Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta
Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e promulgou, nesta quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda. A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078. A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios. Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus. Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões. Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas a Câmara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilhões. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilhões por ano. Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus. A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças. Entenda as mudanças da reforma tributária: Extinção e criação de tributos Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos: • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS); • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuará a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus; • No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal; • Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia; • Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal; • Desoneração de exportações e investimentos. Imposto Seletivo • Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente; • Alíquotas definidas por lei; • 60% da receita vai para estados e municípios; • Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei; • Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais; • Produtos: — bebidas alcoólicas e cigarros; — possibilidade de cobrança sobre combustíveis, agrotóxicos, defensivos agrícolas e alimentos processados e ricos em açúcar; — alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo; • Exclusão da incidência sobre: — telecomunicações; — energia; — produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus; — armas e munições; — insumos agrícolas que se beneficiem de alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão, exceto no caso de agrotóxicos e defensivos. Transição • 2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS; • 2027: extinção do PIS/Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda); • 2027: redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus; • 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção; – 90% das alíquotas atuais em 2029; – 80% em 2030; – 70% em 2031; – 60% em 2032. • 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos; • 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos
CNC projeta aumento de 1,8% do varejo em 2023 e 1,5% em 2024
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mantém uma perspectiva otimista para os números do varejo brasileiro, projetando avanços de 1,8% para 2023 e 1,5% para 2024. A entidade revisou para baixo o crescimento deste ano – era de 2% – por conta do desempenho de outubro. Isso porque a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (14/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou queda de 0,3% nas vendas, em outubro. Apesar desses desafios, a CNC mantém um viés otimista, baseando-se na consolidação do recuo na inflação, mudanças na condução da política monetária, recuo na taxa de câmbio e sinais positivos do mercado de trabalho. Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, apesar da revisão, a expectativa ainda é de um 2023 positivo. “À medida que as condições de consumo da população vão melhorando por conta da queda das taxas de juros e do controle da inflação, as perspectivas dos comerciantes são de um bom fechamento de ano”, afirma. Pesquisa divulgada nesta semana pela CNC aponta que as compras de Natal devem ser 5,6% maiores do que em 2022. Essenciais seguem em alta As vendas acumulam um crescimento de 1,6% no ano, impulsionadas pelas altas de segmentos essenciais, como combustíveis e lubrificantes (4,9%); farmácias, drogarias e perfumarias (4,3%); e hiper e supermercados (3,8%). Conforme o economista da CNC responsável pelo estudo, Fabio Bentes, o desempenho positivo no acumulado do ano revela uma suave tendência de recuperação em relação ao início da crise sanitária, em 2020: em relação àquele período, o varejo teve variação positiva de 3,9%. Mesmo diante da desaceleração de outubro, o volume de vendas registrou avanço pelo quinto mês consecutivo em comparação com outubro de 2022, com leve alta de 0,2%. “Entretanto, alguns fatores desafiadores persistem, como a dificuldade de reação do setor por causa do mercado de crédito restritivo”, avalia Fabio Bentes. Atividades mais dependentes das condições de crédito registraram quedas ao longo do ano, como artigos de uso pessoal e doméstico (que tiveram redução de 11,3%); tecidos, vestuário e calçados (redução de 6,7%); e materiais de construção (queda de 2,1%). Ele lembra, ainda, que o endividamento das famílias, que compromete pelo menos 30% da renda média desde setembro de 2021, é outro obstáculo que limita o ganho de tração das vendas no comércio. Acesse aqui a análise completa Imagem: Freepik
Presidente Tadros recebe ministros e centrais sindicais laborais na CNC, em Brasília
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, se reuniu, na sede da CNC, em Brasília, no dia 15 de dezembro, com os ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, e representantes de centrais sindicais laborais. Tadros abriu a reunião agradecendo a presença dos ministros e de todas as representações dos trabalhadores, reafirmando a importância da negociação coletiva para gerar maior dignidade social e segurança jurídica. Também participaram da reunião os presidentes da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, e da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio Queiroz, o vice-presidente da Fecomércio-DF, Ivo Dall’Acqua, e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban.
Copom corta taxa Selic de 12,25% para 11,75% ao ano e projeto novos cortes em 2024
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, nesta quarta-feira (13), reduzir a taxa básica de juros, a taxa Selic, em 0,5 ponto percentual, de 12,25% ao ano para 11,75% ao ano. Este foi o quarto corte seguido na taxa básica de juros, que começou a recuar em agosto deste ano. A decisão foi unânime. Em 11,75%, a taxa chegou ao menor nível desde o início de março de 2022 – quando estava em 10,75% ao ano. O Copom é formado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e por oito diretores da autarquia. Cabe ao comitê definir o patamar da Selic a cada 45 dias. No comunicado divulgado após o encontro, o comitê voltou a sinalizar que poderá cortar novamente a Selic neste mesmo patamar – 0,5 ponto percentual – nos próximos encontros. “Em se confirmando o cenário esperado, os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário”.A próxima reunião do grupo está marcada para os dias 30 e 31 de janeiro de 2024. A Selic é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo BC para controlar a inflação. A taxa influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras. Como as decisões são tomadas Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, no sistema de metas de inflação, o BC faz projeções para o futuro. Neste momento, a instituição já está mirando também a meta de 2025. Isso ocorre porque as mudanças na taxa Selic demoram de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia. A meta de inflação do próximo ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%. A partir de 2025, o governo mudou o regime de metas de inflação, e a meta passou a ser contínua, de 3%, podendo oscilar entre 1,5% e 4,5% sem que seja descumprida. Fonte: G1Foto: Freepik
Fecomerciários Interior: 2º aditamento está disponível no site
O segundo aditamento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) está disponível para consulta e download em nosso site. Dúvidas podem ser esclarecidas por telefone (11) 3333 8377 ou e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik
Varejo paulista terá melhor dezembro da história em vendas, calcula FecomercioSP
Este dezembro deverá ser o melhor da história do comércio paulista em temos de faturamento, que deve alcançar R$ 119,7 bilhões [tabela 1], o que representa uma alta de 5% em comparação ao mesmo mês do ano passado, segundo dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Farmácias e perfumarias, que tiveram desempenhos positivos durante todo o ano, vão faturar mais de R$ 11,3 bilhões em dezembro, crescendo suas receitas em 17%. Na esteira das compras de fim de ano, as lojas de eletroeletrônicos e eletrodomésticos também vão aumentar as vendas em 12%. [TABELA 1] ESTIMATIVA DE FATURAMENTO DO VAREJO PAULISTA EM DEZEMBRO 2023 Elaboração: FecomercioSP Embora já seja possível notar uma leve desaceleração da atividade econômica no país, há uma série de fatores positivos que vão estimular o consumo dos paulistas em dezembro. O principal deles tem a ver com o mercado de trabalho. Só em outubro, o Brasil gerou pouco mais de 190 mil empregos com carteira assinada, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). O número foi acima das expectativas do mercado para o mês. Só em São Paulo foram quase 70 mil novas vagas. Além disso, a taxa de desocupação, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou em 7,6% de agosto a outubro – a menor desde 2015. Em outras palavras, com mais gente empregada, a tendência é de aumento no consumo. Outro fator que vai impactar nas vendas do mês é a oferta de concessão de crédito. De acordo com o Banco Central (Bacen), o saldo das operações com recursos livres para pessoas físicas cresceu 5,1% de janeiro a setembro. Tudo isso sem contar o ciclo de queda da taxa básica de juros (Selic), que tende a baratear algumas linhas de financiamento. Mas, para a Federação, o fator que mais elevará as vendas do varejo é a injeção dos recursos do décimo terceiro salário na economia. O valor será superior aos dos anos anteriores justamente por causa do aumento dos empregados formais com direito ao benefício. Pelos cálculos da Entidade, R$ 85,1 bilhões serão colocados em circulação na economia no Estado de São Paulo, montante R$ 10,3 bilhões superior ao ano passado, e que serão destinados, principalmente, para pagamento de dívidas e despesas comuns desse período. Mas o cenário não é apenas positivo: o elevado nível do endividamento das famílias, na casa dos 75%, além da inadimplência que se mantém em patamares historicamente altos desde a pandemia, pode inibir o comprometimento da renda futura com as compras. Foto: Freepik
CNC se posiciona sobre proposta de inclusão dos recursos do Sistema S no orçamento da União
Os recursos destinados ao Sesc e ao Senac, assim como às demais entidades do Sistema S, não podem ser incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei de Orçamento Anual – LOAS, uma vez que são destinados a entidades privadas, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 789874. Assim, o entendimento da Suprema Corte é que esses valores não são receitas públicas. A pretensão de inserir os recursos do Sistema S no orçamento da União não atende a qualquer princípio constitucional ou norma legal e, inclusive, extrapola a ordem jurídica brasileira. Esses recursos não podem ser considerados integrantes do erário já que, por definição constitucional, não têm como escopo fazer frente às despesas do estado. Nesse sentido, qualquer distorção nos regramentos previstos no art. 240 da Constituição Federal é inconstitucional.
Comércio e Serviços paulistas criaram 336 mil novas vagas formais em dez meses
Entre os meses de janeiro e outubro, os Serviços e o Comércio do Estado de São Paulo abriram cerca de 336 mil novas vagas de trabalho com carteira assinada. Dados elaborados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, no primeiro caso, o saldo foi de 288,3 mil postos de trabalho. No segundo, esse número foi de 47,8 mil. Um aumento na geração de empregos nesta época do ano era esperado pela FecomercioSP, principalmente por causa da preparação dos estabelecimentos para uma demanda mais elevada, com a injeção do décimo terceiro salário na economia, nos últimos dois meses. Não à toa, em outubro, o comércio paulista registrou o melhor resultado do 2023, com 13,9 mil vagas criadas, mais que o dobro do apontado em setembro. Já o setor de Serviços obteve o segundo melhor número ao ano, criando 44,1 mil postos celetistas. Segundo a Federação, os Serviços devem manter essa tendência para o próximo levantamento, de novembro, com exceção do segmento educacional, que, ao contrário, costuma apresentar resultados negativos em períodos próximos ao fim do ano letivo. Por outro lado, o aquecimento nas vendas deve fazer o Comércio experimentar o melhor mês, em especial na divisão varejista, uma vez que é nesse período que a renda familiar está mais fortalecida — e consequentemente, o consumo aumenta. SERVIÇOSNo acumulado do ano, o setor de Serviços registrou 3,3 milhões de admissões e pouco mais de 3 milhões de desligamentos, conformando um estoque de mais de 7 milhões de vínculos ativos hoje no Estado. Dos 14 grupos de atividades analisados, 13 apontam saldo positivo de janeiro a outubro. O destaque ficou por conta dos serviços administrativos e complementares, com 78,6 mil vagas, e os de transporte, armazenagem e correio, com 44,8 mil postos, em dez meses. Na contramão, empresas de informação e comunicação fecharam 3.749 empregos no período. Na capital paulista, onde mais de 3 milhões de empregos celetistas estão ativos no setor, foram criados 93,4 mil novos postos de trabalho formais. COMÉRCIOJá o setor de Comércio registrou 1,25 milhão de admissões e 1,202 milhão de desligamentos, considerando um estoque de mais de 2,8 milhões vínculos ativos. Nesse caso, o destaque ficou por conta do atacado, que continua influenciando positivamente o setor: 21.438 novas vagas no acumulado do ano. O varejo, por sua vez, criou 15.686 empregos novos entre janeiro e outubro. Na capital paulista, foram criadas 14.254 novas vagas no setor comercial no mês. A divisão atacadista continua impulsionando o setor, após atingir a marca de 7.572 postos de trabalho criados. Foto: Freepik
CCT Técnicos de Segurança no Trabalho no Estado de SP é assinada
O SincoElétrico assinou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) junto ao Sindicato dos Técnicos de Segurança no Trabalho no Estado de São Paulo – Sintesp. O documento está disponível para consulta e download em nosso site. Em caso de dúvidas, entre em contato com o departamento jurídico do SincoElétrico através do telefone (11) 3333 8377 ou por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik
CCT Comerciários SP é assinada
O SincoElétrico assinou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) junto ao Sindicato dos Comerciários de São Paulo. O documento está disponível para consulta e download em nosso site. Em caso de dúvidas, entre em contato com o departamento jurídico do SincoElétrico através do telefone (11) 3333 8377 ou por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br