Portaria sobre trabalho nos feriados é adiada para março de 2024
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na tarde desta quarta-feira (22), de reunião organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para discutir a implementação da Portaria MTE nº 3.665, de 13/11/2023, que determina que os setores do comércio e dos serviços somente podem trabalhar em feriados mediante desde que autorizados em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), negociadas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, e observada a legislação municipal. Na ocasião, ficou acordado pelas representações de trabalhadores e empregadores presentes que a validade da portaria se dará apenas a partir do dia 1º de março de 2024. Foi esclarecido que a Lei nº 10.101/2007 segue intacta e regula o trabalho aos domingos e feriados, e que a Portaria MTE nº 3.665/2023 reforça o contido no art. 6A da referida lei, que remete o trabalho no comércio nos feriados à Convenção Coletiva. Para o vice-presidente Administrativo da CNC, que preside a Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, foi possível sensibilizar o ministro e contar com a concordância das representações laborais para a necessidade de adequar a portaria. “O Brasil é um país de características continentais e heterogêneas que tornam clara a necessidade de ajustes da portaria a particularidades de algumas regiões, para garantir a viabilização do trabalho nos feriados, como também para categorias econômicas que têm características muito próprias, como hotéis, postos de combustíveis, farmácias e atividades culturais, para citar alguns exemplos”, disse Queiroz. Para o diretor da CNC, Ivo Dall´Acqua Júnior as atividades econômicas do plano do comercio mudaram e só as negociações coletivas têm a possibilidade de equilibrar os interesses acompanhando a velocidade do mercado. “Atualmente, muitas atividades comerciais ampliaram as horas de funcionamento, não nas lojas físicas, mas pelos meios digitais. Dessa forma, temos empresas funcionando 24h, para garantir as atividades e o atendimento às demandas do consumidor, a negociação coletiva é o meio mais justo para harmonizar e contemplar interesses de trabalhadores, empregadores e da sociedade”, explica. Por fim, foi estabelecida a criação de um Grupo de Trabalho Tripartite Nacional – com representação dos trabalhadores, empresários e governo – para discutir conteúdos que tenham a necessidade de ser ajustados na portaria, entre outras atribuições. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que vai formalizar o grupo de trabalho. A primeira reunião deste grupo será realizada no dia 29 de novembro, na sede da CNC, no Rio de Janeiro. Em uma carta destinada ao ministro da pasta, Luiz Marinho, em 17 de novembro, a Confederação demonstrou a preocupação e interesse em promover o debate e a negociação, buscando soluções para o setor. Em resposta, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, foi convidado a participar da reunião, na qual foi representado pelo vice-presidente Administrativo, Antonio Florencio de Queiroz Junior, e pelo diretor, Ivo Dall´Acqua Júnior.
CCT Franco da Rocha é celebrada
Está disponível para consulta e download a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) celebrada pelo SincoElétrico junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Franco da Rocha e Região. O documento pode ser consultado em nosso site. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato através do telefone (11) 3333 8377 ou por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br
Comércio aberto nos feriados: CNC envia carta a ministro defendendo empresas e renda dos trabalhadores
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) demonstra preocupação frente às recentes mudanças feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego na edição da Portaria MTE nº 3.665/2023, que determina que 14 setores do comércio e dos serviços só podem operar em feriados mediante negociação com os sindicatos de trabalhadores ou aprovação de uma lei municipal. O presidente da Confederação, José Roberto Tadros, enviou uma carta a Luiz Marinho, ministro da pasta, reiterando o apoio da instituição às políticas públicas que buscam preservar as empresas e a renda dos trabalhadores. “A CNC representa e defende as atividades econômicas do comércio brasileiro, atendendo aos interesses nacionais. Nos colocamos abertos ao diálogo para contribuir com o aperfeiçoamento da legislação e das relações de trabalho”, diz trecho do documento. Na carta, a CNC reforça que a autorização revogada pela portaria se mostra necessária exatamente para dotar de segurança jurídica o funcionamento do comércio e serviços naquelas localidades que, por contingências diversas – como por exemplo, ausência de sindicato laboral e/ou dificuldade nas negociações – não possuem Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) regulamentando as relações de trabalho, impedindo o notório prejuízo para aquelas coletividades. Segundo assinala a CNC na carta assinada por seu presidente, “os prejuízos comerciais são flagrantes, pois na hipótese de um município cuja base de sua economia advenha do turismo, vivenciaríamos a surreal situação de o comércio, naquela localidade porventura sem uma CCT, permanecer fechado, justamente no momento de maior fluxo de pessoas e consumidores.” “Imaginar que o comércio nessas localidades, que possivelmente não possuem uma Convenção Coletiva de Trabalho regulamentando as relações de trabalho, permaneça fechado durante os períodos de maior movimento de pessoas e consumidores é alarmante. Isso pode acarretar prejuízos comerciais significativos”, alerta o documento enviado ao ministro Luiz Marinho. Além disso, a mudança também pode ter implicações em aspectos relacionados à saúde pública, pois privaria os consumidores de adquirir medicamentos necessários em casos de urgência médica, o que vai contra o princípio constitucional da garantia do direito à saúde. O setor terciário gera 25,5 milhões de empregos no Brasil, de acordo com a CNC. Para a entidade, é fundamental rever os argumentos da Portaria MTE nº 3.665/2023 e restaurar a autorização permanente para o funcionamento do comércio em feriados nas atividades comerciais mencionadas.
Famílias brasileiras demonstram cautela na intenção de consumo
Em novembro, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) manteve estabilidade de 0,3%, comparada ao mês anterior. Embora as famílias brasileiras mantenham o nível de satisfação acima dos 100 pontos (104,9 pontos), a análise apresenta desaceleração dos indicadores de consumo por conta do crescimento da inflação no segundo semestre de 2023, impactando a percepção de renda do consumidor e levando a uma maior cautela em relação às suas próximas decisões de consumo. Essas informações são apuradas mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ICF demonstrou que as famílias se mantiveram desconfiadas em relação ao mercado de trabalho, em que o nível de emprego avança, mas com remunerações menores, o que impacta o consumo futuro. Os subindicadores perspectivas profissionais (-0,5%) e perspectivas de consumo (-0,9%), que analisam as intenções para os próximos três meses, foram os únicos com queda mensal. O destaque mensal foi o acesso ao crédito (+0,4%), pois, mesmo o índice permanecendo abaixo dos 100 pontos, na zona de insatisfação, atingiu o maior patamar desde abril de 2020. Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a percepção atual sobre as condições de acesso ao crédito reflete um cenário complexo. “Enquanto a queda dos juros trouxe um impulso positivo, a preocupação com a inadimplência e a redução do crédito no mercado impactaram negativamente. Em meio a essa dicotomia, a pesquisa constata que mais de um terço dos consumidores relatam dificuldade para obter crédito, o que demonstra uma delicada balança entre oportunidade e restrição neste contexto econômico”, afirma Tadros. Perspectivas de consumo moderadas O subindicador relacionado à perspectiva de consumo foi o de maior queda dentre as famílias com renda superior a dez salários mínimos (-1,3%). Para os consumidores com rendimentos abaixo de dez salários mínimos, as análises das perspectivas profissional e de consumo revelaram as únicas taxas mensais negativas (-0,9% em ambos os casos). O economista-chefe da CNC e responsável pela análise, Felipe Tavares, ressalta “que este foi o primeiro mês, desde agosto do ano passado, em que as famílias de menor renda apresentaram retração na percepção de consumo futuro”. Intenção de consumo das mulheres avançou A intenção de consumo das mulheres avançou mais do que a dos homens na comparação anual (+21,1% e 15,3%, respectivamente) com diferença de apenas 1,4 ponto percentual entre os indicadores (104,1 pontos e 105,5 pontos, respectivamente). Esse avanço no público feminino deve continuar, visto que a maioria delas (41,3%, o maior percentual da série) pretende ampliar o consumo nos próximos meses. Essa proporção alcançou 39,6% dentre o público masculino. Confira a análise completa e a série histórica da ICF Foto: Pixabay
Posicionamento da CNC sobre a mudança nos termos da Portaria MTE nº 3.665
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto principal representante do setor terciário do país, manifesta preocupação com relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023, uma vez que a medida desconsidera que certas atividades do comércio se constituem essenciais e de notório interesse público. A CNC lembra que há regra específica na Lei n. 10.101/2000 permitindo, expressamente, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mediante autorização na Convenção Coletiva de Trabalho. A CNC considera, ainda, que a portaria contribui para gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil. Neste momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos. Confira vídeo com comentário do advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, Roberto Lopes. Foto: Freepik
CNC projeta maior oferta de vagas temporárias de Natal dos últimos 10 anos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê um aumento da oferta de vagas de empregos temporários na principal data comemorativa do varejo, o Natal. Com a expectativa de aumento de 5,6% nas vendas, em comparação ao ano passado, a estimativa é de contratação de 108,5 mil trabalhadores temporários, a maior oferta desde o mesmo período de 2013, quando foram abertas 115,5 mil vagas. O otimismo se baseia em aspectos sazonais das admissões e desligamentos no comércio varejista, registrados mensalmente por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O presidente da CNC, José Roberto Tadros, avalia que o cenário é promissor para o varejo brasileiro este ano. “Além do aumento das vendas, o sentimento de confiança também está relacionado à recuperação econômica e às melhores condições de consumo, proporcionando oportunidades significativas para os trabalhadores temporários neste período festivo”, diz Tadros. Veja também: Comércio e serviços impulsionam maior número de vagas temporárias em uma década Segmentos contratantes e efetivação Os setores de hiper e supermercados lideram as contratações, oferecendo 45,47 mil vagas, seguidos pelo ramo de vestuário, com 25,17 mil; utilidades domésticas e eletroeletrônicos, com 15,98 mil; livrarias e papelarias, com 9,31 mil; e móveis e eletrodomésticos, com 5,7 mil vagas. O setor de vestuário é um destaque do período, na passagem de novembro para dezembro, o faturamento do varejo cresce em média 34%, enquanto o vestuário costuma subir 90%. Nas previsões da CNC, o ramo de vestuário, calçados e acessórios, deverá registrar alta de 12,1% nas vendas natalinas, já descontada a inflação. “Com expectativa de melhora das condições de consumo, a CNC projeta uma taxa de efetivação dos trabalhadores temporários de 14,2% após o Natal deste ano, ligeiramente superior frente ao ano passado, quando o varejo efetivou 12,3% dos contratados”, analisa o economista da CNC Fabio Bentes. Mais da metade (54%) da oferta de vagas para o Natal deste ano deve se concentrar nos Estados de São Paulo (28,41 mil), Minas Gerais (12,13 mil), Paraná (9,14 mil) e Rio de Janeiro (7,96 mil). Salários e principais ocupações O salário médio de admissão deve alcançar R$ 1.605, um avanço de 1%, em termos nominais, comparado ao mesmo período do ano passado, quando a remuneração média ficou em R$ 1.596. O maior salário médio de admissão pode ser encontrado nas lojas especializadas na venda de produtos de informática e comunicação (R$ 2.509), seguidas pelo ramo de artigos de uso pessoal e doméstico (R$ 1.670). Contudo, esses segmentos deverão responder por apenas 16% das vagas totais. Entre as ocupações, três em cada quatro vagas criadas deverão ser preenchidas pelas dez ocupações mais demandadas nesta época do ano, como: vendedores e demonstradores em lojas e mercados (42.102), caixas (9.429) e almoxarifes e armazenistas (9.278). Confira a análise completa e vídeo com análise do economista responsável, Fabio Bentes: Pesquisa Natal 2023 – contratação de temporários e vendas Foto: Freepik
Dívidas tributárias: SP dará prazo e descontos maiores para pagamentos
Foi publicada na quinta-feira (9), a lei que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores inscritos na dívida ativa, bem como a possibilidade de negociação por meio da chamada transição tributária. Vale destacar que as regras para quitar dívidas servirá apenas para empresas e contribuintes do Estado de São Paulo. Diante disso, em 90 dias, entra em vigor, com a nova lei, a possibilidade de contribuintes pessoa física parcelarem o que devem em até 145 vezes. Enquanto isso, as pessoas jurídicas poderão dividir em até 120 vezes. Hoje em dia, o máximo de parcela é de 60 vezes para contribuintes em geral e 84 para empresas em recuperação judicial. É importante informar que os descontos nos pagamentos de juros, multas e demais acréscimos também serão maiores que os atuais. Para aqueles débitos que forem classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, eles podem atingir 65% do valor. Apesar disso, a principal inovação de acordo com especialista, vale para o parcelamento e a transição tributária, trata-se da possibilidade de as empresas usarem créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de ICMS substituição tributária, créditos do produtor rural e precatórios, próprios ou de terceiros, para o pagamento de saldo devedor. De imposto estadual há, no total, mais de sete milhões de débitos de ICMS, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Propriedade De Veículos Automotores (IPVA) , entre outros. Estima-se que a arrecadação de transição tributária é de R$ 700 milhões para 2024, segundo dados da PGE-SP. Esse montante, no ano de 2005, pode se elevar para R$ 1,5 bilhão e, no ano seguinte, para R$ 2,2 bilhões. De acordo com o advogado Adriano Silvério, o Estado conseguiu fazer um programa de transação ainda mais atualizado que o do governo federal, destacando a possibilidade de uso de créditos de ICMS e de precatórios de terceiros. “Alonga o prazo de pagamento e amplia os descontos nos parcelamentos, além de dar essas novas possibilidades.” Com essa lei, é possível ainda serem feitas transações de débitos de pequeno valor por edital. De acordo com a procuradora-geral Inês Maria dos Santos Coimbra, o “Acordo Paulista” movimentará a máquina pública concentrando forças e recursos focando na obtenção de resultados mais eficazes. “É uma proposta que apresenta condições muito mais interessantes aos contribuintes, que moderniza a transação tributária e reforça a técnica de consensualidade, permitindo que alguns temas possam ser resolvidos de modo administrativo e consensual”, diz Coimbra. Os contribuintes terão, por meio dessa lei, todas as frentes para negociar suas dívidas tributárias com o Estado de São Paulo. As pessoas jurídicas que desistirem de discutir autuações aplicadas pelo Estado, poderão ter desconto que pode chegar a 70% caso o pagamento seja feito à vista ou em até 30 dias. Fonte: Portal Contábeis Com informações do Valor Econômico Foto: Freepik
Varejo tem melhor terceiro trimestre dos últimos três anos
O varejo tem crescimento mensal de 0,6% em setembro, fechando o terceiro trimestre do ano com uma alta de 1,3%, em relação ao trimestre anterior, o maior avanço para o período desde o terceiro trimestre de 2020 (+8,5%), quando o setor se reerguia das perdas da pandemia. Segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (08/11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante do cenário, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou a previsão de crescimento das vendas do varejo de +2,0% para +2,4%, em 2023. A comparação anual também demonstra a retomada do nível de atividade do varejo, com um aumento de 3,3% nas vendas do setor, em relação a setembro de 2022. Esta é a quarta alta seguida nessa base comparativa e a maior para meses de setembro desde 2020. Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, as previsões para 2023 são positivas. “O varejo brasileiro tem mostrado resiliência, inicialmente impulsionado por segmentos de bens essenciais, mais influenciados pela desaceleração dos preços e pouco afetados pelas condições de crédito. Mas com a tendência de queda dos juros, a partir do meio do ano, acreditamos que os setores mais dependentes do crédito, podem aproveitar o Natal para ensaiar um início de recuperação”, afirma Tadros. Boas expectativas para o NatalAlinhada às expectativas positivas do varejo, as previsões da CNC para o Natal são de crescimento de, pelo menos, 5,0% nas vendas do setor, em 2023. Se confirmado, este seria o maior avanço desde 2013, quando as vendas cresceram 4,9%. Segundo o economista da CNC, Fabio Bentes, o Natal movimentou mais de R$ 65 bilhões no ano passado. “Esta é a principal data comemorativa do varejo nacional. Para o comércio, além da melhoria das condições de preços e da perspectiva de redução das taxas de juros aos consumidores, também contribui a valorização cambial, que permitiu ampliar as importações, com uma queda no câmbio de 5,4% na comparação com o mesmo trimestre de 2022”, explica o economista responsável pelo levantamento. Acesse a análise completa Foto: freepik
redução da taxa de juros para 12,25% é ponderada, mas incertezas preocupam
A decisão do Conselho de Política Monetária (Copom) do Banco Central (Bacen) em reduzir a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia, em 12,25% ao ano (a.a) é ponderada, já que, na percepção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a incerteza fiscal e no cenário externo preocupa. Até setembro, o déficit do governo brasileiro atingiu R$ 94 bilhões, excluindo os juros. Mesmo com a Lei Orçamentária permitindo um déficit de R$ 228 bilhões, a expectativa era de que o governo não passasse dos R$ 100 bilhões. Além disso, a previsão era de zerar o déficit em 2024, dentro do contingenciamento do arcabouço, mas ainda faltam R$ 168 bilhões em receitas adicionais para atingir essa meta. No entendimento da Federação, o governo precisa dar sinais mais claros de seu compromisso fiscal. O mercado externo também apresenta instabilidades, o que impacta diretamente o cenário econômico. Apesar da diminuição do crescimento chinês, que poderia facilitar o trabalho da política monetária, o aquecimento da economia estadunidense e a alta da taxa de juros da dívida pública trazem um alerta para a intensificação das quedas. Somado a isso, o conflito entre Hamas e Israel reforça a preocupação sobre o preço dos combustíveis, os quais não se apresentavam mais como um elemento de pressão. Por outro lado, o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses chegou a 5,19%. Em setembro, apontou 3,5%. A expectativa é de fechar o ano em 4,63%. O grupo de alimentação é o principal influenciador no processo de queda da inflação, com reduções acentuadas em agosto (-0,85%) e setembro (-0,71%), principalmente no caso da alimentação em domicílio, afetando com mais intensidade as famílias mais pobres. Outro dado positivo para o Bacen são os núcleos, que excluem os preços mais voláteis e mostram como está o aquecimento da demanda, que continuam estáveis. A média foi de 0,21% em setembro e 3,8% no ano, com baixa também no índice dos Serviços, com redução próxima a 0,3%. Na análise da FecomercioSP, ainda cabem novas quedas das taxas, mas a postura do governo com a responsabilidade fiscal e o cenário externo mais sensível impedem uma redução maior do que 0,5 ponto porcentual (p.p.). Se não houver uma mudança de política fiscal, essas quedas podem se acentuar, ao passo que o piso da taxa de juros corre o risco de crescer, prejudicando o setor produtivo do País. Felizmente, ainda há tempo de mudar. Foto: Freepik
Em campanha, CNC defende redução de impostos para empresas que empregam mais trabalhadores
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou campanha publicitária para defender uma reforma tributária que simplifique o sistema sem aumentar a carga tributária das empresas, principalmente do comércio e dos serviços, setores que serão significativamente onerados pela proposta atual. As peças, compostas por vídeo, anúncios e posts nas redes sociais da CNC, serão veiculadas até o dia 4 de novembro. De acordo com o presidente da Confederação, José Roberto Tadros, “a CNC está desempenhando um papel fundamental na defesa dos interesses do comércio, serviços e turismo, contribuindo para um ambiente favorável aos negócios e ao desenvolvimento econômico do País”. Ele reforça que as propostas da CNC buscam uma reforma tributária justa, simplificada e que proporcione um ambiente mais competitivo e próspero a toda a sociedade. A campanha apresenta os avanços que a CNC obteve durante a tramitação da reforma tributária na Câmara dos Deputados e destaca o trabalho para que os senadores incluam no texto a ser aprovado a Emenda do Emprego, que propõe descontos no IVA – Imposto sobre Valor Agregado – para empresas que geram mais postos de trabalho, independentemente do setor, e a Emenda do Simples Nacional, para que as empresas optantes por esse regime fiscal proporcionem créditos presumidos, garantindo competitividade às microempresas e empresas de pequeno porte. Na TV aberta, o vídeo será veiculado na TV Globo, Record e SBT. Na TV fechada, a campanha será exibida na Globo News. Já na mídia off, o anúncio será veiculado nos jornais O Globo e Valor Econômico. Além disso, serão publicados nos perfis da Confederação no Instagram, Twitter, LinkedIn e Facebook, e no hotsite reforma tributária, conteúdos que facilitam a compreensão do tema, tão árido e, ao mesmo tempo, extremamente importante para a saúde financeira de todos – empresários e consumidores. Para o gerente executivo de Comunicação e chefe do Gabinete da Presidência da CNC, Elienai Câmara, a reforma tributária é uma questão de grande relevância para o País e para as empresas, devendo impactar o crescimento econômico e a geração de empregos. “Por isso, a CNC vê a necessidade de comunicar a toda a população e aos empresários representados que está participando ativamente desse processo. A mensagem que passamos, por meio da campanha, é que, com a isonomia defendida pela Confederação, todos saem ganhando.” Confira o vídeo da campanha As propostas da CNC estão apresentadas detalhadamente no site: https://reformatributaria.cnc.org.br/