FecomercioSP pede adiamento de um ano para as novas regras sobre riscos psicossociais na NR-1
Entidade e sindicatos filiados defendem que empresas, especialmente as PMEs, precisam de mais tempo para se adaptarem às mudanças, que envolvem custos. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou, ao ministro do Trabalho de Emprego, Luiz Marinho, a prorrogação por 12 meses da entrada em vigor da Portaria (1.419/2024), que modifica a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), prevista para começar a funcionar em maio deste ano. Em linhas gerais, a NR-1 prevê um conjunto de ações gerenciadas pelas empresas para lidar com questões de saúde ocupacional, adicionando os riscos psicossociais ao escopo do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O objetivo é que o ambiente laboral seja protegido, ao máximo, de fatores que levam a riscos psicossociais de adoecimento. A gestão desses riscos passaria por situações como sobrecargas de jornada ou mesmo ambientes socialmente tóxicos. No entanto, esses conceitos são abertos e nem sempre vinculados exclusivamente ao trabalho, o que traz insegurança na aplicação e na fiscalização da norma. A FecomercioSP — que louva a iniciativa do ministério, por considerá-la fundamental — pede a prorrogação por observar que conceitos abertos sobre riscos psicossociais dificultam a realização de um gerenciamento técnico da questão e que, por essa razão, muitos negócios ainda não conseguiram se estruturar para atender à nova legislação. Isso acontece porque ou ainda não reúnem condições de identificar esses riscos envolvidos nas atividades ou porque não contam com recursos para a contratação de técnicos habilitados para a elaboração de planos de gerenciamento estruturados. Assim, como a Entidade entende que as novas regras precisam ser postas em prática da melhor forma possível, há real necessidade de aumento de prazo para que entrem em vigor, evitando a implementação de forma precária. Esse fato é ainda mais relevante considerando o universo de Pequenas e Médias Empresas (PMEs), responsáveis por cerca de 70% da mão de obra formal do País e que têm criado mais de 1 milhão de novos empregos celetistas por ano. Como são negócios de estrutura reduzida, a nova obrigação trará custos inéditos, o que depende de tempo para que os resultados não sejam prejudicados. Foto: Freepik
FecomercioSP, CNC e demais entidades lançam agenda de Reforma Administrativa
Desde a década de 1970, o gasto público no Brasil aumentou de forma relevante, passando de 25% do PIB para 41% “As instituições devem ser voltadas para o interesse público. Quando se tornam reféns de interesses isolados, o País perde em governança e eficiência”, apontou Ivo Dall’Acqua, presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante debate sobre a Reforma Administrativa. A análise ocorreu em evento realizado na última terça-feira (25) em Brasília, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contabdo com as participações de um grupo suprapartidário de parlamentares, a Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), o Ranking dos Políticos e a FecomercioSP. Na ocasião, Dall’Acqua Júnior lembrou que a modernização estatal visa alinhar o País às melhores práticas internacionais que fortaleçam o ambiente de negócios. “O intuito é garantir um crescimento econômico sustentável, com melhores serviços públicos à sociedade e ganhos reais de produtividade e competitividade”, ressaltou. O evento foi espaço para debates com Michel Temer, ex-presidente da República; José Roberto Tadros, presidente da CNC; Altineu Côrtes, presidente em exercício da Câmara dos Deputados; os deputados federais Zé Trovão (PL/SC), mobilizador da agenda no Congresso, e Pedro Lupion (PP/PR); os senadores Ciro Nogueira (PP/PI) e Efraim Filho (União/PB); Ronaldo Caiado, governador do Estado de Goiás; Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos; Felipe Tavares, economista-chefe da CNC; João Diniz, presidente da Cebrasse; Jeferson Bittencourt, head de Macroeconomia do ASA e Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos; Darci Piana, presidente do Sistema Fecomércio, Sesc e Senac Paraná, e vice-governador do Estado; Eduardo Gomes, presidente em exercício do Senado. Crescimento comprometido e desigualdade Em painel sobre as razões estruturais para o baixo crescimento nacional nas últimas décadas, Antonio Lanzana, economista e presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, destacou que a desigualdade dentro do próprio setor público agrava ainda mais a situação. “Salários de professores, por exemplo, são expressivamente mais baixos em comparação com outros funcionários públicos, desvalorizando os profissionais diretamente envolvidos na oferta de serviços essenciais à população”, criticou. Essa frustração é ainda mais evidente quando se considera que o País convive com uma das maiores cargas tributárias do mundo (34% do Produto Interno Bruto — PIB), comparável com a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas sem a devida contrapartida em áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança. Lanzana mostrou que, desde a década de 1970, o gasto público no Brasil aumentou de forma relevante, passando de 25% do PIB para 41%. Nesse período, a despesa pública praticamente dobrou (de 20% para 39,5%), enquanto o investimento estatal caiu drasticamente (de 5,5% para 1,5%). Embora apenas 12% da força de trabalho brasileira estejam no setor público, uma proporção menor do que os 21% observados na OCDE, o gasto com servidores públicos em relação ao PIB é de 13,5% no Brasil, superando a média de 9% dos países-membros da organização, detalhou o economista. Nesse sentido, a Reforma Administrativa representa um pilar fundamental de uma reestruturação ampla do Estado, envolvendo processos, relações de trabalho e definição de prioridades, que transborde efeitos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). As medidas propostas não consistem em retirada de direitos, mas uma reformulação da estrutura de carreiras, além de definição de novas formas de contratação, construção sistemas de avaliação de desempenho e adoção de critérios para a progressão. Estratégias para modernizar a administração pública do Estado brasileiro As 15 propostas entregues às lideranças do Congresso e do governo federal durante o evento englobam as diretrizes a seguir. A modernização do Estado tem sido uma das principais bandeiras defendidas pela FecomercioSP, com o apoio e a parceria de várias outras entidades e organizações. Há anos, a Federação reúne lideranças do Poder Público e do setor produtivo, além de especialistas, para traçar os caminhos possíveis para uma ampla reforma. Recentemente, a Federação uniu forças com a Fiesp em defesa da Reforma Administrativa, visando oferecer melhores serviços públicos à sociedade e criar um ambiente de negócios mais dinâmico. Saiba mais! Faça parte dessa mobilização! Confira, também, a gravação do debate A Necessária Modernização do Estado pelo canal da CNC no YouTube. Foto: FecomercioSP
Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para divulgar relatório de transparência salarial
Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de março, o documento foi acessado por apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas até o momento. O relatório está disponível no Portal Emprega Brasil (https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/login). Após o download, as empresas devem divulgá-lo em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral, conforme determina o Art. 14 da Instrução Normativa MTE/GM nº 6, de 17/9/2024. O Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios reúne dados extraídos do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). O documento inclui informações como CNPJ do estabelecimento, número total de trabalhadores separados por sexo, raça e etnia, além dos valores medianos do salário contratual, da remuneração bruta e da média dos últimos 12 meses. Também são detalhados os cargos ou ocupações conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a proporção salarial entre mulheres e homens. Vale destacar que não há qualquer informação pessoal, como nome ou cargo individualizado. Além disso, o Relatório inclui dados fornecidos pelas empresas via Portal Emprega Brasil, abrangendo critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção para cargos de gerência e direção, além de iniciativas para o compartilhamento de responsabilidades familiares. A iniciativa busca fortalecer a transparência e a equidade salarial nas empresas, ao mesmo tempo em que incentiva a implementação de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho. Sobre a LeiEm 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres. Para mais informações, consulte a Instrução Normativa do MTE Nº 6, de 17 de setembro de 2024 – DOU – Imprensa Nacional. Veja abaixo o modelo do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios que deve ser baixado e publicado:Fonte: Ministério do Trabalho Foto: Freepik
MEI deve se preparar para nova regra na emissão de NF-e e NFC-e em abril
A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova exigência ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório incluir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), junto com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado para cada transação. Essa mudança faz parte das atualizações da Nota Técnica 2024.002, que traz novas regras para o preenchimento e validação das notas fiscais. Caso o código não seja inserido corretamente, a nota pode ser rejeitada pela Secretaria da Fazenda.CFOPs permitidos para MEI A nova regra também atualiza a tabela de CFOPs, que identificam o tipo de operação realizada. Para MEIs, os códigos permitidos serão: • Operações internas e interestaduais: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.Caso a operação envolva um CFOP diferente dos listados, o empreendedor deve consultar a Secretaria da Fazenda do seu estado para verificar a classificação correta. Além disso, para vendas interestaduais destinadas a não contribuintes, o MEI não precisará preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), pois essa exigência não se aplica quando utilizado o CRT 4. Motivo da mudançaA atualização faz parte das adaptações da reforma tributária e tem o objetivo de padronizar as regras de emissão de notas fiscais. As mudanças foram elaboradas em conjunto pela Receita Federal, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e entidades municipais. Diante dessa nova exigência, os MEIs devem se preparar para garantir que suas notas fiscais sejam emitidas corretamente e evitar rejeições no sistema. Fique atento e consulte um contador para esclarecer dúvidas sobre o impacto dessa mudança no seu negócio. fonte: Portal Contábeis com informações do Sebrae foto: Freepil
CCT Comerciários de Sorocaba é assinada
O SincoElétrico celebrou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Sorocaba. O documento está disponível para downlonad e consulta no site do SincoElétrico. As dúvidas podem ser esclarecidas por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik
MEI NFe – Mix Legal 88 / 2025
As novas regras de validação para o Código de Regime Tributário (CRT) 4, aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI), entrarão em vigor em 1º de abril de 2025. A principal mudança é que erros no preenchimento desse campo impedirão a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Desde setembro de 2024, o MEI já é obrigado a informar o CRT 4 para a emissão desses documentos fiscais. No entanto, somente em abril de 2025 as regras de validação entrarão em produção, verificando campos específicos como o Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN) e o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). Caso haja erros nesses campos, a nota fiscal não será autorizada. A versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) no Portal da NF-e, define que a partir de abril as notas fiscais com informações incorretas, como a utilização de um CFOP não permitido para o MEI, serão rejeitadas. A primeira versão dessa nota técnica já havia incluído o CRT 4 na base de dados da Sefaz para validar os dados cadastrais. Assim, se o cadastro do emitente não estiver enquadrado como MEI, a nota será recusada. A obrigatoriedade de informar o CRT 4 foi determinada na versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, que exigiu que os MEIs adotassem esse código ao emitir NF-e e NFC-e a partir de 2 de setembro de 2024. Posteriormente, a versão 1.20 prorrogou essa exigência para 16 de setembro e determinou que a validação dos campos vinculados ao CRT 4 começaria em 1º de abril de 2025. Além disso, a atualização da tabela CFOP, que especifica os códigos autorizados para o MEI, também passa a valer a partir de abril. Sempre que houver a obrigação de emissão de nota fiscal, o MEI deverá adotar o CRT 4 e utilizar um CFOP adequado à sua operação. Os CFOPs permitidos para o MEI incluem códigos para operações internas e interestaduais, como devolução de vendas, retorno de remessas, vendas de mercadorias adquiridas de terceiros e remessas para vendas fora do estabelecimento. Para operações envolvendo comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, há lista específica de CFOPs que podem ser utilizados pelos contribuintes enquadrados no CRT 4. A FecomercioSP salienta que com a entrada em vigor dessas regras, é essencial que os microempreendedores revisem suas informações fiscais para evitar rejeições na emissão de notas. A correta aplicação dos CFOPs e o preenchimento adequado dos campos obrigatórios garantirão a conformidade com a legislação tributária e evitarão transtornos. Fonte e foto: FecomercioSP
DCTFWeb: duas declarações devem ser enviadas em março
Os profissionais de contabilidade devem estar sempre atentos aos prazos para envio das obrigações acessórias, principalmente da DCTFWeb no mês de março. Esquecer de transmitir uma declaração ou deixar para o último dia pode causar diversos problemas. No mês de março será preciso realizar o envio da primeira e da segunda Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com as mudanças após a extinção da DCTF. É preciso que os contadores estejam prontos para transmitir essa obrigação já com a inclusão do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). As duas declarações O prazo de envio inicial da DCTFWeb após as mudanças causadas pela extinção da DCTF foi considerado muito curto pelas entidades contábeis, que se uniram e enviaram um ofício para a Receita Federal no começo do mês de janeiro, manifestando a insatisfação da classe contábil brasileira. Com isso, no dia 7 de fevereiro de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 2.248, alterando a data de envio da primeira DCTFWeb com MIT. Com essa alteração, os profissionais contábeis ganharam mais tempo para se preparar. Entretanto, com as mudanças, o mês de março terá duas declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos para serem enviadas, portanto, é preciso se preparar. Data de envio da DCTFWeb e mais detalhes Portanto, até o dia 31 de março será preciso enviar duas DCTFWeb, confira abaixo as datas de envio: Data de envio Declaração Período de Apuração 31 de março DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Janeiro/2025 31 de março DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Fevereiro/2025 É fundamental estar atento ao envio das duas declarações e utilizar este tempo restante para se adaptar às mudanças na declaração. Nos próximos meses essa obrigação deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Fonte: Jornal Contábil Foto: Freepik
Inflação medida pelo INPC fecha fevereiro em 1,48%
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), inflação que costuma reajustar anualmente salários, fechou fevereiro em 1,48%. Assim como a inflação oficial do país, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a conta de luz foi a vilã do mês. O resultado do INPC de fevereiro é o maior desde março de 2022 (1,71%). Em relação aos meses de fevereiro, é o mais alto desde 2003 (1,46%). Em 12 meses, o INPC soma 4,87%. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta de fevereiro é explicada em grande parte pelo Bônus Itaipu, que concedeu desconto na conta de luz dos brasileiros em janeiro. No primeiro mês do ano, o índice apresentou variação nula (0%). Com o fim do desconto, o que já era previsto, a conta de energia elétrica subiu 16,96%, fazendo o grupo habitação – do qual faz parte a energia elétrica – subir 4,79%, impactando o INPC em 0,79 ponto percentual (p.p.). Em fevereiro, os produtos alimentícios subiram 0,75%, desaceleração em relação a janeiro (0,99%). Variações e impactos dos grupos de produtos e serviços: Habitação: 4,79% (0,79 p.p.)Transportes: 1,11% (0,22 p.p.)Alimentação e bebidas: 0,75% (0,19 p.p.)Educação: 4,45% (0,19 p.p.)Saúde e cuidados pessoais: 0,54% (0,06 p.p.)Artigos de residência: 0,44% (0,02 p.p.)Comunicação: 0,17% (0,01 p.p.)Despesas pessoais: 0,09% (0,01 p.p.)Vestuário: -0,07% (-0,01 p.p.)Reajuste de salários O INPC impacta diretamente na vida de muitos brasileiros pois o acumulado móvel de 12 meses costuma ser utilizado para cálculo do reajuste de salários de diversas categorias ao longo do ano. O salário mínimo, por exemplo, leva o dado de novembro no seu cálculo. O seguro-desemprego, o benefício e o teto do INSS são reajustados com base no resultado de dezembro. INPC x IPCA A principal diferença para o IPCA é que o INPC apura o custo de vida de famílias com renda de até cinco salários mínimos. Já o IPCA, é o consumo de famílias com renda até 40 salários mínimos. Atualmente o mínimo é de R$ 1.518. O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam 25% do índice, mais que no IPCA (21,86%), pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA. “A apuração do INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”, diz o IBGE. Abrangência A coleta de preços é feita nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju. Fonte: Agência Brasil Foto: Freepik
Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet
A regularização de débitos previdenciários pode ser feita acessando o Portal de Serviços na página da Receita Federal. Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social – GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais. A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, sem a necessidade de abertura de processos. A emissão da GPS poderá ser feita pelo próprio contribuinte, que precisará apenas acessar o Portal por meio da seção “Situação Fiscal do Contribuinte”, conforme detalhado a seguir: Acesse o Portal de Serviços Digitais. Navegue até: Serviços > Negócios > Minhas Dívidas e Pendências > Situação Fiscal do Contribuinte. Dentro de “Situação Fiscal do Contribuinte”, clique em: – Diagnóstico Fiscal > Na Receita Federal > Débitos/Pendências > Processos Fiscais. – Na linha referente ao débito, selecione Detalhar e clique em Emitir GPS. O novo serviço possui como objetivo proporcionar mais comodidade ao contribuinte, agilizando o atendimento, reduzindo a burocracia e o tempo necessário para regularizar pendências. Fonte: Receita Federal Foto: Reprodução – site da Receita Federal
Câmaras da CNC reforçam atuação e projetam avanços para 2025
A reunião de coordenadores das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada no dia 27 de fevereiro, reforçou o compromisso da entidade com o desenvolvimento e a representação setorial. Durante o encontro, os coordenadores apresentaram os avanços obtidos em 2024 e traçaram metas estratégicas para o ano de 2025, abordando temas cruciais como reforma tributária, legislação setorial e inovação. O coordenador das Câmaras, Luiz Carlos Bohn, destacou a importância do trabalho conjunto e também evidenciou a importância da escuta ativa. Bohn enfatizou que, nas Câmaras, as propostas surgem da escuta das diversas vozes dos segmentos representados. “O engajamento das Câmaras fortalece a representação da CNC e amplia a capacidade de influenciar decisões fundamentais para os setores que representamos”, afirmou. Ele também deu as boas-vindas ao novo coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), Kelsor Gonçalves Fernandes. Ações realizadas e planejamento para 2025 Andrea de Marins Esteves, gerente da Assessoria das Câmaras da CNC, apresentou um balanço das ações desenvolvidas em 2024, com base no relatório de atividades. “Tivemos um ano de grandes conquistas, com um aumento significativo do número de proposições concluídas. O planejamento para 2025 foca a ampliação das entregas e o fortalecimento da atuação setorial”, explicou. Confira o relatório de atividades 2024 das Câmaras Brasileiras do Comércio de Serviços da CNC Andrea também fez questão de ressaltar como o trabalho das câmaras setoriais nas Federações tem se multiplicado, considerando as peculiaridades regionais e evidenciando a importância dessas discussões, cujos resultados se refletem diretamente nas ações locais. Segmentos setoriais apresentam desafios e oportunidades James Thorp Neto, coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC), enfatizou a necessidade de mais diálogo com o governo. “O setor de combustíveis enfrenta desafios regulatórios constantes. Precisamos garantir um ambiente de negócios estável para os empresários”, pontuou. Laura Andrea Farias Paiva, da Câmara Brasileira das Mulheres Empreendedoras do Comércio (CBMEC), celebrou os avanços na representatividade feminina: “Hoje, temos pelo menos uma mulher empresária representando cada estado brasileiro em nossa Câmara. Esse é um marco fundamental para fortalecer a presença feminina no comércio de bens, serviços e turismo”. Antonio Florencio de Queiroz Junior, da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação e Inovação (CBTIN), falou sobre a importância da digitalização. “A inovação precisa ser a espinha dorsal do comércio. Apostar em tecnologia é fundamental para a competitividade”, afirmou. Rubens Torres Medrano, da Câmara Brasileira do Comércio Exterior (CBCEX), ressaltou o impacto das exportações no crescimento econômico. “Precisamos desburocratizar processos para aumentar a participação do Brasil no mercado global”, defendeu. Ranieri Palmeira Leitão, da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave), trouxe a preocupação com o comércio irregular. “A fiscalização precisa ser mais rígida para evitar a entrada de peças falsificadas que comprometem a segurança dos consumidores”, alertou. Álvaro Luiz Bruzadin Furtado, da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL), abordou a segurança alimentar. “O setor precisa garantir produtos de qualidade e acessíveis, equilibrando custos e segurança”, avaliou. André Luiz Roncatto, da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), comentou a regulamentação do setor. “Conseguimos avanços na classificação de risco dos produtos ópticos, mas precisamos de uma fiscalização eficaz”, observou. Kelsor Gonçalves Fernandes, que assume a coordenação da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), analisou os desafios da reforma tributária. “O setor imobiliário será fortemente impactado pelas mudanças fiscais. É essencial que estejamos atentos às novas regras”, pontuou. José Wenceslau de Souza Júnior, da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), abordou a sustentabilidade. “A construção civil precisa adotar práticas sustentáveis e incentivar o uso de materiais ecologicamente corretos”, destacou. Lázaro Luiz Gonzaga, da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), frisou a importância da articulação política. “A atuação no Congresso tem sido essencial para garantir que o setor continue crescendo de forma estruturada”, salientou. Tecnologia e planejamento estratégico Entre as principais discussões, um ponto alto foi o desenvolvimento de uma plataforma de gestão das Câmaras para um sistema mais eficiente de planejamento estratégico. “A ferramenta vai proporcionar mais transparência e eficiência na gestão das proposições e encaminhamentos feitos pelas Câmaras”, explicou Andrea Marins. Andrea frisou que o objetivo dessa plataforma é aprimorar a integração e as entregas das Câmaras, com relatórios gerenciais mensais para acompanhar os indicadores e progressos. Além disso, o coordenador Luiz Carlos Bohn deu ênfase a temas convergentes às Câmaras, com destaque para o aumento de tributos estaduais e federais, impacto nos combustíveis, modernização das empresas do comércio e as dificuldades enfrentadas pelo setor, como a obsolescência dos equipamentos.