Empresas do Simples Nacional devem continuar recolhendo a diferença de ICMS na ST em operações interestaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que empresas do Simples Nacional que realizam operações interestaduais precisam pagar a diferença de alíquota do ICMS no regime de Substituição Tributária (ST). Esse sistema concentra o pagamento do imposto em uma só etapa, logo no início da cadeia produtiva. Sendo assim, as empresas do Simples Nacional permanecem obrigadas, com base na Lei Complementar 123/2006, a recolher o ICMS na ST, incluindo o diferencial de alíquota (Difal) antecipado nas operações interestaduais de bens ou mercadorias. Os ministros da Suprema Corte justificaram que a cobrança da diferença de ICMS-ST serve para garantir que os Estados para onde os produtos são vendidos (os destinatários) não percam arrecadação, mantendo uma divisão mais justa dos impostos. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que a decisão prejudica o tratamento especial dado às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Estados com alíquotas de ICMS mais altas podem deixar esses negócios em desvantagem frente às de Estados com alíquotas menores, além de aumentar a complexidade tributária. Isso pode influenciar até a escolha de onde elas vão operar ou vender seus produtos. Justamente pelos danos à competitividade do Simples e ao tratamento favorecido e diferenciado previsto na Constituição Federal, a cobrança era contestada há anos na Corte. Agora, é provável que as secretarias de Fazenda dos Estados publiquem orientações para garantir a aplicação da decisão, intensificando a fiscalização para assegurar que essas empresas estejam cumprindo as novas exigências, principalmente após a decisão do STF se tornar definitiva. Fonte: FecomercioSP Foto: Divulgação
CNC celebra aprovação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia
Na madrugada desta quinta-feira (12), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores estratégicos da economia. Além disso, o texto prevê a cobrança integral da alíquota do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Antes de seguir para sanção presidencial, a Câmara precisa votar uma emenda de redação proposta pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), em sessão marcada para esta quinta-feira (12). A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) tem sido uma defensora ativa da manutenção da desoneração da folha de pagamento, desde que a proposta começou a ser debatida em 2020. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, afirmou que a medida é essencial para a recuperação de empresas afetadas pela crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19, além de garantir a preservação de empregos. “A desoneração é um alívio para as empresas e uma medida estratégica para o mercado de trabalho, ainda mais neste momento em que muitos setores ainda estão se reerguendo”, destacou Tadros. A diretora de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Nara de Deus, também reitera o trabalho da Confederação. “A CNC atuou pela aprovação do projeto desde a sua apresentação, uma vez que a matéria traz benefício fiscal relevante para as empresas contempladas”. Setores beneficiados Os setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento incluem indústrias e serviços essenciais para o desenvolvimento econômico, como calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, obras de infraestrutura, empresas de couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, indústria têxtil, tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, além de transporte rodoviário coletivo e de cargas. Histórico do projeto O PL 1847/24 foi introduzido após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, por falta de indicação de fontes para compensar a perda de arrecadação. Diante disso, um novo acordo foi articulado, mantendo as alíquotas reduzidas para 2024 e criando um compromisso de buscar fontes de financiamento para os anos subsequentes. Decisões importantes O Supremo havia estipulado o dia 11 de setembro como prazo final para que o Congresso aprovasse uma nova regulamentação antes que as alíquotas voltassem a ser cobradas integralmente, em cumprimento à decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema. Durante a votação, o plenário da Câmara rejeitou uma série de destaques propostos por partidos, que buscavam alterar pontos cruciais do texto aprovado. Com a conclusão das votações pendentes, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. Foto: Freepik
Brasil cria 2,8 milhões de pequenas empresas em 202
A abertura de pequenos negócios teve, em julho, o seu maior volume neste ano. Segundo levantamento do Sebrae feito a partir de dados da Receita Federal do Brasil, foram criadas quase 378 mil empresas, entre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Esse resultado, somado ao desempenho dos meses de abril e agosto, leva o país ao total de 2,8 milhões de novos CNPJs no segmento de empreendedorismo. O setor de Serviços se destaca, com quase 61% do total de aberturas de pequenos negócios nos oito primeiros meses de 2024 (1,7 milhão). Na sequência, vêm o Comércio (25,6%), a Indústria (7,9%), a Construção (7 %) e a Agropecuária (0,7%). O presidente do Sebrae, Décio Lima, celebra o resultado, que demonstra o otimismo da população em relação à economia brasileira.”A economia está no rumo certo. Ano passado, a previsão do FMI era que o país teria um crescimento pífio de 0,8% e alcançamos, em 2023, quase 3%. Agora, no último trimestre deste ano, havia uma previsão baixa do PIB e alcançamos 1,4% de crescimento. Mais de 24 milhões de brasileiros saíram do mapa da fome e o empreendedorismo tem contribuído nessa meta”, acredita. “Promoção de vendas” foi a atividade com o maior número de novos negócios entre janeiro e julho, com 123,5 mil registros. Depois aparecem “serviços de apoio administrativo” (98,3 mil); “comércio varejista de roupas e acessórios” (95,7 mil); “cabeleireiro, manicure e pedicure” (85,3 mil); “transporte rodoviário de cargas” (71 mil); “obras de alvenaria” (66 mil) e “atividades auxiliares de transporte terrestre” (60,1 mil). PORTE Entre janeiro e agosto, os microempreendedores individuais (MEI) representaram cerca de 78% do total de empresas abertas (2,1 milhões). Somente no último mês de agosto, foram criados 277,5 mil novos CNPJs nessa categoria de negócio. No mesmo período, foram 554 mil novas microempresas – que têm faturamento até R$ 360 mil e 126,8 mil novos registros de empresas de pequeno porte (EPP). 2,8 milhões de pequenas empresas abertas em 2024 Segmentos Fonte: Diário do Comércio Foto: Freepik
Prazo para médias empresas fecharem folha no eSocial acaba hoje
Pela primeira vez, 1,24 milhão de empresas de médio porte terão de fechar a folha de pagamento no novo sistema do eSocial, plataforma que unifica a prestação de informações por parte dos empregadores e reduz a burocracia. O prazo para processar as folhas dos trabalhadores acaba nesta quarta-feira. Segundo a Receita Federal, que administra o eSocial, o novo sistema elimina 15 informações periódicas que os empregadores eram obrigados a fornecer ao governo. Adotado para empregadores domésticos em 2015, o eSocial está sendo expandido gradualmente para todos os empresários. As médias empresas, que faturam de R$ 4,8 milhões a R$ 78 milhões, e as pequenas empresas que não fazem parte do Simples Nacional começaram a aderir ao eSocial em julho do ano passado. Depois de passarem os últimos meses incluindo os dados das empresas e de cada trabalhador no sistema, os empregadores passarão a fechar as folhas de pagamento pelo eSocial. O empregador que não cumprir os prazos estipulados para a adesão ao eSocial estará sujeito a punições previstas na legislação. O desrespeito ao cronograma poderá prejudicar os trabalhadores, que terão dificuldade para receber benefícios sociais e trabalhistas, caso o empregador não preste as informações nas datas corretas. O primeiro grupo de empregadores, as grandes empresas, fecham as folhas de pagamento por meio do eSocial desde maio do ano passado. Segundo a Receita Federal, 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores já completaram a migração para o novo sistema. Com as médias empresas, 1,24 milhão de empresas e 21 milhões de trabalhadores também passarão a fazer parte do sistema informatizado de prestação de informações. Fonte: Contadores Foto: Freepik
Mercado eleva para 2,68% projeção de expansão da economia em 2024
A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 2,46% para 2,68%. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (9), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos. A revisão de 0,22 ponto percentual para cima ocorre após a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) do segundo trimestre do ano, que surpreendeu e subiu 1,4% em comparação ao primeiro trimestre. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na comparação com o segundo trimestre de 2023, a alta foi de 3,3%. Para 2025, a expectativa para o PIB passou de 1,85% para 1,9. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro também projeta expansão do PIB em 2%, para os dois anos. Em 2023, também superando as projeções, a economia brasileira cresceu 2,9%, com um valor total de R$ 10,9 trilhões, de acordo com o IBGE. Em 2022, a taxa de crescimento havia sido 3%. A previsão de cotação do dólar está em R$ 5,35 para o fim deste ano. No fim de 2025, a previsão é que a moeda norte-americana fique em R$ 5,30. Inflação Nesta edição do Focus, a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – em 2024 passou de 4,26% para 4,3%. Para 2025, a projeção da inflação ficou em 3,92%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,6% e 3,5%, respectivamente. A estimativa para 2024 está acima da meta de inflação, mas ainda dentro de tolerância, que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. A partir de 2025, entrará em vigor o sistema de meta contínua, assim, o CMN não precisa mais definir uma meta de inflação a cada ano. O colegiado fixou o centro da meta contínua em 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Em julho, puxado principalmente pelos preços da gasolina, passagens de avião e energia elétrica, a inflação do país foi 0,38%, após ter registrado 0,21% em junho. De acordo com o IBGE, em 12 meses, o IPCA acumula 4,5%, no limite superior da meta de inflação. A inflação de agosto será divulgada amanhã (10) pelo IBGE. Taxa de juros Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 10,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Diante de um ambiente externo adverso e do aumento das incertezas econômicas, na última reunião, no fim de julho, o BC decidiu pela manutenção da Selic, pela segunda vez seguida, após um ciclo de sete reduções que foi de agosto de 2023 a maio de 2024. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, em um ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta nos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano, por sete reuniões seguidas. Com o controle dos preços, o BC passou a realizar os cortes na Selic. Antes do início do ciclo de alta, em março de 2021, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. O índice ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021. A próxima reunião do Copom está marcada para 17 e 18 de setembro deste ano. Para o mercado financeiro, a Selic deve subir novamente e encerrar 2024 em 11,25% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica caia para 10,25% ao ano. Para 2026 e 2027, a previsão é que ela seja reduzida, novamente, para 9,5% ao ano e 9% ao ano, respectivamente. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. Fonte: Agência Brasil EBCFoto: Freepik
Endividamento das famílias recua pelo segundo mês consecutivo
Pelo segundo mês consecutivo, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou queda do endividamento das famílias brasileiras. O percentual de famílias que relataram ter dívidas a vencer diminuiu para 78% em agosto de 2024, abaixo dos 78,5% observados em julho, mas ainda superior ao índice de 77,4% registrado em agosto do ano passado. Esse resultado reflete uma cautela crescente das famílias em relação ao uso do crédito. Apesar dessa redução do endividamento geral, o número de famílias que se consideram “muito endividadas” aumentou para 16,8%. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, comenta que o comportamento recente do endividamento está diretamente ligado ao cenário macroeconômico. “O resultado do PIB, que apontou um crescimento de 1,4% no segundo trimestre, superou as expectativas, mas também revelou um ambiente econômico ainda desafiador. O alívio do endividamento é positivo, mas precisamos considerar que os juros elevados e a recuperação econômica lenta ainda geram incertezas para as famílias brasileiras. Uma possível retração no consumo pode afetar a retomada do crescimento”, ressalta Tadros. Inadimplência segue estável No que diz respeito à inadimplência, o percentual de famílias com dívidas em atraso se manteve estável em 28,8% pelo terceiro mês consecutivo, permanecendo ligeiramente abaixo do registrado em agosto de 2023. No entanto, o percentual de famílias que não terão condições de pagar suas dívidas atrasadas subiu para 12,1%, um indicativo de que, mesmo com a estabilização no número de contas em atraso, as dificuldades financeiras permanecem. Além disso, o percentual de dívidas em atraso há mais de 90 dias aumentou para 48,6%, o maior desde março de 2020. O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, observa que, embora o endividamento esteja em queda, o comprometimento da renda das famílias com o pagamento de dívidas ainda é elevado. “O percentual médio de comprometimento da renda foi de 29,6% em agosto, demonstrando que as famílias estão buscando manter suas finanças sob controle, mas precisam alongar os prazos e lidar com juros altos, o que complica a situação”, explica Tavares. O percentual de famílias com mais da metade da renda comprometida com dívidas atingiu 19,9%, o maior desde junho deste ano. As projeções da CNC indicam que o endividamento deve voltar a subir no último trimestre do ano, acompanhando um aumento gradativo da inadimplência, que poderá atingir 29,5% até dezembro. Selic menor impulsiona crédito pessoal Nas modalidades de crédito, o cartão de crédito continua liderando com 85,7% de participação entre os devedores, apesar de uma retração de 0,4 p.p. em comparação ao mês anterior. O crédito pessoal destacou-se com um aumento de 0,5 p.p. em relação a julho e 1,8 p.p. na comparação anual, refletindo as recentes reduções das taxas de juros dessa modalidade. Impacto das enchentes no Rio Grande do Sul continua O Rio Grande do Sul, afetado por enchentes em maio, vem apresentando um aumento contínuo do endividamento, que alcançou 92,9% em agosto, o maior percentual desde outubro de 2023. Com isso, o Estado registrou 39,1% de famílias endividadas com contas em atraso, o maior índice desde dezembro de 2023, e 3,7% sem condições de quitá-las, o mais alto desde agosto de 2021. Acesse aqui a análise, a série histórica e o vídeo do economista-chefe Fonte: CNC Foto: Freepik
Nova lei de benefício ao MEI é aprovada no Congresso
O Congresso Nacional, mais especificamente a Câmara dos Deputados, está trabalhando em uma proposta que pode beneficiar os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta se trata de um projeto de lei que traz alterações nas regras de cancelamento da inscrição do regime. Mudanças quanto a regras de cancelamento do MEI são muito importantes, afinal podem beneficiar ou prejudicar os pequenos empresários. No caso, essa mudança é extremamente positiva, pois os empreendedores poderão manter seus cadastros ativos mesmo durante um logo período de inatividade. A proposta foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e agora segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, posteriormente seguirá para o Plenário. Mudança beneficia o MEI Para quem não sabe, o projeto de lei que foi aprovado pela Câmara, estabelece um novo limite de período de inatividade do MEI. Na regra atual, o MEI que ficar mais de 12 meses inativo, terá seu CNPJ cancelado. Contudo, com a proposta esse limite está sendo ampliado de 12 para 24 meses sem que haja a exclusão do CNPJ MEI, o que facilitará a vida dos empreendedores que querem manter sua empresa aberta. Continua após a publicidade Dessa maneira, o Microempreendedor só poderá ter seu CNPJ excluído após 24 meses consecutivos sem o devido recolhimento de impostos, ou mesmo da apresentação das declarações obrigatórias. Lembrando que a partir da proposta o MEI deverá ser notificado sobre o cancelamento antecipadamente, dando a ele a possibilidade de regularização. A notificação será enviada ao MEI através do aplicativo de mensagens, correio eletrônico e Domicílio Tributário Eletrônico. Como identificar se o CNPJ MEI foi excluído? Para consultar se o seu CNPJ MEI foi excluído, o procedimento é verdadeiramente simples, para isso, basta seguir o passo a passo abaixo: Motivos que levam a exclusão ou desenquadramento do MEI O MEI tem motivos claros definidos por lei, que determinam as situações em que ele pode sofrer o cancelamento e desenquadramento da categoria. Entre as razões temos: Fonte: Jornal Contábil Foto: Freepik
Validade de cobrança de DIFAL do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
Na sessão virtual encerrada no último dia 16/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que são válidos os dispositivos de lei complementar que obrigam o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS-ST pelas empresas optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão, que foi tomada no julgamento do ADI 3060, estabeleceu que não há violação sobre o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que cabe ao legislador definir a base de cálculo, alíquotas e forma de apuração dos tributos contemplados pelo Simples Nacional, além de definir os impostos e contribuições excluídos do regime de tributação simplificado. A advogada Edna Dias da Silva, especialista em Direito Tributário, explica que a decisão do STF foi pautada de forma a minimizar os impactos relativos ao recolhimento do Simples Nacional, uma vez que a regra da Substituição Tributária já não contemplava o recolhimento por guia única. “O recolhimento do Difal já vem sendo feito”, diz. Na análise da advogada, se a cobrança do Difal fosse considerada inconstitucional, haveria um ganho para as empresas do Simples Nacional. “Uma vez inconstitucional, o não pagamento do Difal representaria uma economia para as empresas optantes pelo Simples Nacional, porém, como as outras empresas fora do sistema do Simples ainda pagariam, acarretaria um desequilíbrio normativo e não haveria isonomia”, finaliza. Fonte: Contadores Foto: Divulgação
CNC participa de audiência pública sobre impactos da reforma tributária no setor de comércio e serviços
O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, participou, nesta terça-feira (3 de setembro), da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que discutiu os impactos da reforma tributária no setor de comércio e serviços. O debate envolveu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que traz mudanças significativas para a estrutura tributária do Brasil, especialmente para esses dois setores, que são os maiores empregadores do País. Durante a audiência, Tavares apresentou as preocupações da CNC em relação à majoração das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com estudos divulgados pelo governo, a alíquota combinada dos novos tributos pode chegar a 27,97%, colocando o Brasil como o país com a maior alíquota de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) do mundo, superando a Hungria, que atualmente lidera com 27%. Ele destacou que o aumento da carga tributária proposto pelo PLP 68/2024 afetará diretamente os setores de comércio e serviços. “A carga tributária mais elevada terá um impacto severo nos empregadores que possuem grandes folhas de pagamento, resultando potencialmente em desemprego e na informalidade. A CNC tem trabalhado para que a reforma tributária seja justa e promova o desenvolvimento econômico, mas o texto atual ainda precisa de ajustes significativos”, afirmou. Tavares ressaltou que, embora a reforma tributária tenha simplificado o sistema, “a diminuição de impostos não foi alcançada”, e o Brasil caminha para se tornar o país com a maior alíquota de IVA do mundo. Ele apontou que a simplificação foi uma vitória importante, mas não suficiente. Segundo o economista, o sistema tributário brasileiro continuará sendo um obstáculo significativo para o setor produtivo, especialmente para o setor terciário, que representa mais de dois terços do PIB brasileiro. “Só a CNC representa algo próximo de 30% do PIB brasileiro, o que é muito significativo em termos de geração de riqueza”, avaliou. O economista também destacou que, com a proposta da reforma, o setor de consumo, em particular o varejo, poderá enfrentar um aumento de tributação na ordem de 18%. Já o setor de serviços, que inclui uma gama ampla de atividades, poderia ver aumentos que variam de 80% a 230%. Ele alertou que “isso não quer dizer que é só difícil para esse empresário fazer negócio, isso quer dizer que toda a cadeia que depende do varejo ou do setor de serviços será muito impactada”. Entre os pontos críticos levantados, o economista mencionou a necessidade de maior flexibilidade e previsibilidade na tomada de crédito no sistema do IVA, alertando que “se no texto a gente começar a limitar todas as possibilidades e dificultar ao empresário tomar o crédito na sua operação, o nosso IVA não serve de nada”. Tavares também sugeriu alterações em operações imobiliárias, como a redução da base de cálculo e das alíquotas para evitar um aumento generalizado dos custos de transação, o que poderia deteriorar a competitividade do empresário brasileiro. Turismo Felipe Tavares ressaltou a importância de revisar as alíquotas de tributação aplicadas ao setor de turismo. Ele enfatizou que bares, restaurantes e hotéis, que são parte fundamental das atividades turísticas, enfrentam uma forte competição internacional. “O setor de turismo é o mais exposto à competição internacional e irrestrita, porque o turista, ao decidir entre um país ou outro, não enfrenta barreiras comerciais, tarifas ou acordos bilaterais entre países”, explicou. O economista alertou que, se os custos com hospedagem, passeios e alimentação no Brasil se tornarem elevados demais, o País corre o risco de perder turistas para outros destinos. E esclareceu que essa perda representaria uma oportunidade desperdiçada, considerando o potencial natural do Brasil para o turismo. “O setor de turismo é um grande vetor de desenvolvimento socioeconômico”, disse, enfatizando que, em muitas regiões brasileiras, o turismo é a única esperança de crescimento econômico, aumento da renda e melhoria do bem-estar das pessoas. “Existem regiões do País em que a única esperança de desenvolvimento, crescimento da renda e bem-estar das pessoas é através do turismo, é através de uma pousada, de passeios turísticos, de bares e restaurantes”, explicou. O economista concluiu que, para dinamizar essas regiões e aproveitar o potencial turístico nacional, é essencial que o governo considere a redução das alíquotas de tributação sobre o setor. Em relação ao setor de bares e restaurantes, Tavares falou sobre a importância de uma definição clara do regime específico para esses estabelecimentos, sugerindo uma redução de 60% na alíquota para evitar que o aumento do tributo encareça o custo ao consumidor e pressione ainda mais o setor. Ao concluir, Felipe Tavares enfatizou que é fundamental “defender todas as utilidades públicas e serviços transversais” para evitar uma pressão inflacionária no País, o que poderia resultar em um aumento generalizado dos custos de negócios e, em última instância, ser prejudicial tanto para os empresários quanto para a população em geral.
Taxa de desemprego cai a 6,8% no tri até julho, menor nível desde início da série
A taxa de desemprego no Brasil ficou em 6,8% nos três meses até julho, em linha com o esperado por economistas e marcando o menor nível para o período desde o início da série do governo, em 2012, evidenciando a força do mercado de trabalho no país em um momento em que o Banco Central tem reiterado surpresa com a força da atividade econômica. A taxa recuou 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre imediatamente anterior, de fevereiro a abril, e caiu 1,1 ponto sobre o mesmo período de 2023, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira. A população desocupada caiu para 7,4 milhões, menor número de pessoas procurando por uma ocupação no país desde o trimestre encerrado em janeiro de 2015 A mediana das previsões em pesquisa da Reuters era de que a taxa de julho ficaria exatamente em 6,8% no período. No trimestre, o rendimento médio real das pessoas ocupadas ficou estável frente ao período anterior, em 3.206 reais, com alta de 4,8% na comparação anual. O BC tem reforçado em sua comunicação que o mercado de trabalho tem apresentado dinamismo maior do que o esperado. Nesta semana, o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, apontou que já há sinais “ainda incipientes, mas mais claros” de que o aperto no emprego possa estar sendo transmitido para os preços de serviços “de uma forma mais prolongada”. O BC se reunirá em meados de setembro para deliberar sobre os juros e a aposta do mercado é de alta da taxa Selic, atualmente em 10,5% ao ano. Fonte : Infomoney Foto: TV Câmara