Multas para quem não regularizar o eSocial começam em janeiro de 2023
A partir de janeiro de 2023 quem não estiver regularizado, enviando esses dados ao eSocial, estará exposto a multas e penalidades, relacionadas a quarta fase do eSocial, em vigor desde janeiro deste ano. Os programas, laudos e exames já eram obrigatórios, contudo, agora há a obrigatoriedade de unificação das informações em arquivo XML e envio ao governo federal por meio do portal eSocial. Segundo os especialistas , muitas empresas ainda estão se acostumando com a nova maneira de enviar esses eventos, mas é preciso correr porque o tempo é curto. ”As empresas que não efetivarem os envios dos dados a partir de janeiro de 2023, estarão sujeitas a penalidades do governo federal e as multas podem variar de R$ 400,00 a R$ R$ 181.284,63’’. Multas SST eSocial As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas. No caso de não informar a admissão do trabalhador, o valor a ser pago vai de R$ 402,53 a R$ 805,06, por empregado, e pode dobrar de valor em caso de reincidência. Já para as empresas que não informarem alterações de contrato ou os dados cadastrais de seus empregados, a multa pode ser de R$ 201,27 até R$ 402,54. Caso os exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional do empregado não forem realizados, as multas podem chegar até R$ 4.025,33. Se a empresa não notificar imediatamente os acidentes de trabalho que resultem no falecimento do trabalhador ou não informar os acidentes não fatais, ela recebe uma multa que varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição e em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado. Por fim, segundo os especialistas, as multas de valor máximo podem ser aplicadas nas empresas que não informar os riscos do trabalho do funcionário, de acordo com o evento S 2240 – PPP. eSocialO eSocial é um sistema informatizado que o Governo Federal adotou para receber as informações que os empregadores precisam remeter aos órgãos anuentes, como Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, entre outros. “Ao padronizar tudo num único caminho, as autoridades pretendem facilitar a fiscalização, o fluxo e o cruzamento de informações como folha de pagamento, registros, fundo de garantia, gestão ocupacional, recursos humanos e outros dados referentes ao histórico laboral dos trabalhadores. Estamos oferecendo uma atenção especial no quesito parametrização e envio de dados de SST. As empresas precisam muito desse apoio técnico”. Fonte: Sindióptica SP Foto: Freepik
FecomercioSP comemora parcelamento do ICMS relativo às vendas de dezembro
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) celebra a aprovação do pagamento parcelado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) relativo às vendas de dezembro, do setor de varejo, sem a incidência de multa ou juros. Em dezembro de 2022, a Entidade, por meio de seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou ofício com este pedido ao governador do Estado de São Paulo. O documento também foi encaminhado ao subsecretário da Receita Estadual e ao secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, ambos da Sefaz/SP. De acordo com a medida, os lojistas poderão pagar 50% do imposto referente às vendas de Natal até 20 de janeiro, e a segunda cota (de 50%), até 20 de fevereiro. O parcelamento no recolhimento do ICMS aos varejistas representa significativo reforço no fluxo de caixa para planejar as despesas de início do ano, período de queda sazonal no movimento do setor. Na opinião da FecomercioSP, a medida é indispensável para a continuidade da recuperação e a retomada integral das atividades econômicas empresariais – que ainda sentem os prejuízos decorrentes das restrições implementadas para combater a pandemia e da desaceleração da economia global, que apresenta sinais de instabilidade. Sem o parcelamento, os varejistas podem comprometer o fluxo de caixa dos seus negócios, pois, no início do ano, a redução das vendas é um fato muito comum, além da existência de uma série de tributos e obrigações a serem cumpridas pelos empresários nos primeiros meses do ano. “A postergação do pagamento do ICMS e o parcelamento do tributo são importantes recursos para o adimplemento das obrigações tributárias pelas empresas e para a recuperação daquelas mais prejudicadas durante o período de recessão, uma vez que proporcionará previsibilidade aos contribuintes e possibilitará que eles possam investir no desenvolvimento de suas atividades com segurança jurídica”, sinaliza o presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa. Foto: Freepik
Recriação do Ministério da Indústria e Comércio e nomeação de Geraldo Alckmin são positivas, avalia o presidente da CNC
O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, considerou positivas para o País a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, bem como a nomeação do vice-presidente da República Geraldo Alckmin, para o comando da pasta do novo governo. Tadros destacou que Alckmin, além do perfil político conciliador, pautado na honestidade e na integridade, possui ótima interlocução com os setores produtivos, especialmente com os empresários dos segmentos do comércio de bens, serviços e turismo, que representam 75% do PIB. A recriação deste Ministério, avaliou o presidente da CNC, dá a devida relevância e o foco estratégico aos setores fundamentais da economia brasileira, e a figura de um ministro com a liderança e a experiência de Geraldo Alckmin dá o peso político necessário para impulsionar a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento econômico e social, além de ser um aceno do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de que as temáticas relacionadas serão tratadas como prioridade. Uma delas é a reforma tributária, que conta com o apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), e do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Reforma Tributária Para isso, Tadros observou que o ministro Geraldo Alckmin, à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, deverá ter autonomia e recursos necessários para e discutir com o presidente Lula e demais ministérios, e com Congresso Nacional, as prioridades do setor produtivo. A CNC defende uma reforma justa e equânime, que resulte na simplificação do sistema tributário brasileiro. O presidente Tadros afirmou que é importante também que seja incluído e valorizado o setor de serviços, um dos que mais sofreram com a pandemia e que se vê ameaçado com expressivo aumento de carga tributária em propostas tramitando no Congresso Nacional. Dessa forma, avaliou o presidente, o novo ministério irá representar um fator de real estímulo para o desenvolvimento do País, com foco na reindustrialização e no fortalecimento do comércio, tanto de bens quanto de serviços que compõem a base do setor terciário e do PIB brasileiro. Fotos: CNC