Retrocesso econômico e revogação da desoneração da folha de pagamento

*Por Ives Gandra da Silva Martins A derrubada de veto do projeto de lei aprovado sobre desoneração da folha de pagamento (PL 334/23) por maioria absoluta (mais de 50% dos parlamentares do Congresso Nacional), garantiu às empresas e às prefeituras, até 2027, um regime assegurador de empregos, desenvolvimento econômico e governabilidade de Municípios. O Congresso, representando 125 milhões de eleitores, ou seja, a totalidade das correntes políticas, com oposição e situação nele com assento, atendeu, na sua competência exclusiva de legislar, os anseios do povo. A Suprema Corte, eleita por um homem só, através de um único Ministro, todavia, suspendeu a vontade do povo manifestada por seus representantes, a pedido do Presidente da República que, por sua vez, tem demonstrado fantástica capacidade de gastar aleatoriamente, gerando déficits permanentes nas contas públicas.  Esta vocação de gastar sem se preocupar com o equilíbrio das finanças estatais tem sido duramente criticada por jornais tradicionais como o “Estadão” e a “Folha de São Paulo” e pelas agências de rating e Banco Central, visto que pela falta de equilíbrio financeiro, resta ao Brasil o combate à inflação apenas pelo remédio amargo da política monetária e juros elevados. O Governo Federal, todavia, gasta mal e pretende economizar à custa do sacrifício do setor privado que mais emprega, assim como da geração de descompasso orçamentário em grande número de Municípios. Gasta mal e pretende economizar da pior forma ao atingir o próprio desenvolvimento com razoável perspectiva de demissões elevadas, cujos desempregados tenderão a ser sustentadas pela Bolsa Família. Propõe, portanto, a redução de empregos e o aumento de dependentes do Erário. Apesar de a Suprema Corte, com 7 Ministros indicados pelo Partido dos Trabalhadores, já ter sinalizado que manterá a decisão interventiva na lei do Congresso Nacional e de nenhum dos bons juristas ser economista de expressão naquela Corte, estão legislando mais uma vez no lugar do Poder Legislativo.  Resta sempre a esperança de que o próprio Presidente da República reconsidere sua posição e, em conjunto com o Parlamento, reformule seu entendimento em medida provisória, reestabelecendo o decidido no Congresso e enterrando a deletéria pretensão que afeta empresas, Municípios e, principalmente trabalhadores. Talvez, ao perceber seus Ministros da área econômica a prejudicial atitude do Executivo, possam mostrar que, até politicamente, em face das próximas eleições municipais, seu posicionamento tem que ser mudado! Quando me lembro do saudoso amigo Roberto Campos que, em frases gráficas definia situações, não poucas vezes, penso em seguir suas manifestações, parafraseando-as. Por isto, termino este artigo com esta apropriação de sua visão para o Brasil de hoje. É que ao ver todos os erros contra o desenvolvimento do país que o veto presidencial e seu recurso ao STF provocaram, sou obrigado a reconhecer que “a incompetência no Brasil tem um passado glorioso e um futuro promissor”. * Ives Gandra Martins é presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 10 de maio de 2024. Foto: reprodução site

Trimestre com recorde de vendas em 12 anos aumenta expectativa de crescimento do varejo

O volume de vendas do comércio varejista brasileiro se manteve estável em março, na comparação com fevereiro deste ano, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (8 de maio) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para cima sua projeção de aumento do varejo para 2024, de 2% para 2,1%. No primeiro trimestre, as vendas do varejo cresceram 5,7%, graças ao desempenho dos segmentos de hiper e supermercados (que tiveram alta de 8,6%), de artigos de uso pessoal e doméstico (aumento de 11,4%) e produtos farmacêuticos (crescimento de 13,1%). Essa foi a maior taxa de variação de um primeiro trimestre desde 2012, quando a alta foi de 10,4%. Nos três segmentos, as reações derivaram da desaceleração dos preços e da menor dependência que esses ramos historicamente têm em relação ao comportamento dos juros. Atualmente, as vendas se mantêm 7,1% acima de antes do início da crise sanitária, em fevereiro de 2020. Os dados apontam crescimento em relação ao mesmo mês do ano anterior pela décima vez consecutiva. Os resultados são importantes para o setor, conforme o presidente da CNC, José Roberto Tadros. “Os esforços dos empresários e dos diversos agentes econômicos para garantir um bom ambiente de negócios vêm prosperando, uma vez que o poder de compra do consumidor brasileiro vai se mostrando gradativamente mais assegurado”, afirma. Nesse sentido, Tadros ressalta que a perspectiva da Confederação é positiva para o decorrer do ano, sem pressões significativas de inflação e com expectativa de que a taxa de juros básicos termine 2024 próxima de 9,5% anuais. Para o economista da CNC responsável pela análise da PMC, Fabio Bentes, existem alguns fatores predominantes para o resultado favorável das vendas, como a inflação acumulada nos três primeiros meses de 2024 menor do que em 2023 (a alta foi de 1,4% contra 2,1%, respectivamente) e os indicadores favoráveis do mercado de trabalho. A taxa de desocupação para o período, de 7,9%, também foi a menor desde 2012, quando começa a série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc). Confira aqui a análise e a série histórica Foto: Freepik

Copom reduz juros básicos da economia para 10,5% ao ano

A alta recente do dólar e o aumento das incertezas fizeram o Banco Central (BC) diminuir o ritmo do corte de juros. Por 5 votos a 4, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros . Essa foi a sétima vez consecutiva que o Copom reduziu a Selic. No entanto, a velocidade dos cortes diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, desempatou a decisão ao votar por um corte de 0,25 ponto. Além de Campos Neto, votaram por essa redução os seguintes diretores Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Otávio Ribeiro Damaso e Renato Dias de Brito Gomes, indicados pelo governo anterior. Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros: Ailton de Aquino Santos, Gabriel Muricca Galípolo, Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira, indicados pelo atual governo. A taxa está no menor nível desde fevereiro de 2022, quando estava em 9,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas, quando começou a ser reduzida. Antes do início do ciclo de alta, a Selic estava em 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021. Inflação A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em março, o indicador ficou em 0,16% e acumula 3,93% em 12 meses. Após um repique em fevereiro, a inflação desacelerou em março, por causa de alimentos, bebidas e transporte. O índice em 12 meses está exatamente no teto da meta de inflação. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano. No Relatório de Inflação divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a estimativa de que o IPCA fecharia 2024 em 3,5% no cenário base. A projeção, no entanto, pode ser revista na nova versão do relatório, que será divulgada no fim de junho. As previsões do mercado estão mais otimistas que as oficiais. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,73%, abaixo portanto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 3,76%. Crédito mais barato A redução da taxa Selic ajuda a estimular a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais baixas dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2024. O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,05% do PIB em 2024. A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir. Com informações de Agência Brasil. Foto: Freepik

Ações de ajuda ao Rio Grande do Sul foram destaque na reunião de Diretoria da CNC

A rede de solidariedade do Sistema Comércio para ajudar a população gaúcha de 345 municípios, afetados pelas consequências das enchentes no Estado, foi tema prioritário da reunião de Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nesta terça-feira, dia 7. Durante a reunião com representantes das Federações, integrantes que compõem o corpo diretivo do Sistema Comércio, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, assinou um documento em apoio à Fecomércio-RS para destinar ajuda às vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul (RS). “Estendemos nossa solidariedade ao Rio Grande do Sul pelo Sistema CNC-Sesc-Senac e todas as Federações do País. O Brasil é um só. Todos nós somos gaúchos”, ressaltou. O presidente Tadros enfatizou o compromisso do Sistema Comércio com a melhoria das condições de vida do povo, com  instrução e distribuição de alimentos. “É uma instituição que está voltada à solidariedade. A nossa política é sindical e humanística.” Todos os representantes da Diretoria da CNC que participaram da reunião demonstraram preocupação, solidariedade e se disponibilizaram a ajudar as comunidades afetadas pelas enchentes, por meio de doações de alimentos – com o Sesc Mesa Brasil –, atendimentos médicos, psicológicos, financeiros e de mobilidade. O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, agradeceu o apoio nacional e falou sobre a situação do Estado gaúcho, destacando o trabalho realizado pelo Sesc-RS, com atendimento psicológico e médico às vítimas, além de oferecer espaços para abrigar as pessoas que estão desalojadas, em trabalho integrado entre Sesc e Senac. “O modelo de solidariedade ao Rio Grande do Sul é algo que não conhecíamos.” Ao discurso de Bohn, o presidente Tadros complementou: “A nossa solidariedade ao Rio Grande do Sul é permanente, e nossos laços com o povo gaúcho são inquebrantáveis”. Projetos 2024 No encontro, um vídeo institucional apresentou os projetos realizados pela CNC em 2024, como o lançamento, no dia 18 de abril, do programa CNC Hunting, que busca startups para auxiliar em desafios que as empresas do setor terciário estão enfrentando no mercado brasileiro; o debate de medidas de estímulo à malha área brasileira, que aconteceu em Brasília; o workshop Direito do Trabalho e Sindical nas Negociações Coletivas, realizado no Rio de Janeiro pela Comissão de Negociação Coletiva do Comércio da CNC; a participação da Confederação na WTM Latin America, em São Paulo; a agenda do Comércio em Ação; e a pesquisa de imagem e reputação do Sistema Comércio, que terá início no mês de junho. O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edmilson Pereira de Assis, ressaltou o Encontro Nacional de Empresas de Asseio e Conservação (Eneac 2024) que promoveu debates profundos, troca de conhecimentos e estreitamento de laços dentro do setor de asseio e conservação no Brasil. Ele agradeceu a presença do presidente Tadros, que, na ocasião, recebeu o prêmio de Benemérito do Setor. “Quero anunciar que o próximo Eneac, que nós fazemos a cada dois anos, será no Rio Grande do Norte. Vamos tentar fazer ainda melhor”, destacou.   Imposto de renda O suporte e as orientações aos contribuintes sobre a declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 também foram tema da reunião. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Daniel Coêlho, compartilhou a ação da entidade, Declare Certo, que atendeu a sociedade no dia 25 de abril. “Além da orientação sobre o IR, tivemos a orientação para destinar parte do pagamento do imposto para doações, pois, além de se poder fazer para entidades sem fins lucrativos, aumentando a solidariedade nas entidades, elas ajudam o próximo.” Daniel celebrou ainda a ajuda do governo federal para a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do IR para os atingidos pela catástrofe climática no Rio Grande do Sul. “Estamos trabalhando também para arrecadar fundos e ajudar a mitigar o sofrimento das pessoas afetadas.” Comunicação integrada O chefe do Gabinete da Presidência da CNC e gerente de Comunicação do Sistema CNC-Sesc-Senac, Elienai Câmara, agradeceu as movimentações e ações das Federações para apoiar as vítimas do RS e compartilhou com a Diretoria a prestação de contas da coordenação de Comunicação do Sistema. E ainda apresentou as ações integradas, iniciadas em setembro de 2023. Ao todo, as ações do Sistema CNC-Sesc-Senac totalizaram mais de R$ 90 milhões em impacto somente no mês de março. Elienai destacou os 29 projetos integrados, compostos pelas áreas digital, eventos, imprensa e comunicação interna, enfatizando as iniciativas sistêmicas como o Conecta em Ação, da CNC e Federações, com capacitações e treinamentos para as Federações, com início do Módulo 3 em maio; e o Integra Comunicação, da CNC, Sesc, Senac (DN e Regionais), com integração e inovação, agendado para acontecer nos dias 13 e 14 de agosto deste ano. Elienai Câmara afirmou que o objetivo central é trabalhar a comunicação de forma integrada, com resultado satisfatório para todo o Sistema Comércio. Ainda no encontro, o diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, esclareceu a a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os repasses recebidos pelas entidades sindicais para administração dos braços sociais (Sesc e Senac, no caso do Sistema Comércio). Fotos: CNC

Pix é aprovado por 94% dos moradores da Região Sudeste

Adotado em meio à pandemia, o PIX caiu no gosto dos brasileiros e sua aprovação entre a população já é praticamente uma unanimidade. No Sudeste, a aceitação da modalidade de pagamento é de 94%, segundo a última pesquisa RADAR FEBRABAN, realizada entre os dias entre os dias 17 e 22 de abril, também em outras regiões do país. O percentual de entrevistados na região que disseram usar esse meio de pagamento atingiu 93%. No Sudeste, apenas 4% dos entrevistados disseram desaprovar o PIX. A pesquisa também investigou qual a instituição considerada mais segura para o uso do PIX. Os bancos foram citados por 35% dos entrevistados, acima dos 14% que mencionaram as fintechs e os bancos digitais. Outra provocação da pesquisa foi atribuir notas a diferentes tipos de pagamento, de zero a dez. O PIX foi o melhor avaliado pelos moradores do Sudeste nessa comparação, com nota 90 – acima do cartão de crédito (77) e cartão de débito (83), que também foram avaliados positivamente. Na média nacional, a aceitação do PIX passou de 89% para 95% nos últimos 12 meses. Há um ano, 77% da população declarava utilizar o sistema, enquanto no momento são 92%, o que representa um avanço de 15 pontos percentuais. Atualmente, apenas 8% dos brasileiros dizem não ter adotado o PIX, enquanto em abril de 2023 eram 22%. Foto: Freepik

Proposta do governo para regulamentar Reforma Tributária tem mais problemas do que avanços

Em meio aos debates sobre a regulamentação da Reforma Tributária, o primeiro passo dado pelo governo — o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 — aponta mais aspectos negativos do que positivos, na avaliação do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A Entidade, vale lembrar, integrou quatro Grupos de Trabalho (GTs) criados para discutir a regulamentação da reforma e contribuiu para a elaboração dos projetos elaborados no Legislativo. Assim, antes mesmo da proposta apresentada pelo Poder Executivo (PLP 68/2024), o trabalho realizado pela coalização das frentes parlamentares resultou na apresentação de 13 projetos de leis. Um dos principais problemas do PLP 68/2024 reside nas regras da não cumulatividade. No texto do governo, há a restrição de creditamento de tributos a valores efetivamente pagos e não “cobrados”, como consta no escopo da Emenda Constitucional (EC) 132, aprovada no Congresso no fim do ano passado. Segundo a FecomercioSP, essa restrição somente poderia ser imposta com o recolhimento do valor devido no ato do pagamento. No limite, o contribuinte não deve ter um direito restringido pela inadimplência de quem lhe fornece um bem e/ou serviço. É preciso lembrar que, no Brasil, a compra parcelada é um hábito comum, o que dificulta a instituição do mecanismo. Além disso, a proposta também restringe a lista de produtos sujeitos ao regime diferenciado, isto é, com alíquotas reduzidas — principalmente daqueles cuja redução é da ordem de 100%. A perspectiva da Federação sobre esse tópico é outra, expressa no PLP 48/2024 protocolado após discussões no GT de alíquotas diferenciadas da Câmara dos Deputados, ao antever reduções relevantes que variam 30%, 60% e 100% para alguns segmentos. Além disso, como o texto constitucional prevê a avaliação sobre a manutenção desses benefícios a cada cinco anos, a Entidade sugeriu que constasse, na norma, a observância expressa do princípio da anterioridade a fim de evitar surpresas aos contribuintes. Outro problema do texto apresentado pelo governo é a falta de diversidade regional no escopo da lista da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA) — dispositivo que, aliás, fora bastante elogiado quando da aprovação da EC 132 no Congresso Nacional. No documento atual, a composição da cesta envolve apenas 15 itens, sem nenhuma indicação de proteína animal e restrita a produtos de determinadas classificações fiscais (Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM ou Códigos de Tributação Nacional — NBS). PONTOS POSITIVOS Algumas medidas, porém, são positivas: uma delas é a criação do cadastro com identificação única entre as instâncias de governo, que simplifica a legislação tributária, tal como a FecomercioSP sempre defendeu. Outra é a possibilidade de inclusão de novos produtos — relacionados à acessibilidade das Pessoas com Deficiência (PcD) ou medicamentos, por exemplo — na lista de reduções de alíquotas. Outras devem ser mais bem discutidas, como a imposição de responsabilidade de terceiros, que foram ampliadas no PLP 68/2024. No caso da responsabilidade solidária das plataformas digitais, por exemplo, o projeto permite que os marketplaces sejam cobrados por fornecedores que não emitirem notas fiscais ou não estiverem inscritos nos cadastros dos novos tributos criados pela reforma, o IBS e a CBS. A Entidade, ao entender que as plataformas são apenas intermediadoras das trocas de produtos e serviços, não devem ser responsabilizadas. CONTRIBUIÇÕES AOS PLs DAS FRENTES PARLAMENTARES Várias propostas da FecomercioSP nos debates dos GTs criados para regulamentar a Reforma Tributária foram contempladas em Projetos de Lei Complementar (PLPs) apresentados pelos parlamentares. Os GTs foram organizados no começo do ano por frentes parlamentares temáticas, com o objetivo de regulamentar o texto constitucional da reforma, aprovada no Congresso no fim de 2023. No total, 13 PLPs foram protocolados. A Federação foi uma das responsáveis por estabelecer no PLP 58/2024 a transferência integral de crédito da CBS nas aquisições de bens e serviços de empresas optantes do Simples Nacional. Trata-se de um assunto inquietante à Entidade desde o início da tramitação no Congresso, já que é um dispositivo que afeta as micro e pequenas empresas, as quais dão a tônica do dia a dia da economia do País. Vale lembrar que, na atual legislação, esses negócios podem transferir, integralmente, os créditos de PIS e Cofins no montante de 9,25%. A reforma restringe a transferência de crédito ao montante cobrado no regime unificado — no projeto do governo (PLP 68/2024), a situação é ainda pior, pois limita o crédito ao tributo efetivamente pago. Ainda no PLP 58/2024, que trata dos regimes específicos, a FecomercioSP conseguiu inserir uma previsão de alíquota reduzida para o setor de Turismo, um dos mais atingidos pela crise da pandemia de covid-19 e que, desde o fim do ano passado, luta pelo cumprimento dos prazos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No PLP 48/2024, a Federação ainda sugeriu que bens e serviços indicados na lei tivessem interpretação extensiva. Dentre as atividades com previsão de redução de 30% na alíquota, destacam-se os serviços de profissão intelectual, como contabilidade, advocacia e engenharia. O texto ainda prevê 60% de diminuição a atividades que envolvam educação e saúde, por exemplo, e 100% para medicamentos, produtos hortícolas e reabilitação de áreas urbanas. Como o texto constitucional permite a revisão dos benefícios a cada cinco anos, a FecomercioSP também pediu que os estudos técnicos do governo fossem amplamente divulgados, bem como criados prazos para que as categorias impactadas por possíveis aumentos pudessem se manifestar. Em outros dois projetos, a Federação também teve pleitos contemplados. No PLP 35/2024, que institui a CeNA, o texto prevê alíquotas zeradas para certos alimentos de consumo humano, como proteínas animais, farinhas, massas, sucos, água e oleaginosas. No projeto, consta expressamente que o imposto seletivo também não poderá incidir sobre os itens da CeNA — outro pleito da Federação. Já no PLP 50/2024, sobre fiscalização e interpretação dos novos tributos criados pela Reforma Tributária — o IBS e a CBS —, foram contempladas sugestões defendidas há anos pela Entidade, como a unificação cadastral e a extinção da substituição tributária do ICMS, com o fim desse

Reforma tributária: CNC elenca pontos de atenção no PL que regulamenta novas regras

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em conjunto com as Federações que integram o Sistema Comércio, elaborou um documento que sintetiza o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 e traz os principais pontos que precisam de maior atenção e de ajustes para evitar prejuízos e retrocessos ao setor terciário. No site reformatributaria.portaldocomercio.org.br, os empresários representados pelas Federações associadas à CNC têm acesso ao documento e às informações sobre toda a atuação do Sistema Comércio para garantir uma reforma tributária justa para todos.A CNC reconhece a importância do PL que será agora discutido pelo Congresso Nacional como um passo significativo para a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro. No entanto, alguns pontos demandam atenção. 1. Creditamento condicionado ao “efetivo pagamento”: o artigo 28, § 2º, suscita preocupações quanto à transferência de responsabilidades do estado para o empresário, podendo ferir o princípio da não cumulatividade. 2. Valor de referência nas operações imobiliárias: a adoção do valor de referência como base de cálculo das operações de alienação, conforme o artigo 239, I, pode gerar distorções no mercado imobiliário. 3. Split Payment: a obrigatoriedade do Split Payment, conforme os artigos 50 e seguintes, levanta dúvidas quanto à sua viabilidade e aplicabilidade prática, especialmente no contexto do tributo sobre o valor agregado. 4. Regimes de hotéis e parques: restrições ao fornecimento de crédito por empresas inseridas em regime não cumulativo, como hotéis e parques, conforme o artigo 272, merecem revisão para garantir a justiça fiscal. 5. Uso e consumo pessoal: limitações ao crédito, bem como a incidência do IBS e CBS na concessão de benefícios aos funcionários, conforme os artigos 29 e 38, podem impactar negativamente as empresas e seus colaboradores. Entre os aspectos positivos do PL, destacam-se: 1. Nota Fiscal Eletrônica padrão nacional: a proposta de implementar uma Nota Fiscal Eletrônica padronizada em todo o País, conforme o artigo 56, §1º, é uma medida que a CNC apoia como forma de simplificar e agilizar os processos fiscais. 2. Unificação das leis tributárias: a unificação das leis do ICMS, ISS, PIS e Cofins em uma legislação única, conforme previsto no PL, é um avanço importante na direção da simplificação e redução da burocracia tributária. 3. Tabela de medicamentos: a possibilidade de inclusão de novos medicamentos na listagem de reduções anualmente, conforme o artigo 122, § 3º, é uma medida relevante para garantir o acesso da população a tratamentos essenciais. Foto: Freepik

Brasil registra mais de 244 mil empregos formais em março

O Brasil fechou o mês de março com saldo positivo de 244.315 empregos com carteira assinada. No acumulado do ano (janeiro/2024 a março/2024), o saldo foi positivo em 719.033 empregos, o que representa um aumento de 34% em relação aos três primeiros meses do ano passado. O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, este foi o melhor resultado do Caged para o mês de março desde 2020. “Ou seja, é um momento importante, então eu creio que neste Primeiro de Maio nós temos motivos para fixar a luta da classe trabalhadora por melhores condições”, disse Marinho à Agência Brasil. Números O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, chegou a 46.236.308 em março deste ano, o que representa alta de 0,53% em relação ao mês anterior. O maior crescimento do emprego formal no mês passado ocorreu no setor de serviços, com a criação de 148.722 postos. No comércio, foram criados 37.493 postos; na indústria, 35.886, concentrados na indústria da transformação; e na construção 28.666. O único grande grupamento com saldo negativo foi a agropecuária, com 6.457 postos a menos, em razão das sazonalidades do setor. O salário médio de admissão foi R$ 2.081,50. Comparado ao mês anterior, houve decréscimo real de R$ 5,25, uma variação negativa de 0,25%. A maioria das vagas criadas no mês de março foram preenchidas por mulheres (124.483). Homens ocuparam 119.832 novos postos. A faixa etária com maior saldo foi a de 18 a 24 anos, com 138.901 postos. Regiões Todas as regiões do país tiveram saldo positivo na geração de emprego no mês passado, sendo que houve aumento de trabalho formal em 25 das 27 unidades da federação. Alagoas e Sergipe registraram mais desligamentos que admissões, com saldo negativo de 9.589 postos (-2,2%) e 1.875 postos (-0,6%), respectivamente. Em termos relativos, os estados com maior variação na criação de empregos em relação ao estoque do mês anterior são Acre, com a abertura de 1.183 postos, aumento de 1,13%; Goiás, que criou 15.742 vagas (1,02%); e Piauí, com saldo positivo de 3.015 postos (0,86%). Em termos absolutos, as unidades da federação com maior saldo no mês passado foram São Paulo, com 76.941 postos (0,6%); Minas Gerais, com 40.796 vagas criadas (0,9%); e Rio de Janeiro, com a geração de 22.466 postos (0,7%). As estatísticas completas do Novo Caged estão disponíveis na página do Ministério do Trabalho e Emprego. Fonte: EBC – Agência Brasil

CCT com SIMTRATECOR é assinada

O SincoElétrico assintou e celebrou junto ao Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores do Ramo de Transporte de Empresas de Cargas Secas e Molhadas e Diferenciados do Comércio, Indústria, Gás (somente motorista), Estabelecimentos Bancários e Financeiros de Osasco e Região – SIMTRATECOR, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023-2024. O documento está disponível para download e consulta. Dúvidas podem ser esclarecidas por telefone (11) 3333 8377 ou e-mail: juridico@sincoeletrico.com.br Foto: Freepik

MEIS terão pequeno alívio com implementação dos novos impostos

Os microempreendedores individuais (MEIs) fazem parte de um regime de tributação próprio, mas terão um pequeno alívio com a implementação do Imposto de Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária. A proposta de regulamentação apresentada pelo governo Lula prevê uma redução de R$ 6 para R$ 3 nos boletos que precisam ser pagos mensalmente. Hoje, os MEIs pagam R$ 66 de contribuição previdenciária, o que não muda, e mais R$ 1 de ISS (municipal) e R$ 5 de ICMS (estadual). Pela proposta, essa soma será reduzida à metade, para R$ 3, ao término da transição. “Será R$ 1 para o CBS e R$ 2 para o IBS, totalizando R$ 3. É uma redução simbólica, porque o recolhimento da MEI hoje é muito baixo”, explicou o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. A CBS será o novo tributo federal, substituindo os atuais PIS, Cofins e IPI. Já o IBS será de Estados e municípios, substituindo o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Essa transição começará em 2027. Nesse ano, no entanto, haverá pequeno aumento de carga. Com pagamento de R$ 1 de ICMS, R$ 5, de ISS, e mais R$ 1 de CBS e IBS, totalizando R$ 7. A partir de 2029, os impostos que existem hoje vão caindo gradualmente, com aumento dos novos impostos de valor agregado. Em 2033, a transição será finalizada e o valor chegará a R$ 3, segundo a proposta do governo, que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Estadão Conteúdo Fonte: Folha de Pernambuco Foto: Freepik