CNC lança campanha que defende um ambiente de negócios mais justo
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou a campanha “Agenda Institucional” para promover a edição 2025 do documento que consolida as principais demandas do setor terciário junto ao poder público. Criada e produzida pela agência Calia | Y2, a campanha reforça o papel estratégico da CNC na defesa de um ambiente de negócios mais justo, menos burocrático e com maiores oportunidades para empresários e trabalhadores do setor. A Agenda Institucional do Sistema Comércio 2025 foi entregue ao presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além de ministros, lideranças do Executivo e parlamentares. O documento apresenta uma série de propostas para a regulamentação da reforma tributária, desburocratização, incentivo ao setor, legislação trabalhista e empresarial, além de medidas voltadas à inovação, qualificação profissional e transformação digital da economia. Com linguagem acessível e direta, a campanha destaca a importância da atuação da CNC na defesa do setor terciário, representando mais de 7 milhões de empresas e 43 milhões de empregos. O conceito criativo ressalta os desafios enfrentados pelos empresários brasileiros e como a Confederação trabalha para reverter esse cenário, promovendo um ambiente de negócios mais estável e competitivo. A campanha entrou no ar no dia 28 de março e permanecerá em veiculação até o dia 6 de abril, com ampla distribuição em televisão aberta, televisão fechada, internet e redes sociais. Mais informações sobre a Agenda Institucional estão disponíveis no site agendadocomercio.org.br Fonte e foto: CNC
Com alta dos preços, Impostômetro chega aos 20 anos registrando R$ 1 trilhão
Painel da ACSP completa duas décadas com o objetivo de informar e conscientizar o contribuinte sobre o peso dos impostos no dia a dia. O primeiro trilhão deste ano foi alcançado com cinco dias de antecedência na comparação com 2024. No dia 20 de abril, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) completa 20 anos contabilizando em tempo real os impostos, taxas e contribuições pagos à União e aos governos estaduais e municipais pelos brasileiros. A alta da inflação, em especial dos alimentos, levou o painel eletrônico a registrar R$ 1 trilhão às vésperas do seu aniversário, às 18h04 do último domingo (30/03), na virada de março para abril. A marca foi atingida cinco dias antes de 2024. Em 2023, a mesma marca foi registrada em 26 de abril, o que demonstra como a arrecadação começou acelerada em 2025. Criado em 2005 pela ACSP, o Impostômetro nasceu com o objetivo de chamar a atenção dos contribuintes para a grande parcela da sua renda que é destinada ao pagamento de tributos. Hoje, o painel é uma referência nacional, copiada em diversas regiões do Brasil e até mesmo ponto turístico para quem circula pelo Centro Histórico da Capital paulista. “Toda vez que a arrecadação tem uma performance mais forte, vira notícia. Então, o objetivo principal foi alcançado: fazer o cidadão saber o quanto paga de imposto. Mas não basta saber, é preciso entender que isso dá a ele direito de cobrar resultados, contrapartidas do governo sobre como os recursos são utilizados”, diz Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP. A chegada ao trilhão no fim do primeiro trimestre de 2025, como registra o Impostômetro, continua a destacar mais do mesmo: sem o arrefecimento da inflação, que causa aumento das receitas, o aumento da carga deve continuar, afetando ainda mais o bolso dos consumidores, explica o economista. O reajuste de algumas alíquotas que haviam sido reduzidas, como a de combustíveis, também justifica esse aumento da arrecadação. Portanto, ainda que a economia continue a manter um crescimento modesto e a inflação já tenha sido bem mais alta, esses fatores acabam gerando ‘um peso’ sobre os preços. “A inflação sozinha já seria um fator de aumento da carga tributária. Mas o problema maior é que agora temos um aumento da ‘inflação da arrecadação’, sem melhora nas contrapartidas, com o aumento de gastos não-essenciais pelo consumidor, e até muitos outros que não são justificáveis – como os ‘penduricalhos’ (benefícios financeiros complementares aos salários e pagos aos membros do judiciário). Tudo isso é pago pelo governo”, completa Solimeo. Mas há uma contradição ainda mais grave, entre a política fiscal e monetária, que não ajuda a melhorar esses indicadores: enquanto o Banco Central aumenta os juros para desacelerar a economia, o governo continua injetando dinheiro via FGTS e fazendo empréstimos para baixar a taxa de juros – exatamente no sentido contrário do que o BC determina para a política monetária, aponta o economista da ACSP. “A política dos juros altos penaliza a economia, os empresários e o consumidor com a alta nos preços e inflação gerada pela conduta do governo. Ou seja, pagamos imposto duas vezes.” DUAS DÉCADAS DE TRANSPARÊNCIA Localizado na rua Boa Vista, 51, no Centro Histórico da Capital paulista, o Impostômetro da ACSP foi inaugurado um dia antes do feriado de 21 de abril de 2005. A ideia era associar o painel com a história de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, que em 1792 se rebelou contra a cobrança do quinto (imposto de 20% sobre o ouro produzido no Brasil) e a prática da derrama. Tiradentes lutava pelo direito do povo e, com essa inspiração, o Impostômetro foi criado para os contribuintes e cidadãos terem o direito de saber e cobrar como o que é arrecadado é utilizado, pois é a partir deste montante que o governo cria capacidade para investir em áreas importantes para a população, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Marcel Solimeo lembra que desde a sua inauguração, o Impostômetro conquistou grande apelo. Ele chama atenção também para o crescimento do valor arrecadado nas três esferas de governo do país, pois houve um aumento bastante significativo após a inauguração do painel já que, na época, a carga tributária era inferior a 30% do PIB. Hoje, está na casa dos 35%. Ou seja, de toda a riqueza que se produz no Brasil, mais de um terço se converte em impostos, taxas e contribuições. “E mesmo com todas as campanhas e todo o esforço em prol da conscientização por parte da população sobre a quantidade de impostos pagos diária, mensal e anualmente”, reforça o economista, lembrando de iniciativas como a que a ACSP desenvolveu para ajudar o consumidor nessa conscientização, como o Imposto na Nota. Em 2024, o painel eletrônico da ACSP atingiu pela primeira vez a marca inédita de R$ 3,6 trilhões pagos em tributos. Neste ano, essa marca pode ser superada se o ritmo da arrecadação for mantido. Fonte: Diário do Comércio Foto: Freepik
Pesquisa da CNC revela que varejistas estão pessimistas pela primeira vez em quatro anos
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) registrou queda de 2,6% em março em relação a fevereiro, marcando a quarta retração consecutiva e alcançando 99,2 pontos, o menor nível desde junho de 2021, quando foi de 98,4 pontos. A comparação anual também revelou tendência negativa mais intensa, com diminuição de 9,1% numa análise anual. A pesquisa, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), revelou que a Expectativa para a Economia – Icec apresentou a maior queda, de 5,5%, atingindo 109,5 pontos, o nível mais baixo desde julho de 2020. Apesar de os empresários ainda manterem uma visão otimista sobre as perspectivas futuras, essa confiança está em patamar cada vez menor, refletindo a incerteza prevalente no cenário econômico atual. “A redução da confiança continua em março assim como foi na pesquisa de fevereiro. É um termômetro de uma economia mais complexa e desafiadora que 2025 apresenta. Com isso, o empresariado vem tomando, cada vez mais, decisões cautelosas para os seus negócios”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. A Condição Atual da Economia também mostrou resultados desfavoráveis, com retração de 5,1%, permanecendo abaixo dos 100 pontos. Essa diminuição é acompanhada por uma queda de 26,8% na comparação anual, alinhando-se a um contexto de juros elevados e uma trajetória econômica complexa em comparação ao primeiro trimestre do ano passado. O subindicador de Intenções de Investimentos também apresentou recuo de 1,1% em relação ao mês anterior e de 2,2% em comparação a março de 2024, atingindo 98,1 pontos, o que indica preocupação crescente entre os comerciantes. Essa tendência é corroborada pela Intenção de Consumo das Famílias (ICF), que registrou queda de 1,4% pelo sexto mês consecutivo. “Diante desse cenário que a pesquisa nos apresenta, ressaltamos a necessidade de atenção às atuais tendências econômicas e de investimento para que sejam priorizadas medidas que visem à recuperação da confiança do empresariado e à melhoria das condições de consumo no País”, avalia Felipe Tavares, economista-chefe da CNC. Pessimismo entre empresários de bens duráveis A retração na confiança do empresário do comércio foi observada em todos os segmentos, com destaque para o varejo de supermercados, farmácias e lojas de cosméticos, que enfrentaram queda de 4,4%. O segmento de eletroeletrônicos, móveis e decorações, cine/foto/som, materiais de construção, veículos também experimentou recuo significativo, alcançando 97,2 pontos, pela primeira vez abaixo da marca de 100 pontos desde maio de 2021. Todos os segmentos apresentaram piora nas expectativas, com o setor de bens não duráveis liderando a queda mensal com 5,3%. A Intenção de Investimentos nas Empresas também mostrou variação negativa em todos os segmentos, com ênfase em supermercados, farmácias e lojas de cosméticos, que atingiram 98,9 pontos. Acesse a análise completa do Icec e a série histórica Foto: Freepik
Agenda Institucional do Sistema Comércio 2025 é entregue ao governo federal
No dia 26 de março, o Sistema Comércio lançou a sua Agenda Institucional 2025 em evento que reuniu representantes do governo federal, dos setores do Comércio e dos Serviços e do parlamento na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. O documento, recebido por Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), defende um arcabouço regulatório que favoreça o empreendedorismo, garanta segurança jurídica e simplifique a carga tributária, além de fortalecer o combate à concorrência desleal, desburocratizar a abertura de empresas e melhorar o acesso ao crédito. “Nossa Agenda Institucional enfatiza a importância de investimentos em infraestrutura para o crescimento econômico, destacando a modernização de transportes e a promoção de práticas sustentáveis”, disse o presidente do Sistema CNC–Sesc–Senac, José Roberto Tadros, na ocasião. E as iniciativas não param por aí. A Agenda do Sistema Comércio destaca, ainda, as necessidades de incentivar a inovação e a qualificação profissional, regulamentar a Inteligência Artificial (IA), desenvolver o mercado de carbono e digitalizar processos públicos para facilitar a atividade empresarial. Alckmin ressaltou a importância do Sistema Comércio para avançar em questões estratégicas do setor, como infraestrutura, inovação, tecnologia e acesso ao crédito. Ademais, apresentou algumas ações do governo que terão impacto positivo neste ano, como a Letra de Crédito para o Desenvolvimento — que deve tornar o crédito mais barato para o Comércio e a Indústria. Além disso, no âmbito de transformação digital das empresas, ressaltou também o programa Brasil Mais Produtivo, cuja perspectiva é atender a 200 mil micro, pequenos e médios negócios de Comércio, Serviços e Indústria em 2025. Fonte e foto: CNC
FecomercioSP pede adiamento de um ano para as novas regras sobre riscos psicossociais na NR-1
Entidade e sindicatos filiados defendem que empresas, especialmente as PMEs, precisam de mais tempo para se adaptarem às mudanças, que envolvem custos. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou, ao ministro do Trabalho de Emprego, Luiz Marinho, a prorrogação por 12 meses da entrada em vigor da Portaria (1.419/2024), que modifica a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), prevista para começar a funcionar em maio deste ano. Em linhas gerais, a NR-1 prevê um conjunto de ações gerenciadas pelas empresas para lidar com questões de saúde ocupacional, adicionando os riscos psicossociais ao escopo do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O objetivo é que o ambiente laboral seja protegido, ao máximo, de fatores que levam a riscos psicossociais de adoecimento. A gestão desses riscos passaria por situações como sobrecargas de jornada ou mesmo ambientes socialmente tóxicos. No entanto, esses conceitos são abertos e nem sempre vinculados exclusivamente ao trabalho, o que traz insegurança na aplicação e na fiscalização da norma. A FecomercioSP — que louva a iniciativa do ministério, por considerá-la fundamental — pede a prorrogação por observar que conceitos abertos sobre riscos psicossociais dificultam a realização de um gerenciamento técnico da questão e que, por essa razão, muitos negócios ainda não conseguiram se estruturar para atender à nova legislação. Isso acontece porque ou ainda não reúnem condições de identificar esses riscos envolvidos nas atividades ou porque não contam com recursos para a contratação de técnicos habilitados para a elaboração de planos de gerenciamento estruturados. Assim, como a Entidade entende que as novas regras precisam ser postas em prática da melhor forma possível, há real necessidade de aumento de prazo para que entrem em vigor, evitando a implementação de forma precária. Esse fato é ainda mais relevante considerando o universo de Pequenas e Médias Empresas (PMEs), responsáveis por cerca de 70% da mão de obra formal do País e que têm criado mais de 1 milhão de novos empregos celetistas por ano. Como são negócios de estrutura reduzida, a nova obrigação trará custos inéditos, o que depende de tempo para que os resultados não sejam prejudicados. Foto: Freepik
FecomercioSP, CNC e demais entidades lançam agenda de Reforma Administrativa
Desde a década de 1970, o gasto público no Brasil aumentou de forma relevante, passando de 25% do PIB para 41% “As instituições devem ser voltadas para o interesse público. Quando se tornam reféns de interesses isolados, o País perde em governança e eficiência”, apontou Ivo Dall’Acqua, presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante debate sobre a Reforma Administrativa. A análise ocorreu em evento realizado na última terça-feira (25) em Brasília, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contabdo com as participações de um grupo suprapartidário de parlamentares, a Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), o Ranking dos Políticos e a FecomercioSP. Na ocasião, Dall’Acqua Júnior lembrou que a modernização estatal visa alinhar o País às melhores práticas internacionais que fortaleçam o ambiente de negócios. “O intuito é garantir um crescimento econômico sustentável, com melhores serviços públicos à sociedade e ganhos reais de produtividade e competitividade”, ressaltou. O evento foi espaço para debates com Michel Temer, ex-presidente da República; José Roberto Tadros, presidente da CNC; Altineu Côrtes, presidente em exercício da Câmara dos Deputados; os deputados federais Zé Trovão (PL/SC), mobilizador da agenda no Congresso, e Pedro Lupion (PP/PR); os senadores Ciro Nogueira (PP/PI) e Efraim Filho (União/PB); Ronaldo Caiado, governador do Estado de Goiás; Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos; Felipe Tavares, economista-chefe da CNC; João Diniz, presidente da Cebrasse; Jeferson Bittencourt, head de Macroeconomia do ASA e Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos; Darci Piana, presidente do Sistema Fecomércio, Sesc e Senac Paraná, e vice-governador do Estado; Eduardo Gomes, presidente em exercício do Senado. Crescimento comprometido e desigualdade Em painel sobre as razões estruturais para o baixo crescimento nacional nas últimas décadas, Antonio Lanzana, economista e presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, destacou que a desigualdade dentro do próprio setor público agrava ainda mais a situação. “Salários de professores, por exemplo, são expressivamente mais baixos em comparação com outros funcionários públicos, desvalorizando os profissionais diretamente envolvidos na oferta de serviços essenciais à população”, criticou. Essa frustração é ainda mais evidente quando se considera que o País convive com uma das maiores cargas tributárias do mundo (34% do Produto Interno Bruto — PIB), comparável com a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas sem a devida contrapartida em áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança. Lanzana mostrou que, desde a década de 1970, o gasto público no Brasil aumentou de forma relevante, passando de 25% do PIB para 41%. Nesse período, a despesa pública praticamente dobrou (de 20% para 39,5%), enquanto o investimento estatal caiu drasticamente (de 5,5% para 1,5%). Embora apenas 12% da força de trabalho brasileira estejam no setor público, uma proporção menor do que os 21% observados na OCDE, o gasto com servidores públicos em relação ao PIB é de 13,5% no Brasil, superando a média de 9% dos países-membros da organização, detalhou o economista. Nesse sentido, a Reforma Administrativa representa um pilar fundamental de uma reestruturação ampla do Estado, envolvendo processos, relações de trabalho e definição de prioridades, que transborde efeitos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). As medidas propostas não consistem em retirada de direitos, mas uma reformulação da estrutura de carreiras, além de definição de novas formas de contratação, construção sistemas de avaliação de desempenho e adoção de critérios para a progressão. Estratégias para modernizar a administração pública do Estado brasileiro As 15 propostas entregues às lideranças do Congresso e do governo federal durante o evento englobam as diretrizes a seguir. A modernização do Estado tem sido uma das principais bandeiras defendidas pela FecomercioSP, com o apoio e a parceria de várias outras entidades e organizações. Há anos, a Federação reúne lideranças do Poder Público e do setor produtivo, além de especialistas, para traçar os caminhos possíveis para uma ampla reforma. Recentemente, a Federação uniu forças com a Fiesp em defesa da Reforma Administrativa, visando oferecer melhores serviços públicos à sociedade e criar um ambiente de negócios mais dinâmico. Saiba mais! Faça parte dessa mobilização! Confira, também, a gravação do debate A Necessária Modernização do Estado pelo canal da CNC no YouTube. Foto: FecomercioSP
Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para divulgar relatório de transparência salarial
Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de março, o documento foi acessado por apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas até o momento. O relatório está disponível no Portal Emprega Brasil (https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/login). Após o download, as empresas devem divulgá-lo em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral, conforme determina o Art. 14 da Instrução Normativa MTE/GM nº 6, de 17/9/2024. O Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios reúne dados extraídos do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). O documento inclui informações como CNPJ do estabelecimento, número total de trabalhadores separados por sexo, raça e etnia, além dos valores medianos do salário contratual, da remuneração bruta e da média dos últimos 12 meses. Também são detalhados os cargos ou ocupações conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a proporção salarial entre mulheres e homens. Vale destacar que não há qualquer informação pessoal, como nome ou cargo individualizado. Além disso, o Relatório inclui dados fornecidos pelas empresas via Portal Emprega Brasil, abrangendo critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção para cargos de gerência e direção, além de iniciativas para o compartilhamento de responsabilidades familiares. A iniciativa busca fortalecer a transparência e a equidade salarial nas empresas, ao mesmo tempo em que incentiva a implementação de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho. Sobre a LeiEm 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres. Para mais informações, consulte a Instrução Normativa do MTE Nº 6, de 17 de setembro de 2024 – DOU – Imprensa Nacional. Veja abaixo o modelo do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios que deve ser baixado e publicado:Fonte: Ministério do Trabalho Foto: Freepik
MEI deve se preparar para nova regra na emissão de NF-e e NFC-e em abril
A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova exigência ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório incluir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), junto com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado para cada transação. Essa mudança faz parte das atualizações da Nota Técnica 2024.002, que traz novas regras para o preenchimento e validação das notas fiscais. Caso o código não seja inserido corretamente, a nota pode ser rejeitada pela Secretaria da Fazenda.CFOPs permitidos para MEI A nova regra também atualiza a tabela de CFOPs, que identificam o tipo de operação realizada. Para MEIs, os códigos permitidos serão: • Operações internas e interestaduais: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.Caso a operação envolva um CFOP diferente dos listados, o empreendedor deve consultar a Secretaria da Fazenda do seu estado para verificar a classificação correta. Além disso, para vendas interestaduais destinadas a não contribuintes, o MEI não precisará preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), pois essa exigência não se aplica quando utilizado o CRT 4. Motivo da mudançaA atualização faz parte das adaptações da reforma tributária e tem o objetivo de padronizar as regras de emissão de notas fiscais. As mudanças foram elaboradas em conjunto pela Receita Federal, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e entidades municipais. Diante dessa nova exigência, os MEIs devem se preparar para garantir que suas notas fiscais sejam emitidas corretamente e evitar rejeições no sistema. Fique atento e consulte um contador para esclarecer dúvidas sobre o impacto dessa mudança no seu negócio. fonte: Portal Contábeis com informações do Sebrae foto: Freepil
CCT Comerciários de Sorocaba é assinada
O SincoElétrico celebrou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Sorocaba. O documento está disponível para downlonad e consulta no site do SincoElétrico. As dúvidas podem ser esclarecidas por e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik
MEI NFe – Mix Legal 88 / 2025
As novas regras de validação para o Código de Regime Tributário (CRT) 4, aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI), entrarão em vigor em 1º de abril de 2025. A principal mudança é que erros no preenchimento desse campo impedirão a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Desde setembro de 2024, o MEI já é obrigado a informar o CRT 4 para a emissão desses documentos fiscais. No entanto, somente em abril de 2025 as regras de validação entrarão em produção, verificando campos específicos como o Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN) e o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). Caso haja erros nesses campos, a nota fiscal não será autorizada. A versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) no Portal da NF-e, define que a partir de abril as notas fiscais com informações incorretas, como a utilização de um CFOP não permitido para o MEI, serão rejeitadas. A primeira versão dessa nota técnica já havia incluído o CRT 4 na base de dados da Sefaz para validar os dados cadastrais. Assim, se o cadastro do emitente não estiver enquadrado como MEI, a nota será recusada. A obrigatoriedade de informar o CRT 4 foi determinada na versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, que exigiu que os MEIs adotassem esse código ao emitir NF-e e NFC-e a partir de 2 de setembro de 2024. Posteriormente, a versão 1.20 prorrogou essa exigência para 16 de setembro e determinou que a validação dos campos vinculados ao CRT 4 começaria em 1º de abril de 2025. Além disso, a atualização da tabela CFOP, que especifica os códigos autorizados para o MEI, também passa a valer a partir de abril. Sempre que houver a obrigação de emissão de nota fiscal, o MEI deverá adotar o CRT 4 e utilizar um CFOP adequado à sua operação. Os CFOPs permitidos para o MEI incluem códigos para operações internas e interestaduais, como devolução de vendas, retorno de remessas, vendas de mercadorias adquiridas de terceiros e remessas para vendas fora do estabelecimento. Para operações envolvendo comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, há lista específica de CFOPs que podem ser utilizados pelos contribuintes enquadrados no CRT 4. A FecomercioSP salienta que com a entrada em vigor dessas regras, é essencial que os microempreendedores revisem suas informações fiscais para evitar rejeições na emissão de notas. A correta aplicação dos CFOPs e o preenchimento adequado dos campos obrigatórios garantirão a conformidade com a legislação tributária e evitarão transtornos. Fonte e foto: FecomercioSP