor a base de outros tributos e desdobramento econômico relevante, com repasse de custos ao consumidor final”, iniciou o debate o presidente do conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa. Com esse foco, o presidente destacou que a discussão sobre o IS vai muito além da sua função regulatória. “É preciso avaliar os seus reflexos sobre a competitividade, a segurança jurídica e a própria justiça fiscal — pontos decisivos para o futuro do Comércio e dos Serviços no Brasil”, complementou. Dessa forma, o debate abordou três pontos fundamentais: a insegurança jurídica, diante da amplitude conceitual sobre o que pode ser considerado prejudicial; o tributo sobre tributo, já que o IS integrará a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ampliando a carga efetiva; e o impacto econômico. Riscos de distorções, constitucionalidade e regressividade Heleno Taveira Torres, professor titular da Faculdade de Direito na Universidade de São Paulo (FDUSP), trouxe uma análise minuciosa sobre os ímpetos do IS. Segundo ele, a Constituição definiu que o novo imposto deveria incidir apenas sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No entanto, a Lei Complementar (LC) 214/2025 ampliou a lista de incidência, incluindo veículos, aeronaves e embarcações; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sport — o que abre espaço para insegurança jurídica e distorções no sistema, sem evidências científicas. “Se o propósito constitucional é tributar produtos nocivos, precisamos questionar até que ponto itens como veículos novos podem ser enquadrados nesse critério.” Um dos pontos que mais preocupam os especialistas é a indefinição das alíquotas, que só serão fixadas por lei ordinária. “Essa falta de clareza gera um cenário de incerteza para empresas e investidores”, afirmou Torres. O professor citou o caso das bebidas alcoólicas como exemplo de controvérsia. Embora a progressividade pelo teor alcoólico tenha prevalecido nos debates legislativos, não está claro se a escala será gradual (1%, 2%, 3%) ou mais abrupta (1%, 10%, 50%). “As empresas aguardam ansiosamente por essa definição, pois dela dependerá o efeito econômico direto sobre setores inteiros, como bares, restaurantes e hotelaria”, disse. Ainda ao abordar bebidas alcoólicas, açucaradas e produtos fumígenos, Torres ironizou que o IS poderia ser considerado “o imposto dos botecos”, pois atinge diretamente esse segmento. Ele lembrou que, embora essa tributação seja justificada sob o argumento de saúde pública, muitas bebidas já passaram por processos de redução de açúcar e adaptação a padrões mais modernos de consumo. No caso específico das bebidas açucaradas, o professor apontou mais uma contradição. “O açúcar, em si, não é tributado, mas as bebidas derivadas passam a ser. O que parece prevalecer é o peso arrecadatório desses mercados mais do que a lógica de proteção à saúde.” Torres também questionou a coerência de tributar, por exemplo, os veículos novos, que muitas vezes já saem de fábrica com mecanismos de controle de poluentes, enquanto o problema ambiental mais grave vem da frota antiga. Além disso, destacou o risco de regressividade. “A incidência sobre veículos tende a afetar desproporcionalmente as camadas mais pobres, em violação ao princípio constitucional que veda tributos regressivos.” Outro ponto sensível levantado na exposição foi a dupla tributação sobre poluentes. Como o combustível fóssil já é tributado na origem, a aplicação do IS também sobre automóveis poderia configurar sobreposição tributária, contrariando a regra de que a incidência deve ocorrer apenas uma vez. Por fim, Torres alertou que o debate sobre o tributo está longe de se encerrar. Ele chamou a atenção para os gargalos administrativos e jurídicos que surgirão com a gestão centralizada do novo sistema em Brasília, prevendo aumento de litígios e disputas judiciais. “Ainda temos um longo caminho de discussões. O que não podemos é permitir que o Seletivo se torne um instrumento arrecadatório disfarçado, em vez de cumprir o seu papel extrafiscal”, concluiu. Do ideal ao improviso fiscal, commodities e questões ambientais O segundo expositor, José Maria Arruda de Andrade, professor associado na FDUSP, também apontou os riscos do novo tributo se transformar em instrumento de arrecadação permanente, além das distorções na sua aplicação prática. Segundo ele, o IS tem raízes históricas nos impostos sobre o consumo de produtos específicos, como tabaco e bebidas alcoólicas, mas, no Brasil, acabou se transformando em algo distinto. “O Seletivo se tornou uma espécie de quinto andar da carga tributária. Ele se sobrepõe ao IBS e à CBS, criando uma sobretributação que foge ao desenho idealizado da reforma”, afirmou Andrade. O professor ressaltou que, em teoria, o IS deveria funcionar como um instrumento corretivo, encarecendo produtos nocivos para reduzir o consumo. No entanto, a realidade fiscal brasileira o distorceu. O convidado ainda ressaltou que, ao assumir o compromisso de compensar Estados e municípios pelas perdas do antigo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a União transformou o tributo em uma “meta de arrecadação mensal”. “A União se comportará como um viciado: toda vez que cair o consumo de cigarro ou refrigerante, terá de buscar novas bases de incidência ou aumentar alíquotas para fechar as contas”, alertou. Andrade também criticou a inclusão de automóveis, aeronaves e embarcações na lista de incidência. De acordo com ele, essas escolhas têm pouco a ver com saúde ou meio ambiente e refletem mais uma estratégia arrecadatória e protecionista. “O automóvel não deveria estar nessa lista, mas foi incluído para garantir volume de arrecadação e até como instrumento de
Sistema CNC-Sesc-Senac participa de homenagem ao Sistema S no Senado
O Sistema CNC-Sesc-Senac esteve presente na Sessão Especial do Senado Federal que homenageou o Sistema S, realizada nesta sexta-feira (19) no Plenário da Casa. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada pelo diretor-geral do Departamento Nacional do Sesc, José Carlos Cirilo, que falou em nome do presidente da entidade, José Roberto Tadros. Cirilo destacou o compromisso do Sistema Comércio com a formação profissional, a cidadania e a promoção social. “Ao propor esta homenagem, os senhores valorizam e reforçam a importância dos serviços sociais autônomos que, ao longo de oito décadas, transformam diariamente a realidade de milhões de brasileiros, especialmente daqueles que necessitam de oportunidades, de qualidade de vida, de qualificação profissional para que possam contribuir para o desenvolvimento dos setores produtivos deste país”, afirmou. Ações da CNC, Sesc e Senac Durante a sessão, o representante ressaltou a trajetória da CNC desde sua criação em 1945 e a relevância do Sesc e do Senac em todo o País. Lembrou que o Sistema atua com base em valores como liberdade, segurança jurídica e democracia, sempre em defesa do setor de comércio de bens, serviços e turismo. “A atuação do Sesc e do Senac, sob a coordenação da CNC, materializa o compromisso do Sistema Comércio com a formação social e a promoção da cidadania. São instituições que não oneram o orçamento público, mas que retornam à sociedade os recursos do setor produtivo de forma transparente, eficiente e com elevada relevância social”, disse. Cirilo frisou que, em oito décadas de atuação, o Sesc construiu uma rede de alcance nacional com 642 unidades fixas em 341 municípios, chegando a mais de 2 mil cidades. O trabalho abrange educação, saúde, cultura, lazer, assistência social e sustentabilidade, com programas de referência como o Sesc Mesa Brasil, que já distribuiu mais de 770 milhões de quilos de alimentos. “Por isso, afirmamos, em cada canto deste Brasil, que a vida acontece com o Sesc”, destacou Cirilo. No caso do Senac, fundado em 1946, mais de 78 milhões de brasileiros e brasileiras já foram beneficiados por seus cursos e programas, com destaque para o Programa de Aprendizagem Comercial, que capacita jovens para o primeiro emprego, além de iniciativas voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade. “Ao longo de oito décadas, o Senac reafirma a sua intenção de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País com excelência educacional, compromisso com inclusão e articulação com os setores públicos e privados”, disse Cirilo. Reconhecimento do Senado O autor do requerimento, senador Izalci Lucas (PL-DF), afirmou que o Sistema S exerce papel decisivo na vida de milhões de brasileiros. “O ‘S’ está presente em tudo: o S de saúde das pessoas, o ‘S’ de serviços, o ‘S’ de sonhos transformados em realidade. Este é o Sistema S, que nasceu da união entre os setores produtivos e a sociedade com o objetivo comum, qualificar pessoas, fortalecer empresas e gerar oportunidades”, disse. Ele também ressaltou os impactos sociais e econômicos do conjunto de instituições que integram o sistema, lembrando a oferta de cursos técnicos, a inserção de jovens no mercado de trabalho, o apoio a empresas e os programas de cultura, esporte e lazer acessíveis a milhões de famílias. Fotos: Cristiano Costa / Fecomércio-DF
Confiança do empresário paulistano recua
O varejista paulistano voltou a se sentir pessimista em agosto. Após três altas consecutivas, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) caiu 3%, ao passar de 102,8 pontos em julho para 99,8 em agosto. No comparativo anual, o indicador exibiu queda de 8%. Produzido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Índice varia numa escala de 0 a 200, em que 100 pontos separam o sentimento de pessimismo e otimismo. Os três componentes do ICEC registraram queda em relação ao mês anterior, com destaque para o Índice de Expectativas do Empresário do Comércio (IEEC), que recuou 4,1%, para 123,2 pontos. Ainda é o subíndice de maior pontuação, mas no comparativo anual exibiu queda de 11,1%.Segundo a FecomercioSP, os rumos da política econômica — com aumento de impostos, ausência de corte de gastos e juros elevados — estão afetando as expectativas dos empresários em relação ao futuro. Apesar de o segundo semestre ser tradicionalmente o melhor período para vendas no setor, o cenário é de desconfiança e preocupação diante da desaceleração da atividade econômica, já sinalizada pelos resultados do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre, recentemente divulgados. O Índice das Condições Atuais do Empresário do Comércio (ICAEC) recuou 3,2%, para 73,9 pontos, ficando 11,4% abaixo do registrado em agosto de 2024. Trata-se do item de pior avaliação do ICEC, acumulando 30 meses consecutivos abaixo de 100 pontos. Por fim, o Índice de Investimento do Empresário do Comércio (IIEC) recuou 1,4%, atingindo 102,3 pontos, mas ainda dentro da faixa de otimismo. Expansão dos negócios também em queda O cenário de inflação acima do teto da meta, juros elevados e incertezas econômicas também pressionou o desempenho do Índice de Expansão do Comércio (IEC), que caiu 1,9%, ao passar de 107,7 pontos em julho para 105,7 em agosto. O indicador vinha se beneficiando de datas comemorativas, mas voltou a cair, influenciado principalmente pela diminuição da intenção de contratação — a variável Expectativa para Contratação de Funcionários (ECF) recuou 3,1%, para 114,7 pontos. E o Índice de Nível de Investimento das Empresas (NIE) apresentou leve queda de 0,4% em agosto, marcando 96,7 pontos. No comparativo anual, porém, registrou alta de 1%. De acordo com a FecomercioSP, o empresariado mantém postura conservadora em relação a investimentos em máquinas, equipamentos, reformas e abertura de lojas. A Entidade lembra que, embora as vendas venham apresentando bom desempenho, o dia a dia das empresas segue difícil, com margens apertadas, crédito caro, dívidas contraídas durante a pandemia, ainda em pagamento, e aumento dos pedidos de recuperação judicial e falências. Esse cenário de pressão sobre a rentabilidade e a lucratividade explica a queda da confiança e exigem cautela do empresariado. Foto: Freepik
Manutenção da Selic a 15% é decisão difícil, mas necessária, do Banco Central
Ainda que a inflação esteja desacelerando — ficou em 5,13% no acumulado até agosto — e que a atividade econômica dê sinais cada vez mais claros de enfraquecimento — o IBC-Br, prévia do PIB, de agosto, caiu 0,50% —, Comitê de Política Monetária (COPOM) manteve, acertadamente, a taxa básica de juros do Brasil, a Selic, em 15% ao ano (a.a.). Isso porque a conjuntura do País está longe de ser tranquila. Primeiro porque a inflação dos serviços segue bem acima dos patamares saudáveis, como o grupo de alimentação fora do domicílio que, no escopo de medição do IBGE, permanece na casa dos 6% no acumulado dos 12 meses. Isso significa que a demanda permanece alta mesmo com a política monetária mais firme. Além disso, há o fator fiscal: o governo apresentou uma proposta de orçamento para 2026 (LOA) com uma elevação significativa da arrecadação pública, mas não mostrou nada que aponte para uma contenção dos seus gastos. Era tudo o que o mercado esperava para ajustar suas expectativas de inflação mais baixas ainda em 2025 ou no ano que vem. No último Boletim Focus, do Bacen, a estimativa era de um IPCA na casa de 4,8% em dezembro – acima do teto da meta estipulada. Em terceiro lugar, a atividade econômica aponta para uma desaceleração moderada, que demanda cautela. Se o comitê afrouxa os juros agora, depois terá um custo maior caso precise elevá-los novamente no futuro. Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), embora juros altos sejam prejudiciais às atividades empresariais, o COPOM só poderá reduzir a Selic com uma âncora fiscal mais sólida. A escolha da instituição foi difícil, mas necessária. Foto: Freepik
SincoElétrico assina CCT com Sindicato dos Administradores
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinada pelo SincoElétrico junto ao Sindicato dos Administradores no Estado de São Paulo (SAESP), já está disponível para download ou consulta. As dúvidas podem ser esclarecidas por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik